STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Conversão em ação de cobrança. Possibilidade. Compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos da petição inicial. Nome da ação que não condiciona a prestação jurisdicional. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o nome ou título da ação utilizado pelo autor, na inicial, não conduz nem tampouco condiciona a atividade jurisdicional, a qual está adstrita tão somente à causa de pedir e ao pedido, de sorte que não há falar em julgamento extra petita quando a controvérsia é decidida pelo magistrado nos limites do que foi proposto, independentemente do nome dado à petição inicial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 6/12/2019).
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