Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Obrigação de fazer - Restabelecimento da conta mantida pela parte autora, usuária da rede social Instagram para fins pessoais e comerciais - Conta hackeada - Fraudadores que utilizaram a plataforma para aplicação de golpe em nome do autor - Falha na prestação dos serviços - Relação de consumo - Sentença de procedência - Dano moral existente - Montante que comporta redução Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Obrigação de fazer - Restabelecimento da conta mantida pela parte autora, usuária da rede social Instagram para fins pessoais e comerciais - Conta hackeada - Fraudadores que utilizaram a plataforma para aplicação de golpe em nome do autor - Falha na prestação dos serviços - Relação de consumo - Sentença de procedência - Dano moral existente - Montante que comporta redução - Recurso a que se dá parcial provimento.

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902 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

903 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória e indenizatória fundada em cobrança pelo fornecimento de água mediante multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, além de cobrança de valor sob a rubrica «extras», as quais o autor reputa indevidas. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para: i) declarar a nulidade da multa cobrada sob a rubrica «extra», ii) declarar a nulidade da cobrança de fatura mensal mediante a multiplicação da fatura mínima pelo número de unidades, iii) condenar a ré a refaturar a conta vencida em 02/05/2023 a fim de excluir a cobrança a título de «extra», iv) a alterar a titularidade do serviço para o nome do condomínio autor e v) a refaturar as contas desde novembro de 2021, com base no consumo real, além de vi) condenar a ré à restituição simples do indébito. Irresignação da ré, exclusivamente, quanto à determinação de cobrança de acordo com o efetivo consumo registrado pelo aparelho. Entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 414 revisado, a fim de dirimir a controvérsia acerca da forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário, restando firmadas as seguintes teses: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.» Reforma da sentença para que, no que pertine à metodologia de cálculo da tarifa, seja observado o Tema 414 do STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO LUDIBRIADO AO COMPRAR UNIDADE HABITACIONAL, SENDO-LHE PROMETIDOS DIVERSOS BENEFÍCIOS, COMO CONTAS DE LUZ, GÁS E CONDOMÍNIO EM UM VALOR REDUZIDO, O QUE NÃO SE CUMPRIU, ALÉM DE NÃO LHE SER INFORMADO QUE O IMÓVEL ESTAVA LOCALIZADO EM ÁREA DE ALTA PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NÃO VERIFICADA A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR PELA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, ENTRETANTO, NÃO DESINCUMBE A PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373 E SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CIÊNCIA DO DEMANDANTE ACERCA DOS GASTOS PREVISÍVEIS RELACIONADOS À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA PERICULOSIDADE DO BAIRRO DA PAVUNA NÃO VEROSSÍMIL. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES LOCAIS. ATO DE COMPRA QUE EXIGE PLANEJAMENTO FINANCEIRO ADEQUADO. ARREPENDIMENTO NÃO CONFIGURA FUNDAMENTO LEGAL PARA RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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905 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE CONTA NO FACEBOOK E NO INSTAGRAM - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU -

906 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor que a Ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia para o seu imóvel, pelos débitos contestados a partir de novembro de 2017 até o final da demanda, bem como de incluir o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, além de que seja determinado o refaturamento das contas dos meses impugnados e o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para decretar a nulidade das faturas a partir de novembro de 2017 que ultrapassem o consumo de 396 kwh/m, media anterior ao período impugnado, com a emissão da novas faturas, dos meses não pagos, em valores correspondentes a 396 kwh/m, vencível uma cada mês, a ser feito no prazo máximo de 10 dias, o que foi determinado em tutela antecipada, impondo, ainda, à Ré, a obrigação de não fazer consistente em não proceder à interrupção do fornecimento de energia elétrica no endereço do Autor ou realizar qualquer tipo de cobrança das faturas consideradas nulas, principalmente negativar o seu nome ou levar títulos a protesto, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por cada descumprimento. Foi, ainda, condenada a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral, com correção monetária da data da sentença e juros de 1% ao mês desde a citação, além dos ônus de sucumbência. Apelação da Ré. Apelante que não comprovou a alegada inexistência de irregularidades no relógio medidor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC, e poderia ser feito através de prova técnica por ela não requerida. Falha na prestação do serviço, corretamente reconhecida na sentença, para determinar o refaturamento das contas de energia, a partir de novembro de 2017, para o valor da média de 396 Kwh por mês, merecendo, no entanto, um pequeno reparo para estabelecer como termo final para o refaturamento, a data da publicação da sentença, para evitar que se limite o consumo cobrado ainda que seja utilizada energia elétrica em quantidade superior. Dano moral configurado. Quantum da reparação arbitrado em R$ 10.000,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos, tanto mais que não houve interrupção do serviço porque houve parcelamento das faturas impugnadas e que o Apelado somente logrou solucionar o problema pela via judicial. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Provimento parcial da apelação.

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907 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE BEM RECEBIDO EM DEPÓSITO NECESSÁRIO E QUÁDRUPLICE FURTO COM ABUSO DE CONFIANÇA E MEDIANTE FRAUDE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, QUER POR AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO AO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, SEJA SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À CONTINUIDADE DELITIVA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO EM DESFAVOR DA RECORRENTE, A SE INICIAR PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, CONSISTENTE NA SUBTRAÇÃO DE QUASE A TOTALIDADE DO VALOR DEPOSITADO EM CONTAS-CORRENTES E EM CONTAS DE POUPANÇA, EXISTENTES NA AGÊNCIA 2286 DO BANCO SANTANDER, SITUADA NA AVENIDA MERITI, 2460, EM VILA KOSMOS, NA AGÊNCIA 3101 DO BANCO DO BRASIL, NA AGÊNCIA 0504 DO BANCO ITAÚ, E NA AGÊNCIA 0224 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE PERTENCIAM À LESADA, DÉBORA ESTER PLONCZYNSKI DE LIMA, POR DIREITO SOBRE A HERANÇA DEIXADA POR SUA GENITORA, JADWIGA, E DE SUA AUTORIA, DE CONFORMIDADE COM COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS CÓPIAS DE CHEQUES DO BANCO SANTANDER, DO BANCO ITAÚ, DE AVISO DE CRÉDITO DA C.E.F. E DO EXTRATO DA C.E.F. DE CONTESTAÇÕES DE SAQUES NO BANCO DO BRASIL, E O TEOR DOS RELATOS JUDICIALMENTE VERTIDOS PELA PRÓPRIA LESADA E PELAS TESTEMUNHAS, ELIANE, ADVOGADA QUE REPRESENTOU A FALECIDA JADWIGA EM DIVERSOS PROCEDIMENTOS LEGAIS, INCLUINDO O PROCESSO DE ADOÇÃO DE DÉBORA ESTER E O INVENTÁRIO DE SEUS BENS, E EDIWANIA, GERENTE DO BANCO SANTANDER, DANDO CONTA AQUELA PRIMEIRA QUE A IMPLICADA, SUA TIA DE CONSIDERAÇÃO, TORNOU-SE SUA TUTORA APÓS O ÓBITO DE SUA MÃE, EM SETEMBRO DE 2016, PERÍODO EM QUE CONTAVA COM 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE, SENDO CERTO QUE, AO ATINGIR A MAIORIDADE, FOI PERSUADIDA PELA ACUSADA A ASSINAR UMA PROCURAÇÃO SOB O PRETEXTO DE INICIAR O INVENTÁRIO DOS BENS DA FALECIDA, MAS SENDO CERTO QUE O REFERIDO DOCUMENTO FOI EMPREGADO PELA RÉ PARA REALIZAR VULTUOSOS SAQUES NAS CONTAS BANCÁRIAS DE JADWIGA, VINDO A JOVEM PROTAGONISTA A TOMAR CONHECIMENTO DE TAL SITUAÇÃO SOMENTE APÓS COMPARECER À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ONDE RECEBEU ESCLARECIMENTOS DA GERENTE EDIWANIA, PERSONAGEM QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTORIOU QUE A ACUSADA BUSCOU REALIZAR SAQUES, EMBORA O SETOR JURÍDICO DO BANCO TENHA RECUSADO TAL SOLICITAÇÃO, DEMANDANDO A APRESENTAÇÃO DE UMA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO, EM RAZÃO DA MENORIDADE DE DÉBORA ESTER, CIRCUNSTÂNCIA QUE DESENCADEOU UMA REAÇÃO EXALTADA DA RÉ, QUE EM UMA SUBSEQUENTE TENTATIVA FOI ATENDIDA PELO GERENTE GERAL DA AGÊNCIA, CONSEGUINDO, ENTÃO, EFETUAR SAQUES QUE TOTALIZARAM MAIS DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). DESTAQUE-SE QUE, FRENTE A ESSA REVELAÇÃO, A LESADA REVOGOU, EM 12.04.2018, A PROCURAÇÃO ANTERIORMENTE OUTORGADA À ACUSADA, PROCEDENDO TAMBÉM À CONSULTA EM DIVERSAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS ONDE SUA FALECIDA GENITORA POSSUÍA CONTAS, IDENTIFICANDO OUTROS SAQUES EFETUADOS DE MANEIRA ILÍCITA, O QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM A NARRATIVA DESENVOLVIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, TENDO TAL CIRCUNSTÂNCIA MOTIVADO A LESADA A BUSCAR REPARAÇÃO POR MEIO DE UMA DEMANDA CÍVEL, A QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 517.575,54 (QUINHENTOS E DEZESSETE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (FLS.90), A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ POR OUTRO LADO, RESTOU INCOMPROVADA A QUALIFICADORA DE EMPREGO DE FRAUDE QUANDO DA OUTORGA DA MENCIONADA PROCURAÇÃO, CONCEDENDO AMPLOS PODERES À RECORRENTE PARA QUE GERISSE TODO O PATRIMÔNIO DEIXADO POR JADWIGA E DIRCEU, INCLUINDO A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS, SOB A SIMPLÓRIA ¿ALEGAÇÃO FRAUDULENTA DE QUE ESSE DOCUMENTO ERA NECESSÁRIO PARA O BOM ANDAMENTO DO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS COMO HERANÇA¿, EM SE CONSIDERANDO QUE, POR SE TRATAR DE INSTRUMENTO PÚBLICO E LAVRADO POR NOTÁRIO, A CELEBRAÇÃO DO ATO ENVOLVE A INTEGRAL LEITURA DO TERMO PRÓPRIO E ESCLARECIMENTOS CONFIRMATÓRIOS DO TEOR, DESTINAÇÃO, FINALIDADE E EXTENSÃO, INVIABILIZAM A MÍNIMA PLAUSIBILIDADE QUE SEJA QUANTO AO RESPECTIVO CONHECIMENTO DO INTEGRAL CONTEÚDO, DE MODO A ESVAZIAR A ALEGAÇÃO DE QUE A LESADA DEIXOU DE SER INTEGRALMENTE CIENTIFICADA DO QUE ALI ACONTECIA, ACERCA DOS PODERES CONFERIDOS, DESTINAÇÃO E IMPLICAÇÕES ¿ NA MESMA TOADA, SUBSISTE O DESENLACE CONDENATÓRIO FRENTE AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, NA EXATA MEDIDA EM QUE EXISTEM ELEMENTOS CAPAZES DE ESTABELECER A EXISTÊNCIA DE UMA CADEIA INDICIÁRIA QUE LEGITIMAMENTE DEMONSTRE QUE A RECORRENTE, DURANTE O PERÍODO DE 1º DE SETEMBRO DE 2017 A 12 DE ABRIL DE 2018, EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NA QUALIDADE DE TUTORA DE DÉBORA ESTER, APODEROU-SE DAS QUANTIAS POR ELA RECEBIDAS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEIXADO POR JADWIGA E DIRCEU, MERCÊ DA ANÁLISE DOS COMPROVANTES TRAZIDOS À COLAÇÃO PELA DEFESA TÉCNICA, OS QUAIS EVIDENCIAM UMA GIGANTESCA E DESPROPORCIONAL DISCREPÂNCIA QUANTITATIVA ENTRE AS DESPESAS APRESENTADAS E O MONTANTE DA PENSÃO QUE VISAVA ARCAR COM AQUELAS, E O QUE IGUALMENTE SE CONSOLIDA A PARTIR DO TEOR DE PARCELA DA PROVA ORAL COLHIDA, DESTACANDO-SE, EM RELAÇÃO A ISSO, O ESCLARECIMENTO OFERECIDO PELA GERENTE EDIWANIA QUANTO AO DESCONHECIMENTO, POR PARTE DA LESADA, ACERCA DOS VALORES MOVIMENTADOS, RECEBENDO APENAS R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) DOS R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) MENSAIS DE SUA PENSÃO, APESAR DE, CURIOSAMENTE, A CONTA DEMONSTRAR FREQUENTES TRANSAÇÕES DE PAGAMENTOS EM FAVOR DE RESTAURANTES E DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NA ÁREA DE BOTAFOGO, E O QUE FOI CORROBORADO PELA PRÓPRIA LESADA, QUEM, MESMO RESIDINDO SOZINHA, ENFRENTOU ALEGAÇÃO DA RÉ DE UTILIZAÇÃO DE FUNDOS DA PENSÃO PARA REMUNERAR UMA EMPREGADA, ALÉM DE DISPONIBILIZAR UM CARTÃO DE CRÉDITO COM UM LIMITE DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA, MAS SEM SE OLVIDAR DE QUE A HIPÓTESE FÁTICO JURÍDICA DEMANDAVA UM PRÉVIO AJUIZAMENTO DE PROCEDIMENTO CÍVEL ESPECÍFICO VISANDO DOCUMENTAR UMA PRESTAÇÃO DE CONTAS, PROCEDIMENTO ESSENCIAL AO PERFEITO ESCLARECIMENTO DA GESTÃO DOS VALORES PERCEBIDOS, E O QUE DEVERIA TER PRECEDIDO A FORMULAÇÃO DA NOTITIA CRIMINIS OU, AO MENOS, O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE AS PENAS BASE CORRETAMENTE FIXADAS NOS SEUS PRIMITIVOS PATAMARES, POR FATOS QUE NÃO EXTRAPOLARAM AS REGULARES CONDIÇÕES DOS TIPOS PENAIS EM QUESTÃO, QUAIS SEJAM, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO QUE CONCERNE O DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, E EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA QUANTO AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, E ONDE PERMANECERÃO, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, AINDA QUE ACANHADA QUANTO A UMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, APÓS PRODUZIR-SE O ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) RELATIVO À APROPRIAÇÃO INDÉBITA TER SE DADO POR TUTOR E ALCANÇAR-SE A SANÇÃO DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DA CONTINUIDADE DELITIVA, EIS QUE PRESENTES OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO: HOMOGENEIDADES, TÍPICA, GEOGRÁFICA, TEMPORAL E DE MODUS OPERANDI, MAS CUJOS COEFICIENTES ORA SE CORRIGEM PARA ¼ (UM QUARTO), NO QUE CONCERNE AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO NÚMERO DE SUBTRAÇÕES OCORRIDAS, QUE SOMAM QUATRO, E PARA 1/6 (UM SEXTO), NO TOCANTE À APROPRIAÇÃO INDÉBITA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO PRECISA DOS ESPECÍFICOS DIAS, HORAS E LOCAIS DOS MOMENTOS DE CONTEXTUALIZAÇÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA PUNÍVEL, DE MODO A ALCANÇAR, SUCESSIVAMENTE, A PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, QUANTO AO FURTO QUALIFICADO, E DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO QUE CONCERNE À APROPRIAÇÃO INDÉBITA, E EM CUJOS QUANTITATIVOS SE ETERNIZARÃO DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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908 - TJSP. PROCESSO -

909 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - REPARAÇÃO DE DANOS -

910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, MOVIDA PELO CONSUMIDOR CELSO CUNHA EM FACE DE AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. SUSTENTA QUE É CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA RÉ, A QUAL LAVROU, UNILATERALMENTE, TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), EM RAZÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE PRATICADA PELO AUTOR. REQUER, EM TUTELA DE URGÊNCIA, A ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, BEM COMO DE INCLUIR O SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA. AO FINAL, ALÉM DA CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA, O CANCELAMENTO DO TOI E INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DELE DECORRENTE, CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES PAGOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO: SUSTENTA A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI. PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PELO PERÍODO DE 30 DIAS APÓS A EMISSÃO DA CORRETA CONTA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO COM BASE NO CONSUMO ESTIMADO DE 331 KWH, BEM COMO REVISAR AS CONTAS RECLAMADAS PARA O VALOR DE 331 KWH. PEDIDOS DE DANO MORAL, CANCELAMENTO DO TOI E DO VALOR DA COBRANÇA DO TOI JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO AUTOR, PLEITEANDO TÃO SÓ SEJA PROVIDO OS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. ANALISANDO A DINÂMICA DOS FATOS, VERIFICA-SE QUE A PERÍCIA (FLS. 204) AFIRMA QUE HOUVE DEFICIÊNCIA NA MEDIAÇÃO DO CONSUMO E O DOCUMENTO DE FLS. 34/38 INFORMA QUE O CONSUMO SE ENCONTRAVA ZERADO NO PERÍODO DO TOI, DEMONSTRANDO HAVER IRREGULARIDADE NO MEDIDOR QUE IMPEDIA O REGISTRO DO REAL CONSUMO, AGINDO A RÉ NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO LAVRAR O TOI EM DESFAVOR DO AUTOR, O QUE AFASTA A PRETENSÃO EM RECEBER DANO NA ESFERA MORAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRATICADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. REGULAR COBRANÇA DE DÉBITOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE FATO ENSEJADOR DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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911 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.

912 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE AS EMPRESAS RÉS TENHAM CONTRIBUÍDO PARA A FALHA QUE PROPICIOU A AÇÃO DE ESTELIONATÁRIOS. FORTUITO EXTERNO, QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

914 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

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915 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

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916 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ÁGUA. FATURA COM VALOR EXORBITANTE. CONSUMO MUITO ACIMA DA MÉDIA DA UNIDADE. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL MANTIDO. I.

917 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. FURTO. GOLPE DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

919 - TJSP. APELAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO.

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920 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, ilegitimidade ativa do Sindicato Autor, inépcia da petição inicial, horas extras dos bancários, exercício de cargo de confiança pelo «Gerente de Contas PJ», compensação da gratificação de função com as horas extras laboradas e parcelas vincendas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 102, I, 109, 126, 296, 297, 333 e 459 do TST e do art. 896, «c» e § 7º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 100.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.

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921 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - -

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922 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL

923 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

924 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexistência de Débitos, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial que narra lavratura de Termos de Ocorrência e Inspeção com a imposição de cobranças a título de recuperação de consumo. Sentença de parcial procedência para «REDUZIR a quantidade a ser recuperada nos TOIs de 7983414, 7976743 e 9946362 para 762kWh, devendo a ré proceder ao ajuste e ao lançamento das parcelas nas contas vincendas», além de «CONDENAR a ré a restituir as quantias pagas a maior com relação aos TOIS apontados no primeiro capítulo da sentença". Irresignação apenas da Demandante. Incontroversa a falha ante a falta de insurgência da Demandada contra a sentença. Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando a irregularidade no procedimento de apuração, impondo-se, pois, a condenação da Ré ao refaturamento das cobranças pela média de 127,2 kWh/mês definida pelo perito judicial, e não de 762 kWh estabelecido pelo Juízo de 1º grau. Escorreita condenação da Requerida a restituir as cobranças comprovadamente quitadas, resguardada eventual compensação, a ser apurada em liquidação de sentença, mormente em razão das faturas zeradas e, segundo a perícia técnica, não justificáveis. Inexistência de duplicidade das contas do mês de setembro de 2020, uma vez que se distinguem, sendo uma correspondente ao consumo ordinário e a outra à parcela do TOI. Inocorrência de prejuízo imaterial, que, na hipótese, não se configura in re ipsa. Ausência de inclusão do nome da Autora em órgãos protetivos de crédito, tampouco de interrupção no fornecimento de serviço essencial em decorrência dos débitos questionados. Inexistente, ainda, imputação, pela Recorrida, de prática de crime à consumidora. Falha na prestação do serviço que, embora incontroversa, não se revela suficiente a fundamentar o dever de compensação em comento. Verbete Sumular 330 da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício, no qual se assenta que «[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Reforma parcial do decisum para refaturar as cobranças decorrentes dos Termos de Ocorrência e Inspeção pela média estipulada pelo perito. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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925 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

926 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

927 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - FRAUDE - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA AUTORA.

928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES QUE SERIAM INCOMPATÍVEIS COM O REAL CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS DE ACORDO COM A MÉDIA DAS 6 (SEIS) FATURAS ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO E DAS FATURAS SUBSEQUENTES QUE EXCEDAM A MÉDIA MENSAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, BEM COMO CONDENAR O RÉU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. AUTOR QUE COMPROVOU O VALOR EXCESSIVO DAS COBRANÇAS EFETUADAS NO PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL DE 2022 POR MEIO DO HISTÓRICO DE CONSUMO CONSTANTE NAS FATURAS, ALÉM DE TER APRESENTADO OS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO DAS RECLAMAÇÕES. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA POR FORÇA DO CPC, art. 373, II. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SERVIÇO QUE SOMENTE FOI RESTABELECIDO APÓS A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NESTES AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE REVELA AQUÉM DO USUALMENTE ARBITRADO PARA CASOS SIMILARES, TENDO EM VISTA A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CONTUDO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MANTIDO EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO VIDA BOA CONDOMÍNIO CLUBE II EM FACE DO VIDA BOA CONDOMÍNIO CLUBE I. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, NO ANO DE 2017, OS SÍNDICOS DE AMBAS AS PARTES, EM COMUM ACORDO, DEFINIRAM A CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ACADEMIA EM COMUM EXISTENTE NO LOCAL, SENDO QUE, DESDE ENTÃO, TAL AVENÇA VINHA SENDO PRORROGADA DE FORMA AUTOMÁTICA, OCORRENDO, CONTUDO, DE A SÍNDICA DO RÉU, EM 2023, TER DECIDIDO UNILATERALMENTE PELA TROCA DA REFERIDA EMPRESA E SEM QUALQUER DELIBERAÇÃO DO CONSELHO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE O TEMA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NOVO CONTRATO FIRMADO, MANTENDO-SE O ANTERIORMENTE EXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. HIPÓTESE EM QUE, CONSOANTE PREVISTO EM CONVENÇÃO, TANTO O CONDOMÍNIO SUPLICANTE QUANTO O SUPLICADO DETÊM AUTONOMIA PARA CONTRATAR EM CARÁTER INDEPENDENTE, AINDA QUE NECESSÁRIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CONSELHO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO. REFERIDO CONSELHO QUE ATUA, EM VERDADE, APENAS PROMOVENDO A GESTÃO ADMINISTRATIVA EM CARÁTER INDEPENDENTE, SEM POSSUIR, ENTREMENTES, PODER DE DECISÃO SOBRE QUAL EMPRESA OU PROFISSIONAL SERÁ CONTRATADO, O QUE, POR SEU TURNO, CABE A CADA UM DOS CONDOMÍNIOS LITIGANTES (PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS), AINDA QUE EM SE TRATANDO DE ÁREAS COMUNS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE TEM FORÇA DE LEI, DEVENDO, POIS, SE NÃO CONFLITANTE COM AS DEMAIS NORMAS HIERARQUICAMENTE SUPERIORES, SER SEMPRE PRESTIGIADA E OBSERVADA, ESPECIALMENTE EM CASOS COMO O PRESENTE, EM QUE SE DISCUTE QUESTÃO INERENTE À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. JULGADO QUE, PORTANTO, SE PRESERVA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURS

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930 - TJSP. *Apelação - Ação de inexistência de relação jurídica c/c danos morais - Pretensão fundada na abertura de contas e celebração de contratos de empréstimo e de cartão de crédito em nome do autor, que ele não reconhece - Acordo homologado em relação aos requeridos Banco do Brasil e Will S/A Instituição de Pagamento - Sentença de improcedência em relação ao requerido Itaú Unibanco e de procedência em relação aos requeridos Banco Bradesco, Banco Original, Acesso Soluções de Pagamentos e BanQi Instituição de Pagamento para declarar a inexistência dos contratos apontados na inicial e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, condenando cada um ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida Acesso Soluções de Pagamentos visando a improcedência da ação ou, alternativamente, o afastamento/redução dos danos morais, bem como incidência de correção monetária e juros moratórios pela Selic e redução dos honorários do patrono da autora - Inconformismo justificado em parte - Contestação que não apresentou sequer um documento relativo ao negócio jurídico impugnado pelo autor e apelo que se limitou a defender que a requerida vende seus cartões pré-pagos por todo país, sem possibilidade de saber quem os utiliza, de onde se conclui pela falta de controle sobre o produto que oferece aos consumidores - Requerida que admitiu ter bloqueado o cartão do autor, denotando reconhecimento da falha na prestação do serviço - Correta a sentença ao declarar a inexistência de relação jurídica entre a requerida e o autor - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou exposição de sua imagem - Danos morais não caracterizados - Apelo do requerido BanQi visando a improcedência da ação ou, alternativamente, o afastamento/redução da indenização fixada na sentença - Inconformismo justificado em parte - Requerido que admitiu que não exige a apresentação de documentos no ato da abertura de conta, bastando que o postulante forneça seus dados pessoais, restando evidente que não toma o menor cuidado em relação à segurança de suas operações - Correta a sentença ao declarar a inexistência de relação jurídica entre ele e o autor - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Danos morais não caracterizados - Sentença reformada para afastar a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais - Ação parcialmente procedente em relação aos requeridos apelantes. Recursos parcialmente providos.

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931 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

932 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - INSTALAÇÃO DE APLICATIVO - ACESSO REMOTO A CELULAR - REALIZAÇÃO DE PIX - FRAUDE - I-

933 - TJSP. DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E SUPORTE ADEQUADO AO USUÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CDC, art. 14. DEVER DE REATIVAÇÃO DA CONTA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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934 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP

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935 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

936 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. ANÚNCIOS FRAUDULENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

937 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - GOLPE DO PIX -

938 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

939 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento. Ação julgada procedente, reconhecendo ao autor o direito à indenização arbitrada em três mil reais. Insurgência por parte da concessionária. Acolhimento. Corte no fornecimento de energia elétrica, ocorrido em 11 de agosto de 2014, que decorreu no inadimplemento do autor com relação às faturas de março, abril, maio e junho de 2014. Notificação de débito, com aviso de possibilidade de corte, lançada nas contas seguintes ao início da inadimplência, em quadro específico denominado «Aviso Importante», que serve para notificação do consumidor, tal qual exigido pelo art. 91, I, § 1º, alínea «a», da Resolução Normativa 456/00 da ANEEL. Entendimento em sentido contrário que geraria burocracia desnecessária ao agir da ré. Pagamento efetivado pelo autor, ademais, que somente ocorreu em 08 de agosto de 2014, ou seja, três dias antes do corte do fornecimento. Situação que demonstra que ele concorreu de forma determinada para o desfecho «corte da energia», tendo a ré agido em exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão, invertidos os ônus da sucumbência, que terão execução condicionada à perda da condição de necessitado do autor. Recurso provido.

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940 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

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941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

942 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-prefeito. Multa imposta pelo Tribunal de Contas da União. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 357, §§ 1º e 2º. Dispositivos legais que não possuem comando capaz de infirmar as conclusões do acórdão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Prova emprestada. Validade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Infringência a Lei 8.443/1992, art. 12, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

943 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

944 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

945 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

946 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELO LOCADOR DOS BOLETOS DA COTA CONDOMINIAL E ESPELHO DO IPTU NÃO ACOSTADOS COM A INICIAL. POSSIBILIDADE. FASE PROBATÓRIA. AMPLA DEFESA QUE SE ASSEGURA AO LOCATÁRIO. APRESENTAÇÃO PELO LOCADOR DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGUAS DO PARAIBA S A. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA POR 32 (TRINTA E DOIS) DIAS EM RAZÃO DE VAZAMENTO INICIADO APÓS MANUTENÇÃO NO HIDRÔMETRO PELA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE ULTRAPASSA, E MUITO, OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CONFIGURANDO DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. AUTOR QUE POSSUI DOIS FILHOS DE APENAS 2 E 5 ANOS. DIVERSOS NÚMEROS DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO DEMONSTRANDO SUAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), LEVANDO EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, DO QUAL O AUTOR FICOU PRIVADO POR MAIS DE UM MÊS. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS PELA TAXA SELIC, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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948 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Alegação de solicitação de encerramento de conta corrente. Afirmativa de negligência do banco, que não encerrou a conta e nela lançou tarifas bancárias, taxas e encargos, negativando o nome do autor. Ausência, todavia da prova documental do requerimento de encerramento da conta. Impossibilidade da inversão do ônus da prova, ante a ausência de verossimilhança das alegações do autor. Impossibilidade, ademais, de se exigir a prova de fato negativo pelo banco. Conta corrente que deve ser considerada inativa após seis meses sem movimentação. Licitude da cobrança de tarifas no período em que a conta não estava inativa. Negativação do nome do autor que, assim, não se mostra indevida. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Afastamento, entretanto, da cobrança de taxas após os seis meses de inatividade da conta corrente. Recurso do autor parcialmente provido para este fim.

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949 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDO POR HACKER - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES ACESSO À CONTA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - PROCEDÊNCIA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ATRIBUÍDA À RÉ - ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO.

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950 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS. Fornecimento de energia elétrica. Débito no valor de R$ 684,04, vencido em 04/12/2020, já declarado quitado e inexigível em dois processos anteriores (1020162-64.2021.8.26.0001 e 1002735-83.2023.8.26.0001), com trânsito em julgado, inclusive com condenação em danos morais por corte de energia elétrica e restrição Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS. Fornecimento de energia elétrica. Débito no valor de R$ 684,04, vencido em 04/12/2020, já declarado quitado e inexigível em dois processos anteriores (1020162-64.2021.8.26.0001 e 1002735-83.2023.8.26.0001), com trânsito em julgado, inclusive com condenação em danos morais por corte de energia elétrica e restrição de crédito indevida. Ré que novamente negativou o nome do Autor, com base na mesma parcela inexigível, conta de energia elétrica (vencimento 04/12/2020) - Ré ENEL - ELETROPAULO que, como sói ocorrer, traz alegações genéricas e evasivas, na defesa e no recurso, violando os princípios da congruência e dialeticidade, sem impugnação clara e específica aos fatos e documentos, inclusive fartamente comprovados nos anteriores processos digitais, de fácil acesso. Evidente a falha na prestação do serviço, o ilícito praticado novamente pela ré recorrente, que negativou mais uma vez o nome do autor por dívida já declarada inexigível por 2 sentenças transitadas em julgado. Danos morais «in re ipsa», eis que o autor teve seu nome negativado, o que evidentemente lhe causou prejuízos e transtornos. Valor arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no entanto, que se revela desproporcional ao valor da restrição e aos prejuízos presumidamente causados no caso em concreto. Ademais, observa-se nos processos anteriores que o autor foi, por sua vez, contumaz inadimplente, tanto que pagou várias contas mensais em atraso e fez acordo de parcelamento, devendo ser levada em conta sua parcela de culpa. Sentença que deve ser em parte reformada, para redução do valor da indenização para R$ 7.000,00, valor acima da média usual desta turma, dada a recalcitrância e reprovabilidade da conduta da ré. Mas sem configurar enriquecimento exagerado. Recurso parcialmente provido.

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