Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Previdência privada. Ação de prestação de contas. Perícia atuarial. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo nobre. Insurgência recursal do autor.

702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA PELA PARTE RÉ, DESTOANTE DO SEU CONSUMO HABITUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. REFATURAMENTO DAS CONTAS REFENTES AO PERÍODO IMPUGNADO COM BASE NA APURAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A COBRANÇA FOI DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJASSE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE, COMO O CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. 1.

703 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Energia elétrica. Subsunção à Lei 8.078/90. Cobrança excessiva e incompatível com o consumo médio da unidade consumidora. Sentença de procedência parcial, que condena a ré a proceder ao refaturamento do consumo da unidade do autor nas contas impugnadas. Recurso da ré. Autora que trouxe aos autos as contas do serviço de energia que demonstram o faturamento em descompasso com sua média de consumo mensal. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Concessionária ré que ademais não comprovou a existência das excludentes previstas no §3º do art. 14 CDC, restando configurada sua responsabilidade objetiva pela falha na prestação de seus serviços. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Inteligência do leading case do STJ (AREsp. 1260458). Valor indenizatório que merece redução para R$ 5.000,00, mostrando-se razoável e proporcional ao caso em comento e de acordo com a média estabelecida por esta Corte em casos análogos. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial do recurso.

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704 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Parcelamento e comercialização de lotes de terra. Alegando que a contratada-ré deixou de prestar as devidas contas sobre a venda dos lotes, o autor manejou a presente ação. Embora reprovável a conduta das partes quanto à transmissão e retransmissão da propriedade para os fins pretendidos, o fato é que o direito do autor frente à ré, referente ao cumprimento do contrato firmado, não desaparece. A uma, porque, no contrato de prestação de serviços, encontra-se expressa a transmissão da propriedade à ré, através de instrumento próprio, para a finalidade pretendida; e, a duas, porque, no período reclamado pelo autor, o imóvel já tinha sido retransmitido a ele por meio do contrato de compra e venda firmado pela ré, o que corrobora as alegações do autor. Ademais, o contrato particular em que a ré firmou a «venda» do imóvel ao autor não foi por ela impugnado. A previsão contratual de transmissão da propriedade afasta o argumento defendido pela ré, de que o negócio firmado perdea seu objeto, sendo aferível dos autos que aquela transmissão de propriedade visava a consecução do contrato. De rigor a procedência da ação para determinar-se à ré a prestação de contas ao autor, prosseguindo-se a ação nos demais termos do artigo 915 e seguintes do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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705 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Cartão de crédito. Existência de cláusula mandato no contrato visando a obtenção de crédito para o financiamento das despesas do autor. Demandante e usuário do cartão, que tem o direito de conhecer de qual maneira foram cumpridos os poderes conferidos à ré. Aplicação do art. 1301, primeira parte, do anterior Código Civil e dos arts. 6º, III e VIII, e 52 do CDC. Ação procedente. Recurso desprovido.

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706 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de prestação de contas. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do próprio recurso especial ante a sua intempestividade. Irresignação do autor.

707 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de celular contendo aplicativo de instituições. Realização de operações e transações não reconhecidas nas contas do autor. Risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor (CDC, art. 14). Falha na prestação de serviços por parte dos réus. Contexto dos autos que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor, dada a falha de segurança. Transações realizados em curto espaço de tempo, e que destoam do perfil da parte autora. Danos materiais e morais caracterizados. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSOS NÃO PROVIDOS

