Lei 10.209, de 23/03/2001, art. 8

STJ Agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de frete. Antecipação do vale-Pedágio. Prescrição ânua. Termo inicial. Vigência da Lei 14.229/2021. Pretensão prescrita. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VALE-PEDÁGIO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE FIRMADO EM 2014 - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE DA LEI 14.229/2021 A FATOS PRETÉRITOS - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. I - Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Vale- Pedágio. Decisão da presidência. Reconsideração. Prescrição da pretensão indenizatória. Termo inicial do novo prazo prescricional. Vigência da Lei nova. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Vale-Pedágio. Lei 10.209 /2001. Inclusão no valor do frete. Impossibilidade. «dobra de frete". Sanção legal. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO, NOS TERMOS Da Lei 10.209/2001, art. 8º. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte de carga. Vale pedágio. Multa da Lei 10.209/2001, art. 8º. Recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Vale pedágio. Prescrição. Termo inicial. Data da vigencia da Lei nova. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Transporte de carga. Vale- Pedágio. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa e inexistência de responsabilidade civil. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Exorbitância da multa. Improcedência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Vale pedágio. Prescrição. Termo inicial. Data da vigencia da Lei nova. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Transporte. Ação indenizatória. Vale-Pedágio. Serviços de transporte rodoviário de carga prestados por transportador. Empresa comercial. Incidência da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Necessidade de demonstração dos requisitos. Ônus da prova que incumbe ao transportador. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. 1.Deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa da Lei 10.209/2001, art. 8º, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda. Conforme a regra geral disposta no CPC/2015, art. 373, I, notadamente em virtude de o contratante do serviço de transporte não figurar como parte nas demais relações jurídicas porventura existentes entre o transportador e outras empresas embarcadoras que com este contratem, a fim de denotar a aludida exclusividade, revelando-Se mais custosa ao contratante a produção de prova nesse sentido do que ao transportador. Mais detalhes