TJSP. Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Execução de sentença judicial proferida em ação declaratória julgada improcedente - Possibilidade - art. 515, I do CPC - Natureza dúplice da decisão - Sentença declaratória de norma individualizada que contém todos os atributos para iniciar uma atividade executiva (relação jurídica, obrigação certa, prestação líquida e certa, partes e eficácia executiva) - Observância a Tese firmada pelo C. STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo 1.324.152 (Tema 889/STJ) - Inexistência de óbice para iniciar à execução - Excesso de execução - Inocorrência - Juros e correção monetária - Termo inicial - Inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, que no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397 do CC) - Não demonstração de incorreção ou ilegalidade nos cálculos apresentados pelo credor - Impugnação rejeitada - Decisão mantida. Recurso não provido
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