TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público que requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais à vítima. Recurso da Defesa que pleiteia o reconhecimento de crime único e imposição da pena no mínimo legal. Materialidade e autoria demonstradas. Réu não foi localizado durante a investigação e tornou-se revel em Juízo. Depoimento da vítima, ouvida em Juízo, sob o crivo do contraditório, e suportado pelas capturas de tela que comprovam a prática dos delitos. Especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica. Precedente. Reconhecimento da continuidade delitiva. Condenação que era de rigor. Dosimetria da pena sem reparos. Pedido de indenização por danos morais que constou expressamente da denúncia, inclusive com indicação do valor pretendido, permitindo o contraditório e ampla defesa. Dano moral presumido em se tratando de crime praticado no contexto de violência doméstica ou familiar. Precedente. Negado provimento ao recurso da Defesa e recurso do Ministério Público parcialmente provido, para fixar o valor mínimo para indenização dos danos morais ocorridos em 01 (um) salário-mínimo vigente ao tempo do cometimento do crime
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