DOC. 190.0583.3000.0200

STJ. Revisão criminal. Recurso especial que aprecia questão relativa à caracterização do crime de corrupção de menores. Revisão da pena. Aplicação do princípio da consunção. Questão não apreciada por este tribunal. Pedido não conhecido.

«1 - O fundamento desta revisão criminal, qual seja, aplicação do princípio da consunção nos casos de condenação no CP, art. 157, § 2º, II Código Penal e ECA, 244-B da Lei 8.069/1990, não coincide com a questão federal apreciada no recurso especial, a saber, configuração do delito de corrupção de menores.

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