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708 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Venda extrajudicial do bem apreendido. Ausência de comunicação prévia do devedor, o que obstaculizou a defesa dos seus interesses. Desacolhimento. Autor não pleiteou o reconhecimento da nulidade do ato e tampouco propôs ação de prestação de contas a fim de demonstrar que alienação se deu por preço abaixo de mercado. Dano não evidenciado. Mero aborrecimento caracterizado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA NO PERÍODO COMPREENDIDO PELAS CONTAS DE 01/2020 A 09/2020. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA DETECTOU QUE O MEDIDOR OPERAVA COM ERROS DE REGISTRO DENTRO DA FAIXA PERMITIDA DE +/- 4% DE ACORDO COM A PORTARIA INMETRO 371 / 2007 E QUE A COBRANÇA COM VARIAÇÃO PARA MAIOR NA MÉDIA DOS REGISTROS DE CONSUMO OBTIDOS PELO MEDIDOR NO ANO DE 2019 COM MÉDIA DE 174 KWH E O PERÍODO DO ANO DE 2020 COM MÉDIA DE 190 KWH, CUJA ELEVAÇÃO SE APRESENTA EM TORNO DE 9% DE UM ANO PARA O OUTRO. CONTAS DE CONSUMO DA AUTORA QUE OSCILAM E NOS ANOS DE 2015/2016/2017 E 2018 REGISTRAM CONSUMO ATÉ MAIORES DO QUE A QUESTIONADA MEDIÇÃO NO MÊS 8/2020 EM 248 KWH. MÉDIA AFERIDA PELOS EQUIPAMENTOS NA RESIDÊNCIA DO AUTOR CONSIDERADA NORMAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM BASE NO LAUDO PERICIAL QUE APUROU INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO art. 373, I DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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710 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de responsabilidade civil c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do Mercado Pago. Autor que teve o celular roubado e suas contas bancárias acessadas, criminosos que contraíram empréstimo e transferiram valores a terceiros. Situação dos autos em se evidencia falha preponderante na prestação dos serviços das instituições financeiras, tendo em vista o valor destas, periodicidade e perfil de utilização que desborda, notoriamente, do perfil dos autores, dada a ausência de impugnação específica. Valores que devem ser apurados em liquidação, observando-se que os autores são pessoas física e jurídica e cada qual deve receber as respectivas quantias desviadas e que causaram o prejuízo. Responsabilidade das instituições limitadas as falhas ocorridas respectivamente nas contas que administram. Dano moral afastado, sem descartar que a situação dos autos tenha causado transtornos, não existem provas suficientes de que tenha havido ofensa aos direitos da personalidade, tratando-se de meros aborrecimentos, não caracterizando, assim, danos morais indenizáveis, notadamente em relação à pessoa jurídica. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido, com observação

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711 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC, de 1973 ação de prestação de contas. Segunda fase. Inexistência de caráter revisional afastada pela corte local. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAMENTO A MAIOR. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIR OS PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR, BEM COMO DE REFATURAR AS CONTAS INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DE CONSUMO REGISTRADO NO IMÓVEL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO QUE SE REVELAM INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS DE 89, 192 E 343 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA PELA PARTE RÉ, DESTOANTE DO SEU CONSUMO HABITUAL E DE IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO EM SUA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. REFATURAMENTO DAS CONTAS REFENTES AO PERÍODO IMPUGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A COBRANÇA FOI DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJASSE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE, COMO O CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. 1.

714 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Ausência de afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Interesse de agir. Comprovação dos motivos para o ajuizamento da demanda. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.

715 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Prestação de contas por instituição bancária. Interesse de agir. Configuração. Satisfação do direito material à exibição, que tem por objeto prévia apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de demanda futura. Indeferimento da liminar para suspensão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Autor que deveria ter agravado da decisão na primeira oportunidade em que ficara ciente da decisão. Questão precluída. Recurso parcialmente provido, para que o banco exiba a documentação postulada.

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716 - TJSP. Ação de reparação de danos decorrentes da prestação de serviços advocatícios ad exitum. Ocorrência de litispendência. Autor que já havia ingressado com ação de exigir contas acerca dos mesmos valores levantados pela advogada relativos ao contrato de prestação de serviços advocatícios, dando início ao cumprimento provisório de sentença. Dano moral não configurado. Não demonstrado o pagamento da multa tributária ou qualquer outro dano consequente da omissão de receita causada pela advogada. Alegada impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de prova que desautorize a concessão do benefício da gratuidade. Recurso parcialmente provido

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717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONDOMÍNIO NO EXERCÍCIO DE 2019 A 2020 E PARA APROVAÇÃO DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ATÉ MARÇO DE 2021, BEM COMO PARA ACESSO ÀS PASTAS E LIVROS CONTÁBEIS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PERMITIR O ACESSO DO AUTOR AOS LIVROS CONTÁBEIS DOS ÚLTIMOS 05 ANOS, AO ARGUMENTO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRIMEIRAMENTE, FACE À MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO, RESTAM PRECLUSAS AS DEMAIS QUESTÕES POSTAS NA DEMANDA. IN CASU, CONSTA EXPRESSAMENTE DA EXORDIAL TAL PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE EM RELAÇÃO A DITO AJUSTE. IMÓVEL UTILIZADO PELO CASAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 485, IV E VI, DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO SER CABÍVEL A AÇÃO AJUIZADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE MERECE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELO AUTOR, PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. RAZÃO DE DECIDIR VERIFICA-SE QUE FOI RECONHECIDO NO DECISUM DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, JÁ QUE O CORRETO NA HIPÓTESE SERIA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO AUTOR EM FACE DE SUA EX-CÔNJUGE. PRETENDE ELE QUE SE DELIMITE A RESPONSABILIDADE DE CADA UM ASSUMIDA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM QUE CONSTAM COMO INQUILINOS. DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE A FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTA NA PETIÇÃO INICIAL REFERE-SE, NA REALIDADE, A UMA AÇÃO EM QUE PRETENDE O AUTOR O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO DE UM VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO PELA RÉ, O QUE DEVERIA TER SIDO, ASSIM, FORMULADA POR MEIO DE UMA AÇÃO PELO RITO COMUM. CONTUDO, PREFERIU ELE INTENTAR EQUIVOCADAMENTE UMA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE DE SUA EX-CÔNJUGE, NÃO TRAZENDO NENHUMA RAZÃO IDÔNEA PARA QUE SE RECONHEÇA QUE TEM ELA O DEVER DE PRESTÁ-LA, POIS NÃO ADMINISTRAVA PATRIMÔNIO DO AUTOR, MAS SIM EVENTUALMENTE DESPESAS EM COMUM DO CASAL. DESSA FORMA, O QUE DESEJA EM ÚLTIMA ANÁLISE O DEMANDANTE É QUE SE FIXE O EVENTUAL VALOR DEVIDO POR SUA EX-CÔNJUGE ORIUNDO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM QUE FIGURARAM COMO INQUILINOS, O QUE DEVE SER FEITO PELO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO DE CONHECIMENTO E NÃO POR MEIO DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência recursal do autor.

720 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por lucros cessantes. Prestação de serviços de e-commerce. Sentença de procedência, para compelir a Ré a efetuar o desbloqueio da conta do Autor na plataforma de vendas, condenando-a, ainda, em lucros cessantes a serem apurados na fase de liquidação de sentença. Recurso da Ré que comporta acolhimento. Ré que demonstra que a suspensão da conta do autor foi motivada em razão de inúmeras reclamações efetivadas por usuários, bem como pedidos de cancelamento e reembolso. Ré que comprovou inclusive a criação de diversas contas, como forma de burlar seu sistema interno, permitindo que o Autor continuasse a operar de forma indevida na plataforma. Possibilidade de cancelamento da conta, por conta de violação aos «Termos de Uso da Plataforma» de natureza privada a que o Apelado se submete. Ré que tem discricionaridade para excluir seus parceiros comerciais que não respeitam sua política interna. Exercício regular de direito que deve ser reconhecido. Inteligência do art. 188, I, do Código Civil. Autor que tem a faculdade de vender seus produtos, desde que não viole as regras internas da plataforma de e-commerce a que se submete, sendo direito da Ré tomar as medidas necessárias em caso violação ao seu regramento interno, como forma de preservar o direito de terceiro de boa-fé. Precedentes. Ausência de configuração de ato ilícito. Indenização material, por conta dos lucros cessantes afastada. Bloqueio legítimo. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

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721 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.

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722 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Omissão do acórdão recorrido constatada. Matéria prequestionada fictamente. Desídia na regularização de prestação de contas. Improbidade configurada. Dolo genérico. Desnecessidade prova de prejuízo ao erário. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

723 - TRT4. Relação de emprego. Inexistência. Ecônomo. Exploração de cantina em escola estadual. Ausência dos requisitos dos arts. 2° e 3° da CLT, especialmente o da subordinação jurídica. Depoimento pessoal que revela traço de autonomia. Trabalho iniciado pelos pais do autor e, posteriormente, tocado por ele e sua esposa, auxiliados por seus filhos (unidade familiar). Pagamento de aluguel. Ausência de prestação de contas. Autonomia quanto aos horários de abertura e fechamento, adequados aos da escola de acordo com a conveniência e a necessidade do autor.

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724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Conversão em ação de cobrança. Possibilidade. Compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos da petição inicial. Nome da ação que não condiciona a prestação jurisdicional. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

