Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CIVIL PARA TESTAR. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA HIPÓTESE DE DEMÊNCIA EM 2015, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE EXAMES. AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO QUE COMPROVE A INCAPACIDADE DA TESTADORA. PROVA ORAL QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A INCAPACIDADE, QUE DEVERIA TER SIDO ATESTADA POR MÉDICO. TESTEMUNHAS E DECLARAÇÃO DO TABELIÃO QUE RELATAM A CAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO, FUNDAMENTADA NA IDADE E SAÚDE FÍSICA DA TESTADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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652 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Partilha de bens imóveis situados no Brasil. Sentença homologanda. Ratificação de vontade última registrada em testamento. Citação comprovada. Concordância expressa dos requeridos. Ausência de impugnação posterior. Caráter definitivo do julgado. CPC/1973, art. 89 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 12 - Lei de Introdução ao Código Civil. Ofensa. Inexistência. Precedentes. Pedido de homologação deferido. CPC/2015, art. 23.

653 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inventário. Prestação de contas. Inventariante. Ilegitimidade. Testamento. Nulidade. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

654 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação de testamento. Violação aos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Violação aos CCB, art. 1.632 e CCB, art. 1.637 e dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

656 - STJ. Processual civil. 1) recurso especial prematuro não ratificado tempestivamente. Interposição antes do julgamento de embargos de declaração. Ratificação posterior posterior intempestiva. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 418/STJ. 1º recurso especial improvido. 2) ofensa ao CPC, art. 134 não configurada. 3) não reiteração, no recurso especial, de alegação de embargos infringentes, relativa a suspeição de desembargador. Incidência da Súmula 283/STF. 4) testamento. Validade. Testemunhas que não teriam assistido à lavratura e leitura em cartório. Alegação de violação do CCB/2002, art. 1864 afastada. Abrandamento da interpretação da regra. Matéria fática não cognoscível neste tribunal (Súmula 7/STJ). 5) alegação de falta de condições psíquicas de testadora. Matéria fática (Súmula 7/STJ). 2º recurso especial também improvido.

657 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. ARROLAMENTO DE BENS. TESTAMENTO PÚBLICO NO QUAL A TESTADORA, DE NACIONALIDADE ESPANHOLA, DECLARA AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES VIVOS. CÔNJUGE QUE TERIA FALECIDO NA ARGENTINA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO E ÓBITO, APESAR DE DILIGÊNCIAS NOS CONSULADOS RESPECTIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO PARA O RITO DO INVENTÁRIO (ART. 610, CPC). PROVIMENTO DO RECURSO 1.

658 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declar ação no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prova. Cerceamento de defesa. Inexistência. Testamento. Capacidade civil e pleno discernimento. Ausência de vícios formais. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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660 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre patrimônio pessoal do sucessor do falecido. Impossibilidade. Ação de revisão de cláusulas contratuais, fundado em contrato de arrendamento mercantil. Execução que sequer poderia ter prosseguido. Atestado de óbito anota que o falecido não deixa bens nem testamento. Execução que não deve continuar contra o agravante, e nem lhe cabe responder com seu patrimônio pessoal pela dívida existente. Herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. CCB, art. 1587(art. 1792 do novo Código Civil),. Determinado o levantamento da penhora incidente sobre a motocicleta de propriedade exclusiva do agravante. Recurso parcialmente provido.

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661 - TJSP. Agravo de instrumento. Sucessão. Herança. Agravante quer rechaçar a deliberação constante nos autos e confirmar na integralidade o teor do testamento. Sustentação de que o texto estaria protegido pelo instituto do ato jurídico perfeito. Destacava que, ao tempo da deixa testamentária, a regra civil admitia clausulamento daquela ordem. Inconstitucionais os teores dos CCB, art. 2041 e CCB, art. 2042, porque em contradição com o, XXXVI do CF/88, art. 5º. Impossibilidade. Morte na vigência do Código Civil de 2003. Necessidade de aditamento. «saisine». Incidência do art. 1787 do Código Civil vigente. Inocorrência do aditamento. Impossibilidade de restrição sobre parte legítima. Recurso improvido.

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662 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de caducidade de testamento - Decisão que determinou a emenda da inicial - Insurgência - Não conhecimento - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Ausência de afronta ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos recursos especiais 1704520 e 1696396 (Tema Repetitivo 988), porquanto inexistem os requisitos do prejuízo processual e da urgência no caso vertente, a justificar a excepcional mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 - Precedente do e. STJ nesse sentido - Decisão mantida - Recurso não conhecido.

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663 - TJSP. Condomínio. Fixação de aluguel. Decisão que suspendeu o andamento do feito por um ano. Constatada a prejudicialidade. Inteligência do art. 313, V, «a» do CPC. Resultado desta ação depende do resultado da ação de inventário, tendo em vista a existência de testamento dispondo de forma que pode afetar a pretensão deduzida pela agravante. Inviável a apreciação do pedido subsidiário de fixação de aluguel, uma vez que não foi objeto da decisão recorrida e, inclusive, foi indeferido anteriormente em decisão mantida em sede de agravo de instrumento. Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

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664 - TJSP. Família. Adoção póstuma. Impossibilidade. Hipótese. Embora não exista óbice para adoção entre parentes colaterais de terceiro e quarto graus, ausente prova de instauração de procedimento de adoção, inadmissível retificar-se assento de óbito para fazer constar como filha adotiva sobrinha que desde um ano e sete meses de idade até os dezenove, viveu como se filha fosse de tia que veio a falecer sem deixar testamento, existindo vedação, ainda, a teor do artigo 113 da Lei dos Registros Públicos que estipula que nas questões atinentes à anulação ou reforma de assento que envolva filiação exigível a adoção da via contenciosa. Recurso não provido.

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665 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória de testamento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício não configurado. Acórdão mantido. Embargos de declaração rejeitados.

666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO PARA V PASTOR DA IGREJA EVANGÉLICA BRASILEIRA AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI OBSERVADO O DIREITO DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA O REFERIDO CARGO. AS REGRAS PARA A ELEIÇÃO FORAM ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO DO PRESBITÉRIO DE 09/07/2011. O PROCESSO ELEITORAL REGIDO PELO LIVRO DE ORDEM E PELO NOVÍSSIMO TESTAMENTO DA IGREJA EVANGÉLICA É VAGO QUANTO AS REGRAS PARA ELEIÇÃO DO NOVO PASTOR, O QUE RESULTOU NA CONCEPÇÃO DA RESOLUÇÃO DATADA DE 05/11/2011 QUE FOI ELABORADA POR DIVERSOS PRESBÍTEROS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA QUE FAZ COISA JULGADA ÀS PARTES ENTRE AS QUAIS É DADA, NÃO PREJUDICANDO TERCEIROS. CPC, art. 506. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA A QUEM NÃO INTEGROU A LIDE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONFORME ART. 1013, § 3º. I, CPC. O PROCESSO ELEITORAL REGIDO PELO LIVRO DE ORDEM E PELO NOVÍSSIMO TESTAMENTO DA IGREJA EVANGÉLICA É VAGO QUANTO AS REGRAS PARA ELEIÇÃO DO NOVO PASTOR, O QUE RESULTOU NA CONCEPÇÃO DA RESOLUÇÃO DATADA DE 05/11/2011 QUE FOI ELABORADA POR DIVERSOS PRESBÍTEROS. AUTOR QUE NÃO QUESTIONA A LEGALIDADE DA REFERIDA RESOLUÇÃO. RECORRENTE QUE DEVERIA TER IMPUGNADO AS REGRAS DE VOTAÇÃO ANTES DO PLEITO E NÃO 06 ANOS APÓS A SUA REALIZAÇÃO. ELEIÇÃO QUE FOI REALIZADA COM BASE NAS REGRAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS QUE ERA DE CONHECIMENTO DE TODOS OS MEMBROS DA IGREJA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

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667 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Magistrado. Destituição de testamenteiro. Remoção do cargo sob o argumento de «falta de condição legal e moral». Alegação de dano moral causado pelo uso da referida expressão pelo magistrado. Desacolhimento. Termos que não extrapolam a atividade tipicamente jurisdicional e que se ajustam à prova dos autos de inventário, onde ficou evidenciado o descumprimento da vontade da testadora, com a dissipação do patrimônio dos legatários, e a sonegação do testamento à época da abertura do inventário. Autor que, efetivamente, não reunia condição moral de permanecer no cargo de testamenteiro, posto que deliberadamente faltou com a verdade ao juízo. Pedido improcedente. Recurso desprovido.

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668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Testamento público. Cláusula que estabelece reserva de valor de honorários advocatícios em favor dos filhos do testador. Caducidade. Posterior substabelecimento dos poderes de representação, sem reservas, em favor da viúva, sócia do testador. Renúncia apenas do poder de representação, não do direito a honorários proporcionais. Agravo desprovido.

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

670 - TJSP. Ação declaratória de anulação e redução de testamento c/c pedido de tutela de urgência de natureza cautelar - Sentença de procedência - Insurgência dos herdeiros testamentários - Testadora que tem como único herdeiro necessário o companheiro (óbito fl. 23) - Disposição de última vontade que não observou a legitima, disponibilizando todos os bens aos legatários - Descabimento - Não há distinção entre cônjuge e companheiro para efeitos sucessórios, por afronta ao texto do artigo 226, § 3º CF - Inconstitucionalidade do art. 1790 do  Código Civil (repercussão geral Temas: 498 e 809 do STF) - Redução testamentária necessária proporcional às disposições que excederem a parte disponível (CCB, art. 1.967) - Recurso desprovido

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671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, ALEGANDO QUE ADQUIRIU A POSSE DO IMÓVEL PELA SAISINE, BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. FALECIDO DEIXOU TESTAMENTO PÚBLICO, NO QUAL DISPÔS A PARTE DISPONÍVEL DE SEUS BENS PARA A APELADA. INSTITUTO DA SAISINE QUE TRANSFERIU A POSSE E PROPRIEDADE TANTO PARA O AUTOR QUANTO PARA A RÉ. OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1784. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS FORMULADOS EM APELAÇÃO DISTINTOS DOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INCABÍVEL O SEU ACOLHIMENTO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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672 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O TESTADOR, IGNORANDO A QUALIDADE ESSENCIAL DE SUA COMPANHEIRA, INCIDIU EM ERRO DE PESSOA AO INSTITUÍ-LA COMO SUA BENEFICIÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE MANTINHA RELACIONAMENTO AMOROSO CONCOMITANTE COM O OUTRO BENEFICIÁRIO, TAMBÉM NOMEADO COMO TESTAMENTEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM, DIANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA, PELO QUAL AS TESTEMUNHAS AFIRMARAM CATEGORICAMENTE JAMAIS TEREM OBSERVADO QUALQUER INDÍCIO DE RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE OS LEGATÁRIOS - INCONTROVERSA CAPACIDADE DO TESTADOR PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, RECONHECIDA PELO MM. JUÍZO A QUO, À MÍNGUA DE ESPECÍFICA IRRESIGNAÇÃO A RESPEITO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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673 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de testamento público. Vício de forma. Flexibilização. Prevalência da real vontade do testador. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado em consonância com a atual jurisprudência desta corte superior. Súmula 168/STJ. Alegação de omissões no decisum. Não ocorrência. Advertência de multa. Embargos rejeitados.

674 - STJ. Direito das sucessões. Condomínio testamentário formado a partir de bens que compõem a legítima. Possibilidade de propositura de ação declaratória de extinção do condomínio antes da partilha dos bens. Vontade do testador sobre prazo de vigência do condomínio respeitada. Prazo máximo previsto em Lei para a indivisibilidade de bens. Recurso provido.

675 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUCESSÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

677 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Regularização de loteamento clandestino. Município de nazaré paulista. Falecimento do loteador no curso da lide, sem deixar bens ou testamento, inexistindo inventário. Impossibilidade de responsabilização do herdeiro habilitado, conforme admitido pelo próprio Ministério Público do estado de São Paulo, autor da demanda. Responsabilidade, no entanto, da municipalidade de nazaré paulista, por omissão no dever de controlar e fiscalizar loteamentos e parcelamentos de terras. Precedente do colendo STJ. Sentença de procedência da ação. Desprovimento da remessa oficial considerada interposta, para manter a condenação da municipalidade de nazaré paulista, com o consequente provimento do recurso voluntário, para estabelecer a improcedência da ação em relação ao herdeiro/apelante.

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678 - TJSP. Registro de Imóveis - Instrumento particular de conferência de bens - Integralização de capital social - Bens recebidos por testamento gravados com cláusula de inalienabilidade - Impossibilidade de registro - Caracterização de alienação de bens - Transferência da nua-propriedade, com reserva de usufruto, se mostra insuficiente a afastar a incidência da cláusula restritiva - Afastamento da incidência da cláusula que depende do ajuizamento de ação própria de cancelamento da cláusula na esfera judicial. Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - Imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88que deve ser reconhecida pela autoridade fiscal - Inteligência da Legislação do Município de São Paulo. Óbices mantidos - Recurso não provido

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679 - TJSP. Seguridade social. Inventário. Prova. Indeferimento. Suficiência da prova constante nos autos para dirimir questão afeta a transmissão de valores. Saldo oriundo de consórcio imobiliário. Natureza patrimonial. Transmissão aos sucessores/herdeiros. Condição de beneficiário apontado em contrato de previdência privada que não afasta direito de herdeiro legal. Viúva casada sob o regime de separação convencional. Na ordem de sucessão legítima, o cônjuge supérstite é o terceiro na disposição da vocação hereditária, recolhendo toda a herança na falta de descendentes ou ascendentes. À falta de testamento, despicienda se revela a prova pretendida para provar intenção de doar, não aperfeiçoada. Inexistência de cerceamento de defesa no indeferimento. Recurso desprovido.

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680 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O PROCESSAMENTO EXTRAJUDUCIAL DE INVENTÁRIO. PLEITO QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO JUNTO AO JUÍZO DA 5ª V.O.S ONDE JÁ TRAMITA AÇÃO DE INVENTÁRIO. TERCEIRO INTERESSADO COM ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTA CONJUNTA COM O ¿DE CUJUS¿. REQUERIMENTO PARA O LEVANTAMENTO DE METADE DO VALOR EXISTENTE DO SALDO EM CONTA CORRENTE E APLICAÇÕES. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA APRECIAR O PEDIDO PRINCIPAL. MESMO ENTENDIMENTO A SER APLICADO QUANTO À PRETENSÃO DO AGRAVANTE. PROCESSO FINDO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONTEXTO DESFAVORÁVEL AO ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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681 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de testamento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

682 - STJ. Sucessão. Cláusula restritiva. Revogação de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade impostas por testamento. Função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. Situação excepcional de necessidade financeira. Flexibilização da vedação contida no CCB/1916, art. 1.676. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.911. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, XXIII. CCB/1916, art. 1.666. CCB/2002, art. 1.899.

683 - TJSP. Usufruto. Extinção. Usufrutuária falecida. Ajuizamento de ação para extinção de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Gravame extinto com a morte da usufrutuária, assim como a restrição imposta aos nus-proprietários. Ato imposto no ano de 1945, com óbito da usufrutuária em 1975. Restrição que, em virtude do tempo decorrido, cumpriu sua finalidade, preservando tanto os interesses da usufrutuária, enquanto viva, como dos nus proprietários, sendo que dois deles já são falecidos. Ausência de disposição do bem durante esse longo período. Restrições à propriedade que devem ser interpretadas com temperamento. Falta, ademais, de justa causa declarada no testamento a justificar a manutenção do gravame. CCB, art. 1848. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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684 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Vítima fatal, solteira e que não tinha filhos. Indenização pretendida por afilhada, pessoa que morava com a vítima fatal, numa relação de mãe e filha, por mais de quarenta anos. Prova da confiança e proximidade com a outorga de procuração da vítima, para que a autora agisse em favor dela, assim como também, por meio de testamento, deixou-lhe todos os seus bens. Reconhecimento do parentesco civil, resultante da relação sócio-afetiva. Legitimidade para o ajuizamento da cobrança de indenização. Extinção do processo, por ilegitimidade de parte, afastada. Viabilidade do exame do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, § 3º.

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685 - STJ. Recurso especial. Direito internacional privado. Ação de sonegados promovida pelos netos da autora da herança (e alegadamente herdeiros por representação de seu pai, pré-morto) em face da filha sobrevivente da de cujus, reputada herdeira única por testamento cerrado e conjuntivo feito em 1943, em meio a segunda guerra mundial, na alemanha, destinada a sobrepartilhar bem imóvel situado naquele país (ou o produto de sua venda). 1. Lei do domicílio do autor da herança para regular a correlata sucessão. Regra que comporta exceção. Existência de bens em estados diferentes. 2. Jurisdição Brasileira. Não instauração. Impossibilidade de deliberar sobre bem situado no exterior. Adoção do princípio da pluralidade dos juízos sucessórios. 3. Existência de imóvel situado na alemanha, bem como realização de testamento nesse país. Circunstâncias prevalentes a definir a lex rei sitae como a regente da sucessão relativa ao aludido bem. Aplicação. 4. Pretensão de sobrepartilhar o imóvel sito na alemanha ou o produto de sua venda. Inadmissibilidade. Reconhecimento, pela Lei e pelo poder judiciário alemão, da condição de herdeira única do bem. Incorporação ao seu patrimônio jurídico por direito próprio. Lei do domicilio do de cujus. Inaplicabilidade antes e depois do encerramento da sucessão relacionada ao imóvel situado no exterior. 5. Imputação de má-fé da inventariante. Insubsistência. 6. Recurso especial improvido.

686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

687 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

688 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Testamento. Deserdação. Acordo extrajudicial nos autos do inventário. Ofensa à honra. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interesse processual. Falta. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

689 - STJ. Ação declaratória de nulidade de testamento e de partilha. Ilegitimidade ativa. R processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Entrega das chaves com atraso. Multa contratual. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados do CDC. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

690 - TJSP. Apelação - Sucessões - Anulação de Testamento - Homologação de renúncia e extinção da ação - Apelo do testamenteiro - Honorários advocatícios - Testamenteiro que pretende a alteração da forma de fixação dos honorários de sucumbência, para que corresponda a percentual sobre o valor da causa, que deveria ser atualizado para corresponder ao monte-mor - Art. 85, §2º do CPC - Tema 1076 do E. STJ - Ausência de condenação - Impossibilidade de se apurar o proveito econômico e inviabilidade de se determinar o valor da causa - Valor inestimável - Fixação dos honorários por equidade - Utilização da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP - Art. 85, §8º-A - Precedentes da C. Nona Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso desprovid

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691 - TJSP. Agravo de instrumento - Inconformismo em relação à decisão que em tutela de urgência, determinou a paralisação das obras em imóvel cujas partes são condôminas - Alegação de inexistência de venda e de obras no local e de que a área indicada não faz parte do imóvel de sua propriedade - Não acolhimento - Imóvel de quase 200.000 m2 fez parte de inventários e abertura de testamento, envolvendo vários herdeiros, sem notícia de finalização e sem individualização dos quinhões, o que não permite atestar a tese do agravante de que se trata de área diversa - Alegação de ausência de obra que retira a utilidade na reforma da decisão - Decisão mantida - Recurso desprovido

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692 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de testamento público - Decisão interlocutória que deferiu a produção de prova técnica, consistente na perícia indireta, bem como indeferiu a realização de prova oral - Descabimento da análise de suposta violação da coisa julgada pela determinação da produção probatória - Matéria já julgada no despacho saneador - Questão debatida que acabou superada - Incidência dos efeitos da preclusão - Análise probatória como prerrogativa do juízo singular para formar o seu livre convencimento, CPC, art. 370 - Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada - Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento do tema em apelação - Impropriedade do inconformismo manejado - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido

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693 - TJSP. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão impugnada acolheu parecer apresentado pelo partidor. Insurgência apresentada pelos interessados, na qualidade de legatários do testamento deixado pelo «de cujus". Recurso não conhecido, por deserção. Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Prequestionamento. Não há violação direta e frontal a dispositivos legais e constitucionais. Ainda que para fins de prequestionamento, deve-se respeitar os limites traçados pelo CPC, art. 1022. Matéria discutida considerada prequestionada. Embargos rejeitados

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694 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

695 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. 

696 - STF. Direito civil. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação ordinária. Nulidade de testamento. Condições da ação. Interesse de agir. Ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional tido por violado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Caráter protelatório. Imposição de multa.

697 - STJ. Herança. Sucessão. Testamento. Quinhões determinados. Direito de acrescer. Conceito. Inexistência na hipótese. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB, art. 1.710, CCB, art. 1.712 e CCB, art. 1.725.

698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

699 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial.

700 - TJSP. Família. Testamento. Nulidade. Ação declaratória de nulidade de cláusula testamentária. Suposta incidência da vedação contida no CCB, art. 1801, inciso III. Discussão acerca da separação de fato do «de cujus» para com a autora e do sucessivo estabelecimento de união estável com a ré. Insurgência contra a sentença de improcedência do pedido. Desacolhimento. Sentença mantida. Comprovação do registro civil da união estável, da apresentação social dos companheiros como se estivessem maritalmente ligados. Impugnantes que não lograram provar a continuidade da relação marital entre o sucedido e a autora, concomitantemente à estabilização do convívio com a ré. Ônus probatório descumprido,CPC/1973, art. 333. Sentença mantida, de modo a preservar-se a aparente vontade do testador. Recurso improvido.

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