Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Família. Testamento. Nulidade. Ação declaratória de nulidade de cláusula testamentária. Suposta incidência da vedação contida no CCB, art. 1801, inciso III. Discussão acerca da separação de fato do «de cujus» para com a autora e do sucessivo estabelecimento de união estável com a ré. Insurgência contra a sentença de improcedência do pedido. Desacolhimento. Sentença mantida. Comprovação do registro civil da união estável, da apresentação social dos companheiros como se estivessem maritalmente ligados. Impugnantes que não lograram provar a continuidade da relação marital entre o sucedido e a autora, concomitantemente à estabilização do convívio com a ré. Ônus probatório descumprido,CPC/1973, art. 333. Sentença mantida, de modo a preservar-se a aparente vontade do testador. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

702 - TJSP. Apelação. Serviços bancários. Ação de obrigação de fazer. Preliminares de ausência de interesse de agir e violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Autora comprovou que estava devidamente habilitada a levantar os valores existentes nas contas do de cujus no banco réu, os quais foram transmitidos para a sua pessoa sem necessidade de homologação judicial, por meio de «Escritura de Arrolamento com testamento, renúncia de legado e adjudicação". Recusa em autorizar o levantamento caracterizou falha na prestação do serviço. Incidência das regras previstas no CPC, art. 610; capítulo XIV, subitens 78 e 124, das Normas De Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio TJ/SP; e CDC, art. 14. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

703 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Determinação da citação do cônjuge supérstite na condição de ré e inventariante do «de cujus». Descabimento. Falecimento do réu ocorrido no curso da ação. Inexistência de abertura de inventário. Impossibilidade da representação do espólio pela viúva testamenteira, nomeada como inventariante. Testamento que depende de registro e aprovação, pela via judicial, para que se proceda o seu cumprimento. Hipótese de sucessão processual nos termos do CPC/1973, art. 43. Necessária instauração do incidente de habilitação previsto no art. 1.055 e seguintes do CPC/1973. Reconhecimento de ilegitimidade passiva da agravante, tanto na condição de ré, quanto na de inventariante do espólio, com a consequente nulidade do processo, em relação a ela, desde a citação. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

704 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processo civil. Anulação de testamento. Fase de provas. Prova pericial grafotécnica. Indeferimento. Preclusão. Matéria já decidida no saneador que restou irrecorrido. Preclusa a oportunidade de discussão sobre a produção de prova pericial grafotécnica, sendo vedado discutir-se novamente questão já decidida. Prontuário médico. Apresentação. Intimação dos profissionais que trataram o de cujus. Possibilidade. Quebra de sigilo profissional. Não verificação. Sigilo profissional que não é absoluto. Hipótese dos autos em que o pedido não enseja quebra de sigilo profissional, porque pedido o prontuário para saber do estado de saúde de paciente, visando apurar possível prática de fraude. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Parcial provimento do recurso. CPC/2015, art. 404.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

705 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTOR QUE PRETENDE SE IMPONHA AOS RÉUS A OBRIGAÇÃO DE LHE EXIBIREM TESTAMENTOS DOS QUAIS O AUTOR ALEGA TER PARTICIPADO NA ELABORAÇÃO, PRETENDENDO AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE DECLAROU A ANORMAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR (ADEQUAÇÃO INSTRUMENTAL). APELO DO AUTOR SUBSISTENTE. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE, NO REGIME JURÍDICO DO CPC/2015, TRANSMUDOU-SE EM UMA AÇÃO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO, PRÓPRIA A QUEM NECESSITE CONHECER DE DOCUMENTO EM PODER DE OUTREM, E QUE JUSTIFIQUE O INTERESSE JURÍDICO EM TER ACESSO A ESSE DOCUMENTO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO CASO EM QUESTÃO, SOBRETUDO DIANTE DO SIGILO DE QUE É DOTADO O TESTAMENTO, A BEM CONFIGURAR A NECESSIDADE DE O AUTOR OBTER A TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

706 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança de saldo de plano de previdência privada aberta c/c indenizatória proposta por herdeira testamentária, cuja causa de pedir é a indevida recusa de pagamento. Sentença que condenou a ré ao pagamento da indenização correspondente ao saldo do plano e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Testamento que confirma inexistir herdeiros necessários e estipula como única herdeira testamentária a sobrinha (ora apelada-autora). À luz dos arts. 1784, 1845 e 1850 c/c 792, parte final do CC, conclui-se que, se não há herdeiros necessários e se os possíveis colaterais foram excluídos da sucessão por não terem sido contemplados pelo testamento, escorreita a sentença ao concluir que a indenização deve ser paga à sobrinha da falecida e sua única herdeira testamentária. Art. 794 do CC, que não representa óbice ao pagamento da indenização à apelada-autora, eis que a determinação do pagamento da indenização securitária decorre do fato de não haver beneficiários estipulados e de a lei assim o determinar. Sentença que corretamente concluiu pela falha na prestação do serviço. Pedido de abatimento de 15% a título de imposto de renda sobre o valor devido. Nítida inovação recursal. Matéria cujo exame resta obstado, sob pena de afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da estabilização da demanda. Precedente do Eg. STJ. Valor pedido pela autora que não foi questionado na contestação, mostrando-se incontroverso e devendo corresponder ao valor da condenação. Dano moral configurado Conduta da ré que frustrou a expectativa da autora de recebimento da indenização em um momento especialmente doloroso, causando-lhe inegável abalo na esfera psicológica, além de obrigá-la a buscar judicialmente solução que poderia ter sido facilmente alcançada na esfera administrativa. Verba indenizatória fixada em sentença, que não merece ser reduzida. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

707 - STJ. (Voto vista da Minª. Maria Isabel Gallotti). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Breves considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti, no voto vista, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

708 - STJ. Testamento público. Vícios formais que não comprometem a higidez do ato ou põem em dúvida a vontade da testadora. Nulidade afastada. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CCB, art. 1.632. CCB/2002, art. 1.864.

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

710 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

712 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Tributário. ITCMD. Transmissão, por testamento, de 50% de bem imóvel. Impetração que mira o reconhecimento do direito de isenção tributária, com fundamento no comando disposto no art. 6º, I, «a», da Lei Estadual 10.075/00. Impossibilidade. Caso concreto em que, independentemente da discussão acerca da correta interpretação do requisito objetivo para fruição da isenção (se o limite de 5.000 UFESPs refere-se ao valor total do imóvel ou à fração transmitida), não restou comprovado, pelo legatário, o preenchimento dos requisitos subjetivos para gozo do benefício, já que não há provas de que ele: seja familiar da falecida; resida no apartamento; e não possua outro imóvel. Sentença de denegação da segurança mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

713 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de anulação de testamento. Decisão que assentou a designação de audiência para oitiva de testemunhas após a finalização da prova documental. Inconformismo. Não cabimento. Decisão agravada não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. STJ (Tema 988), a decisão agravada versa sobre deferimento de prova e o modo de sua produção, no âmbito dos poderes instrutórios conferidos ao magistrado e a questão, no caso concreto, não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Excepcionalidade não demonstrada. Precedentes desta c. Corte e do STJ. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

714 - STJ. Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017.

715 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de anulação de testamento. Autos de agravo de instrumento tirado contra decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que negou seguimento ao reclamo ante a ocorrência de deserção. Irresignação da agravante.

716 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo Código Civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. CCB/2002, art. 1.647, I, CCB/2002, art. 1.687, CCB/2002, art. 1.787, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.969, CCB/2002, art. 2.039, CCB/2002, art. 2.041 e CCB/2002, art. 2.042. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/1916, art. 1.577.

717 - STJ. Ação de inventário. Critérios para a remuneração do inventariante dativo. Aplicabilidade, por analogia, do CCB/2002, art. 1.987. Impossibilidade. Embora de natureza remuneratória, a vintena, fixada para a execução do testamento, possui particularidades procedimentais que a distanciam substancialmente do inventário. Diferenças, ademais, entre as figuras do testamenteiro e do inventariante dativo quanto à forma de nomeação e às atribuições. Aplicação automática da regra destinada ao testamenteiro que seria capaz de gerar significativas distorções, aptas a dissociar a remuneração do trabalho desenvolvido pelo inventariante dativo. Necessidade de aderência da remuneração do inventariante dativo às atividades efetivamente desenvolvidas na ação de inventário. Civil. Processual civil. CPC/2015, art. 617, I, II, III e IV.

718 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Inventário e partilha. Renúncia de herdeira. Competência exclusiva da autoridade judicial brasileira. Precedente. CPC/2015, art. 23.

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. NÃO PROVIMENTO. I. 

720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

721 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou à coerdeira o depósito judicial do montante correspondente a 37,50% do produto da venda do imóvel do espólio, a ela transferido após o falecimento da inventariada. Acórdão anterior em que deliberada a necessidade de ajuizamento de ação própria, autônoma, para aferir a possibilidade do cumprimento do testamento e de sub-rogação do produto da venda, dados os limites da prova no inventário. Ausência de anuência da agravante ao plano de partilha, com o qual concordaram os demais herdeiros. Determinação de depósito judicial do valor controverso relativo à quota parte da coerdeira que se entende acertada, a fim de resguardar o direito dos demais herdeiros até a definição da partilha. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

722 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - POSSUIDORA DO IMÓVEL SUB JUDICE QUE ERA IRMÃ DO AUTOR, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS DE QUE TENHA DEIXADO FILHOS OU TESTAMENTO - HERDEIRO QUE PODE, AUTÔNOMA E INDIVIDUALMENTE, DEFENDER A POSSE TRANSMITIDA COM A ABERTURA DA SUCESSÃO - DEMANDA DE DESPEJO PROPOSTA PELO AUTOR CONTRA LOCATÁRIO COM QUEM O RÉU ALEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM 2022, MAS QUE ADMITIU ASSINATURA ANTERIOR DE CONTRATO DE ALUGUEL COM O APELADO - MELHOR POSSE DO DEMANDADO NÃO COMPROVADA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE DEPENDE, NO CASO, DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA, INEXISTENTE PEDIDO INCIDENTAL, NEM INVENTÁRIO EM CURSO QUE SUSTENTE A TESE DO APELANTE - POSSE ANTERIOR DO DEMANDANTE E AMEAÇA DEMONSTRADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

723 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, I, CCB/2002, art. 1.687, CCB/2002, art. 1.787, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.969, CCB/2002, art. 2.039, CCB/2002, art. 2.041 e CCB/2002, art. 2.042. Decreto-lei 4.657/42, art. 6º (LICCB). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/1916, art. 1.577.

724 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática.

725 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Sucessão. Inventário. Depósito judicial dos aluguéis auferidos de imóvel do espólio. Concorrência de irmão bilateral com irmãs unilaterais. Inteligência do CCB, art. 1.841.

726 - TJSP. MANDATO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSIGNATÓRIA -

727 - TJSP. Registro de Imóveis - Formal de Partilha - Escritura de retificação e ratificação de partilha processada judicialmente - Mera correção da fração ideal de um imóvel a ser partilhada, com decorrente retificação dos quinhões dos herdeiros - Possibilidade de retificação por escritura pública de partilha processada judicialmente - Aplicação analógica do item 122 do Capítulo XVI das NSCGJ, que trata da sobrepartilha - Precedente da Corregedoria Geral da Justiça - Existência de testamento que não impede o inventário e a partilha por escritura (item 130 do Capítulo XVI das NSCGJ) - Integral preservação da vontade da testadora, com mera correção de erro material da partilha judicial já realizada, que torna desnecessária a autorização do juízo sucessório (item 130 do Capítulo XVI das NSCGJ) e a obtenção de alvará - Dúvida julgada improcedente - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

728 - STJ. Direito civil e processual civil. Sucessão testamentária. Fideicomisso. Fideicomissário premoriente. Cláusula do testamento acerca da substituição do fideicomissário. Validade. Compatibilidade entre a instituição fiduciária e a substituição vulgar. Condenação de terceiro afastada. Efeitos naturais da sentença.

729 - STJ. Direito civil e processual civil. Sucessão testamentária. Fideicomisso. Fideicomissário premoriente. Cláusula do testamento acerca da substituição do fideicomissário. Validade. Compatibilidade entre a instituição fiduciária e a substituição vulgar. Condenação de terceiro afastada. Efeitos naturais da sentença.

730 - STJ. Sentença. Julgamento «extra-petita». Inexistência. Análise da vontade do testador. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

731 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória. Testamento. Vícios não corrigidos no julgamento dos aclaratórios. Questões relativas ao cerne da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

732 - TJSP. Sucessão. Herança. Termo de transação nulo no tópico que dispõe sobre herança de pessoa viva (pacta corvina), não podendo servir como sucedâneo de testamento. Inteligência dos CCB, art. 426 e CCB, art. 1857. Impossibilidade de afastar de plano a incidência da Súmula 377 do Superior Tribunal Federal que, ao ditar a comunicação dos aquestos no regime da separação legal, sugere uma presunção de esforço comum, que diante da controvérsia instalada entre as partes merece ser remetida às vias ordinárias. Bens adquiridos antes do matrimônio não se comunicam. Afastamento da deliberação de inaplicabilidade da Súmula 377 do Superior Tribunal Federal, determinando que seja reservado do acervo hereditário o direito de meação do cônjuge supérstite sobre os aquestos, encaminhando para ação própria a discussão acerca da existência ou não de esforço comum. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

733 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante rejeitado. Pedido de remoção feito pela herdeira testamentária (irmã do falecido), que se encontra na posse e administração dos bens, em detrimento do inventariante (filho biológico do de cujus, reconhecido em regular ação de investigação de paternidade). O fato dele não estar na posse e administração dos bens não impede sua nomeação para o cargo, posto que herdeiro necessário. Flexibilização do rol de preferência. Validade do testamento, aliás, que é alvo de ação judicial própria, por ter sido celebrado antes do reconhecimento judicial da paternidade do agravado. Indícios de dilapidação do patrimônio pela agravante noticiada nos autos do inventário. Não há algo concreto que prove ter o inventariante pautado pela desídia ou desobediência aos comandos legais. Decisão mantida. Não provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

734 - TJSP. Agravo de instrumento - Abertura e cumprimento de testamento - Indeferimento da justiça gratuita - Inconformismo - Pedido que não pode ser acolhido - Decisão dada em sentença cujo recurso é a apelação e não o agravo - Ainda que considerada a fungibilidade recursal, o benefício que deve ser utilizado com parcimônia porquanto toda população subsidia os custos do beneficiário - Hipossuficiência que deve ser comprovada, não bastando mera declaração - No caso, não restou demonstrado que a agravante não dispõe de recursos suficientes para arcar com a taxa judiciária, sem prejuízo do próprio sustento ou da família - Juiz que determinou fosse comprovada a condição alegada - Autora não juntou, mesmo após reiteração e nem mesmo no agravo, os documentos exigidos - Custas que são módicas ante o valor atribuído à causas, R$ 1.000,00 - Decisão mantida - Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

735 - TJSP. Apelação - ação declaratória de nulidade de testamento - sentença de improcedência - apelo do autor - Preliminar - justiça gratuita - presunção de hipossuficiência - não elidida pelos apelados - manutenção da gratuidade - Preliminar - cerceamento do direito de defesa - juiz destinatário da prova - inteligência doCPC/2015, art. 370 - farta prova documental - prescindível a produção de outras provas. Mérito - testadora sem herdeiros necessários que dispõe de todo seu patrimônio - inconformismo do irmão não comtemplado - ausência de comprovação de vício da vontade de testar - documento público feito perante notário detentor de fé pública e testemunhas, que atestaram discernimento da testadora - Prevalência da vontade do (a) testador (a) - testemunhas que de forma objetiva relataram supostas ofensas entre o apelante e a testadora - narrativa de fatos objetivo - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - observada a justiça gratuita Sentença mantida - Recurso desprovido -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

736 - TJSP. AÇÃO DE SONEGADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - FALECIDO FEZ TESTAMENTO DEIXANDO TODO O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL PARA A ESPOSA - AUTOR FAZ JUS A 12,5% DOS BENS DO ESPÓLIO, E NÃO 25% - «DE CUJUS» FOI CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS COM A APELADA - DOAÇÕES INEXISTENTES - JOIAS, AUTOMÓVEL, LINHAS TELEFÔNICAS E SALDO BANCÁRIO - EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DA VIÚVA - DESCRIÇÃO GENÉRICA, SEM COMPROVANTE DA EXISTÊNCIA - PERÍCIA CONSTATOU QUE O APORTE FINANCEIRO FEITO PELAS APELADAS NA EMPRESA FOI MAIOR DO QUE OS VALORES DOADOS PELO FALECIDO, REVERTENDO IGUALMENTE EM FAVOR DO APELANTE - RECORRENTE TRABALHOU NA EMPRESA MEVI E NELA EXERCIA ATIVIDADES DIÁRIAS ATÉ SURGIREM OS DESENTENDIMENTOS COM AS APELADAS - EVENTUAIS INCORREÇÕES NO PREENCHIMENTO DE LIVROS COMERCIAIS E DESVIO DE VERBAS DEVERÃO SER OBJETO DE AÇÕES PRÓPRIAS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. DETERMINAÇÕES RELACIONADAS À APRESENTAÇÃO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS BENS INVENTARIADOS E CERTIDÃO DE TESTAMENTO. PAGAMENTO PARCIAL DE TRIBUTOS. CUMPRIMENTO PELO INVENTARIANTE. REITERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DO ITCMD. APLICAÇÃO DO TEMA 1074 FIRMADO PELO C. STJ: «NO ARROLAMENTO SUMÁRIO, A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO, NÃO SE CONDICIONAM AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, DEVENDO SER COMPROVADO, TODAVIA, O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO E ÀS SUAS RENDAS, A TEOR DOS ARTS. 659, § 2º, DO CPC/2015 E 192 DO CTN". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

738 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Ação de anulação de testamento julgada improcedente. Deliberação mantida pela eg. Terceira turma. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Patrimônio. Decisão unipessoal que negou provimento ao apelo recursal ante à inexistência de demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Insurgência do agravante.

