1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de contrato verbal de compra e venda. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Nomem iuris dado à ação. Irrelevância. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote