DOC. 201.4332.0007.3200

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de declaratória c/c obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenizatória. Alegação de nulidade de cláusulas contratuais. Pretensão indenizatória decorrente da extinção do contrato. Imprescritibilidade afastada. Incidência do prazo prescricional ânuo. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação.

«1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenizatória.

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