TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Imóvel alugado. Exigência de pagamento dirigida ao proprietário do bem. Invalidade. Pretensões de anulação da multa aplicada, cancelamento das contas em aberto e indenização por danos materiais e morais. Dívida que não tem a natureza «propter rem». Solidariedade entre locador e locatário sobre a conta de consumo que não pode ser instituída senão por Lei. Ação julgada procedente, em parte, condenada a ré a restabelecer o fornecimento de água ao imóvel do autor no prazo de cinco dias, pena de multa diária, declarados inexigíveis os débitos mencionados na inicial, que são de responsabilidade do locatário. Mantença da sentença. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.
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