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551 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO PELO SÍNDICO E ADMINISTRADORA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA NÃO CARACTERIZADA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL VÁLIDA - APURADA EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO AUTOR - RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO
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552 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem oportunidade de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Inocorrência. Autor apelante que postulou pelo julgamento antecipado por não possuir interesse em produzir mais provas. Documentação insuficiente. Aplicação do princípio da persuasão racional. Causa madura. Incidência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Ação de exigir contas. Primeira fase. Imóvel objeto de partilha em ação de dissolução de união estável. Alegação de que a ré teria locado o imóvel e estaria recebendo os alugueres exclusivamente. Pretensão pela prestação de contas desses valores. Improcedência haja vista a falta de qualquer elemento de prova acerca da locação do imóvel em questão. Recurso desprovido
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553 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Não apresentação de conteúdo econômico, devendo o valor da causa ser fixado por estimativa. Valor fixado pelo autor que não se mostra excessivo ou desproporcional com eventual proveito econômico da parte vencedora ao final da demanda. Rejeição mantida. Recurso não provido.
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554 - TJSP. Prestação de contas - Segunda fase - Exame pericial contábil - Sentença válida - Cerceamento de defesa inocorrente - Perícia válida - Laudo homologado - Insurgência do autor - Análise pericial da documentação disponibilizada nos autos, resultando em conclusões fundamentadas em análise e confronto dos elementos extraídos - Prevalecimento das conclusões constantes do laudo pericial - Sentença mantida - Recurso desprovido
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555 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta. Corrente. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Reexame da sucumbência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Capitalização de juros. Imputação ao pagamento. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Premissa fixada pelo tribunal de origem no sentido de que as particularidades do caso concreto não autorizam o julgamento conjunto das duas fases da demanda. Pretensão de revisão. Alegação da recorrente de que as contas apresentadas pelo réu são suficientemente claras e o autor teve oportunidade de impugná-las. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Pretensão de inovação recursal. Agravo não conhecido quanto às alegações de ofensa ao CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 381 e CPC/2015, art. 383. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Alterar as conclusões da Corte estadual no tocante à ausência de pedido genérico e possibilidade da prestação de contas, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, «não há pedido genérico em ação de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIS MANTIDOS PELO AUTOR JUNTO ÀS REDES SOCIAIS INSTAGRAM E FACEBOOK INVADIDOS POR HACKER - DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DOS PERFIS, SOB PENA DE MULTA - PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DAS ASTREINTES DESCABIDAS - DISCUSSÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO OU NÃO DA LIMINAR E DO MONTANTE DA MULTA DEVE SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO ÀS CONTAS DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EQUITATIVA SOB PENA DE REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA DO PROCURADOR - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I - A
falha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso aos perfis do autor nas redes sociais Instagram e Facebook, sendo acertada a determinação de restabelecimento das contas, sob pena de multa. Pretensão de redução das astreintes descabida, pois a discussão acerca do atendimento ou não da medida, ocorrerá em sede de cumprimento de sentença; II - Tendo em conta o diminuto valor da causa, não há se falar em arbitramento de honorários de sucumbência com base em tal v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. 1. Ausência de preclusão ou ofensa à coisa julgada no reconhecimento do caráter revisional da demanda. Pretensões distintas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Julgado em harmonia com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.
1 - A primeira fase da ação de prestação de contas não analisa o mérito das contas apresentadas. Logo, a extinção da causa na segunda fase não ofendeu à coisa julgada, pois verifica-se neste momento processual que o autor, sob o manto da ação de prestação de contas, pleiteava, em verdade, uma demanda revisional (conclusão fundada em fatos e provas - aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Bens e direitos em estado de mancomunhão (entre a separação de fato e a efetiva partilha). Patrimônio comum administrado exclusivamente por ex-cônjuge.
