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501 - TJSP. Sucessão. Herança. Nulidade de testamento e de transferência de cotas sociais. Concessão de antecipação de tutela para impedir a alienação de bens imóveis. Posterior pedido de expedição de ofício a Cartório de Registro de Imóveis para permitir registro de averbação de área construída. Indeferimento, em face do teor da decisão antecipatória. Recurso não provido.
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502 - TJSP. Testamento. Vintena. Fixação do prêmio do testamenteiro em 2,5%, sobre a parte disponível da herança. Pedido de redução da vintena ao mínimo legal. Admissibilidade. Remuneração que deve ser compatível com o trabalho realizado. Deslinde do inventário sem grandes dificuldades. Inteligência dos arts. 1987, do Código Civil e 1138, do CPC/1973. Decisão reformada. Recurso provido.
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503 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação anulatória de testamento. Desnecessidade de produção de outras provas, quando já suficiente o conjunto probatório para embasar a persuasão do magistrado, dispensando, portanto, a prática de atos inúteis e meramente protelatórios. Prevalência do critério do livre convencimento motivado do julgador. Prestígio à celeridade processual. Preliminar afastada.
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504 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial..Anulação de testamento e colação de bens. Ausência de impugnação às razões da decisão agravada. Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada que não conheceu do seu agravo em recurso especial com base no CPC, art. 932, III. Inobservância ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Testamento. Testadora. Cumprimento da vontade.Inventariante. Herdeiros e legatários. Patrimônio. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Dissídio. Não comprovação. Situações fáticas diversas. Agravo regimental improvido.
I - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « - Súmula 211/STJ. II - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» - Súmula 7/STJ III - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de nulidade de testamento, inventário, partilha e outros atos jurídicos. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade. Irresignação dos autores.
«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do reclamo. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - O
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508 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE TESTAMENTO PÚBLICO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISIÇÃO DE OFÍCIO COM A FINALIDADE DE REMESSA PELO TABELIONATO DE NOTAS. POSSIBILIDADE. 1. A
norma do art. 98, § 1º, IX, do CPC, compreende não apenas a obtenção de certidões, mas também a possibilidade de prévia pesquisa de registros mediante requisição judicial. Interpretação diversa importaria o esvaziamento de seu propósito, que é viabilizar ao hipossuficiente acesso pleno à ordem jurisdicional justa, que compreende a possibilidade de acesso aos documentos necessários ao exercício do direito de ação. 2. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STJ. Herança. Sucessão. Testamento. Quinhões determinados. Direito de acrescer. Regras substancialmente idênticas do novo Código Civil em relação ao anterior. CCB, art. 1.710. CCB/2002, art. 1.941.
«... E a regra jurídica de 1916 permaneceu substancialmente a mesma no Código Civil de 2003, art. 1.941, forte o requisito de quinhões não determinados para o direito de acrescer. Vale assinalar que não se cuida aqui da exclusão do cônjuge, mas, sim, da entrega da parte deixada a um dos herdeiros, o qual morreu antes do testador, por força do dispositivo de Lei que não autoriza o direito de acrescer porquanto existentes quinhões determinados. Assim, à míngua de requisito legal, não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJRJ. Agravo de instrumento. Procedimento de jurisdição voluntária. Cumprimento de testamento público. Sentença que desafia recurso de apelação, nos termos do CPC/2015, art. 724. Interposição de agravo de instrumento. Inadequação do recurso manejado. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso não conhecido.
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511 - TJSP. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRETENSÃO DA AUTORA DE VER DECLARADA A NULIDADE DA ESCRITURA DE TESTAMENTO LAVRADA PELA FALECIDA GENITORA - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE VÍCIO FORMAL DECORRENTE DA ASSINATURA A ROGO - INDEMONSTRADO O ALEGADO VÍCIO - ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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512 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de testamento público. Decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à origem em obediência à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Insurgência do demandante.
1 - A decisão de sobrestamento, com determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que lá seja exercido o juízo de conformidade (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, sendo portanto irrecorrível, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco patente, o que não ocorreu. 2 - Agravo interno não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Ação de anulação de testamento. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de testamento público. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo interno. Insurgência recursal da requerente.
