Carregando...
Carregando...
Lei 7.357, de 02/09/1985

Art. 62º


Art. 62

- Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento.

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração 5018385-18.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Claudiney Alves De Melo - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
(Lei 9.099/95, art. 46) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.210.580 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 14/09/2026 - DJ 29/10/2026
Direito civil. Agravo em recurso especial. Cancelamento de protesto C/C indenização por danos morais. Agravo em recurso especial desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5112519-95.2025.8.09.0043 - Firminópolis - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. NATUREZA CAUSAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CIÊNCIA DO PORTADOR SOBRE O VÍCIO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5080720-96.2025.8.09.0087 - Itumbiara - Rel.: Des. Silvânio Divino De Alvarenga - J. em 13/10/2026 - DJ 19/10/2026
Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Cheques Prescritos. Relação Causal. Prova da Obrigação Subjacente. Emissão por Sociedade Empresária. Atos de Administrador com Poderes de Representação. Teoria da Aparência. Responsabilidade da Pessoa Jurídica. Recurso Desprovido
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (1ª Turma Recursal) - 0014380-45.2024.8.16.0170 - PR - Rel.: Des. Vanessa Bassani - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Recurso inominado. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cheque. Impossibilidade de oposição de exceções pessoais. Exigibilidade do título reconhecida. Inexistência de ato ilícito. Dano moral afastado. Pedido contraposto de cobrança feito no prazo da ação de locupletamento ilícito. Desnecessidade de comprovação da causa debendi. Provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno em Recurso Extraordinário 5045417-33.2026.8.09.0007 - GO - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. Súmula 279/STF. Súmula 636/STF. TEMA 800 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0005677-91.2023.8.16.0031 - PR - Rel.: Des. Letícia Zétola Portes - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. REVELIA. CAUSA DEBENDI NÃO COMPROVADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5018385-18.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Claudiney Alves De Melo - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
(Lei 9.099/95, art. 46) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRELIMINAR REJEITADA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5003577-75.2024.8.24.0078 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI NA INICIAL. SÚMULA 531/STJ. CONTROVÉRSIA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DE ENDOSSO EM BRANCO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CORRÉU ENDOSSANTE. REQUERIMENTO MÚTUO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HIGIDEZ DO ENDOSSO INDISPENSÁVEL À AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR EM TÍTULO NOMINAL À ORDEM E DA RESPONSABILIDADE DO COOBRIGADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INVIÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5812046-57.2025.8.09.0079 - Goiânia - Rel.: Des. Rozemberg Vilela Da Fonseca - J. em 02/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI APENAS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.