Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Prescrição. Prazo. Servidor público municipal. Município de assis. Desconto em vencimentos. Ação para o ressarcimento de parcelas referentes ao fundo funeral. Município que, em ação de prestação de contas movida pelos ex-gestores deste fundo, assumiu expressa e exclusiva responsabilidade por ações que fossem propostas pelos servidores. Renúncia, com isso, à prescrição de todas as parcelas, independentemente da data em que foram vertidas, porquanto compuseram, indistintamente, o patrimônio comum do fundo, transferido naquela ocasião ao poder público. Restrição nesse sentido que implicaria enriquecimento sem causa da municipalidade em relação aos servidorescontribuintes. Período quinquenal que não se consumou, uma vez reiniciada a contagem. Recurso do autor provido em parte para afastar a prescrição decretada em primeiro grau e julgar procedente a demanda, tão somente contra a municipalidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

852 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.

853 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel. Defeito na prestação do serviço configurado. Envio de conta detalhada sem solicitação do titular da linha telefônica. Falta de prova da inexistência do defeito, considerando a inversão do ônus para tanto. Análise da conta pela esposa do autor. Pedido de separação considerado como dano moral. Nexo de causalidade inexistente com base na teoria da causalidade adequada. Falta de prova da separação. Recurso provido.

854 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de procedência parcial em face de THAINARA e improcedência em face de BANCO C6 E GOOGLE. Afirma o autor, na inicial, ter sido vítima de fraude em leilão originado pela ré THAINARA e anunciado pelo GOOGLE, na compra de um veículo. Alega que o pagamento foi feito mediante transferência para conta da Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de procedência parcial em face de THAINARA e improcedência em face de BANCO C6 E GOOGLE. Afirma o autor, na inicial, ter sido vítima de fraude em leilão originado pela ré THAINARA e anunciado pelo GOOGLE, na compra de um veículo. Alega que o pagamento foi feito mediante transferência para conta da fraudadora mantida junto ao Banco C6. Sentença improcedente quanto aos réus Google e Banco C6 e parcialmente procedente quanto à corré Thainara. Insurge-se o autor, ora recorrente, no que tange à responsabilidade do banco e do google, vez que o banco falhou na prestação de serviços, não analisando movimentação com indício de fraude e o google ao não verificar a veracidade do anúncio da Leilão. Tese recursal merece prosperar no tocante ao corréu Banco C6. Jurisprudência do STJ no sentido de que os bancos têm responsabilidade sobre contas abertas em nome de fraudadores sem os devidos procedimentos de controle. Fortuito interno inerente ao risco da atividade. Afastada responsabilidade do corréu google. Sentença reformada. Condenação solidária da corré Thainara e Banco C6. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

855 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA EM NOME DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

856 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

857 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de reparação por dano moral. Golpe do falso funcionário ou da falsa central. Realização de diversos pix para conta bancária de terceiro. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços. Fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo em relação aos correqueridos mantenedores das contas bancárias destinatárias das transferências; e improcedentes os pedidos iniciais em relação ao réu Banco Itaú. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) os correqueridos Picpay e Banco Original são partes legítimas para figurarem no polo passivo; (ii) houve cerceamento de defesa; (iii) houve falha na prestação dos serviços bancários que justifique a responsabilização do réu Banco Itaú; e (iv) há direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa não configurado, porquanto a prova documental trazida é suficiente para subsidiar o julgamento da demanda. 4. Ilegitimidade passiva dos correqueridos acertadamente reconhecida na sentença, pois não há qualquer participação dessas instituições nos fatos discutidos nestes autos. 5. Legitimidade apenas do Banco Itaú, do qual é correntista. 6. Ligação de falso funcionário do banco réu que induziu o autor a efetuar três operações (PIX) no valor de R$ 5.000,00. Não verificada falha na prestação do serviço, pois inexistem indícios de que houve vazamento de informação sigilosa do autor e também de prova de comunicação imediata do fato ao banco réu. 7. Fortuito externo que enseja a aplicação da excludente de responsabilidade. Fato exclusivo da vítima ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º, II). IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida._________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 85, §11, e 370; CDC, art. 14, §3º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1019889-07.2023.8.26.0554; TJSP, Apelação Cível 1042729-18.2023.8.26.0002

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONSTAS. SENTENÇAS PROFERIDAS DE 1ª E 2ª FASES, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALECIMENTO DAS PARTES. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. -

861 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (BPC) QUE O AUTOR NÃO RECONHECE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, CONSUBSTANCIADA PELA COBRANÇA DAS TARIFAS DE PRODUTOS NÃO CONTRATADOS, A TÍTULO DE SEGURO PESSOA FÍSICA, SEGURO RESIDÊNCIA, SEGURO CARTÃO, PACOTES NÃO CONTRATADOS, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO E CONSÓRCIO; E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR À PARTE AUTORA A QUANTIA CORRESPONDENTE AO DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA PELOS PRODUTOS/SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RECURSO DO AUTOR, PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS EM DOBRO. RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, E O DO AUTOR, PROVIMENTO. 1. PARTE AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO E DEMONSTRA OS DESCONTOS CONTESTADOS EM SUA CONTA CORRENTE. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DEMONSTRAR A HIGIDEZ DA TRANSAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE RESTRINGE A AFIRMAR QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS MEDIANTE USO DE SENHA E DADOS PESSOAIS, APRESENTANDO, TÃO SOMENTE, TELAS DE SEU PRÓPRIA SISTEMA. AUTOR QUE É IDOSO, RESIDE EM ÁREA RURAL, E UTILIZA SUA CONTA NO BANCO RÉU APENAS PARA SACAR SEU BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PERFIL DO AUTOR QUE É INCOMPATÍVEL COM A CONTRATAÇÃO DE TANTOS SEGUROS E SERVIÇOS, INCLUSIVE, SEGUROS COM COBERTURAS IDÊNTICAS, PARA O MESMO PERÍODO. TABELA QUE INSTRUI A CONTESTAÇÃO INDICA A CONTRATAÇÃO DE DOIS SEGUROS RESIDENCIAIS E DOIS SEGUROS PARA ACIDENTES PESSOAIS. EXTRATOS COLACIONADOS DEMONSTRAM SALDO NEGATIVO EM RAZÃO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS. BANCO RÉU QUE APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA CANCELOU O CARTÃO DE CRÉDITO CONTESTADO PELO AUTOR E, INCLUSIVE, LHE DEVOLVEU OS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE ANUIDADE, RECONHECENDO, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, NESTE ASPECTO. À VISTA DE TAIS CONSIDERAÇÕES, ENTENDE-SE QUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ATESTAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS QUESTIONADOS E A ADESÃO AOS SERVIÇOS EM QUESTÃO. PARTE RÉ QUE, NO MÍNIMO, FALTOU COM O DEVIDO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III), PORQUANTO PERMITIU A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TOTALMENTE INCOMPATÍVEIS COM O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO AUTOR - LOAS. COBRANÇA DE TARIFAS NAS CONTAS BANCÁRIAS UTILIZADAS PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE É ILÍCITA. EXEGESE DA RESOLUÇÃO 3.402/2006 DO BANCO CENTRAL. CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DO RÉU QUE SE IMPÕE RECONHECER. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, IV, CDC. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 2. DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 42). RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE MANTÉM. 3. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR. DESVIO DE TEMPO ÚTIL. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO E OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, ENTENDE-SE QUE O MONTANTE COMPENSATÓRIO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

862 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

863 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS. INICIAL ALEGANDO COBRANÇA EXCESSIVA REPENTINA A PARTIR DA FATURA DE AGOSTO/2021 EM VALOR INCOMPATÍVEL (QUASE O TRIPLO) COM A MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO DA UNIDADE, FORMULANDO RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE VISTORIA, NÃO REALIZADA, CULMINANDO COM O INADIMPLEMENTO DA CONTA DE JANEIRO/2022 E POSTERIOR SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM MAIO/2022. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS AO ¿RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ALÉM DE DETERMINAR QUE SEJAM REFATURADAS AS CONTAS DE CONSUMO DO AUTOR REFERENTES AO PERÍODO DE AGOSTO/2021 A ABRIL/2022 AO PATAMAR MÉDIO DE CONSUMO ANTERIORMENTE AO AUMENTO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE INEXIGIBILIDADE E CANCELAMENTO DEFINITIVO DO DÉBITO (...), CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, NO MONTANTE DE R$ 5.000,00¿. SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DA NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO (art. 22, CDC). ALEGAÇÃO INICIAL DE FATO DO SERVIÇO POR VÍCIO DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO INEFICIENTE BASEADAS NO art. 14, CAPUT E §1º, CDC, HAVENDO SIDO DEFERIDA A MODULAÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO (art. 6º, VIII, CDC). INÉRCIA ABSOLUTA PELAS RÉS ANTE O NÃO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (art. 373, II, CPC E art. 14, §3º, CDC CONTRARIO SENSU) ÚNICA APTA A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. FATO DO SERVIÇO CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (SÚMULA 343, TJRJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AOS APELOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

864 - TJSP. Prestação de contas - Segunda fase - Contrato de consórcio - Sentença que homologou o laudo pericial - Descabimento - Prova pericial contábil que não se ateve aos termos do contrato e regulamento do consórcio - Demanda que não ostenta natureza revisional e não admite a alteração de quaisquer das cláusulas e condições pactuadas - Necessidade de refazimento do trabalho pericial em estrita observância aos expressos termos do consórcio - Sentença anulada com determinação - Pretensão da ré acolhida. Apelação do autor - Recurso interposto sem o devido recolhimento do preparo recursal - Ausência de gratuidade de justiça - Determinação para recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC - Desatendimento - Deserção configurada - Posterior pedido de gratuidade que não teria o condão de sanar o vício da deserção - Gratuidade que possui efeitos «ex nunc» e ainda que fosse concedida nesta fase processual não atingiria os atos processuais já ocorridos, dentre os quais a interposição de recurso deserto - Pleito de gratuidade que poderá ser oportunamente formulado perante o juízo de origem de modo a assegurar a ambas as partes o regular acesso ao duplo grau de jurisdição - Impossibilidade de conhecimento. Recurso da ré provido e recurso do autor não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

865 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Dano Moral. Invasão de Conta em Rede Social. Falha na Prestação de Serviço. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral Configurado. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL (ré) contra sentença pela qual foram julgados procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, proposta por usuária da rede INSTAGRAM (autor), em razão de invasão da sua conta por hackers e publicações objetivando aplicação de golpes. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há falha na prestação de serviço por parte da parte ré que justifique a condenação por dano moral; e (ii) determinar o valor adequado da respectiva indenização. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, art. 14 (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, evidenciando falha na prestação de serviço pela ré ao não prover segurança contra invasões e não restabelecer o acesso à conta. 4. O nexo de causalidade entre a falha no serviço e o abalo moral sofrido pela autora é demonstrado pela utilização indevida do seu perfil para fins fraudulentos, afetando sua imagem e interação social. 5. A indenização deve considerar a extensão do dano, as condições das partes e a gravidade da falha, com fixação em valor que não configure enriquecimento sem causa. Arbitramento em R$ 10 mil que se mostra razoável, não comportando redução. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso de apelação desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. O fornecedor de serviços de rede social responde objetivamente pelo dano moral decorrente de falhas de segurança que permitam a invasão de contas de usuários e sua utilização de forma fraudulenta, sendo devida indenização pelo abalo causado à personalidade do consumidor. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