1 - Verificada a existência de erro de premissa de julgamento, acerca de ponto relevante ao deslinde da controvérsia, torna-se necessário o acolhimento da irresignação, com a consequente anulação da decisão que determinou o retorno dos autos à origem, até a conclusão do Tema repetitivo 1046 por esta Corte. 2 - Embargos de declaração acolhidos para anular as deliberações anteriores, determinando o retorno dos autos ao relator para nova apreciação dos apelos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação anulatória de testamento e outros atos jurídicos. Irresignação contra a decisão que determinou a emenda da inicial para comprovação da fragilidade financeira e adequação do valor da causa. Justiça gratuita deferida na decisão que analisou o efeito suspensivo ativo. Provas acostadas ao feito que demonstram a necessidade e o direito à concessão. Confirmação da outorga da benesse. Valor da causa. Ação sem conteúdo econômico imediato. Objetivo meramente declaratório. Vantagem financeira que só se manifestaria em demanda futura. Possibilidade de atribuição de valor módico. CPC/1973, art. 258. Código processo civil. Decisão reformada. Recurso provido.
«Tese - É viável a atribuição de valor módico a demanda que verse sobre anulação de testamento, em virtude de não possuir conteúdo econômico imediato, nos termos do CPC/1973, art. 258- Código Processo Civil.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJMG. Inventário e partilha. Testamento. Testadora que deixa a metade disponível de seus bens para dois de seus filhos. Falecimento de um deles antes da genitora. Quinhão do pré-morto a ser atribuído, integralmente, ao outro herdeiro nomeado e não aos demais filhos, herdeiros necessários. Direito de acrescer. Aplicação do CCB/1916, art. 1.710 e CCB/1916, art. 1.712. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 1.708, V. (Cita doutrina).
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517 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de nulidade de testamento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Urgência não verificada. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sentido de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão recurso de apelação. 3 - hipótese, o tribunal estadual expressamente c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIOS FORMAIS DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 422. PRESTÍGIO À REAL VONTADE DO TESTADOR. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. RECURSO PROVIDO.
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519 - TJSP. Testamento público. Documento lavrado perante o tabelião, na presença de testemunhas e do próprio testador, bastando apenas a assinatura dos presentes. Desnecessidade da rubrica do testador em todas as suas folhas. Exigência, apenas, se o ato de disposição de última vontade for escrito mecanicamente ou manualmente. Atendimento dos requisitos legais. CCB, art. 1864. Reconhecimento da autora, cônjuge do falecido, como herdeira necessária. Inovação trazida pelo atual diploma civil em seu art. 1.845, na ausência de descendentes e ascendentes. Sucessão que se rege pela legislação à época do falecimento do autor da herança. CCB/2002, art. 1.787 e CCB/2002, art. 2.041. Cabível a redução das disposições testamentárias, e não a nulidade do testamento, para que se preserve a legítima da herdeira necessária. CCB, art. 1.857, § 1º. Necessidade desta observância nos autos do inventário, onde medidas pertinentes devem ser adotadas para se apurar a real extensão do patrimônio do testadr e se houve ou não infringência ao comando legal. Anulatória cumulada com pedido subsidiário de redução das disposições testamentárias julgada improcedente. Recurso desprovido, com observação.
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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AUTOR QUE RECEBEU O IMÓVEL EM VIRTUDE DE TESTAMENTO. POSSUIDOR ALEGA QUE RECEBEU O IMÓVEL POR DOAÇÃO VERBAL DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, JÁ FALECIDA, E COMPANHEIRA DO DE CUJUS QUE ADJUDICOU A PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DEFERIR A IMISSÃO DA POSSE E RETENÇÃO DE R$ 6.000,00 PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELO POSSUIDOR. APELAÇÃO DO RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, ALTERNATIVAMENTE, A MAJORAÇÃO DO VALOR DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS, NÃO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. O DIREITO À IMISSÃO NA POSSE SOBRE O BEM IMÓVEL DECORREU DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE QUE NASCE DO TESTAMENTO DEIXADO PELO DE CUJUS. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS E, INCLUSIVE, NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. TAMBÉM NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUALQUER MELHORIA OU MANUTENÇÃO DO BEM IMÓVEL, NÃO SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. CONHECIMENTO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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521 - TJSP. Inventário. Abertura. Testamento. Atribuição a todos os beneficiados a qualidade de legatários. Descabimento. Obrigatoriedade de todos suportarem as despesas com a inventariança. Impossibilidade. Recorrente beneficiado por coisa certa e determinada, na razão de 50%. Qualidade exclusiva de legatário. Responsabilidade pelos riscos e despesas referentes à entrega da coisa. Parte ideal dos bens reservada aos herdeiros. Decisão reformada. Recurso provido.
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522 - TJSP. Inventário. Partilha. Homologação sem a solução de questões relacionadas com testamento e partilha de bens, oportunamente questionadas pela parte. Ausência de fundamentação. Decisão «citra petita» por não ter resolvido a lide posta à sua apreciação. Nulidade reconhecida mesmo em se tratando de decisão homologatória onde houve controvérsia, deixando, outrossim, de apreciar a fixação da vintena do testamenteiro. Apelo provido.
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523 - TJSP. APELAÇÃO.
Nulidade de testamento público. Ação julgada IMPROCEDENTE. Manutenção. Pretendida anulação de testamento registrado em cartório a pretexto da existência de ulterior «manuscrito» deixado pelo falecido (o qual almeja a parte recorrente prevalência e consideração como se testamento particular fosse). Descabimento. Suposta manifestação de vontade não cercada de todas as formalidades legais. «Primeiro» testamento, regularmente lavrado em cartório, sem histórico de revogação e q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Testamento. Cláusula de impenhorabilidade. Ilegalidade não configurada. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que não ficou caracterizado o abuso de direito. Em tais condições, o exame da pretensão recursal no sentido de verificar a alegada má-fé da recorrida demandaria nova análise de matéria fática, inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Testamento particular. Vontade do testador. Necessidade. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Omissão não sanada. Negativa de prestação jurisdicional.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do CPC/2015, art. 1.022 por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 3 - Agravo i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO DE INVENTÁRIO - TESTAMENTO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO - INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. - O
CPC, art. 833, I, estabelece que são impenhoráveis os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; - A despeito da previsão de impenhorabilidade, o direito do credor à satisfação do seu crédito deve ser resguardado, sendo possível a relativização da cláusula, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; - Demonstrados indícios de que a instituição da cláusula de impenhorabilidade teve por objetivo frustrar a execução, há possibili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - HERDEIRA TESTAMENTÁRIA PRETENDE ANULAR ACORDO FIRMADO PELA AUTORA DA HERANÇA E HOMOLOGADO EM JUÍZO - BEM OBJETO DA TRANSAÇÃO NÃO CONSTOU DO TESTAMENTO -CONTROVÉRSIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EVIDÊNCIA DO DIREITO NÃO CONSTATADA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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528 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sucessões. Cumprimento de testamento público. Temas relevantes para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissões configuradas. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação de herdeira. Indeferimento. Inexistência de inventário ou arrolamento de bens que não inviabiliza, por ela apenas, o prosseguimento da execução em nome de herdeiros. Exequente falecida que não deixou testamento. Impossibilidade, porém, de levantamento de valores. Precedente do colendo STJ. Decisão atacada reformada em parte. Portanto, recurso parcialmente provido.
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530 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, IV DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO LEGATÁRIO. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA DE TESTAMENTO DEIXANDO A PROPRIEDADE DE EVENTUAIS CRÉDITOS DE AÇÕES DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PARA SUBSTITUIR O ESPÓLIO NO POLO ATIVO. FORMAL DE PARTILHA JÁ HOMOLOGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO
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531 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Recurso interposto contra decisão que determinou à agravante o fornecimento de certidão de inexistência de testamento do de cujus. Inventariante e demais herdeiros que são beneficiários da justiça gratuita. Benefício que abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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532 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de testamento. Decisão impugnada indeferiu produção de prova pleiteada pelos autores. Perícia de engenharia. Insurgência dos demandantes. Decisão não impugnável por agravo de instrumento. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Mitigação trazida pelo Tema 988, do STJ não é aplicável ao caso; urgência não caracterizada. Recurso não conhecido
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533 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravante quer rechaçar a deliberação constante nos autos e confirmar na integralidade o teor do testamento. Pretensa violação do contraditório, eis que não intimada para falar do pleito do agravado. Descabimento. Parte que teve à sua disposição os autos no período controvertido. Aperfeiçoamento da ampla defesa e do contraditório no bojo do recurso. Preliminar rejeitada.
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534 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Testamento público. Doação feita na parte disponível da herança (50% ao marido). Demais bens deixados aos filhos herdeiros, havidos pela legítima ou da parte disponível, que foram gravados com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade vitalícia. Pedido que objetiva a desconstituição de cláusula de inalienabilidade. Possibilidade. Extinção anulada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.
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535 - TJSP. Interesse processual. Inventário. Determinação para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de trinta dias. Impossibilidade. Embora a falecida tenha formalizado testamento legando a propriedade do imóvel em favor de herdeiro diverso, fato é que a medida expressa (desocupação do imóvel) depende de ação própria. Cumpre aos herdeiros elegerem a via processual adequada para o questionamento que ora propõem. Decisão reformada. Recurso provido.
