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901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS REQUERIDOS - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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902 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADOS. INAPLICABILIDADE DO LIMITE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por beneficiária do INSS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de limitação dos descontos de empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos e de restituição dos valores descontados além desse percentual. A autora celebrou contratos de empréstimo com o Banco Santander S/A. sendo que parte dos descontos ocorre diretamente na folha de pagamento e parte na conta corrente, de modo a comprometer em totalidade os valores que recebe a título de apos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança com pedido de tutela antecipada, em desfavor do Estado do Alagoas - SESAU, objetivando o recebimento do adicional de insalubridade, com a base de cálculo sobre o subsídio do cargo que ocupa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para determinar a implantação do adicional de insalubridade com a base de cálculo sob o respectivo subsídio base da categoria a que pertence a autora, condenando o Estado de Alagoas no p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL 279/1979 E DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DO DECRETO 47.625/2021. PERCENTUAL DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE PODE ATINGIR 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO AUTOR. DESCONTOS EFETUADOS PELO RÉU QUE NÃO ULTRAPASSAM ESSE TETO. ACERTO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO.
1. O autor é membro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, submetido, portanto, aos ditames da Lei Estadual 279/1979 e do Decreto Estadual 45.563/2016, com as alterações advindas do Decreto 47.625/2021. 2. Nos termos do art. 6º do Decreto Estadual 45.563/16, as consignações facultativas não poderão exceder 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida do servidor, podendo elevar-se a 40% (quarenta por cento), sendo 5% (cinco por cento) para amortização de despesas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL MILITAR - FILHO DE SEGURADO MAIOR DE VINTE E UM ANOS - INVALIDEZ COMPROVADA - DIREITO A SER MANTIDO COMO DEPENDENTE - DATA DA INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMA 905/STJ - SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - TAXA SELIC - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
De acordo com a Lei 10.366/1990, os filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos são dependentes do segurado. Para que o filho maior seja reconhecido como dependente, a legislação de regência exige tão somente que esse comprove a condição de invalidez, pelo que se revela prescindível perquirir se a invalidez é preexistente a data em que a parte autora completou 21 (vinte e um) anos. O cancelamento do pensionamento, por si só, não evidencia dever de indenizar, porquanto não ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que determinou ao réu o cancelamento dos descontos e o condenou à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformismo das partes. I. Alegação de não contratação de empréstimo. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do Colendo STJ. Inversão do ônus da prova segundo o art. 6º, VIII do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição bancária nos termos da Súmula 479 do E. STJ. Não apresentação do contrato original para realização de perícia grafotécnica. Ausência de prova da regular contratação do empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica entre as partes evidenciada. Descontos indevidos. II. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Devolução em dobro afastada, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (junho/2016). III. Dano moral configurado. Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário. Indenização fixada pela sentença em R$5.000,00, que não comporta a alteração pretendida pelas partes, porque atende às particularidades do caso. Juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. V. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. Considerando que a condenação contém parte líquida e ilíquida, e que poderá resultar em honorários ínfimos, majoro os honorários para 20% do valor da condenação, a fim de remunerar de forma condigna o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora. V. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos para determinar a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e, sobre o valor da indenização por dano moral, fixar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do c. STJ, majorando, ainda, os honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação
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907 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - LEI 12.153/2009 - SENTENÇA ILÍQUIDA - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE UNIDADE JURISDICIONAL - VARA ÚNICA. -
Ressalvadas as exceções contidas §1º da Lei 12.153/2009, art. 2º, todas as causas distribuídas após 23/06/2015, cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e não sejam de grande complexidade, devem obrigatoriamente tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - É compatível a formulação de pedido genérico e eventual prolação de sentença ilíquida, no contexto do procedimento especial dos Juizados Especiais, tendo em vista que a Lei 12.153/2009 não conta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA EDUAÇÃO BÁSICA. PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO INICIAL DE CLASSES. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA.