866 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE POSSUI FARTA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE EM RECURSOS REPETITIVOS, E AS ALEGADAS ABUSIVIDADES PODEM SER VERIFICADAS POR SIMPLES ANÁLISE DO CONTRATO, COM PARCELAS FIXAS, PREVIAMENTE CONHECIDAS PELO CONTRATANTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESCISÃO DO CONTRATO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA, DIANTE DA MORA CONFIGURADA, COM A CONSOLIDAÇÃO DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. OBSERVÂNCIA Da Lei 4.728/65, art. 66, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 911/69. CABERÁ AO RECORRENTE, EM AÇÃO AUTÔNOMA, BUSCAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, APÓS O SALDO APURADO COM A VENDA DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

869 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

870 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

871 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Acórdão do Tribunal de Contas da união que condenou o embargante ao ressarcimento ao erário e ao pagamento de multa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que concluiu pela ilegalidade da condenação relativa ao ressarcimento ao erário. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

872 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO, EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA.

873 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional c/c indenizatória. Serviço de fornecimento de água. Relação de consumo. Subsunção ao CDC. Residência do autor sem hidrômetro instalado. Cobrança realizada pela Concessionária por estimativa, em afronta à Súmula 152/STJJ, que refere que em caso de ausência de hidrômetro a cobrança deve ser pela tarifa mínima. Sentença de procedência, que determina o refaturamento das contas vencidas e faturamento das vincendas pela tarifa mínima, até que se instale o hidrômetro e indenização por danos morais em face da negativação indevida do nome do autor. Inconformismo da ré. Autor que trouxe aos autos as provas que possuía. Ré que não se manifesta em provas, não se desincumbindo do ônus de comprovar a inexistência de falha na prestação dos serviços, nos termos do CPC, art. 373, II, não comprovando a existência das excludentes previstas no §3º do art. 14 CDC, restando configurada sua responsabilidade objetiva. Consumidor que requereu a instalação de hidrômetro quedando-se inerte a concessionária. Dano moral in re ipsa. Situação que atinge esfera personalíssima e extrapola os meros dissabores do cotidiano. Desvio produtivo do consumidor. Verba indenizatória fixada em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença que se mantém. Recurso da ré desprovido. Honorários majorados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

874 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Processual Civil. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Sentença de procedência para consolidar «a propriedade e posse plenas do bem apreendido ao autor, nos termos do art. 3º, §5º do decreto-lei 911/69". Irresignação defensiva. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Não acolhimento. Réu que instrui os autos com elementos probatórios de sua hipossuficiência. Mérito. Pretensão recursal de recebimento de eventual saldo remanescente, após a venda extrajudicial do automóvel, a ser calculado em liquidação de sentença. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, caput, parte final. Art. 3º, §8º, do mesmo diploma que, no entanto, expressamente define que «[a] busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior". Ação de busca e apreensão que constitui via estreita. Intuito de prestação de contas que deve ser objeto de ação autônoma. Jurisprudência do Insigne STJ e desta Nobre Corte Fluminense. Honorários recursais. Aplicabilidade. Art. 85, §11, do CPC. Observância da gratuidade de justiça deferida ao Demandado (art. 98, §3º, do CPC). Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

875 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Contratação de empréstimo e transferências ditas fraudulentas. Requerimento de tutela de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade das parcelas do empréstimo impugnado. Indeferimento. Reforma. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. Análise perfunctória do incipiente caderno processual permite ao julgador vislumbrar que o autor teria sido abordado por golpistas, por meio de chamada telefônica, que, ao que parece, o induziram a fornecer dados pessoais necessários e suficientes à contratação de empréstimo e à transferência de valores. Malgrado, sempre em cognição perfunctória, o consumidor possa eventualmente ter contribuído para a suposta fraude, fornecendo dados pessoais, não se pode fechar os olhos ao fato de que os sistemas de segurança dos réus permitiriam, a princípio, que terceiros o fizessem passando-se pelo autor. Ao disponibilizarem no mercado consumidor a opção de movimentação da conta e de contratação de empréstimos por meio de aplicativos de telefonia celular, as instituições financeiras devem assegurar a absoluta higidez do vínculo jurídico de direito material, de modo a garantir que as operações sejam realizadas única e exclusivamente pelos titulares das contas, e não por terceiros. Parece não ser esse o caso dos autos. Cumpre destacar que apenas a culpa exclusiva do consumidor tem aptidão de afastar a responsabilidade do prestador do serviço. A concorrência de culpas, não. Por isso, em que pese este momento processual não permita nada além de cognição superficial, há verossimilhança na narrativa inicial, da qual extrai-se a probabilidade do direito invocado, no sentido de que os réus teriam prestado serviço falho. O perigo da demora é mais do que evidente, considerando que as cobranças [supostamente indevidas] reduzem a capacidade financeira do autor, atingindo sua esfera patrimonial e sua subsistência digna - além do risco de negativação do nome do consumidor, em caso de inadimplemento. Ademais, a tutela de urgência ora concedida é absolutamente reversível, pois o débito poderá ser cobrado, inclusive com os encargos previstos no contrato, caso venha-se a apurar que o negócio era mesmo hígido. Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

876 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os extratos demonstrativos da movimentação das contas bancárias da autora revelam movimentação intensa. Sua declaração de ajuste anual do imposto de renda permite verificar que ela é investidora no mercado de ações e tem reservas financeiras em bancos. Não foi comprovada a necessidade de despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos mensais. Ao contrário, aquela declaração revela substancial evolução patrimonial no ano-calendário de 2023. A autora, felizmente, está longe de poder ser considerada pessoa financeiramente hipossuficiente. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Outrossim, o valor da causa não é elevado (R$30.605,62 - vál. p/ ago/2024), de modo que já se antevê que, no panorama dos autos, o recolhimento das custas e das despesas do processo não lhe será demasiado dificultoso. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

877 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 1121), INTEGRADA PELA DECISÃO DE INDEX 1189, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, A FIM DE: (I) CONFIRMAR A TUTELA (II) DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, REFATURANDO-SE AS CONTAS QUESTIONADAS; (III) CONDENAR AS RÉS A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES COBRADOS A MAIOR, E; (IV) CONDENAR AS DEMANDADAS A SE ABSTER DE COBRAR TARIFA DE ESGOTO. APELOS DAS RÉS, AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL NA RESTITUIÇÃO DE VALORES.

878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

879 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Alegação de restrição e desativação injustificada a perfis profissionais do autor no Instagram e Facebook, utilizado para divulgação de conteúdo digital por ele produzido, por suposta violação de padrões da comunidade - Sentença de parcial procedência. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, por não localizar as páginas dos perfis do autor - Descabimento do pedido na fase de conhecimento, por não analisado - Questões relativas ao modo de cumprimento da obrigação de fazer a serem decididas na fase de cumprimento de sentença, sob o crivo do contraditório - Recurso da ré negado. Falha na prestação do serviço evidenciada - Embora direito da ré limitar a atividade digital do autor nas plataformas, como consectário lógico do princípio da autonomia da vontade, as restrições de perfis em redes sociais, utilizados como instrumento de trabalho do autor, devem ser motivadas e informadas previamente ao usuário por meio de notificação prévia, inocorrente no caso - Requerida não comprovou motivo plausível para as restrições das contas do autor, ônus seu, alegando genericamente restrição do perfil por suposta violação aos termos de uso das redes sociais - Violação aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato - Conduta abusiva da requerida levando à reativação da atividade do autor nas redes sociais - Precedentes - Recurso da ré negado. Danos morais evidenciados - Precedentes - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando modificação - Recurso do autor provido. Recurso da ré negado, provido recurso do autor.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

880 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO JUDICIAL AO RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR CRIME. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O CRIMINOSO ABRIU CONTA. OMISSÃO VOLUNTÁRIA. FALTA DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ACOLHIDO. 1.