«1. A ação de prestação de contas tem por escopo aclarar o resultado da administração de negócios alheios (apuração da existência de saldo credor ou devedor) e, sob a regência do CPC/1973, ostentava caráter dúplice quanto à sua propositura, podendo ser deduzida tanto por quem tivesse o dever de prestar contas quanto pelo titular do direito de exigi-las. O CPC/2015, por seu turno, não mais prevê a possibilidade de propositura de ação para prestar contas, mas apenas a instauraç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJSP. Prova. Perícia. Contábil. Prestação de contas contra administradora de cartão de crédito. Primeira fase superada. Elaboração de laudo contábil. Reconhecimento do interesse da ré em obter a condenação do autor em lhe pagar o saldo apurado pela perícia. Aplicação do princípio da economia processual. Impedimento de ajuizamento de ação para cobrar importância já apurada. Recurso provido, com observação.
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562 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de exigir contas - Decisão que julgou procedentes os pedidos principal e reconvencional, para condenar autor e ré na obrigação de prestar contas, na conformidade do CPC, art. 551, especialmente em relação aos contratos de locações, arrendamentos e demais cessões de uso dos bens imóveis administrados pelas partes - Agravo da ré/reconvinte - Alegação de cerceamento de defesa - Não caracterização - A finalidade precípua da prova é formar a convicção do magistrado, seu principal destinatário, de modo que o julgador não é obrigado a determinar toda e qualquer prova requerida pelas partes - Possibilidade de julgamento antecipado do pedido, quando já convencido do direito e não houver necessidade de novas provas - Inteligência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Ausência de demonstração de prejuízo à parte agravante - Documentos colacionados ao processo corroboram o direito pleiteado pelas partes, consistente na prestação de contas em relação aos bens comuns em questão, em razão da administração exclusiva por um dos proprietários, de modo que a produção da prova não alteraria o resultado do julgamento - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Decisão mantida - Recurso desprovido
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563 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Apelação. Reformatio in pejus. Único recorrente. Inviabilidade. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - A Corte de origem, em vez de apreciar o restrito argumento da apelação - constituição de título executivo judicial em favor do recorrente -, ingressou em seara que não fora sequer objeto de apelo, anulando a sentença que reconhecera a correção das contas apresentadas, para julgá-las inconsistentes, mesmo sem a interposição de recurso pelo autor recorrido. 2 - Ao assim decidir, o Tribunal a quo instituiu gravame ao apelante, único recorrente, situação que cristaliza hipótese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CONTAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. PROVA PERICIAL INCOMPLETA. FALTA DE ACESSO AO IMÓVEL E AO MEDIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I.
Caso em exame: O autor alega cobrança de faturas de energia elétrica com valores exorbitantes e consumo muito além da sua média de consumo, requerendo seja a concessionária ré impedida de interromper o fornecimento do serviço e de inscrever o seu nome em cadastro de inadimplentes, a nulidade das cobranças, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e os danos morais advindos. A sentença julga parcialmente procedente os pedidos para declarar como indevidos os valores cobrados nas f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Sentença que condenou a requerida no pagamento de valores. Desconsideração das contas apresentadas, pelo autor, não inviabilizava à obtenção das informações necessárias junto à instituição financeira. Inexistência de óbice legal. Não verificado o alegado cerceamento de defesa decorrente da ausência de apreciação do pedido de encaminhamento dos autos à contadoria judicial. Questão decidida anteriormente. Não constatada a necessidade dessa medida. Verificada nulidade decorrente da ausência de manifestação sobre questões suscitadas, pela requerida, em sua defesa. Inviável a apreciação delas agora nesta sede. Vedada a supressão de uma instância. Sentença afastada para que a omissão apontada seja sanada em primeira instância. Recurso não conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.
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566 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE STREAMING. COMPARTILHAMENTO DE CONTAS COM TERCEIROS. PRÁTICA CONTRÁRIA AOS TERMOS DE USO. INSTITUIÇÃO DE MECANISMO DE CONTROLE PELA PRESTADORA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1. A
controvérsia recursal se cinge à análise da responsabilidade da ré, pela alegada alteração unilateral das condições contratuais, notadamente no que tange ao compartilhamento de contas, por pessoas que não residem no mesmo endereço, bem como à configuração de dano moral indenizável e, caso existente, à adequação do valor arbitrado na sentença. 2. A relação jurídica entre as partes se caracteriza como de consumo, sendo aplicável o CDC (art. 2º e 3º), que prevê a responsab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de prestação de contas ajuizada pelo obrigado. Morte superveniente do autor. Extinção do feito sem julgamento do mérito, ante o falecimento. Transmissão da obrigação ao espólio. Inviabilidade. Obrigação personalíssima. Agravo improvido.