Ação mandamental impetrada visando a concessão da segurança para reconhecer a nulidade do ato administrativo que causou prejuízo no processo de Atribuição Inicial de Classes 2024 à impetrante, bem como determinar seja garantido o direito da impetrante de manifestar interesse em vagas na Diretoria Sul 1. Reconhecido direito líquido e certo da parte autora e ilegalidade do ato praticado pela autoridade impetrada. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TST. Honorários advocatícios. Base de cálculo.
«O Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º estabelece que «os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução de sentença». Extrai-se, portanto, da citada Orientação Jurisprudencial que o vocábulo «líquido» indica o valor total e final do quantum debeatur apurado em liquidação de sentença, não havendo amparo legal para se excluírem da base de cálculo dos honorários os valores correspondentes aos descont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de prescrição em procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, referente a valores locatícios e despesas condominiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo de prescrição para a execução de sentença ilíquida começa a contar antes da conclusão da fase de liquidação por arbitramento. III. Razões de Decidir 3. O prazo de prescr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação da embargante contra a sentença de improcedência dos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Embargante sustenta (i) nulidade da sentença por falta de fundamentação, ante a possibilidade de compensação da dívida com as quotas sociais do cooperado; (ii) nulidade da execução pela iliquidez do título; (iii) possibilidade de revisão oficiosa de cláusulas contratuais abusivas, pela natureza consumerista da relação; (iv) abusividade dos juros remuneratórios a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelante condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e § 4º, por trazer consigo, para fins de tráfico, 32 porções de «maconha», com massa líquida de 33,37g, 9 porções de cocaína, na forma de «crack», com massa líquida de 0,99g, e 84 eppendorfs contendo cocaína, com massa líquida de 15,12g, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS NO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VALOR LÍQUIDO OU ARBITRADO. JUÍZO GARANTIDO. NÃO CONFIGURADA A DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.
Observa-se possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS NO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VALOR LÍQUIDO OU ARBITRADO. JUÍZO GARANTIDO. NÃO CONFIGURADA A DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Diante de possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. Mandado de segurança. Apelação cível e reexame necessário. A sentença concedeu a segurança para declarar o direito líquido e certo da impetrante à compensação dos valores pagos a título de IPTU para os imóveis cujos SQLs foram englobados, e à restituição dos valores pagos a maior em razão de nova cobrança após o englobamento. Apelo fazendário por meio da qual o Município aponta a legalidade da nova cobrança, sob o fundamento de que após o englobamento dos imóveis, era necessário um novo lançamento de IPTU e que a compensação ou restituição dos valores pagos a maior deveria ser processada de acordo com o sistema de devolução da Fazenda Municipal. Contudo, os débitos referentes aos exercícios anteriores já haviam sido quitados, de modo que a cobrança adicional implica em indevida duplicidade, violadora do princípio da legalidade tributária, uma vez que o englobamento dos imóveis não justifica a nova exigência de IPTU sobre valores já adimplidos. Outrossim, a não implantação do sistema eletrônico de compensação ou outros entraves administrativos não podem servir de justificativa para obstaculizar a compensação, que constitui direito do contribuinte, que deve ser garantido de forma eficaz, em respeito aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Dessarte, a sentença acertadamente garantiu à impetrante a compensação e restituição dos valores pagos a maior. Não há, por conseguinte, ensejo à sua reforma, diante da liquidez e certeza da pretensão estampada na inicial mandamental. Nega-se provimento ao apelo fazendário e mantém-se a sentença, em sede de reexame necessário
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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DE SUA FILHA MENOR NO PERCENTUAL DE 20% DOS GANHOS BRUTOS, OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA CASO DE AUSÊNCIA DE O RÉU LABORAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONDENOU O RÉU A ARCAR COM 50% DOS GASTOS DA AUTORA COM MEDICAMENTOS E MATERIAL ESCOLAR, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DAS DESPESAS. APELAÇÃO DO RÉU INSURGINDO-SE QUANTO AO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ALTERAR O PERCENTUAL DA PENSÃO PARA 10% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO APELANTE OU A 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS OBSERVOU O TRINÔMIO DA NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE ¿ RAZOABILIDADE, NA FORMA DOS CPC, art. 1.964 e CPC art. 1.965. APELANTE QUE POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM SALÁRIO LÍQUIDO MENSAL SUPERIOR A R$6.000,00 E QUE NÃO COMPROVA A DIFICULDADE FINANCEIRA ALEGADA EM SEU RECURSO (CPC, art. 373, II). APESAR DE COMPROVAR TER CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA, OBSERVA-SE QUE O APELANTE RESIDE COM SUA COMPANHEIRA, PESSOA JOVEM E COM CONDIÇÕES DE BUSCAR VAGA NO MERCADO DE TRABALHO, E DUAS ENTEADAS, SENDO UMA DELAS MAIOR DE IDADE. NO CASO, CONFORME PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AUTORA, FILHA ÚNICA DO APELANTE, SER PREJUDICADA EM DETRIMENTO DAS ENTEADAS DO RÉU, CUJO DEVER ALIMENTAR DECORRE DE SEUS PRÓPRIOS GENITORES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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916 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Reajuste de 3,17%. Prescrição da pretensão executória afastada, pelo tribunal local. Prazo prescricional. Termo inicial. Liquidação de sentença. Necessidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a parte ora agravada ajuizou Ação de Cumprimento de Sentença proferida em demanda coletiva, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINDSEP, com o objetivo de receber os valores decorrentes do reconhecimento do direito dos substituídos ao reajuste de 3,17% sobre os seus vencimentos. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ação de cobrança. Diferenças de décimo terceiro salário e terço de férias. Sentença ilíquida. CPC/2015. Novos parâmetros. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Remessa necessária. Dispensa. Inovação de tese no recurso de apelação. Matéria não suscitada em primeira instância. Impossibilidade.
1 - «A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida» (EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019). 2 - Diante do conteúdo meramente infringente dos presentes Embargos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.
«1. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2. A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reexame necessário. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º I.
«I - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). Posicionamento esse que deu origem a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reexame necessário. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º I.
«I - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). Posicionamento esse que deu origem a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Liquidação de sentença. Necessidade. Regularização do procedimento. Excepcionalidade. Cálculos aritméticos. Suficiência atestada pelo acórdão a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - A condenação da ação civil pública, por si só, não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento de sentença, sendo imperiosa, po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória pela qual reconhecida a prescrição parcial do pedido indenizatório ilíquido. Discussão principal que remanesce. Honorários sucumbenciais a serem fixados na sentença. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra decisão pela qual acolhida preliminar de prescrição parcial da pretensão indenizatória da agravada, sem, contudo, arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Discute-se a necessidade de fixação imediata de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do reconhecimento da prescrição parcial ou se a questão deve ser postergada para a sentença. III. Razões de decidir 3. O princípio da sucumbência rege a fixação de honorários advocatícios, devendo sua fixação observar a proporcionalidade e o resultado total da demanda. 4. Embora a prescrição parcial da pretensão indenizatória (ilíquida) tenha sido reconhecida, o mérito da controvérsia persiste, o que impede, neste momento processual, a aferição exata da sucumbência de cada parte. 5. Conforme o CPC, art. 86, a distribuição da sucumbência deve ser proporcional ao êxito de cada litigante, sendo mais adequado, no presente caso, postergar a fixação dos honorários advocatícios para a prolação da sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. 7. Teses de julgamento: «1. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve considerar o desfecho da demanda, sendo inadequada sua antecipação quando remanesce matéria de mérito a ser decidida. 2. A aplicação do princípio da sucumbência exige análise proporcional do êxito das partes, razão pela qual a fixação dos honorários pode ser postergada para a sentença.» _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 86 e 356
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923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESISTÊNCIA -
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Insurgência recursal da administradora ré. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - Atualização monetária das parcelas a serem restituídas que deve ser feita com base no índice que mais adequadamente reflita a perda de valor da moeda - Tal não corresponde ao percentual amortizado do valor do bem vigente à época da contemplação - Sentença que determinou a atualização monetária dos valores verti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA IMEDIATO REFAZIMENTO DO REVESTIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DO FATURAMENTO LÍQUIDO DA EXECUTADA. -
Irresignação da executada com relação à decisão que deferiu a penhora de 30% do faturamento líquido dela. Cabimento, em parte. O CPC, art. 835, X prevê a possibilidade de penhora do faturamento. Ausência de bens livres e desembaraçados para satisfazer o crédito. Percentual de 30%, todavia, que se mostra exacerbado, devendo ser reduzido para 10% do faturamento líquido. Precedente desta C. Câmara. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - PROVA DE TÍTULOS - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - ATESTADO DESCONSIDERADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.
O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, manifesto, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Impossibilidade de se contrapor às informações prestadas e produzir provas. 3. Impetração que se vol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - ANULAÇÃO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA. 1.
O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 3. Impetração contra multa por infração à legislação de trânsito. Recusa em se submeter ao teste de alcool... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - PROMOÇÃO VERTICAL - PRETERIÇÃO - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA. 1.
O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, manifesto, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 3. Promoção vertical. Guarda Civil Metropolitano. Candidato classificado em posição aqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Conteúdo imutável. Título executivo. Liquidação parcial. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que ficou demonstrada a incapacidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TST. Limitação da condenação. Valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Julgamento extra petita. Não configuração. Não conhecimento.
«O pedido da parte de delimitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial não prospera, uma vez que a simplicidade da peça que inaugura a relação processual, conforme diretriz do CLT, art. 840, caput e § 1º, não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário, de forma líquida como requisito necessário. Por outro lado, os CPC, art. 128 e CPC, art. 460 estabelecem que o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, e que lhe é vedado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Pedido de liminar, visando o arresto de imóveis para garantia de futura execução. Estado de pré-insolvência da devedora da obrigação bem configurado. Prova literal da dívida líquida e certa, assim entendida como direito inequívoco à devolução dos valores desembolsados, ainda que pendente de sentença condenatória. Extinção da cautelar afastada, com liminar de arresto, desde logo concedida. Sentença reformada. Recurso provido.
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931 - TJSP. Cumprimento de sentença - Extinção do incidente, em juízo de primeiro grau - Satisfação da parte líquida da decisão de mérito - Pretensão de condenação da operadora ao pagamento de multa cominatória - Descabimento - Transgressão ao comando judicial que não foi verificada - Reembolso das despesas médicas e hospitalares - Necessidade de prévia liquidação de sentença, conforme expressamente assinalado no acórdão transitado em julgado - Recurso não provido
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932 - TJSP. Processual. Condenação líquida com base em produção antecipada de prova pericial. Argüição de um dos réus, vencidos, de ser necessário liquidação de sentença porque não participou da perícia. Descabimento. Parte que não requereu, em tempo oportuno e fundamentadamente, a renovação da prova. Medida cautelar.
O réu vencido que não participou da produção antecipada da prova, com base na qual se fundou a condenação, poderá fundamentadamente requerer a renovação da prova, se for o caso, e não pretender necessária a liquidação da sentença.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Condomínio - Réu que teria inadimplido com o pagamento das despesas condominiais - Sentença de extinção do processo - A instauração de execução depende de inadimplemento de obrigação certa, líquida e exigível, fundada em título executivo - Ausência de título executivo - Autor que deixou de acostar aos autos o referido documento - Manutenção da sentença - Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJMG. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. MORA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO.
É nula a sentença que fundamentação sucinta, deixando de apreciar todas as questões postas inicialmente, invocando motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE INVESTIMENTO. BITCOINS. DECRETADA A FALÊNCIA DA EMPRESA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. DECISÃO NA AÇÃO DE FALÊNCIA QUE DETERMINA A HABILITAÇÃO DOS CREDORES NA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL. RECORRENTE QUE POSSUI O TÍTULO DE CRÉDITO. QUANTIA LÍQUIDA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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936 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto as matérias foram integralmente analisadas pelo STJ, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado: «O caso concreto refere-se à condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório, tendo ficado clara a iliquidez do título judicial. Com efeito, a apuração do montante devido, nessas hipóteses, não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Afastada. Recurso que apenas questiona o termo inicial para a contagem da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o valor da condenação. Dívida líquida. Mora ex re. CCB, art. 397. Juros e correção monetária que devem ser computados desde o inadimplemento da obrigação. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido
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938 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela devedora - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Execução que, no momento, prossegue apenas para satisfação da parte líquida da sentença (condenação em danos morais e honorários advocatícios) - Recurso desprovido.
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939 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA -
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940 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA -
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941 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA -
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942 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL - EMBARGOS DOS DEVEDORES ESPÓLIO DO FIADOR E LOCATÁRIA JULGADOS IMPROCEDENTES - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VERBA ILÍQUIDA E EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO ATÉ A MORTE DO FIADOR - INCIDÊNCIA DO ART. 836 DO CC - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA E INCERTA, RELATIVA À REFORMA DO IMÓVEL - EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID
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943 - TJSP. Apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. PONTUAÇÃO NA CNH. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Alegação de que o veículo teria sido vendido em data anterior às infrações ao antigo proprietário atribuídas que não foi comprovada. Divergência de datas em documentos distintos que impedem o reconhecimento do direito líquido e certo. Sentença mantida. Sem fixação de honorários recursais. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
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944 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.QUINQUÊNIO.BASE DE CÁLCULO. OJ 60 DA SDI-1 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A reclamante se insurge contra o acórdão regional que, mantendo a sentença, determinou que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser o vencimento básico do servidor público, nos termos da OJ 60 da SDI-1 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. PRÊMIO DE INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A reclamante se insurge contra o entendimento do Regional no sentido de a integração do «prêmio incentivo» sobre as parcelas trabalhistas pretendidas não poder ser deferida, ante a existência de vedação expressa na própria lei que institui o benefício (Lei Estadual 8.975/1994). O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido . II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que, uma vez superado o limite de 250 (duzentos e cinquenta) litros, na quantidade total, de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, é devido o adicional de periculosidade, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O quadro fático traçado no acórdão regional informa que existem, «dentro da área de projeção do local de trabalho da reclamante, 3 tanques de óleo diesel desenterrados, de 250l cada". Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do TST, «é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.» A SBDI-I desta Corte Superior recentemente fixou o entendimento de que, uma vez superado o limite de 250 litros, na quantidade total, de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, é devido o adicional de periculosidade. Precedentes. Decisão regional dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória do TST acerca da matéria. Recurso de revista conhecido e provido.
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945 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça gratuita - Renda líquida inferior a três salários mínimos - Necessidade de concessão do benefício - Apresentação de planilha pormenorizada dispensável - Possibilidade de apuração dos valores em liquidação de sentença - Agravo provido.
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946 - TJSP. Prescrição. Execução de título executivo judicial. Sentença homologatória de transação cujo descumprimento não a transmuda em cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Recurso provido para repelir o pronunciamento da prescrição, devendo ser retomado o andamento do processo perante o juízo singular.
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947 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cambial. Cheque. Pretensão de haver pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular. Prescrição qüinqüenal. CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Súmula n° 18 deste Tribunal. Sentença reformada para pronunciar a prescrição. Recurso prejudicado quanto à preliminar de ilegitimidade de parte. Recurso provido.
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948 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Título que, conquanto dotado de força executiva, não expressa obrigação certa, líquida e exigível. Inteligência dos arts. 783, 786 e 803, I, todos do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJSP. MANDATO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - EXECUÇÃO EXTINTA - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVID
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950 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Título que, conquanto dotado de força executiva, não expressa obrigação certa, líquida e exigível. Inteligência dos arts. 783, 786 e 803, I, todos do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)