881 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS-

882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRETENSÃO DO AUTOR DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME, RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL, EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, QUE NÃO EXONERA O AUTOR DO ÔNUS PROCESSUAL DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS DA SUA PRETENSÃO, A TEOR DO art. 373, I, DO ESTATUTO PROCESSUAL E DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. APESAR DE NÃO TER SIDO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR EM SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO APELADO, O APELANTE AFIRMOU EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL QUE UTILIZOU UMA PARTE DO EMPRÉSTIMO PARA PAGAR CONTAS, NÃO SABENDO INFORMAR O VALOR USADO DE CADA EMPRÉSTIMO, E QUE NUNCA PERDEU SEUS DOCUMENTOS. FRISE-SE QUE O APELANTE, MESMO DIANTE DAS INQUIRIÇÕES FEITAS EM AUDIÊNCIA, NÃO IMPUGNOU AS ASSINATURAS CONSTANTES DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADOS, QUE SÃO SEMELHANTES ÀQUELAS CONSTANTES DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELO APELADO, O QUE TORNA DESCABIDA A SUA PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME, RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

883 - TJSP. APELAÇÃO -

884 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

885 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL - CADASTRO NÃO ACEITO - ALEGADA ILICITUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - INJUSTO MOTIVO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA I -

886 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança excessiva e recuperação de consumo. Inexistência de danos de natureza moral. Sentença de parcial procedência. Recurso parcialmente provido. I - Causa em exame 1. Alega o autor excesso na cobrança das faturas de energia elétrica. Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos débitos e o restabelecimento do serviço, além de, no mérito, o refaturamento das contas de consumo, a restituição, em dobro, dos valores pagos e a reparação por danos morais. 2. Ré sustenta que a cobrança reflete o efetivo e real consumo mensal de energia elétrica da unidade consumidora. 3. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a refaturar a conta de consumo referente ao mês de agosto de 2023, observando como parâmetro o quantitativo de 150 kWh/mês para a unidade residencial; determinou o cancelamento da cobrança por recuperação de consumo com a emissão de nova fatura sem o acréscimo em referência; determinou a restituição, de forma dobrada, valor que houver sido comprovadamente pago a título de recuperação de consumo e da fatura mensal de agosto de 2023, a ser apurado em liquidação de sentença. E julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4. Irresignação do autor. Alega que as faturas de energia elétrica emitidas pela apelada, referentes aos meses de outubro e novembro de 2023 e janeiro de 2024, apresentaram valores exorbitantes, que não correspondem ao seu consumo real, pugnando para que os pedidos deduzidos na inicial sejam acolhidos in totum. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à análise da regularidade ou não dos valores imputados nas faturas de energia elétrica emitidas pela ré que estariam além da média de consumo da autora, bem como se há verba reparatória a indenizar. III - Razões de decidir 5. A análise das faturas de consumo revela inconsistências, como a emissão de faturas com consumo zerado no imóvel do autor, que só solicitou o medidor em agosto de 2023. Por outro lado, verifica-se a ocorrência de consumo excessivo de 655 kWh na futura de outubro de 2023, sem a devida comprovação por parte da ré sobre a origem do aludido excesso de consumo, o que evidencia falha na prestação do serviço. 