Lei 10.209, de 23/03/2001
Art. 8º
Art. 8º
- Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. [[Lei 10.209/2001, art. 5º.]]
Parágrafo único - Prescreve em 12 (doze) meses o prazo para cobrança das penas de multa ou da indenização a que se refere o caput deste artigo, contado da data da realização do transporte. (parágrafo único. Vigência em 20/05/2022. Veja Lei 14.229/2021, art. 7º, III).
Lei 14.229, de 21/10/2021, art. 3º (acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0000585-59.2025.8.12.0004 - Amambai - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. LEI 14.229/2021. PRAZO DE DOZE MESES. DIREITO INTERTEMPORAL. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADO CONTRABANDO LEGISLATIVO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. VÍCIO FORMAL AFASTADO. ADI 7.460. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.984.155 - Rs - Rel.: Min. Luís Carlos Gambogi - J. em 06/10/2026 - DJ 14/10/2026
Direito civil. Agravo interno. Vale-pedágio. Prazo prescricional ânuo introduzido pela lei 14.229/2021. Termo inicial na data da vigência da lei para fatos pretéritos. Recurso desprovido.
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STFSTF (Segunda Turma) - Rcl 91.874 - SP - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 05/10/2026 - DJ 14/10/2026
Direito civil. Agravo regimental na reclamação. Vale-pedágio. Frete. Lei 10.209/2001. ADI 6.031. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma invocado. Análise de circunstâncias fáticas e contratuais do caso concreto. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo não provido.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5003870-25.2022.8.24.0075 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALE-PEDÁGIO. MULTA Da Lei 10.209/2001, art. 8º. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.257.630 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 06/10/2026 - DJ 08/10/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Valepedágio. Ônus da prova e multa do lei 10.209/2001, art. 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0000516-45.2024.8.16.0038 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. VALE-PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO PELO EMBARCADOR. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS COM PEDÁGIO. MULTA Da Lei 10.209/2001, art. 8º. CLÁUSULA PENAL MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.169252-9/003 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (jd2g) - J. em 05/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA LEI DO VALE-PEDÁGIO C/C REEMBOLSO DE DESPESAS DE DESCARREGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA PROVA E DO MÉRITO. PENALIDADE Da Lei 10.209/2001, art. 8º. NATUREZA DE SANÇÃO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.220.006 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 29/09/2026 - DJ 02/10/2026
Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança e indenização decorrente de transporte rodoviário de cargas. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Responsabilidade solidária do contratante, subcontratante, consignatário e proprietário da carga. Lei 11.442/2007, art. 5º-a, § 2º. Vale-pedágio. Dever legal do embarcador e indenização em dobro do frete. Lei 10.209/2001, art. 8º. Estadia por atraso na descarga. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/stf. Reexame de provas. Súmula 7/stj. Ausência de prequestionamento específico. Súmula 211/stj. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/stf. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.167.383 - Rs - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vale-pedágio obrigatório. Negativa de prestação jurisdicional não ocorrência. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/stj.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0006824-83.2022.8.16.0033 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO E FRETE DE RETORNO EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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