725 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas cumulada com exibição de documentos. Acórdão recorrido que reconheceu a ausência de interesse de agir do autor e a ilegitimidade passiva do réu. Reexame das premissas fáticas da causa. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO AUTORAL QUE ALTERNA ENTRE UMA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E UMA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS MOVIDA EM FACE DO EX-SÍNDICO (PRIMEIRO RÉU) E DA ENTÃO ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO (SEGUNDA RÉ), EMBORA TENHA A PARTE REQUERIDO NA INICIAL A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS. PRIMEIRO RÉU RELATANDO EM AUDIÊNCIA QUE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA INICIAL ERAM ENTREGUES PELA SEGUNDA RÉ AO EX-SÍNDICO, QUE OS REPASSAVAM AO CONSELHEIRO DE SUA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL PARA ANALISÁ-LOS. SEGUNDA RÉ COMPROVANDO QUE APRESENTAVA MENSALMENTE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS AO CONDOMÍNIO AUTOR, NO PERÍODO DA GESTÃO DO PRIMEIRO RÉU, TODAS APROVADAS PELO CONSELHO FISCAL E ASSINADAS PELO ENTÃO SÍNDICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECUSA, POR PARTE DA SEGUNDA RÉ, EM APRESENTAR DOCUMENTOS OU PRESTAR INFORMAÇÕES DIANTE DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA DIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. APELADA QUE, TEMPESTIVAMENTE, PRESTOU AS CONTAS QUE ERAM DEVIDAS AO EX-SÍNDICO, A QUEM ERA ENTREGUE TODA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, CONSOANTE ADMITIDO PELO PRÓPRIO. AUTOR PRETENDENDO, MESMO APÓS A EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU, ANTE O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, QUE A ANTIGA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO APRESENTE DOCUMENTOS OUTROS SEQUER ELENCADOS NA EXORDIAL, O QUE NÃO PODE PROSPERAR, AINDA MAIS EM SEDE RECURSAL. PEDIDO RECONVENCIONAL DA SEGUNDA RÉ DE RESSARCIMENTO DA QUANTIA DE R$ 62.003,73 JULGADO PROCEDENTE. APELADA QUE NOTIFICOU O CONDOMÍNIO, EM OUTUBRO/2019, DA RESCISÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DO ADIANTAMENTO MENSAL, DESDE JULHO/2016, PELA NOTIFICANTE, DE VALORES PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS, DE ACORDO COM OS BALANCETES ENTREGUES MENSALMENTE. CONDOMÍNIO AUTOR QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DE VALORES EM ABERTO, PLEITEANDO APENAS, DESCABIDAMENTE, QUE TODA E QUALQUER DÍVIDA ANTERIOR A AGOSTO DE 2019 SEJA ATRIBUÍDA À ANTIGA ADMINISTRAÇÃO, POSTO TER SIDO CONTRAÍDA, QUASE QUE NA TOTALIDADE, DURANTE SUA GESTÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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727 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor que reclama valor levantado e indevidamente retido pelos réus, assim como indenização pelos danos morais advindos daquela situação. Réus que na prestação de contas equivocadamente relacionaram os honorários atinentes a pedido de tutela antecipada quando na realidade se referiam aos benefícios vincendos, como previa o contrato. Devolução determinada na sentença que por isso não se justificava, tampouco indenização por danos morais. Demandados que, no entanto, não negaram ter deixado de atualizar os valores levantados ao repassá-los ao cliente, o que impunha condená-los ao pagamento da respectiva diferença. Decaimento mais expressivo do autor que autorizava sua condenação na totalidade das verbas de sucumbência. Recurso dos réus parcialmente provid

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728 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONSUMO DE ÁGUA FEITA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES. FORNECIMENTO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA BÁSICA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. NULIDADE DA COBRANÇA. CÁLCULO QUE DEVE TER POR BASE O CONSUMO EFETIVO AFERIDO. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR O TEMA 414. PROGRESSIVIDADE DA TARIFA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 407/STJ. COBRANÇA PROGRESSIVA QUE, NO ENTANTO, DEVE LEVAR EM CONTA A QUANTIDADE DE ECONOMIAS, A FIM DE EVITAR ONERAÇÃO EXCESSIVA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SÚMULA 175/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE FIXO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFATURAMENTO DAS CONTAS QUE DEVE SER REALIZADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

