STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de liquidez do título executivo. Nulidade do procedimento. Cálculos homologados que desrespeitam o comando expresso no acórdão executado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.
1 - O acórdão recorrido deu provimento à apelação interposta pela parte recorrida para extinguir o cumprimento de sentença, entendendo que o procedimento de liquidação de sentença realizado anteriormente, em que se produziu laudo pericial e se proferiu decisão judicial que o homologou, não apurou o quantum debeatur, ou seja, não se trata de título líquido, não incorrendo, portanto, em violação da coisa julgada à sua análise para fins de correção dos valores. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ.
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