DOC. 240.3040.2131.3229

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública distrital. Valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença. Inteligência do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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