6. A Concessionária ré/apelada não conseguiu esclarecer adequadamente a origem da cobrança de recuperação de consumo e falhou em demonstrar a correção dos valores atribuídos na fatura de outubro de 2023. A falta de informação detalhada inviabiliza a legalidade da aludida fatura contestada. 7. As contas de consumo, subsequentes ao mês de outubro de 2023, revelam que, nos meses de novembro e dezembro de 2023, as medições de consumo se estabilizaram em 122 kWh/mês e 148 kWh/mês, respectivamente; valores condizentes com o padrão de consumo de uma unidade residencial monofásica. 8. Assim, impositivo se revela o refaturamento da conta de consumo relativo ao mês de outubro de 2023, observado como parâmetro o quantitativo de 150 kWh/mês para a unidade residencial, além de determinar o cancelamento da cobrança referente ao acerto de faturamento. 9. Restituição, em dobro, do valor que houve sido comprovadamente paga o maior relativo à aludida fatura, na forma do parágrafo único do CDC, art. 42. 10. Inexistência de indenização de natureza moral. Em que pese a cobrança a maior perpetrada pela concessionária, a título de recuperação de energia, além do faturamento excessivo da conta de consumo relativa ao mês de outubro de 2023, verifica-se a existência de consumo zerado durante vários meses, o que se revela incompatível com uma residência habitada. Sentença que se reforma parcialmente. IV - Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 22.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. BANCO. PASEP. DEMANDA QUE VISA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 46.246,89 A TÍTULO DE ¿SAQUES REALIZADOS PELA RÉU EM CONTA PASEP¿ E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS COM ATUALIZAÇÃO PELO IPCA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ, QUE SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, PEDE QUE A PRETENSÃO DA AUTORA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DAS PRELIMINARES: 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 42/STJ QUE ESTABELECE QUE COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL APRECIAR E JULGAR AS AÇÕES QUE ENVOLVAM SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS QUE CONSEQUENTEMENTE DEVEM SER ANALISADAS NESTA ESFERA. 2. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1150 QUE DEFINIU QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO À GESTÃO DE VALORES DO PASEP. PRECEDENTES. DO MÉRITO: RÉ QUE RESPONDE SOB OS EFEITOS DA REVELIA. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM PARCIAL ESVAZIAMENTO DAS CONTAS DO PASEP PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTRATO EM MICROFILMAGEM COLACIONADO PELO POSTULANTE QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE SALDO, EM 1988, NO VALOR PLEITEADO. VALOR QUE, ATUALIZADO, CORRESPONDE A R$ 46.991,02 (QUARENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS). PARTE AUTORA QUE SOMENTE TEVE O VALOR DE R$ 744,13 DISPONIBILIZADOS A TÍTULO SAQUE-APOSENTADORIA. PLANILHA DE CÁLCULOS JUNTADO PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM DIFERENÇA DE R$ 46.246,89 (QUARENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). RÉ, APELANTE, QUE NÃO DEMONSTROU REGULARIDADE QUANTO AOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. NO PRESENTE CASO, A PARTE RÉ DEIXOU DE REQUERER PERÍCIA CONTÁBIL E SEQUER APRESENTOU CONTESTAÇÃO, SENDO REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PROVA EMPRESTADA NESTE MOMENTO, UMA VEZ QUE JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NA FORMA DO ART. 373, INC. II DO CPC/2015. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE EXSURGE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

