Carregando…

DOC. 230.8230.1559.7407

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - Nos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre a controvérsia: « tratando-se de sentença ilíquida, não merece prosperar a prescrição pronunciad a pelo magistrado de base, visto que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, não é o trânsito em julgado da ação coletiva, ocorrido em 05 de novembro de 2008, mas a data liquidação da sentença exequenda, que somente ocorreu em 15 de outubro de 2018, com a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial (Id 8160464) « (fl. 468).

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito