Art. 1º
- São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais:
I - incentivos à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais de que trata o art. 78, incisos I a III, do Decreto-Lei 37, de 18/11/1966;
II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5º do Decreto-Lei 491, de 5/03/1969;
III - crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bens de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno e exportados de que trata o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 1.894, de 16/12/1981;
IV - isenção e redução do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, a que se refere o art. 2º, incisos I e II, alíneas [a] a [f], [h] e [j], e o art. 3º da Lei 8.032, de 12/04/1990;
V - isenção e redução do Imposto de Importação, em decorrência de acordos internacionais firmados pelo Brasil;
VI - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de produto nacional por Lojas Francas, de que trata o art. 15, § 3º, do Decreto-Lei 1.455, de 7/04/1976, com a respectiva manutenção e utilização do crédito do imposto relativo aos insumos empregados na sua industrialização;
VII – (Revogado pela Lei 9.532, de 10/12/1997).
Lei 9.532, de 10/12/1997, art. 82, I (Revoga o inc. VII. Origem da Medida Provisória 1.632, de 14/11/1997).Redação anterior: [VII - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre películas de polietileno, com a respectiva manutenção e utilização do crédito do imposto relativo aos insumos empregados na sua industrialização, de que tratam os arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 1.276, de 01/06/1973;).
VIII - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre aeronaves de uso militar e suas partes e peças, bem como sobre material bélico de uso privativo das Forças Armadas, vendidos à União, de que trata o art. 1º da Lei 5.330, de 11/10/1967;
IX – (Revogado pela Lei 9.430, de 27/12/1996).
Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 88, VI (Revoga o inc. IX).Redação anterior: [IX - isenção ou redução do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as remessas ao exterior exclusivamente para pagamento de despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercados de produtos brasileiros, inclusive aluguéis e arrendamento de stands e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, bem como as de instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos de que trata o art. 3º do Decreto-Lei 1.118, de 10/08/1970, com a redação dada pelo art. 6º do Decreto-Lei 1.189, de 24/09/1971;).
X - isenção do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as remessas ao exterior de juros devidos por financiamentos à exportação, de que tratam o art. 1º do Decreto-Lei 815, de 4/09/1969, com a redação dada pelo art. 87 da Lei 7.450, de 23/12/1985, e o art. 11 do Decreto-Lei 2.303, de 21/11/1986;
XI - isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários incidente sobre operações de financiamento realizadas mediante emissão de conhecimento de depósito e warrant representativos de mercadorias depositadas para exportação em entrepostos aduaneiros, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei 1.269, de 18/04/1973;
XII - isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários incidente sobre operações de financiamento realizadas por meio de cédula e nota de crédito à exportação, de que trata o art. 2º da Lei 6.313, de 16/12/1975;
XIII - isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários incidente sobre operações de câmbio realizadas para o pagamento de bens importados, de que trata o art. 6º do Decreto-Lei 2.434, de 19/05/1988;
XIV - não incidência da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) sobre as exportações, de que trata o art. 1º, § 3º, do Decreto-Lei 1.940, de 25/05/1982.
XV - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as embarcações com a respectiva manutenção e utilização do crédito do imposto relativo aos insumos empregados na sua industrialização, de que trata o § 2º do art. 17 do Decreto-Lei 2.433, de 19/05/1988, com a redação dada pelo Decreto-Lei 2.451, de 29/07/1988.
§ 1º - É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3º do Decreto-Lei 1.248, de 29/11/1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art. 1º do mesmo diploma legal.
§ 2º - São extensivos às embarcações, como se exportadas fossem, inclusive às contratadas, os benefícios fiscais de que tratam os incisos I a V deste artigo.
§ 3º - Na aplicação do regime aduaneiro especial de drawback à industrialização de embarcação de que trata o § 2º, o prazo de suspensão dos tributos poderá ser de até sete anos.
Lei 13.169, de 06/10/2015, art. 4º (Acrescenta o § 3º),Decisões Relacionadas
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE II E IPI SOBRE PARTES E PEÇAS DE NAVIOS-SONDA. PARCIAL PROVIMENTO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS INCIDENTES SOBRE OPERAÇÕES COM AERONAVES E SEUS COMPONENTES. LEIS 8.032/90, 8.402/92 E 10.865/04. EMENDA CONSTITUCIONAL 109/21. LEI COMPLEMENTAR 224/25. REDUÇÃO E REVOGAÇÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. ADI 4.296/DF/STF. BENEFÍCIOS NÃO ONEROSOS. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 178 E DA SÚMULA 544/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). PEÇAS PARA EMBARCAÇÕES REGISTRADAS NO REB. CERCEAMENTO DE DEFESA NA FASE INQUISITIVA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE PROBATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS BENS. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA CONTRIBUINTE PROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE II E IPI. IMPORTAÇÃO DE PEÇAS, PARTES E COMPONENTES PARA MANUTENÇÃO, REVISÃO E REPARO DE EMBARCAÇÕES. AFRETAMENTO POR TEMPO. POSSE. RELEVÂNCIA DA SCI COSIT 9/2023. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) E DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). IMPORTAÇÃO DE PEÇAS, PARTES E COMPONENTES. MANUTENÇÃO DE NAVIOS-SONDA E PLATAFORMAS SEMISSUBMERSÍVEIS. CONCEITO DE EMBARCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL E SISTEMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IOF. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL INTERNACIONAL DE AERONAVE. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IMPORTAÇÃO CONFIGURADA. ISENÇÃO E ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO DA Lei 8.402/1992 E RESOLUÇÃO BACEN 1.301/1987. EXIGÊNCIA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ISENÇÃO DO II E DO IPI. ALÍQUOTA ZERO DO PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. DECRETOS REGULAMENTADORES. LEGALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NA REGRA DE EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO CERTO. FIXAÇÃO CONFORME O ART. 85, §§3º E 5º DO CPC.
Tributário. Imposto de renda. Remessas de dinheiro ao exterior. Isenção condicional. Benefício. Restabelecimento.
Tributário. Imposto de renda. Remessas de dinheiro ao exterior. Isenção condicional. Benefício. Restabelecimento.
Tributário. Regime de drawback. Extensão dos benefícios fiscais ao imposto de exportação. Não cabimento. Ausência de autorização constitucional e previsão legal
Recurso Exclusivo
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