TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. LEI, art. 40, V 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Ré presa em flagrante na posse de uma mala com aproximadamente 30 kg de maconha dentro de ônibus que partia de São Paulo/SP para Apodi/RN. Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória. Inviável. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo, proporcional à quantidade expressiva de droga apreendida. Inteligência da Lei 11.340/06, art. 42. Presente a agravante da reincidência. Afastada a agravante prevista no CP, art. 62, IV. A condição de transportador do entorpecente pressupõe o intuito de lucro, não podendo tal circunstância ser considerada como agravante de paga ou promessa de recompensa. Precedentes do STJ. Incidência da causa especial de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/06, esse sim, uma vez configura o tráfico de drogas entre Estados da Federação. Regime fechado adequado ante as circunstâncias judiciais negativas, reincidência e quantidade de pena, que obstam os benefícios penais. Recurso parcialmente provido, com repercussão
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