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729 - TJRJ. Ação Rescisória. Desconstituição de acórdão transitado em julgado. Ação de prestação de contas, 0001689-94.2016.8.19.0202, Prazo decadencial. Dois anos. Ação tempestiva. Alega a Autora, em suas razões de índices 02 e 077, como causas de rescisão do julgado, a existência de nulidades processuais, suspeição e impedimento de magistrado, além de dolo processual da parte vencedora em detrimento da vencida. A preliminar de intempestividade arguida pela parte ré não merece prosperar. Isso porque como é cediço, a fase de conhecimento da ação de prestação de contas é dividida em duas etapas, cada uma com objeto cognitivo específico e com multiplicidade de decisões judiciais que podem ser proferidas. Na decisão final da primeira etapa há um juízo de valor positivo ou negativo em relação à continuidade do procedimento. Desse modo, no caso em testilha, o último pronunciamento foi o do Acórdão do index 1466 e não o do index 524, como alega o réu, que teve natureza de decisão inclusive, pois não pôs fim ao processo, na verdade, após, foi dada continuidade ao procedimento de prestação de contas. A ação rescisória é um instrumento excepcional de impugnação das decisões judiciais que visa à desconstituição da coisa julgada, deste modo, devido ao seu caráter extraordinário, sua admissibilidade depende da clara incidência de uma das hipóteses autorizadoras previstas taxativamente no CPC, art. 966. No caso em espeque, no entanto, nenhuma das possibilidades legais se concretiza, restando clara a intenção do autor de impugnar, a partir de suas próprias razões, o decisum ad quem rescindendo. Ademais, não há que se falar em malferimento de lei ou de erro de julgamento e desrespeito à coisa julgada. Quanto ao que foi decidido na primeira fase da ação de prestação de contas, como já dito, nesta fase ocorre a apreciação dos requisitos formais da ação de exigir contas sem, contudo, adentrar no mérito e valorar os documentos apresentados, bem como se há ou não a necessidade de apurar algum saldo em favor de um dos litigantes. Na decisão final desta etapa há um juízo de valor positivo ou negativo em relação à continuidade do procedimento, que constitui a segunda fase. O que se extrai dos autos é que a demanda foi julgada de forma escorreita, tendo sido apreciadas todas as questões ora arguidas pela autora, quais sejam: a existência ou não de representação do condomínio, cerceamento de defesa, suspeição do juízo, sendo analisadas as provas pelos Magistrados, de acordo com o livre convencimento motivado. Salientando-se que a Rescisória não constitui sucedâneo recursal, não estando demonstradas as alegações da autora, mostrando-se na verdade, o seu inconformismo com o resultado da demanda. A autora teve todas as oportunidades para demonstrar o seu direito e poderia ter requerido as provas admitidas em Direito, tal como a perícia contábil, por exemplo, agora após o trânsito em julgado, restaram preclusas as vias impugnativas, pois a ação rescisória não é sucedâneo recursal. Desse modo a demanda não merece provimento, visto que não restaram demonstradas quaisquer das hipóteses legais para a rescisão do julgado. Precedente citado: ( REsp 1821793 / RJ 3ª T do STJ, ¿ Rel. Min. Nancy Andrighi - J. em 20/08/2019 ¿ DJe 22/08/2019) Improcedência da ação rescisória.

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730 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença parcial procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.

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731 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO MOVIDA POR MUNICÍPIO EM FACE DE EX-GESTOR (PREFEITO). PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA O CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SANTANA DO MANHUAÇU E O ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESTAÇÃO INCOMPLETA DE CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS AO ENTE PÚBLICO BENEFICIADO. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO CORROBORADA POR PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO MUNICIPAL. PEDIDO IMPROCDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

732 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CON-TRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TRIPULA-ÇÃO DE EMBARCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 338.267,28, CORRIGIDA MONETA-RIAMENTE DESDE O CÁLCULO PERICIAL ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PELA FIXAÇÃO DE JUROS DESDE A SENTENÇA E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, ALÉM DE RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NA FORMA DO CPC, art. 86. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EX PERSO-NA QUE, NO CASO ESPECÍFICO, CORRESPONDE À DATA DA SENTENÇA, MOMENTO EM QUE SE TORNOU LÍQUI-DA E EXIGÍVEL A DÍVIDA PARA O AUTOR. PRECEDEN-TE DO STJ. TAXA SELIC INAPLICÁVEL AO CASO. MAR-COS INICIAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS QUE NÃO COINCIDEM. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SU-CUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NA FORMA DO CPC, art. 86 QUE NÃO PREVALECE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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733 - STJ. Família. Interdição e curatela. Ação de prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

734 - TRT4. Relação de emprego. Inexistência. Ecônomo. Exploração de cantina em escola estadual. Ausência dos requisitos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, especialmente o da subordinação jurídica. Depoimento pessoal que revela traço de autonomia. Trabalho iniciado pelos pais do autor e, posteriormente, tocado por ele e sua esposa, auxiliados por seus filhos (unidade familiar). Pagamento de aluguel. Ausência de prestação de contas. Autonomia quanto aos horários de abertura e fechamento, adequados aos da escola de acordo com a conveniência e a necessidade do autor.

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735 - TJSP. Alienação Fiduciária - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do réu - Nulidade processual - Tarja de sigilo processual - Nulidade não configurada - Não há que se cogitar de nulidade processual em razão da colocação de tarja de segredo de justiça, máxime a considerar que o réu, ora apelante, citado, constituiu patrono, o qual, por conseguinte, teve acesso integral à tramitação processual e pôde, derradeiramente, defendê-lo dentro do prazo cabível. Destarte, uma vez preservado o contraditório e ampla defesa, não há que se cogitar da propalada nulidade. - Mérito - Inadimplemento configurado - Com efeito, independentemente da quantidade de parcelas em aberto e respectivo saldo devedor, o inadimplemento de uma única parcela constitui em mora o devedor, afigurando-se inaplicável a situações da espécie, a teoria do adimplemento substancial do contrato. Portanto, pelo que se tem nos autos, não há que se falar em descumprimento da boa-fé objetiva por parte do autor. Outrossim, para a purgação da mora, o devedor deve, por força do que foi decidido pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, pagar toda a dívida remanescente. Caso a dívida não seja paga, uma vez executada a liminar, a posse e a propriedade do bem consolidar-se-ão nas mãos do credor, tal como aconteceu in casu, visto que o réu, em momento algum, seja em âmbito judicial ou extrajudicial, se dispôs a pagar a integralidade da dívida. - Venda do bem e prestação de contas - Segundo dispositivo contido no art. 2º. do Decreto- Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/14, «no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com devida prestação de contas.». Disso decorre o entendimento de que a prestação de contas nos próprios autos da ação de busca e apreensão é consequência lógica da procedência da ação, tratando-se de obrigação imposta ao autor por força de lei. Sucede, todavia, que tal discussão é prematura na hipótese dos autos, eis que carece de elementos concretos de análise. De fato, embora já se tenha notícia de que o veículo objeto dos autos tenha sido alienado extrajudicialmente, fato é que não há nos autos maiores elementos acerca da discriminação dos débitos e sua pertinência, de modo que eventual acerto de contas decorrente da contratação em tela deverá ser objeto de apuração em sede de cumprimento de sentença. - Recurso improvido

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736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EM EXCESSO E CORTE IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. PROVA DOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A RÉ: POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 12.000,00; A RESTITUIR EM DOBRO AS QUANTIAS PAGAS ACIMA DE 100 KWH POR MÊS, COM TERMO INICIAL EM 06/2013 ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA; A REVISAR CONTAS PENDENTES; E NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A DECISÃO CONFIRMA AINDA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A RÉ TERIA COBRADO VALORES EXCESSIVOS DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO AUTOR E REALIZADO SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO, DADO QUE TERIA LEVADO EM CONTAS JÁ PAGAS, MANTENDO-SE, EM CASO POSITIVO, A R. SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS. RAZÕES DE DECIDIR TEMÁTICA QUE NUTRE A DEMANDA AFETA A QUESTIONAMENTO ACERCA DA IMPUTAÇÃO DE COBRANÇA DE CONTAS DE ENERGIA EM VALOR SUPERIOR AO REAL CONSUMO COM ALEGADA SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. DO PERLUSTRE DOS AUTOS, APRECIANDO DETIDAMENTE AS PROVA PRODUZIDAS PELAS PARTES E SUAS ALEGAÇÕES, INFERE-SE QUE A CONCESSIONÁRIA APELANTE NÃO PRATICOU ILÍCITO A ENSEJAR SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS. ASSIM É PORQUE, CONQUANTO O PERITO ABONE A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A CONTA DO MÊS DE MARÇO DE 2013 HAVIA SIDO PAGA, MAS AINDA ASSIM OCORREU O CORTE EM RAZÃO DE SUA NÃO QUITAÇÃO, VERIFICA-SE QUE A FATURA A QUE SE REFEREM É, NA REALIDADE, A DE FEVEREIRO DE 2013. NÃO EXISTE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DO PAGAMENTO DA CONTA DO MÊS DE MARÇO. QUANTO À REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2013, O AUTOR EFETIVOU SEU PAGAMENTO EM 13/6/2013, SENDO QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO SE DEU EM 5/6/2013; LOGO, REGULAR FOI A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. O AUTOR AFIRMA AINDA QUE HOUVE COBRANÇA EM EXCESSO, O QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, PELO CONTRÁRIO, DA ANÁLISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O ALEGADO ILÍCITO NÃO OCORREU. NESSA TOADA, O EXPERT ESCLARECE, NA CONCLUSÃO DO LAUDO, QUE ¿A RESIDÊNCIA PERMANECE VAZIA, SEM OCUPAÇÃO, CONFIRMANDO TODO ALEGADO PELO AUTOR QUE FOI RESIDIR COM SUA FILHA¿. OCORRE QUE ESSA CONSTATAÇÃO NÃO SIGNIFICA QUE HOUVE ERRO DE MEDIÇÃO E NÃO JUSTIFICA O REFATURAMENTO DE CONTAS, PORQUANTO O LAUDO TEM DATA DE 9/10/2019, O PERITO INFORMA QUE O AUTOR FOI MORAR COM A FILHA EM JANEIRO DE 2016 E A PROPOSITURA DA DEMANDA SE DEU EM 17/6/2013. PORTANTO, O PERITO ENCONTROU DUAS SITUAÇÕES BEM DIFERENTES QUANDO DA DILIGÊNCIA, POIS NESSA OPORTUNIDADE NÃO HAVIA MORADORES NO LOCAL, MAS QUANDO DO CORTE EM 5/6/2013 SIM. O LOUVADO AINDA CONCLUI QUE O REGISTRO DE CONSUMO DO AUTOR QUASE TRIPLICOU EM ALGUNS MOMENTOS APÓS A TROCA DO MEDIDOR, DANDO A ENTENDER QUE HOUVE COBRANÇA EM EXCESSO. CONTUDO, O MERO FATO DE HAVER REGISTRO DE CONSUMO A MAIOR NÃO SIGNIFICA QUE OCORREU ERRO NA AFERIÇÃO, UMA VEZ QUE O CONSUMO PODE VARIAR POR DIVERSOS FATORES, COMO O AUMENTO DO TEMPO DE USO DE APARELHOS DOMÉSTICOS, QUANTIDADE E VARIEDADE DOS EQUIPAMENTOS, O NÚMERO DE PESSOAS QUE OS UTILIZAM, DEFICIÊNCIA DAS INSTALAÇÕES E FIAÇÕES À ÉPOCA DOS FATOS, ELEVAÇÃO DO CONSUMO NO VERÃO, INCIDÊNCIA DE BANDEIRA TARIFÁRIA MAIS CARA, USO INDEVIDO, DENTRE OUTROS FATORES. O AUTOR, ASSIM, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, QUAL SEJA, DE DEMONSTRAR QUE HOUVE REALMENTE EXCESSO DE COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ, ANTES OU DEPOIS DA TROCA DO MEDIDOR. NESSA TOADA, NÃO TRAZ AS CONTAS ANTERIORES A MARÇO DE 2013, NEM A INFORMAÇÃO DO KWH CONSUMIDO NO PERÍODO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO QUE PRECEITUA O CPC/73, art. 333, I, ATUAL CPC/2015, art. 373, I . FRISE-SE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXONERA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, A TEOR DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ. SUSPENSÃO DO SERVIÇO QUE ENCONTRA EMBASAMENTO LEGAL NO LEI 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE NÃO FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS N/F DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. LOGO, NÃO SE PODE PROFERIR DECRETO CONDENATÓRIO CONTRA A EMPRESA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE NÃO PRATICOU ILÍCITO, ATUANDO, NA REALIDADE, EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DISPOSITIVO PEDIDOS DO AUTOR QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES IN TOTUM. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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737 - TJSP. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Sentença que condenou a requerido na restituição de valores. Não verificada a alegada nulidade decorrente da ausência de intimação da requerida para manifestação sobre o laudo pericial. Intimação efetuada em nome do advogado, que ainda não havia sido desconstituído. Constatada, contudo, nulidade relativa à perícia. Adotado valor indicado, apesar da necessidade de esclarecimentos, pelo perito judicial, sobre o valor efetivamente devido. Sentença anulada. Determinado o prosseguimento do feito em primeira instância para que seja sanado o vício apontado. Recurso interposto pela requerida provido e prejudicado o recurso interposto pelo autor.

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738 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação de improbidade administrativa ajuizada por ente municipal em razão de irregularidades em prestação de contas de verbas federais. Mitigação das Súmula 208/STJ e Súmula 209/STJ. Competência cível da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I) absoluta em razão da pessoa. Ausência de ente federal em qualquer dos polos da relação processual. Jurisprudência do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 45.

739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas julgada procedente. Segunda fase. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ônus da prova. Distribuição dinâmica. Descabimento. Apuração do resultado do empreendimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

740 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ÀS CUSTAS DOS ENTES PÚBLICOS RÉUS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE O AUTOR COMPROVADAMENTE NECESSITA. INCONFORMISMO DO ERJ. ADMISSIBILIDADE DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ORIENTAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 178/TJERJ: «PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA DE PRESTAÇÃO UNIFICADA DE SAÚDE, INSERE SE ENTRE AS MEDIDAS DE APOIO, DESDE QUE INEFICAZ OUTRO MEIO COERCITIVO, A APREENSÃO DE QUANTIA SUFICIENTE À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS JUNTO À CONTA BANCÁRIA POR ONDE TRANSITEM RECEITAS PÚBLICAS DE ENTE DEVEDOR, COM A IMEDIATA ENTREGA AO NECESSITADO E POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS". RECALCITRÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ESCORREITA A ORDEM DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS COMO FORMA DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE PRESTAÇÃO UNIFICADA DE SAÚDE. PRECEDENTES. DECISÃO MODIFICADA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A QUANTIA SEQUESTRADA A SER UTILIZADA PELO AUTOR PARA O CUSTEIO DE SEU TRATAMENTO MÉDICO FIQUE RESTRITA AO LIMITE ESTABELECIDO PARA RESSARCIMENTO REALIZADO PELO SUS PELO MESMO SERVIÇO PRESTADO A BENEFICIÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE. LEI 8.080/90, art. 26. TEMA 1033 DO STF. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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741 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Imóvel alugado. Exigência de pagamento dirigida ao proprietário do bem. Invalidade. Pretensões de anulação da multa aplicada, cancelamento das contas em aberto e indenização por danos materiais e morais. Dívida que não tem a natureza «propter rem». Solidariedade entre locador e locatário sobre a conta de consumo que não pode ser instituída senão por Lei. Ação julgada procedente, em parte, condenada a ré a restabelecer o fornecimento de água ao imóvel do autor no prazo de cinco dias, pena de multa diária, declarados inexigíveis os débitos mencionados na inicial, que são de responsabilidade do locatário. Mantença da sentença. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.

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742 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inépcia da petição inicial afastada pelo tribunal de origem. Pedido genérico. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ firmada em recurso repetitivo. Tema 411/STJ. Agravo interno desprovido.

743 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Condomínio. Demanda ajuizada por ex-síndico, buscando indenização por divulgação de sua unidade condominial como inadimplente, em demonstrativo de despesas docondomínio. Sentença de improcedência. Mantença. Relação de unidades com despesas condominiais em atraso (dentre as quais, a do autor) que se traduz como prestação de contas aos condôminos e justificadora do rateio mensal das despesas comuns. Conduta que não se configura abusiva e não traduz dor moral indenizável. Exercício regular de direito do condomínio. Inadimplemento confesso, ademais, do autor. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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744 - TJSP. Preliminar. Inépcia do recurso. Inocorrência. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.

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745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Alegativa de ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Inconformismo com a análise das provas dos autos. Carência de ação. Ausência de interesse processual. CPC, art. 3º, 1973. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

746 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.

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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FOI EFETUADO O CORTE DE ENERGIA EM SUA RESIDÊNCIA, APESAR DE ESTAR ADIMPLENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDANTE QUE FREQUENTEMENTE PAGA AS CONTAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM ATRASO, SENDO RECORRENTE A EXISTÊNCIA DE AVISOS DE CORTE NAS FATURAS EMITIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA PARCELA OBJETO DE DIVERSAS NOTIFICAÇÕES. ADIMPLEMENTO DA FATURA DE SETEMBRO QUE FOI REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LICITUDE DO CORTE DE ENERGIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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748 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor que a Ré se abstenha de efetuar o corte do serviço de energia elétrica, bem como de inserir seu nome em cadastros de inadimplentes em relação aos fatos narrados nos autos, com pedidos cumulados de refaturamento das contas dos meses de setembro, outubro e novembro de 2021, além das vincendas que forem emitidas acima da sua média de consumo, no decorrer do presente feito, tomando por base o seu consumo real, de que seja determinada a troca do medidor na sua residência, com a devolução, em dobro, dos valores pagos a maior em relação à fatura de setembro de 2021, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Sentença que, ao julgar procedente, em parte, o pedido inicial, condenou a Ré a proceder ao cancelamento das faturas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2021, nos valores de R$1.091,58, R$868,35 e R$633,58, respectivamente, refaturando o consumo pela média dos 12 meses anteriores a 08/2021, com a devolução simples do valor pago pela fatura com vencimento em agosto/2021, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00. Apelação do Autor. Relação de consumo. À falta de recurso da Ré, ficaram incontroversos a falha na prestação do serviço, consistente na cobrança excessiva nas contas de consumo de energia elétrica do Autor. Pedido inicial que expressamente incluiu a revisão das faturas contas vincendas emitidas acima da sua média de consumo, no decorrer do processo, tomando por base o consumo real, devendo a revisão determinada na sentença incluir as faturas vincendas que forem emitidas até junho de 2024, data da intimação da sentença, como requerido em sede recursal, observando a média de consumo dos 12 meses anteriores a 08/2021. Pedido relativo à reinstalação do relógio medidor na residência do Apelante que não comporta análise, vez que tal providência já foi efetivada, conforme informado pelo próprio Apelante na petição inicial. Cobrança indevida que deve conduzir à devolução, em dobro, dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/1990. Precedentes do TJRJ. Provimento parcial da apelação.

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749 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Tarifa. Repasse das contribuições dos pis e Cofins ao consumidor. Legitimidade. Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a Lei de recursos repetitivos. Segurança jurídica. Prática legal e condizente com as regras de economia e de mercado. Direito de informação previsto no CDC, de acordo com o STJ, que não resulta violado pela ausência de demonstração pormenorizada dos custos do serviço. Impossibilidade de suspensão do repasse dos tributos pis e Cofins nas contas telefônicas do autor. Recurso improvido.

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750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE PARTE RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O SERVIÇO PRESTADO, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS RELATIVAS AO PERÍODO DE 19/12/2017 A 19/11/2019, QUE APRESENTAREM CONSUMO SUPERIOR A 508 KWH/MÊS, E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.