888 - STJ. Recurso especiais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação popular. Realização de evento com dispensa de licitação. Pagamento de produtora de eventos e cobrança de ingresso do público. Inexistência de prestação de contas sobre o valor dos ingressos arrecadados. Inexigibilidade não configurada. Súmula 7/STJ. Dano caracterizado. Impossibilidade de revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido. Litisconsórcio passivo necessário afastada. Histórico da demanda.

889 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Direito constitucional e administrativo. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplência. Suspensão de repasses financeiros voluntários pela União. Inexistência de violação ao devido processo legal, tampouco de ofensa à legalidade administrativa. Medida adequada para a hígida gestão dos recursos públicos. Dever de prestação de contas. Atuação diligente do ente federal. Não indicação pelo autor de providências voltadas a apurar a responsabilidade pelas irregularidades. Pretensão manifestamente improcedente. Não comprovação do atendimento dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Agravo regimental a que se nega provimento.

890 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Causa de pedir lastreada em débito indevido em conta bancária. Concessão de tutela de urgência, para o fim de fazer cessar o débito impugnado. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. O banco não é apenas um prestador de serviços; é ele mandatário do cliente e, nessa qualidade, deve prestar contas de todas as operações que realiza e lançamentos que executa com ativos depositados sob a sua custódia. Nessa qualidade, o banco corréu não deve obediência a ordens emanadas da corré, mas do autor. E este deixou clara sua intenção de que ele não mais efetue débitos em sua conta bancária e destine os valores à corré. A revogação da autorização para débito automático - caso concedida - é evidente. Se existe vínculo jurídico de direito material entre a corré e o autor que possa justificar a conduta do banco é algo que deverá ser apurado em sede de cognição exauriente da tese e da antítese. Sem embargo, a partir da clara revogação da autorização (se é que houve tal autorização), o banco não mais pode seguir efetuando tais débitos. Do contrário, estará a desrespeitar ordem do correntista e, ao menos em tese, a praticar ato ilícito. Disso decorre a probabilidade do direito invocado. E o perigo da demora também está presente, porquanto os débitos não autorizados diminuem a esfera patrimonial do autor, que é aposentado e cuja hipossuficiência financeira foi reconhecida pelo Juízo. Imposição de multa cominatória. Manutenção. Alteração, de ofício, da periodicidade. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se o corréu não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. Considerando o valor do débito (R$49,90), o montante arbitrado (R$100,00, limitado a R$3.000,00) não se mostra exacerbado e nem com aptidão de resultar em enriquecimento sem causa do autor. Atende ao caráter profilático e pedagógico da medida, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Não obstante, a periodicidade diária não se coaduna com o panorama fático dos autos, e, por isso, deve ser revista e incidir para cada ato contrário à determinação judicial, considerado como tal «cada débito indevido". Não há falar em exiguidade do prazo concedido para cumprimento da medida. Em princípio, as ferramentas tecnológicas e informáticas postas à disposição do corpo administrativo do executado permitem-lhe cumpri-la imediatamente e sem maiores dificuldades. Alegar que o prazo para cumprimento da obrigação é exíguo viola a boa-fé objetiva. Agravo não provido. Alteração, de ofício, da periodicidade da multa cominatória

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

891 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REDES SOCIAIS - DESATIVAÇÃO DE CONTA - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - I -

892 - TJSP. APELAÇÕES.

893 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

894 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. GOLPE DO «SIM SWAP". INVASÃO DA CONTA DE WHATSAPP.

895 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de documento que demonstraria débito, cuja cobrança culminou em inclusão do nome do autor nos cadastro de inadimplentes. Prestadora de serviços de telecomunicações que cedeu crédito que teria perante consumidores ao fundo de investimento corréu, o qual, a fim de recebê-lo, incluiu o nome da autora em cadastro de restrição a concessão de crédito, como meio de coerção ao adimplemento. Cessão de créditos oriundos de prestação de serviços de telefonia fixa. Legitimidade da prestadora cedente para figurar no polo passivo de ação proposta por consumidor que vise à exibição de documentos referentes ao crédito cedido. Lei 9472/97. Hipótese em que a relação de cessão de crédito entre a prestadora e fundo de investimento não deve afastar o dever de informação inerente à prestação, a envolver os documentos de origem do crédito cedido referentes a débito de consumidor. Preliminar de nulidade acolhida para o fim de anular a sentença, devendo as corrés exibir em quinze dias as contas telefônicas em discussão, sob as penas do CPC/1973, art. 359 .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

896 - TJSP. ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL -

897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. O AUTOR ALEGOU COBRANÇA INDEVIDA APÓS A CONCESSIONÁRIA DESCONSIDERAR A TARIFA SOCIAL E PASSAR A COBRAR UM CONSUMO MÍNIMO REFERENTE A TRÊS ECONOMIAS, SEM HIDRÔMETRO E SEM VISTORIA NO LOCAL. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. III - RAZÃO DE DECIDIR: A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE TRÊS ECONOMIAS NO IMÓVEL, NEM PRODUZIU PROVA PERICIAL PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA. O ÔNUS DA PROVA FOI INVERTIDO, E A EMPRESA NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA TARIFAÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DOIS IMÓVEIS, CADA UM COM SUA MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. A DECISÃO RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E APLICOU A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUANTO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POIS A SENTENÇA DETERMINOU TÃO SOMENTE A DEVOLUÇÃO. IV - DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NESSA FASE RECURSAL

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

898 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. INVASÃO DE CONTA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SUPORTE ADEQUADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

899 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANIMENTO ARBITRÁRIO DE CONTA DE INFLUENCER DIGITAL EM REDE SOCIAL. RESTABELECIMENTO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I.

900 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE CONTA NO WHATSAPP BUSINESS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -