TJSP. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão impugnada acolheu parecer apresentado pelo partidor. Insurgência apresentada pelos interessados, na qualidade de legatários do testamento deixado pelo «de cujus". Recurso não conhecido, por deserção. Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Prequestionamento. Não há violação direta e frontal a dispositivos legais e constitucionais. Ainda que para fins de prequestionamento, deve-se respeitar os limites traçados pelo CPC, art. 1022. Matéria discutida considerada prequestionada. Embargos rejeitados
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito