Recurso Especial Criminal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1206.4774

801 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Reincidência. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 28. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial mais benéfico. Inviabilidade da procedência da revisão criminal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial do Ministério Público, cassando acórdão que havia afastado a reincidência do agravante por condenação anterior pela prática de infração aa . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a alteração do entendimento jurisprudencial, que atualmente considera a condenação por infração aa como não... ()

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Doc. 250.4011.0928.7724

802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Revisão criminal julgada improcedente. Legalidade da busca e apreensão. Pleito absolutório ou de desclassificação do delito que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Injustiça na dosimetria da pena. Não cabimento da revisão criminal. Hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 621. Agravo regimental desprovido.

1 - «O só fato de o nome do proprietário ou morador não ter sido identificado não enseja nulidade, haja vista que o diploma processual penal exige apenas que o mandado o/a identifique o mais precisamente possível, e não exatamente» (AgRg no HC 752.826/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022). 2 - A análise das alegações relacionadas ao pleito absolutório ou de desclassificação do delito demandaria exame aprofundado de provas, provid... ()

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Doc. 241.0100.9403.8852

803 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tese recursal não discutida pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da alteração de entendimento na jurisprudência, verificada posteriormente ao trânsito em julgado da condenação, não autorizar o ajuizamento de revisão criminal não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. Nesses casos, deveriam ter sido apresentados embargos de declaração na origem para que o Tribunal a quo analisasse a questão omiss... ()

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Doc. 230.9130.6979.5256

804 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância or... ()

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Doc. 210.7050.3115.5107

805 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico, associação, uso de documento falso. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ.

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Doc. 210.8250.3920.5705

806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 621. Minorante. Não incidência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do réu, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas ... ()

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Doc. 210.5111.1832.8778

807 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposto após o prazo de 15 dias contados de forma contínua. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Não incidência em matéria criminal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 865.7963.4225.2962

808 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Gabriel dos Santos e Leonardo Pontes Fernandes de Christo foram condenados por tráfico de drogas, com penas de reclusão e multa. Buscam absolvição por insuficiência probatória. Leonardo requer desclassificação para uso pessoal, redução da pena, substituição por restritivas de direitos e exclusão da multa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas e se é ... ()

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Doc. 241.0280.5804.0384

809 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Juízos cível e criminal. Independência. Negativa de autoria. Vinculação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - As instâncias cível e criminal são independentes, estando o juízo cível vinculado apenas quando o criminal reconhecer a inexistência do fato ou que o réu não concorreu para a ocorrência do fato, circunstância verificada no caso concreto. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente ... ()

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Doc. 220.6011.0491.2487

810 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito aos recursos especiais com relação à incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4290.6524.1894

811 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e receptação. Revisão criminal. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1431.2282

812 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu condenado por homicídio qualificado e lesão corporal. Revisão criminal não conhecida na origem. Manejo como segunda apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - «O STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do , I. Precedentes» (HC 206.847/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016). 2 - A defesa busca, na realidade, apenas o reexame de teses ... ()

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Doc. 560.8253.4429.3352

813 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por suposta ausência de prévia e fundada suspeita à realização da abordagem policial. Inocorrência. Abordagem, revista pessoal e ingresso em imóvel realizado, devidamente motivado e justificado, por existência de fundadas suspeitas, inexistindo qualquer ilegalidade no ato perpetrado pelos agentes estatais, em especial porque em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário. Preliminar de nulidade em decorrênc... ()

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Doc. 240.3040.1550.1352

814 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Apropriação indébita previdenciária. Alegada omissão quanto ao parcelamento do débito. Teses defensivas analisadas e rebatidas na origem. Ausência dos requisitos do CPP, art. 621. Reavaliação de provas e rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Incompatibilidade com a revisão criminal. Reversão de entendimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - No caso dos autos, em que pese o esforço da defesa, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem, de fato, analisou os argumentos deduzidos, apresentando fundamentos suficientes e claros ao concluir pelo indeferimento do pedido de revisão criminal. Na oportunidade destacou que a «mera indicação de adesão ao parcelamento, com parcelas devedoras e dado o tempo decorrido, não constitui fundamento válido para a anulação da condenação» (e/STJ fl. 2.... ()

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Doc. 250.2280.1634.6311

815 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Reexame de provas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Acre que não admitiu revisão criminal por ausência de novas provas ou fatos novos. 2 - O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 12 anos de reclusão por homicídio qualificado. Após o trânsito em julgado, ajuizou revisão criminal, que foi rejeitada por ausência de novas provas. Nova revisão criminal foi proposta e no... ()

