TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FOI EFETUADO O CORTE DE ENERGIA EM SUA RESIDÊNCIA, APESAR DE ESTAR ADIMPLENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDANTE QUE FREQUENTEMENTE PAGA AS CONTAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM ATRASO, SENDO RECORRENTE A EXISTÊNCIA DE AVISOS DE CORTE NAS FATURAS EMITIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA PARCELA OBJETO DE DIVERSAS NOTIFICAÇÕES. ADIMPLEMENTO DA FATURA DE SETEMBRO QUE FOI REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LICITUDE DO CORTE DE ENERGIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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