739 - STJ. Família. Seguridade social. Civil e previdenciário. Benefícios previdenciários decorrentes da morte do segurado. Testamento. Disposição testamentária. Nulidade. Direito pertencente aos beneficiários e não ao testador. Cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos do segurado. Concorrência em igualdade de condições com os demais beneficiários do segurado. Lei 8.213/1991, arts. 16, I, 76, § 2º E 77, I. CCB, art. 1.678 (correspondente ao CCB/2002, art. 1.912).

740 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

742 - STJ. Sucessão. Direito das sucessões. Legítima. Testamento. Inventário. Distinção entre colação e imputação. Direito privativo dos herdeiros necessários. Ilegitimidade ativa do testamenteiro. Considerações Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a imputação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.785. Exegese. CCB/2002, art. 2.002, parágrafo único e CCB/2002, art. 2003, «caput».

743 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. REGULARIDADE NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VISTA CONCEDIDA À HERDEIRA SOBRE ESCLARECIMENTOS DA INVENTARIANTE. ADVERTÊNCIA SOBRE A NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COLAÇÃO. DISPENSA EXPRESSA EM TESTAMENTO. BENS DOADOS INTEGRANTES DA PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO. EVENTUAL DESRESPEITO À LEGÍTIMA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REDUÇÃO TESTAMENTÁRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. -

744 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Anulação de doação de bens do cônjuge adúltero ao cúmplice. Prazo decadencial de 2 (dois) anos. A legitimidade do herdeiro necessário para vindicar a anulação exsurge apenas no caso do falecimento do cônjuge lesado. Em todo caso, há legitimidade autônoma do herdeiro necessário do cônjuge que procede à doação de bens para vindicar a anulação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (doação inoficiosa). Transmissão de imóvel com utilização de procuração, em que pese a prévia revogação do mandato. Nulidade de pleno direito, que não se submete a prazo decadencial para o seu reconhecimento.

745 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INICIALMENTE CONCEDIDA - BENEFÍCIO POSTERIORMENTE REVOGADO NA ORIGEM - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DELIBERAÇÃO 025/2015 - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA - ADMINISTRAÇÃO PESSOAL DA RENDA E PATRIMÔNIO - RENDA MENSAL E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUIFICÊNCIA ECONÔMICA - RECURSO DESPROVIDO. - A

746 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Fideicomisso. Nulidade de cláusula testamentária. Prescrição extintiva e aquisitiva. Termo e condição resolutiva. Condição simplesmente potestativa. Direito de acrescer. Honorários de advogado.

747 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 313. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

748 - TJSP. Ação declaratória de invalidade de testamento público do genitor formalizado em notas de tabelião em 06/05/2016, ajuizada pela filha, cumulada com a desconstituição de partilha de bens - Decisão de improcedência - Decadência não verificada - Inteligência dos arts. 1.859 e 1.909, parágrafo único do Código Civil e CPC, art. 610 e CPC art. 736 - Termo inicial da fluência do prazo a partir da ciência inequívoca do teor das disposições de última vontade - Teoria da actio nata - Óbito ocorrido em 10/07/2022 e propositura aos 05/09/2023 - Informações sigilosas, de consulta restrita e inacessíveis antes do falecimento do testador - Previsão contida no Item 159, Seção VIII, Subseção I, Capítulo XIV, Tomo II, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Provimento 149/23, art. 110 do CNJ - Sentença revertida para o regular seguimento do feito - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

749 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Planos de previdência privada VGBL. Inclusão em partilha. Contratação se deu quando a falecida já contava com mais de oitenta anos de idade. Valores depositados que, no caso, possui feição de ativo financeiro. Saldo dos planos que devem integrar a partilha. Colação de doações efetuadas aos herdeiros-agravados. Necessidade. Inexistência de cláusula de dispensa de colação seja no testamento seja no ato de liberalidade. Obrigatoriedade da colação nos termos do art. 2.002 e sgs. do CCB/2002. Valor da colação que deverá observar o disposto no art. 2.004 e deve ser atualizado até a data da abertura da sucessão. Decisão reformada nesse ponto, mantendo-se, contudo, o indeferimento no que toca à realização de avaliações judicial e contábil a fim de se apurar o valor atribuído pela inventariante ao bem imóvel e ao crédito que aludem as primeiras declarações. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

750 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória de testamento. Legitimidade dos filhos deserdados. Preparo. Oportunidade para comprovar recolhimento em dobro. Judiciária gratuita. Comprovação. Ausência. Pedido formulado no recurso especial inexistência. Indeferimento implícito/tácito, expresso. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.