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Doc. 916.4933.9277.8053

816 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

Cabimento exclusivo nas hipóteses previstas no Por desconstituir a coisa julgada, apenas é possível o acolhimento de revisão criminal nos casos de sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência probatória dos autos, ou se lastreada em provas comprovadamente falsas, ou, por fim, se apresentadas novas provas de inocência do réu ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. ROUBO SIMPLES TENTADO. IMPUGNAÇÃO DA QUANTIDADE ... ()

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Doc. 231.0021.0297.1616

817 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a ... ()

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Doc. 230.5091.0856.5777

818 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.2190.1878.4128

819 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de estupro. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - As consequências do crime foram valoradas negativamente, na primeira etapa da dosimetria da pena, em razão da da vítima contrair «o vírus HPV após a conjunção carnal forçada, ou seja, sua integridade física foi atacada mediante o contágio por moléstia grave, causando efeito negativo advindo do crime além daquilo considerando normal para a espécie delitiva», o que atrai o maior desvalor da conduta. 2 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra amparo na jurispru... ()

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Doc. 231.2131.2823.0472

820 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime licitatório. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - As circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, na primeira etapa da dosimetria da pena, pela sofisticação no modo de execução do delito, considerando o quantitativo de elementos fraudulentos praticados, quais sejam, «elaborar um edital sem especificação da quilometragem a ser percorrida pelos licitantes, indicação de turno e quantidade de alunos transportados, ausência de parâmetro de fixação de preços e aceitação de propostas sem prévia descrição qualitativa d... ()

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Doc. 174.1094.9210.6759

821 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. I.

Caso em exame Recurso de apelação defensivo contra a sentença que condenou os réus pelo tráfico de drogas, com pena de 04 anos de reclusão e 400 dias-multa, substituída por restritivas de direitos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência das provas para a condenação; (ii) lapso temporal entre o momento que os réus saíram do veículo e posterior apreensão da droga no porta-luvas; (iii) a ausência de mensagens relacionadas ao tráfi... ()

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Doc. 241.1131.2604.7970

822 - STJ. Criminal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Vedação à liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Lei 11.464/07. Princípio da especialidade. Recurso provido.

I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa, o art. 44, que veda a concessão de liberdade provisória nas hipóteses previstas na Lei de Tóxicos e esta Corte vem entendendo que tão somente o óbice legalmente previsto é bastante à manutenção da custódia. II - Em que pese o STF, nos autos do RE Acórdão/STF, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade da ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento desta ... ()

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Doc. 210.9210.9157.9294

823 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse de munição de uso restrito. Revisão criminal. Hipótese de cabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. REsp não admissível. Agravo regimental não provido.

1 - A tese recursal - não cabimento da revisão criminal -, prejudicial à análise de mérito, não foi examinada pela Corte de origem. A insurgência não constou nem sequer da manifestação do Ministério Público naquela instância, contudo era possível a oposição de embargos de declaração, o que não ocorreu. Incidência do disposto na Súmula 282/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7091.0880.0396

824 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio qualificado. CPP, art. 621, I. Utilização da via como se recurso fosse. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - «O STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP» (ut, HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI ORDEIRO, Sexta Turma, DJe 25/02/2016). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 554.5824.4923.1931

825 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO E DANO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - DANO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA CONFORME PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -

Inviável a condenação da ré pela prática do crime de dano qualificado quando não comprovada a materialidade delitiva, haja vista a ausência da confecção de laudo pericial em crime que deixa vestígios, nos termos dos e CPP art. 167. - A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos colhidos durante a fase policial e judicial, impondo-se, assim, a da... ()

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Doc. 210.8080.4323.3270

826 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, contados de forma contínua. CPC/2015, art. 220. Recurso intempestivo. Novo CPC. Não incidência em matéria criminal. Precedentes do STJ.

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Doc. 238.1236.3235.3095

827 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - NÃO OFERECIMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, somados ao modo como os entorpecentes se encontravam acondicionados e circunstâncias que envolveram a ação, não há que se falar em absolvição. 2. Não havendo equívocos a respeito da destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos não há como conjecturar com a desclassificação para o delito inserto no art. 28 da ... ()

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Doc. 561.4633.9162.4182

828 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Art. 155, «caput», do CP. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Penas corretamente aplicadas. Regime fechado adequado em face dos péssimos antecedentes e da reincidência do réu. Habitual e contumaz, incontido. Necessidade de rigor como forma única de se evitar reiteração. Negado provimento ao recurso

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Doc. 707.1008.5654.5549

829 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em Exame1. Ação penal julgada procedente condenando Eduardo Gomes da Silva a 11 anos de reclusão e multa por roubo majorado. Defesa recorre pedindo absolvição por insuficiência de provas, alegando impossibilidade de reconhecimento devido ao uso de máscaras pelos autores. Subsidiariamente, requer penas no mínimo legal e regime semiaberto.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do reconhecimento do réu pelas vítimas e (ii) a adequação das ... ()

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Doc. 231.2040.6527.3986

830 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo majorado. Impugnação deficiente de um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida.

1 - A efetiva impugnação do óbice da Súmula 83/STJ somente ocorre quanto a parte indica precedentes contemporâneos ou posteriores àqueles referidos na decisão combatida, devendo fazer percuciente confronto analítico, visando demonstrar que o entendimento jurisprudencial do STJ é diverso ou que o caso concreto é diferente dos arestos invocados (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 2/12/2021). 2 - A gravo regimental improvido.

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Doc. 230.3150.9666.2628

831 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Revisão criminal. Homicídio qualificado e organização criminosa. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.3171.1982.8616

832 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.7071.0738.2616

833 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A previsão contida no não diz respeito apenas aos requisitos de admissibilidade para o ajuizamento da revisão criminal, mas aos pressupostos indispensáveis para o acolhimento da revisão em si. Assim, em se tratando de pleito revisional ajuizado com fundamento no , I - inadmitido ou mesmo indeferido -, a pretendida reforma do acórdão revisional pela via especial demandaria, inexoravelmente, a indicação do referido dispositivo, de modo a viabilizar a anális... ()

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Doc. 413.3164.4691.6242

834 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame O réu foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão por tráfico de drogas, com base na , caput. A defesa recorreu, alegando ilicitude da prova por falta de fundada suspeita na abordagem policial e pleiteando absolvição ou desclassificação para posse de droga para uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da abordagem policial e das provas obtidas; (ii) avaliar a possibilidade de d... ()

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Doc. 274.0311.8494.6633

835 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, §1º, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E AMEAÇA - INVIABILIDADE - GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA DEMONSTRADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEFERIDA NA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. -É

inviável a desclassificação do delito de roubo impróprio para o de furto se é comprovado que a acusada, após a subtração dos bens, empregou grave ameaça à vítima, com o intuito de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa subtraída. -Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar «a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão ... ()

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Doc. 230.6190.3330.7966

836 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Revisão criminal julgada improcedente. Ausência de provas ou fatos novos. Fundamento não impugnado no apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a Corte de origem julgou improcedente a revisão criminal ante a impossibilidade de ser utilizada como segunda apelação, além da ausência de provas eventualmente não apreciadas ou de fatos novos, ressaltando que não se mostrava viável que agora fosse « realizada nova análise do que já foi decidido de modo fundamentado por este Tribunal de Justiça, simplesmente para substituir um subjetivismo por outro, na análise das provas". 2 - O referido fundamento adotado para... ()

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Doc. 606.9609.8100.4811

837 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DAS PROVAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I.

Caso em exame. 1. Trata-se de revisão criminal ajuizada por EDUARDO MARCELO LAURETE PIRES BUOSI contra acórdão da C. 7ª Câmara Criminal que manteve sua condenação por tráfico de drogas e posse de arma de fogo, com penas de 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. 2. O STJ, em recurso especial, reduziu as penas do delito de tráfico para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 750 dias-multa. 3. O requerente bus... ()

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Doc. 211.2161.1456.6694

838 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 621, I. Ausência de prequestionamento. Vício supostamente surgido no julgamento de revisão criminal. Embargos de declaração não opostos. Agravo regimental desprovido.

1 - O apontamento de violação ao , I, foi sustentado pela tese segundo a qual a revisão criminal não abrangeria o proceder adotado no Tribunal de Justiça para refazimento da dosimetria da pena no caso concreto. A referida tese não foi prequestionada. Tendo a suposta ilegalidade surgida no julgamento da revisão criminal, imprescindível seria a oposição de embargos de declaração para fins do prequestionamento. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 588.2631.0748.4788

839 - TJSP. Direito penal. Recurso especial. Juízo de retratação. Acórdão mantido. Sentença condenatória que não considerou a agravante da reincidência da dosimetria. Recurso do Ministério Público postulando a revisão, com a preponderância da agravante sobre a confissão. Recurso ministerial provido. Interposição, pelo apelante, de Recurso Especial, ao argumento de que o aresto contrariou os arts. 65, III, «d», e 33, § 1º, «a», e § 2º, «c», ambos do CP. Decisão do Eminente Presidente da Seção de Direito Criminal deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo determinando o encaminhamento destes autos à Turma Julgadora, nos termos do disposto no CPC, art. 1.030, II (Lei 13.105/15) . Acórdão mantido. Hipótese em que a exasperação de 1/6, na segunda fase, decorrente da compensação parcial da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea, materializa o princípio da individualização da pena. Inviabilidade do reconhecimento de que esta prepondera sobre aquela, conforme entendimento desta C. 5ª Câmara, até porque a recidiva denota personalidade distorcida. Acórdão mantido, com determinação de retorno dos autos à E. Presidência da Seção de Direito Criminal desta Corte para exame de admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo apelante. Legislação Citada: CP, art. 14, art. 33, § 2º, «a», art. 61, I, art. 64, I, art. 67. Lei 10.826/03. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 585. Apelação Criminal 1500242-17.2019.8.26.0066, Rel. Tristão Ribeiro, j. em 28.08.2020

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Doc. 240.5270.2890.3740

840 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada. Desprovimento.

1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática atacada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 323.0872.9363.3128

841 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame A. T. M. foi condenado por ofender a integridade corporal de sua convivente, A.F.V. dos S. causando lesão corporal leve, e por ameaçá-la de mal injusto e grave, no contexto de violência doméstica. A condenação incluiu um ano de reclusão e um mês e cinco dias de detenção, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a fragilidade do conjunto probatór... ()

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Doc. 210.9270.9199.6262

842 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Segunda apelação. Não cabimento. Precedentes. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela improcedência do pedido revisional ao fundamento de que a alteração do depoimento de uma das testemunhas não tinha o condão de desconstituir a decisão condenatória já transitada em julgado, sobretudo porque a condenação do recorrente pelo crime de homicídio não estava alicerçada unicamente no relato dessa testemunha, senão em todo o farto acervo probatório produzido nos autos, devidamente sopesado pelo Conselho de Sentença, não havendo viol... ()

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Doc. 506.2899.1077.0684

843 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ESTUPRO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MITIGAÇÃO - VALIDADE DOS TESTEMUNHOS - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REFORMA - PEDIDO PREJUDICADO - CIRCUNSTÂNCIAS AVALIADAS DE FORMA INTEGRALMENTE FAVORÁVEL - AGRAVANTE DE CONTEXTO DOMÉSTICO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - AUMENTO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AJUSTE NECESSÁRIO. - A

palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos colhidos durante a fase policial e judicial, impondo-se, assim, a manutenção da condenação, em observância as diretrizes relacionadas ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. - Os depoimentos de policiais possuem a mesma relevância... ()

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Doc. 220.3151.1878.8417

844 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Revisão criminal. Ausência de indicação do CPP, art. 621. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.9301.1861.0491

845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo qualificado. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 476.0425.0338.3880

846 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou Zacqueu José Barbosa Pacheco à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no , caput, § 4º. 2. Inconformada, a Defesa alega preliminarmente, nulidade das provas, em razão da ilegalidade na busca pessoal. Quanto ao mérito, requer absolv... ()

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Doc. 307.7440.6103.6392

847 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Sérgio Gomes Neto contra sentença que o condenou, como incurso na , caput, à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 500 dias-multa. O apelante busca o reconhecimento da ilicitude das provas, obtidas por meio de mandado de busca e apreensão decorrente de denúncia anônima, e sua consequente absolvição. Subsidiariamente, requer a fixação do regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas ... ()

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Doc. 241.0210.7449.9914

848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estup ro de vulnerável. Revisão criminal. Retratação da vítima dissociada das demais provas. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos delitos sexuais, a retratação da vítima, em ação de justificação, não conduz necessariamente à absolvição, especialmente quando o novo depoimento estiver dissociado das demais provas dos autos. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - O Tribunal local apontou, no processo original, a prova testemunhal produzida e até mesmo um vídeo gravado pela ofendida, que retratou abusos sexuais por ela sofridos, para concluir que a nova versão está dissociada das demais provas.... ()

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Doc. 677.5324.1075.9194

849 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 CP) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS - ADEQUAÇÃO DAS REGRAS DO SURSIS - NECESSIDADE. O

crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima é alcançada pela promessa do mal injusto e grave, cuja caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo. Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situaç... ()

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Doc. 240.9290.5183.9261

850 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento de juntada de prova depois do fim da instrução criminal. Ausência de pertinência. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O indeferimento da juntada de provas pleiteada pela defesa, depois do encerramento da instrução criminal, se deu ao argumento de não haver nenhuma correlação direta daquelas com o caso dos autos. 2 - A modificação das premissas firmadas pelas instâncias antecedente quanto à não pertinência das provas requeridas implicaria necessário reexame probatório não permitido, em recurso especial, segundo o entendimento da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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