«1 - A obrigação de prestar contas é personalíssima e não se transmite ao espólio ou herdeiros, tendo em vista a natureza personalíssima da obrigação. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Apelação. Preliminar de nulidade da intimação afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Exame dos demais tópicos da apelação. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 561. Erro de fato. Procedência da rescisória.
1 - Com o acolhimento da preliminar de nulidade da intimação da instituição financeira ré, o Tribunal de origem deu provimento à apelação para anular a sentença proferida em segunda fase de ação de prestação de contas de contrato de abertura de crédito, que dera por boas as contas apresentadas pelo autor da ação originária. 2 - A decisão rescindenda reverteu esse entendimento, afastando a mencionada preliminar, porém determinou o restabelecimento da sentença. 3 - Ao resta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de indenização. Antecipado julgamento autorizado. Anulação da sentença que não se justifica. Alegação de transferência de investimentos para contas de fraudadores. Ordem de transferência emitida e confirmada pelo próprio autor. Inocorrência de liame causal entre o proceder dos réus e o suposto golpe sofrido pelo autor. Procedência desautorizada pelos motivos indicados na sentença e no acórdão. Recurso não provid
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571 - STJ. Prestação de contas. Impugnação a destempo oferecida pelo autor. Dilação probatória. Não julgamento imediato da causa. Possibilidade. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. CPC/1973, art. 915.
«- O simples fato de ser intempestiva a impugnação às contas apresentadas não significa que o Julgador deva acatá-las de plano. Ao Magistrado são facultados amplos poderes de investigação, podendo ele, a despeito do desentranhamento da resposta, instaurar a fase instrutória do feito, com a realização da perícia e colheita de prova em audiência. Inteligência do CPC/1973, art. 915, §§ 1º e 3º. - A aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, condici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Perfil falso no TikTok. No curso da ação, as contas foram desativadas, e em relação a este pedido, houve a perda superveniente do interesse processual. No caso específico, uma vez informada a falsidade do perfil, deveria a ré verificar se a abertura da conta foi feita de forma regular, com os documentos necessários para tal. Não trouxe aos autos prova de que a conta foi aberta de forma regular e nem mesmo sobre a investigação sobre a conta. A existência de falha na prestação de serviço, permitindo utilização de dados e conteúdo do autor e ausência de correção, após denunciada, gerou danos ao autor. Danos morais configurados e fixados em R$ 10.000,00. Apelo provido.
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573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Ausência de preclusão ou ofensa à coisa julgada no reconhecimento do caráter revisional da demanda. Pretensões distintas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgado em harmonia com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Não cabe a alegação de ofensa a dispositivos, da CF/88 em recurso especial, pois esse mister se encontra reservado à Suprema Corte, conforme tranquilo entendimento jurisprudencial. 2 - A primeira fase da ação de prestação de contas não analisa o mérito das contas apresentadas. Logo, a extinção da causa na segunda fase não ofendeu à coisa julgada, pois verifica-se neste momento processual que o autor, sob o manto da ação de prestação de contas, pleiteava, em verdade, um... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada e processual civil. Legitimidade da administradora da entidade de previdência privada para ser ré em ação de prestação de contas ajuizada por ex-participante, que procedeu ao resgate de suas contribuições. Resgate. Instituto pelo qual ex-participante de plano de benefícios de previdência privada, antes de fazer jus ao benefício, desliga-se da relação contratual, recebendo exclusivamente a restituição dos valores que verteu ao plano. Prestação de contas na forma mercantil. Desnecessidade. Medida que não contempla os princípios da economia processual e da celeridade, pois os cálculos do montante a ser devolvido dependem tão somente da discriminação da data das contribuições efetuadas pelo ex-participante e respectivos valores nominais.
«1. O Lei Complementar 109/2001, art. 34, I deixa límpido que as entidades fechadas de previdência privada fechada administram os planos em gestão compartilhada (Lei Complementar 108/2001, art. 11 e Lei Complementar 108/2001, art. 15 e 35 da Lei Complementar 109/2001) entre representantes dos participantes, assistidos e dos patrocinadores nos conselhos deliberativo (órgão máximo da estrutura organizacional) e fiscal (órgão de controle interno). Ademais, o Lei Complementar 109/2001, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Advogado. Levantamento de depósito judicial. Repasse ao cliente de valor líquido, já com o desconto dos honorários. Dúvida tocante à correção do procedimento. Legitimidade e interesse do autor para a propositura. Procedência da ação na primeira fase. Recurso provido.
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576 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão do autor de inexigibilidade do PIS e COFINS inclusos nas contas. Inadmissibilidade. Tributos que integram a composição do preço público da concessionária, com repasse autorizado pelo poder concedente. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - Conforme jurisprudência reiterada desta Corte, a discussão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação de prestação de contas movida por ex-empregado da TELESP contra a SISTEL. Inicial indeferida. Relação jurídica decorrente do vínculo trabalhista. Incompetência absoluta da Justiça Comum. Remessa dos autos à comarca de origem, para que seja redistribuída a ação na Justiça do Trabalho local, em razão do domicílio do autor. Sentença anulada. Recurso prejudicado.
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579 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Administração de condomínio. Lançamento de despesas de forma irregular. Justificativa não apresentada. Perícia contábil. Constatação de saldo credor em favor do autor. Acórdão recorrido conformado ao entendimento do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo o entendimento do STJ, as contas apresentadas de forma não mercantil podem ser consideradas boas diante da apresentação de justificativa pela parte e da realização de perícia contábil. Precedentes. 2 - No caso, as contas foram apresentadas de forma irregular e, embora intimado para comprovar o lastro fático das despesas lançadas, o réu quedou-se inerte, prevalecendo a conclusão da perícia judicial quanto à existência de saldo credor em favor do condomínio autor, j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, entre outras determinações, referiu que o saldo homologado na ação de prestação de contas deve ser partilhado entre os herdeiros, sem que se possa falar que o inventariante reteve e/ou recebeu tal quantia, não havendo que se falar em reposição, bem como, em relação à forma de pagamento do devido à herdeira, determinou que se dê ciência dos esclarecimentos prestados pelo inventariante às págs. 962/963 (processo originário). Insurgência da herdeira. Parcial acolhimento. Plano de partilha apresentado em que os quinhões dos herdeiros foram considerados de forma ideal (50% do patrimônio para cada herdeiro), o que se mostra correto, até mesmo para possibilitar a aferição do monte-mor inventariado. Por sua vez, incontroverso, no processo, que o crédito decorrente da ação de interdição do Autor da herança não se encontra depositado na ação de inventário ou mesmo nas contas bancárias do falecido, mas sim ficaram em poder do herdeiro/inventariante, que atuava como curador do ora falecido e geria suas contas bancárias. Circunstância que deverá ser observada quando da autorização do levantamento dos respectivos quinhões pelos herdeiros. Recurso parcialmente provido, com determinação.
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581 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS - AUTOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL - POSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ATO QUE DEPENDE DIRETAMENTE DA PARTE - ERROR IN PROCEDENDO - CONSTATAÇÃO. - A
correição parcial é o instrumento destinado à impugnação de decisões judiciais que possam importar em inversão tumultuária do processo, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. Se reconhece «error in procedendo» no indeferimento de intimação pessoal do autor, assistido pela Defensoria Pública, quando o ato determinado pelo magistrado depender diretamente dele.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Processual civil. Ação de prestação de contas. Requisitos e interesse de agir reconhecidos pelo tribunal a quo. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ possui orientação consolidada no sentido de que, apesar de o correntista possuir interesse processual para exigir contas da instituição financeira, conforme se extrai do teor da Súmula 259/STJ, afigura-se imprescindível que aponte concreta e fundamentadamente as irregularidades detectadas, bem como o período determinado em que se buscam esclarecimentos, não bastando mera referência genérica a respeito. 2 - Assim, é indispensável que o correntista aponte de forma concreta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de prestação de contas. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação do autor.
