DOC. 221.0191.1605.1434

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Intempestividade.

1 - Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias, a teor do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ.

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