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536 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Pretendida tutela de urgência, para a imediata expedição de alvará de levantamento de quantias deixadas pela falecida, a fim de ressarcir a agravante de valores despendidos por seu marido, com o tratamento médico da falecida, bem como para o pagamento de dívidas hospitalar e trabalhista por ela deixadas - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Existência, ademais, de testamento público, que deve ser aberto antes do processamento do inventário - Decisão mantida - Agravo desprovido
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537 - TJSP. Embargos à execução julgados improcedentes - Cumprimento de sentença relativo à verba honorária - Constrição de 50% de imóvel (matrícula 19.920 do CRI da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo) - Cláusula de impenhorabilidade prevista em testamento - Hipótese dos autos que não se enquadra no disposto no art. 833, I do CPC - Impugnação rejeitada - Negado provimento ao agravo.
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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO INCABÍVEL, NO CASO, POR NÃO TER SIDO DEMONSTRADA URGÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA INATENDÍVEL, EIS QUE NEM MESMO FOI APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO
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539 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de testamento. Acórdão que adota os fundamentos da sentença. Nulidade. Não ocorrência, na espécie. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação de violação genérica. Incidência da súmula 284/STF. Incapacidade do testador. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade de reexame. Inteligência da súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.
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540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Testamento da falecida. Bens existentes e não legados. Habilitação de herdeiro colateral. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Quanto à habilitação do agravado como herdeiro, nota-se que a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda, analisados de forma objetiva. Logo, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local exigiria reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - STJ. Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Sucessões. Testamento público. Ausência de assinatura do tabelião ou do substituto legal. Higidez e segurança da cédula testamentária comprometidos. Nulidade do instrumento. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os aclaratórios não prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao recurso especial. 3 - O acórdão emba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ. SUSCITADO JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ por entender que o competente para processar e julgar a Ação de Abertura, Registro e Cumprimento do Testamento é o JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA, a quem foi inicialmente distribuído o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber qual o juízo competente para o processamento da Ação de Abertura, Registro e Cumprimento do Testamento.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Abertura, registro, arquivamento e cumprimento de testamento público - Sentença de procedência - Irresignação das demais herdeiras - Preliminar de nulidade diante de ausência de citação - Não acolhimento - Tratando-se de testamento público, a lei não exige a citação dos herdeiros, providência prevista apenas no caso de testamento particular (art. 737, §1º, do CPC) - Mérito - Alegação de manipulação da disposição de última vontade - Procedimento de jurisdição voluntária... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJMG. Ação de confirmação de testamento. Competência relativa. Decisão declinando de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Violação ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 48.
«A regra esculpida no CPC/2015, art. 48 quanto ao foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, ou da situação dos bens, aplicável ao caso cuida de competência relativa e, deste modo, segundo a orientação disposta na Súmula 33/STJ é inviável a declaração de ofício de incompetência pelo Julgador de Primeiro Grau. Não pode o Julgador de Primeira Instância proferir decisão declinando da competência de ofício sem dar oportunidade às partes para se manifestarem sobre a quest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito civil. Sucessões. Testamento público. Doações. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. A reforma do julgado, que entendeu inexistir prova da alegada doação da mãe aos filhos, que importaria, em regra, adiantamento de legítima, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação anulatória de escritura pública de testamento. Acórdão de órgão fracionário que negou provimento ao recurso. Insurgência dos autores.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, não há razão para modificar a decisão impugnada. Pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Testamento. Nulidade. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de testamento. Vício de consentimento. Coação. Inexistência. Reexame do substrato fático-probatório. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Inovação recursal quanto a dispositivos legais que deixaram de ser suscitados, oportunamente, no recurso especial. 3. Embargos de declaraç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. Apelação. Ação de exclusão de herdeiro. Insurgência contra a r. sentença de improcedência. Fatos narrados nos autos que não se enquadram nas hipóteses legais do CCB, art. 1.814. Ausência de testamento ou ato de última vontade do ascendente indicando expressamente as condutas da apelada e os motivos que ensejaram a sua exclusão da sucessão hereditária por deserdação. Sentença mantida. Recurso não provido
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550 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Insurgência de herdeiro contra decisão que indeferiu pedido de remoção de inventariante do cargo. Apontadas infringências ao CPC, art. 622. Ausência de comprovação de qualquer conduta prevista no mencionado artigo. Ações de abertura de testamento e de anulação de doação em curso. Ausência de prejuízos ao espólio. Decisão mantida. Agravo não provido
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