«1. Razões do agravo que não impugnaram todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 2. Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Aportes financeiros em fundo de investimento - Omissão de informações - Pedido de prestação de contas - Extinção do processo sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI) - Irresignação do autor - Falência da requerida - Redistribuição dos autos à Vara de Falência e Recuperação Judicial, que se entendeu competente para a ação e proferiu a sentença apelada - Vis attractiva - Competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial para o julgamento de recurso atraído para o juízo universal falimentar - Resolução 623/2013, art. 6º - Matéria de fundo que, por outro enfoque, diz com gestão de negócio a demandar a competência preferencial da Subseção de Direito Privado 3 (art. 5º, III.11, da referida Resolução) - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição dos autos
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585 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento em face da SABESP. Deferimento de liminar para exibição de documentos comprobatórios de prestação de serviço de coleta e transporte de esgoto, bem como de todas as contas do imóvel do condomínio-autor, sob pena de serem presumidos os fatos articulados na inicial. Admissibilidade. Inexistência de óbice legal à pretendida exibição. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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586 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré a restituir ao autor, de forma simples, a diferença entre o valor de venda do veículo, com dedução da quitação do débito e das custas, com correção monetária e juros moratórios. Apelo da ré. Credora fiduciária que apresentou planilha, incluindo em seus cálculos valor referente a honorários advocatícios contratuais, pagos por ela para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Possibilidade. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, caput, in fine, prevê que o preço obtido com a venda do bem deve ser aplicado no pagamento do crédito e das despesas decorrentes. O § 1º desse artigo menciona as verbas que o crédito compreende, não se referindo às despesas decorrentes, ou seja, aquelas em que incorreu o credor fiduciário para buscar e apreender o bem alienado fiduciariamente. Considerando-se que (i) o devedor fiduciante, réu na ação de busca e apreensão, autor desta ação de exigir contas, não era beneficiário da assistência judiciária; (ii) o regulamento de consórcio previu que, em caso de cobrança judicial ou extrajudicial, o consorciado arcaria com os honorários advocatícios; (iii) o contrato de alienação fiduciária em garantia estipulou que o preço obtido com a venda do bem seria aplicado no pagamento do crédito e das despesas decorrentes da cobrança; e (iv) os honorários advocatícios estão previstos em patamar razoável no contrato de prestação de serviços advocatícios (10%) e seu pagamento foi comprovado nos autos, pode a credora fiduciária lançar o valor de tal verba na prestação de contas, porque englobada nas despesas decorrentes da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Honorários sucumbenciais. Tendo em vista que foi exigida da ré a prestação de contas e que ela foi condenada a restituir valores ao autor, fica mantida sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos dos arts. 82, §2º, e 85, caput, e §2º, ambos do CPC. Recurso parcialmente provido
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587 - STJ. Processual civil. Civil. Contrato de serviços advocatícios. Ação de desapropriação. Prestação de contas do causídico. Prescrição. Não ocorrência. Embargos de divergência. Similitude fática entre os acórdãos paradigmas. Ausência. Não conhecimento dos embargos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que nos autos da ação de prestação de contas relativo aos valores recebidos pelo réu, na qualidade advogado do autor em processo de desapropriação, não afastou a prescrição. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que inexistente similitude fática, decorrente das peculiaridade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. GOLPE DO PIX. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE APRECIAÇÃO. POSSÍVEL FALTA DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS VIA PIX-MED. POSSÍVEL FALTA DE CAUTELA NA ABERTURA DE CONTAS. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados por correntista vítima de golpe, no qual realizou transferências bancárias (PIX) no valor de R$ 7.560,00 para contas de terceiros que se passaram por sua irmã. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a inversão do ônus da prova é aplicável, exigindo que o banco réu comprove a adoção de medidas de segurança ade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. Prazo. Prescrição. Prestação de contas. Prazo não tipificado nos incisos dos parágrafos do CCB, art. 206. Não se discute, nesta demanda, violação de Lei ou de estatuto. Incidência do disposto no CCB, art. 205. Prescrição inocorrente. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso do autor provido.
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590 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Irresignação do autor.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rej... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Serviços bancários - Abertura irregular de contas em nome do autor, utilizadas para depósito de benefícios decorrentes de fraude perpetrada junto à autarquia previdenciária - Conjunto probatório que demonstra que o autor teria sido exposto a constrangimento desnecessário, havendo suspeita de sua participação nos crimes previdenciários - Falta de cautela do recorrente Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Serviços bancários - Abertura irregular de contas em nome do autor, utilizadas para depósito de benefícios decorrentes de fraude perpetrada junto à autarquia previdenciária - Conjunto probatório que demonstra que o autor teria sido exposto a constrangimento desnecessário, havendo suspeita de sua participação nos crimes previdenciários - Falta de cautela do recorrente na contratação de seus serviços que facilitou ato ilícito, cuja maior vítima embora tenha sido o Erário, acabou por proporcionar abalo psíquico ao recorrido - Incidência da Súmula 479/STJ - Dano moral configurado - Indenização que, contudo, se revela desproporcional à lesão - Falha na prestação de serviços que encontra-se no mesmo contexto fático que deu ensejo à anterior propositura de ação em face do recorrente, razão pela qual não se vislumbra qualquer reiteração ou descaso da instituição financeira, até porque restou demonstrado o cancelamento das contas indevidamente abertas em nome do autor - Indenização reduzida a R$ 5.000,00, respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de minorar a condenação pelos danos extrapatrimoniais.
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592 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de exigir contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da financeira.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - Conforme entendimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 3 - Embargos de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Cartão de crédito. Dever de a ré-mandatária prestar contas ao autor-mandante de sua atuação na contratação do financiamento. Indispensável o conhecimento daquilo que a ré pagou às instituições financeiras a título de juros. Não evidenciado pela administradora o custo do financiamento obtido. Aplicação do Decreto 22626/1933, CCB, art. 1º, ««caput»» e, art. 1062, sendo que a taxa dos juros remuneratórios sujeita-se a um por cento ao mês. Correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça e multa, nos moldes fixados no CDC. Cálculo do débito que deve ser refeito. Recurso provido.
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595 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Primeira fase. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Suficiência. Arts. 926 e 927, III, do CPC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Interesse de agir. CPC, art. 550, § 1º. Pedido específico. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejuízo.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se ocorreu negativa de prestação jurisdicional e se a inicial da ação de prestação de contas atende ao requisito da especificidade do pedido, demonstrando a presença do interesse de agir. 2 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. METODOLOGIA DE CÁLCULO BASEADA EM PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REVISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que homologou os cálculos apresentados pela parte autora em ação de prestação de contas, com base em laudo pericial e conjunto probatório dos autos. O réu alegou que os cálculos homologados implicariam revisão contratual indevida e apontou erros na aplicação dos encargos pactuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se os cálculos homologados pelo juízo de primeiro grau configuram indevida revisão de clá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Fundo 157. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Ausência de interesse de agir. Reconhecimento. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - A matéria posta sub judice, qual seja a admissibilidade da ação de exigir contas para obtenção de demonstrativo detalhado de investimentos realizados entre 1967 e 1983, sob a sist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - STJ. Recurso especial. Prestação de contas acerca de ações de sociedade anônima e dos respectivos dividendos. Insuficiência das informações prestadas extrajudicialmente. Interesse de agir. Configuração. Pedido genérico na inicial. Inexistência. Direito pessoal. Prazo prescricional vintenário. Ocorrência. Recurso especial improvido.
1 - Mesmo havendo o fornecimento de extratos periódicos, é perfeitamente admissível o manejo da ação de prestação de contas para os casos de insuficiência das informações prestadas extrajudicialmente, situação fática retratada na espécie. 2 - Não há falar em pedido genérico de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimentos. 3 - Nas palavras do venerando aresto a quo, «o pedido abrange inf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Devolução amigável do bem. Autor que pretende esclarecimentos sobre quais os valores auferidos com a venda extrajudicial do bem e como se chegou ao saldo devedor remanescente. Interesse de agir presente. Adequação do procedimento escolhido. CPC/1973, art. 914 e CDC, art. 83. Sentença mantida. Recurso da ré improvido.
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600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade ativa. Falta de impugnação objetiva dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - A falta de impugnação objetiva e direta dos fundamentos do acórdão quanto ao interesse de agir dos sucessores do autor da ação denota a deficiência da fundamentação recursal, que se apegou a considerações secundárias que não constituíram objeto de decisão pelo acórdão de origem. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)