DOC. 162.3482.6000.1100

STJ. Tributário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de embargos de declaração. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 125, 126, 173 e 174 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa administrativa. Prazo prescricional quinquenal. Entendimento firmado pelo rito do CPC, art. 543-C. Marco inicial do prazo prescricional e validade da cda. Reexame de matéria fática. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Inviável a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 quando não há oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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