TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. SUPERENDIVIDAMENTO. 70%. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional ajuizada por militar das Forças Armadas, que alegou superendividamento em razão de descontos em folha de pagamento superiores a 30% de seus vencimentos líquidos. Pleiteou a limitação dos descontos mensais, a repactuação da dívida e indenização por danos morais. A sentença entendeu que, por se tratar de militar federal, aplica-se norma específica que autoriza descontos de até 70% da remuneração.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito