Recurso Especial Criminal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6261.2446.7703

901 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Multa criminal. Execução da dívida de valor. Competência prioritária do Ministério Público. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. CP, art. 51. Agravo regimental não provido.

1 - O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, sendo que a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária e concorrente para execução dos respectivos valores. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9040.1616.0542

902 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.

1 - O tribunal de origem, em atenção ao lastro probatório coligido aos autos, de forma fundamentada, entendeu que não havia demonstração de violação à texto expresso de lei penal ou à evidência dos autos. Ao revés, afirmou que o édito condenatório foi embasado de forma clara nos elementos probatórios coligidos. Igualmente, assinalou a inexistência de prova nova a justificar a pretensão revisional. 2 - A inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático pr... ()

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Doc. 230.2150.4402.7873

903 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico. Pretendida desconstituição do edito condenatório em sede de revisão criminal. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incabível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo reconheceu a robustez das provas obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios suficientes para a sentença condenatória, já transitada em julgado, cuja desconstituição, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ e incompatível com desiderato da revisão criminal. 2 - Agravo regimental a que se nega provi... ()

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Doc. 220.6131.1643.9102

904 - STJ. execução penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Independência das esferas criminal e administrativa. Absolvição na esfera penal. Não descaracterização da falta grave. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime. 2 - No presente caso, pela leitura do acórdão recorrido, há a independência das esferas administrativa e penal, uma vez que a sentença absolutória proferida no âmbito criminal não reconheceu a inexistência material do fato ou a negativa da... ()

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Doc. 314.8639.2128.9513

905 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA E RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS, EM ESPECIAL O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE FIZERAM A ABORDAGEM - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - A QUANTIDADE DE PENA E A REINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME SEMIABERTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 367.6805.4184.5828

906 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo réu Wilson contra a r. sentença que o condenou, pela prática do crime de tráfico de drogas, a 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 500 dias-multa. A defesa alega insuficiência de provas para a condenação, questionando a credibilidade dos depoimentos policiais e a ausência de flagrante de venda de entorpecentes. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a cond... ()

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Doc. 842.9462.5358.0464

907 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 CP) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA EM DECORRÊNCIA DA EMBRIAGUEZ - DESCABIMENTO. O

crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima é alcançada pela promessa do mal injusto e grave, cuja caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo. Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situaç... ()

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Doc. 220.6141.2772.2797

908 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de reconhecer a unidade de desígnios entre as duas condutas (praticadas com um intervalo de mais de 5 anos), contrariamente ao que fez a Corte de origem, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Relativamente à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pod... ()

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Doc. 220.3030.5483.3350

909 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Intempestividade.

1 - Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias, a teor do e 263 do RISTJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 220.4261.0710.6978

910 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Intempestividade.

1 - Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias, a teor do e 263 do RISTJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 789.8165.8773.2641

911 - TJSP. Juízo de retratação - CPC, art. 1.030, II - Delitos de tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Recurso de Apelação do réu - V. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso Defensivo. Recurso Especial interposto pela Defesa, argumentando que o v. Acórdão contrariou o disposto no CP. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). V. Acórdão mantido. Retorno dos autos à E. Presidência da Seção Criminal, como determinado

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Doc. 231.2040.6684.0783

912 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Decisão concessiva de habeas corpus. Redução da pena. Pedido de nova readequação da reprimenda. Não cabimento da revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal somente é cabível nas situações expressamente previstas em lei e sua utilização, neste Superior Tribunal, pressupõe a formação da coisa julgada a partir da análise (das questões de mérito) feita no julgamento de recurso especial, sendo, portanto, incabível quando se voltar contra decisão que concede habeas corpus de ofício. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.2040.6286.9476

913 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Revisão criminal. Prescrição. Extinção da punibilidade. Ausência de interesse de agir. Recurso desprovido.

I - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. II - «O reconhecimento da extinção da punibilidade pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, ocorrido antes do trânsito em julgado, retira o interesse processual no processamento de revisão criminal, conforme pacífica orientação desta Corte, sobretudo quando a nulidade processual aventada pela defesa, ainda qu... ()

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Doc. 241.1081.0807.3213

914 - STJ. Criminal. Recurso especial. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Importância superior ao patamar estabelecido no dispositivo que determina extinção dos créditos. Princípio da insignificância. Não aplicação. Recurso conhecido e provido.

I - Constatando-se que a importância que deixou de ser recolhida aos cofres do INSS é superior ao patamar estabelecido no dispositivo legal que determinou a extinção dos créditos oriundos de contribuições sociais, deve ser afastada a aplicação do Princípio da Insignificância. II - Hipótese em que o valor das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS supera em muito o limite legal. III - Recurso conhecido e provido.

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Doc. 250.4011.0301.0833

915 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Participação em organização criminosa. Roubo. Receptação. Interposição contra acórdão proferido no julgamento de revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.1061.0181.4379

916 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Impossibilidade de utilização como segunda apelação. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Ingresso domiciliar sem mandado. Crime permanente. Flagrante delito. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, manejado pela ora agravante, com base na Súmula 7/STJ. A defesa sustenta a nulidade da prova obtida pela entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial, em suposta violação à garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, CF/88), além de pleitear a revisão criminal com base no , I (CPP). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão:... ()

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Doc. 220.9230.1141.8137

917 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de armas. Defensor dativo. Não interposição de apelação criminal. Ausência de defesa não caracterizada. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ já estabeleceu que a não interposição de apelação criminal, por si só, não enseja a presunção absoluta de ausência de defesa. Precedentes. 2 - Na hipótese, a defensora dativa foi intimada pessoalmente da sentença condenatória e da apelação interposta pela acusação. Não há indícios de abandono do processo, uma vez que foram apresentadas as contrarrazões ao recurso do Ministério Público. Assim, o recurso especial é inadmissível pela incidência do disposto na ... ()

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Doc. 240.4161.2140.8664

918 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Revisão criminal. Indeferimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - No caso, a parte agravante apenas aludiu-se ao cabimento do agravo por «negativa/violação ao CPP» (fl. 615), sem se manifestar quanto aos argumentos do julgado do Tribunal local, sendo certo, portanto, que a Defesa olvidou-se de rebater o descumprimento do Assim, a Defesa deixou de infirmar, de maneira adequada e suf... ()

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Doc. 241.1090.3371.2109

919 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Furto. CP, art. 155; e 158, do CPP. Desnecessidade da posse tranquila da Res. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial indispensável. Exclusão da qualificadora.

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Doc. 158.6584.6008.3800

920 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo.

«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com , caput e com a Súmula 699/STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 679.2334.6316.8595

921 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

Caso em Exame. Leonardo Araújo Lima foi condenado por roubo circunstanciado, em concurso com dois indivíduos não identificados, mediante grave ameaça com arma de fogo, subtraindo uma motocicleta, um notebook e um celular, avaliados em R$ 67.900,00. A condenação incluiu pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado e multa de 16 dias-multa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo e (ii) a compens... ()

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Doc. 230.8150.2773.5612

922 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Revisão criminal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9747.4191

923 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.8260.1704.4814

924 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estelionato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 206.4112.8852.3337

925 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame RODRIGO VIEIRA DE JESUS foi condenado a 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, em regime fechado, por roubo majorado, praticado em 25.08.2023. A defesa apelou, pleiteando o afastamento da agravante da reincidência, argumentando que a condenação anterior, transitada em julgado em 21.02.2017, não poderia ser utilizada para tal fim, tendo em vista o decurso do quinquênio depurador. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a reincidência ... ()

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Doc. 996.5540.8165.3826

926 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA. I. CASO EM EXAME O

peticionário foi condenado a um ano e oito meses de reclusão, regime inicial aberto, e pagamento de quinhentos dias-multa por tráfico de drogas, por guardar e manter em depósito maconha e crack. A 5ª Câmara de Direito Criminal do TJSP acolheu recurso da acusação, elevando a pena para cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa, em regime inicial semiaberto. Interposto recurso especial, não foi admitido, e o agravo em recurso especial também não foi conhecido, com trânsito em ju... ()

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Doc. 845.4636.2910.0508

927 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS FURTOS CONSUMADOS E UM TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO CORROBORADA PELO RESTANTE DAS PROVAS, EM ESPECIAL TESTEMUNHAS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, BENEFICIADO COM O RECONHECIMENTO DA FICTIO JURIS - OS MAUS ANTECEDENTES E A MULTIRREINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME FECHADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 240.6180.6813.6329

928 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Absolvição. Revolvimento do material fático probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de provas suficientes para manter o decreto condenatório pela prática do crime de homicídio qualificado. 2 - Ora, está assentado no STJ que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3 ... ()

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Doc. 210.7151.0215.1902

929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Nulidade processual. Identificação civil ou criminal. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

1 -"Não é possível reconhecer prequestionamento se, a despeito da oposição de embargos declaratórios, a causa não foi decidida à luz da legislação federal indicada, de seu c onteúdo ou interpretação ao caso concreto. Incide na hipótese a Súmula 211/STJ» (AgRg no AREsp 1387706 / BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 12/11/20). 2 - Nas razões do recurso especial, não foi alegada ofensa ao - CPP, a fim de se verificar eventual existência de ... ()

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Doc. 211.1101.1234.0901

930 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Absolvição/desclassificação. Súmula 7/STJ. Prequestionamento e ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Recurso desprovido.

I - Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. II - Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia. III - A pretensão absolutória/desclassificatória enseja o exame aprofundado do material fático probatório, inv... ()

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Doc. 544.7346.4007.7355

931 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado a quatro meses de detenção, em regime inicial aberto, com «sursis», por dois anos, além do pagamento de indenização mínima por danos morais, por ameaçar e ofender a integridade corporal de sua esposa, causando-lhe lesões leves. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação, (ii) a validade da condenação à indenização mínima por danos morais, e (iii) a aplicação d... ()

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Doc. 243.2946.6643.0499

932 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA.

Sentença condenatória. Recursos dos réus pleiteando a absolvição por insuficiência de provas ou alteração da pena imposta. Materialidade e autoria demonstradas. Testemunha reconheceu os réus como autores do delito. Palavras da ofendida que se revestem de especial relevância em crimes contra o patrimônio e que veio confirmada pelos relatos de testemunha presencial e de policiais militares que surpreenderam os réus pouco tempo depois nas proximidades e um terceiro os indicou como aquel... ()

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Doc. 545.7711.2959.5721

933 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SEM A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - POSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO MERAMENTE INFORMATIVO E DISPENSÁVEL - ATIPICIDADE - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO RECURSO - REJEIÇÃO. PREFACIAIS REJEITADAS.

1. O titular da ação penal não depende da prévia instauração ou mesmo da conclusão de procedimento investigatório para oferecer a denúncia, bastando que a peça acusatória esteja lastreada em elementos informativos capazes de demonstrar a materialidade e a autoria do crime. 2. Inviável o acolhimento de questão preliminar cujo exame pressupõe análise dos elementos de prova carreados aos autos, sobretudo se a arguição da prefacial estiver vinculada ao mérito do processo. MÉRITO -... ()

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Doc. 240.1080.1651.9979

934 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crime de roubo qualificado. Impugnação deficiente de um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida.

1 - A efetiva impugnação do óbice da Súmula 83/STJ somente ocorre quanto a parte indica precedentes contemporâneos ou posteriores àqueles referidos na decisão combatida, devendo fazer percuciente confronto analítico, visando demonstrar que o entendimento jurisprudencial do STJ é diverso ou que o caso concreto é diferente dos arestos invocados (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 2/12/2021). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.1324.2000.2900

935 - STJ. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Alegação de violação do CP, art. 59, por suposta atribuição de desvalor à culpabilidade com fundamento em traço característico do tipo penal da Lei 8.666/1993, art. 90 (fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório). Thema rescindendum examinado em sede de habeas corpus de ofício concedido em recurso especial que não chegou a propor o assunto. Art. 240 do regimento interno do STJ. Descabimento da revisão criminal.

«1 - A revisão criminal fulcrada na primeira parte do inciso I do somente é cabível perante esta Corte quando impugna julgamento de mérito em sede de recurso especial. No caso concreto os autores da revisão criminal buscavam a rescisão de julgado proferido em em Habeas Corpus de ofício concedido em agravo regimental em recurso especial que jamais chegara a tratar do tema. 2 - Ainda que assim não fosse, não prosperaria a tese de valoração negativa da culpabilidade com... ()

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Doc. 211.1190.8867.5847

936 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Dosimetria. Redução da pena. Possibilidade. Maus antecedentes. Exasperação da pena basilar na fração de 1/4. Desproporcionalidade evidenciada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a alteração da dosimetria em revisão criminal, quando constatada ilegalidade. 2 - Não havendo a indicação de fundamentação concreta específica para a exasperação da pena-base no patamar de 1/4 (1/8), impõe-se o redimensionamento da pena com a aplicação da fração de 1/6 sobre o mínimo legal. 3 - Agravo regimental provido. Conhecimento do agravo. Provimento ao recurso especial para fixar a pena do agravante em 6 anos, 9 ... ()

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Doc. 220.5201.2134.0381

937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ, bem como à deficiência de comprovação e demonstração d... ()

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Doc. 240.6240.9100.2819

938 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes na revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. Confissão. Incidência. Patamar inferior a 1/6. Fundamentação idônea. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Sendo a Revisão Criminal uma ação e não um recurso, é amplamente majoritário o entendimento de que não cabem embargos infringentes na Revisão Criminal. 2 - O nosso CP não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias atenuantes e agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. 3 - Nesse contexto, a jurisprudênci... ()

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Doc. 230.8310.4250.8538

939 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Incompetência do tribunal estadual. Matéria decidida por órgão colegiado do STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ. Análise que prescinde do reexame de provas. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar, com base no disposto no art. 239 do RISTJ, a competência deste Tribunal para julgamento de revisão criminal «nas hipóteses em que a condenação tiver sido decretada ou mantida no julgamento colegiado de recurso especial, se o fundamento revisando coincidir com a questão federal apreciada pelo órgão julgador» (AgRg na RvCr 5.586/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª S. DJe 16/4/2021). 2 - O caso dos autos se en... ()

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Doc. 230.4041.0637.5966

940 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Revisão criminal. Novas provas aptas a embasar a absolvição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem anulou a condenação do ora agravado e determinou a realização de novo julgamento perante o Tribunal do Júri por considerar a existência de novas provas aptas a embasar eventual a absolvição criminal. Assim, a desconstituição do aludido entendimento, a fim de que esta Corte Superior verifique se há ou não novos elementos probatórios, implicaria em reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 673.9599.7431.7898

941 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra Ementa: Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum, sem prejuízo da aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 ao caso, pois os fatos são de antes da vigência da Lei 14.344/2022. Norma de natureza híbrida. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.

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Doc. 840.9719.6797.2697

942 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra Ementa: Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum, sem prejuízo da aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 ao caso, pois os fatos são de antes da vigência da Lei 14.344/2022. Norma de natureza híbrida. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.

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Doc. 221.2160.9348.3645

943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Execução criminal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Súmula 7/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 500.8121.3096.9309

944 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CÁRCERE PRIVADO - RECURSO MINISTERIAL - ABSOLVIÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO NECESSÁRIA - CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - REPARAÇÃO DE DANOS - FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE OFÍCIO.

Inexistindo nos autos a certeza necessária quanto à autoria dos fatos narrados na denúncia, deve ser mantida a decisão proferida pelo juízo singular, com base no princípio do in dubio pro reo. A fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais e materiais, nos termos do , IV, exige a existência de pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, a fim de assegurar o contraditório do réu quanto à questão. O legislador div... ()

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Doc. 230.9130.6698.1364

945 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Revisão criminal. Roubo circunstanciado e extorsão. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.3171.1716.1797

946 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Cabimento da revisão criminal em situações excepcionais. Precedentes. Súmula 568/STJ. Minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. II - No presente caso, não há que se falar em violação ao , porquanto os fundamentos invocados pela Corte de origem para julgar improcedente o pedido revisional estão em consonância com o entendimento deste Sodalício, no sentido de que o cabimento da revisão criminal ocorr... ()

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Doc. 361.8606.8420.0059

947 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do art. 129, §13, e 147, caput, c/c o art. 61, II, «f», todos do CP. A defesa busca absolvição por falta de provas ou reciprocidade das lesões. Subsidiariamente, pretende o reconhecimento do arrependimento posterior e da atenuante da confissão espontânea, a substituição da pena por restritiva de direitos ou a aplicação do sursis. II. Questão em Discussão 2. A quest... ()

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Doc. 241.0110.6539.4626

948 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Incidência.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. II - No caso dos autos, o agravante não enfrentou adequadamente a tese que levou ao não recebimento do pedido de revisão criminal. Isso porque se limitou a afirmar, de forma genérica, a competência do STJ sem, contudo, abordar o fato de que não houve julgamento de m... ()

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Doc. 220.3171.1493.8285

949 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7030.9310.2842

950 - STJ. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Hermenêutica. Pleito pelo reconhecimento de reformatio in pejus indireta. Insubsistente. Mudança de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Revisão criminal não conhecida. CPP, art. 621, I.

A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante. A controvérsia consiste em ação revisional que pretende, em síntese, o refazimento da dosimetria da pena aplicada ao sentenciado, ante a impropriedade da consideração da quantidade da droga apreendida (79 kg de maconha) em duas fases: na primeira, para exasperação da pena-base; na terceira, para o afastamento do ... ()

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