DOC. 725.4520.3109.0473

TJSP. Condomínio. Fixação de aluguel. Decisão que suspendeu o andamento do feito por um ano. Constatada a prejudicialidade. Inteligência do art. 313, V, «a» do CPC. Resultado desta ação depende do resultado da ação de inventário, tendo em vista a existência de testamento dispondo de forma que pode afetar a pretensão deduzida pela agravante. Inviável a apreciação do pedido subsidiário de fixação de aluguel, uma vez que não foi objeto da decisão recorrida e, inclusive, foi indeferido anteriormente em decisão mantida em sede de agravo de instrumento. Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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