TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ÀS CUSTAS DOS ENTES PÚBLICOS RÉUS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE O AUTOR COMPROVADAMENTE NECESSITA. INCONFORMISMO DO ERJ. ADMISSIBILIDADE DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ORIENTAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 178/TJERJ: «PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA DE PRESTAÇÃO UNIFICADA DE SAÚDE, INSERE SE ENTRE AS MEDIDAS DE APOIO, DESDE QUE INEFICAZ OUTRO MEIO COERCITIVO, A APREENSÃO DE QUANTIA SUFICIENTE À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS JUNTO À CONTA BANCÁRIA POR ONDE TRANSITEM RECEITAS PÚBLICAS DE ENTE DEVEDOR, COM A IMEDIATA ENTREGA AO NECESSITADO E POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS". RECALCITRÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ESCORREITA A ORDEM DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS COMO FORMA DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE PRESTAÇÃO UNIFICADA DE SAÚDE. PRECEDENTES. DECISÃO MODIFICADA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A QUANTIA SEQUESTRADA A SER UTILIZADA PELO AUTOR PARA O CUSTEIO DE SEU TRATAMENTO MÉDICO FIQUE RESTRITA AO LIMITE ESTABELECIDO PARA RESSARCIMENTO REALIZADO PELO SUS PELO MESMO SERVIÇO PRESTADO A BENEFICIÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE. LEI 8.080/90, art. 26. TEMA 1033 DO STF. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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