1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Julgamento colegiado de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Não interposição de agravo interno. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo interno. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem embargos de declaração que, na realidade, buscam a obtenção de efeitos infringentes.

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3 - STJ Recurso especial. Processo civil. Astreinte. Valor excessivo. Multa por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 14, I. CPC/1973, art. 17, I e II. CPC/1973, art. 18. CPC/1973, art. 461, § 6º. CPC/1973, art. 586. CPC/1973, art. 604. CPC/1973, art. 606, II. CPC/1973, art. 618, I.

«1. É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. ... (Continua)

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4 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Redução, no STJ, da multa diária fixada em juízo para o cumprimento de obrigação de fazer. Pretensão à reversão do julgado, com fundamento na impossibilidade de mera redução da multa excessiva, sem que fatos novos o justifiquem. Inexistente comprovação da divergência. Embargos não conhecidos. CPC/1973, art. 461, §§ 3º, 4º e 6º. Lei 8.952/1994. Lei 10.444/2002.

«- Para que se conheça dos embargos de divergência, não basta a discussão acerca de uma tese jurídica relevante. É necessária a demonstração de que há acórdãos dando interpretação jurídica diversa ao mesmo contexto fático.

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