DOC. 168.3234.2002.6900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo. Oposição de embargos de declaração. Suspensão do prazo. Não ocorrência. ARespintempestivo. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Tema não analisado pela corte de origem. Agravo regimental não provido. Execução imediata da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Pedido do Ministério Público deferido.

«1. Os embargos de declaração opostos em face da decisão de admissibilidade do recurso especial não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo do AREsp, único recurso cabível em desafio ao referido decisum. Na espécie, é intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o lapso de cinco dias. Precedentes.

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