Recem Nascido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 983.8452.4396.1906

651 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA RECÉM-NASCIDA, NECESSITANDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME (RESSONÂNCIA MAGNÉTICA), DIANTE DO SEU GRAVE ESTADO DE SAÚDE, APRESENTANDO CRISES CONVULSIVAS DE DIFÍCIL CONTROLE E COM RISCO DE LESÃO NEUROLÓGICA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DA MENOR PARA OUTRO HOSPITAL APTO À REALIZAÇÃO DO EXAME. ATRASO DA AMBULÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SENDO A SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. ATRASO NO ENVIO DA AMBULÂNCIA PARA A REMOÇÃO DA CRIANÇA QUE RESTOU INCONTROVERSO. FATOS COMPROVADOS PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUTORA QUE NÃO PÔDE RECEBER AS MEDICAÇÕES NOS HORÁRIOS CORRETOS, APRESENTANDO TRÊS EPISÓDIOS CONVULSIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA AJUSTE. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 836.1364.1609.4001

652 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Inclusão de menores recém-nascidos no plano de saúde no qual figuram seus genitores como dependentes - Avô titular do plano - Decisão que indeferiu tutela de urgência - Insurgência dos autores - Norma legal e cláusulas contratuais que preveem a inclusão requerida - Inexistência de óbice legal ou contratual - Precedentes desta Corte e do STJ - Alegação de descontinuidade do plano e impossibilidade de inclusão dos beneficiários «no sistema» que não cabe neste recurso, sendo necessário respeitar o contraditório e dilação probatória - Inexistência de perigo à agravada, pois haverá pagamento da contraprestação pela utilização dos serviços de assistência médica, que será feito integralmente pelos beneficiários incluídos - Presença de receio de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que justifica o deferimento da tutela de urgência - Multa diária fixada em valor razoável e que mantém o caráter coercitivo da medida - Decisão reformada. Proviment

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Doc. 710.1345.4452.5076

653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO S/A. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA. AUTORA QUE RESIDE COM TRÊS FILHOS MENORES DE IDADE, SENDO DOIS RECÉM-NASCIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A

autora fez prova mínima do fato constitutivo do seu direito, ao passo que a ré não comprovou a veracidade das suas alegações, dentre elas, de regularidade da medição da unidade de consumo da autora e cobrança, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, CPC c/c , § 3º. 2. Ainda, o ônus da prova foi invertido; a concessionária, todavia, quedou-se inerte, deixando de produzir, em juízo, provas que atestassem a regularidade da sua conduta. 3. Configurada falha na... ()

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Doc. 950.4021.1881.1535

654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. art. 37, § 6º, CF. ERRO MÉDICO. ÓBITO DE NEONATO SEM CAUSA MORTIS ESPECIFICADA. SEPULTAMENTO. POSTERIOR EXUMAÇÃO E EXAME DE DNA. RESULTADO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO GENÉTICA COM OS GENITORES. DESCONHECIDO PARADEIRO DA RECÉM-NASCIDA. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA CONFIGURADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DANOS MORAIS QUE SE REVELAM IN RE IPSA. CONSIDERANDO OS REFERIDOS PARÂMETROS, CONCLUI-SE QUE MERECE MAJORAÇÃO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. PEQUENA ALTERAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. FORÇOSA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. arts. 111, II, DO CTN, 115 DO DECRETO-LEI 5/75 E SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, ENTENDE-SE RAZOÁVEL O VALOR DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA PELO JUÍZO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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Doc. 415.6500.4146.1119

655 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA NO ATENDIMENTO A RECÉM-NASCIDA. LARINGOMALÁCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE HOSPITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Segundo o STJ, a responsabilidade do hospital é objetiva somente quando há má prestação de serviços relativos à internação do paciente e ao uso das instalações, dos equipamentos e dos serviços auxiliares. 2. Constatando-se que a perícia não identificou qualquer falha na prestação dos serviços pelo hospital, seja no que diz respeito à internação da paciente, seja quanto à utilização das instalações, equipamentos ou serviços auxiliares, não há que se cogitar em respons... ()

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Doc. 220.8090.6113.1553

656 - STJ. Civil. Habeas corpus. Medida protetiva promovida em favor de menor em situação de guarda de fato e de possível adoção intuitu personae. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Exame. Determinação judicial de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do processo de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica da infante sob os cuidados da família acolhedora. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo entre a recém-nascida e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade da decisão de acolhimento institucional. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19) de criança que ainda não pode receber a vacina. Ordem de «habeas corpus» concedida de ofício, excepcionalmente, confirmando a liminar já deferida, com determinação de expedição de ofícios.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de «habeas corpus» impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro «writ», ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade, contudo, de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior já decidiu que não é do melhor interesse da criança ou do adolescente o acolhimento temp... ()

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Doc. 144.7244.0018.6200

657 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Abusiva a negativa da seguradora ré, no tocante à cobertura de atendimento às menores. Estado de saúde destas que era emergencial (diagnosticadas com quadro de bronquiolite, com internação em U.T.I.). Circunstância que, nos moldes do Lei 9656/1998, art. 35-C, inciso II, afasta a exigência de cumprimento de carência. Cobertura devida. Dano moral ocorrente, resultado do sofrimento com a negativa de cobertura, não obstante o delicado estado de saúde das recém-nascidas. Valor que não se mostra exagerado. Redução. Descabimento. Danos materiais não restaram comprovados. Contratação de profissional para o ajuizamento das ações (principal e cautelar) não se traduz em dano material indenizável. Sentença reformada para excluir os danos materiais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 498.6637.5392.3566

658 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTS. 180 E 311, § 2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR E DE VISITAÇÃO AO PRESO, ALEGANDO-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Pablo Peixoto Sulpino, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde o flagrante, em 19.10.2024, denunciado, nos autos da ação penal 0940569-73.2024.8.19.0001, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 180 e 311, § 2º, III, ambos do CP, alegando-se constrangimento ilegal, e sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... ()

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Doc. 278.1351.3309.8316

659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar aplicação do medicamento Palivizumabe - Insurgência da ré - Alegação de ser exíguo o prazo de 48 horas para o cumprimento da liminar - Desacolhimento - Agravadas são recém-nascidas prematuras e necessitam do medicamento para prevenção de doenças graves - Agravante não esclareceu quais as dificuldades que a impedem de cumprir a liminar no prazo concedido - Providências meramente administrativas ... ()

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Doc. 696.9055.7786.5121

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Fornecimento do Tratamento de Imunoprofilaxia com Palivizumabe (Synagis) em Recém-Nascida com doença grave no trato respiratório inferior causado pelo Vírus Sincicial Respiratório (VSR), que se encontra com severas complicações de saúde e internada na UTI desde o seu nascimento em 22/02/2024 - Decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento do tratamento guerreado, sob pena de multa de R$ 50.000,00 em virtude da gravidade do quadro apresentado nos autos - Insurgência da Ope... ()

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Doc. 241.1290.2248.1322

661 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de tratamento a menor. Plagiocefalia e braquicefalia. Cobertura de órtese craniana. Substituição de cirurgia. Violação da Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A cobertura de órtese craniana (capacete ortopédico) indicada pelo médico assistente para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, com a finalidade de evitar cirurgia futura de crianças e recém-nascidos, não ofende o disposto na , VII. 2 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. 3 - A incidência da Sú... ()

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Doc. 250.2280.1508.9734

662 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial.Morte de recém-Nascida. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor arbitrado. II - Caso em que o tribunal de origem considerou a razoabilidade e a proporcionalidade da indenização fixada. O reexame de tal entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. III - N... ()

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Doc. 133.0125.6307.1003

663 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE INCLUSÃO DA FILHA RECÉM-NASCIDA E ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO E ILEGAL NAS MENSALIDADES NO PERCENTUAL DE 249,27% REFERENTE AUMENTO POR SINISTRALIDADE E VCHM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E FINANCEIRO (VCMH) QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO ABUSIVOS - POR CONTA DISSO NÃO SE DEVE DECLARAR NULAS AS CLÁUSULAS QUE TRATAM DOS REAJUSTES - APESAR DISSO, OS REAJUSTES DEVEM SER CANCELADOS - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO OS REAJUSTES FORAM CALCULADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O CÁLCULO DE FORMA CLARA, BEM COMO INDICAÇÃO DE COMO FORAM APURADOS OS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA LISURA DOS ÍNDICES APLICADOS. VULNERAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÊMIOS QUE DEVER SER RECALCULADOS, UTILIZANDO-SE OS ÍNDICES DA ANS. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 605.5576.3564.9565

664 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DOS REAJUSTES APLICADOS A TÍTULO DE AUMENTO DE SINISTRALIDADE E DE VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES (VCMH). PRETENDIDA TUTELA DE URGÊNCIA AFASTANDO A COBRANÇA DOS AUMENTOS DECORRENTES DOS REFERIDOS REAJUSTES. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO QUE APRESENTA A NATUREZA DE COLETIVO POR ADESÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA A EMBASAR OS REAJUSTES. MAJORAÇÕES DO PRÊMIO MENSAL QUE SÃO, ADEMAIS, PRESUMIVELMENTE, OBJETO DE PERIÓDICA REVISÃO CONJUNTA ENTRE A OPERADORA E A ENTIDADE COLETIVA ESTIPULANTE, AMBAS COM SEMELHANTE PODER DE NEGOCIAÇÃO. DEMANDANTE QUE PODE CONTRATAR COM OUTRA PRESTADORA DE SERVIÇO. PRETENDIDA MANUTENÇÃO E INCLUSÃO DA AGRAVADA E SUA FILHA RECÉM-NASCIDA COMO BENEFICIÁRIA DO CONTRATO. MEDIDA DEFERIDA. ADMISSIBILIDADE. FACULDADE QUE ASSISTE AOS BENEFICIÁRIOS, NA FORMA DO LEI 9.656/1998, art. 12, III, B. SOLUÇÃO, ADEMAIS, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INCLUSÃO DA NEONATA, ADEMAIS, QUE NÃO COLOCA EM RISCO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA SEGURADORA, MORMENTE PORQUE SEU ATENDIMENTO ESTÁ CONDICIONADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DA RESPECTIVA MENSALIDADE. DETERMINAÇÃO MANTIDA.

decisão REFORMADA. recurso parcialmente provido

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Doc. 143.1824.1052.0300

665 - TST. Estabilidade provisória. Desconhecimento do estado de gravidez. Direito à estabilidade. Art. 10, II, «b», do ADCT (Súmulas 244/i e 396/i/TST).

«A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, «b», do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada,... ()

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Doc. 163.5721.0003.3700

666 - TJRS. Família. Direito de família. Registro de nascimento. Condição. Termo de alegação de paternidade. Assinatura. Descabimento. Recusa injustificada. Ocorrência. Multa. Quantum. Manutenção. Lei 6015/1973, art. 47, § 1º, art. 50. Consolidação normativa notarial e registral. Provimento 32 de 2006. Corregedoria-geral da justiça. Apelação cível. Registro civil. Recusa injustificada. Ocorrência. Arts. 104, § 6º, da cnnr e 50 da Lei 6.015/73. Fixação de multa. Minoração. Descabimento.

«1. No caso, a prova produzida revela que as apelantes não pretendiam que o nome do pai constasse no assento civil da recém-nascida, sendo desnecessária a autorização judicial exigida pelo registrador, que, diante da negativa da avó materna em assinar a declaração do art. 104, § 6º, da CNNR, deveria apenas relatar essa circunstância e arquivá-la, lavrando, entretanto, o registro civil, que é obrigatório (). 2. Comprovada a recusa injustificada do registra... ()

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Doc. 930.7366.3691.5741

667 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §13º, C/C art. 61, II, «C"

e «H», AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VÍTIMA DE AGRESSÕES COM APENAS 1 MÊS DE VIDA. Irresignação da defesa. Materialidade e autoria comprovadas com base nas fotografias, laudo de corpo de delito e provas orais colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ampla prova testemunhal. Laudo de exame de lesão corporal que atestou a configuração de lesões compatíveis com as agressões narradas pelas testemunhas. A... ()

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Doc. 154.8257.1760.5450

668 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito do Consumidor. Plano de saúde. Pretensão de cobertura para tratamento médico em caráter de urgência. Autora, recém-nascida - com 1 mês de vida e nascida de parto prematuro -, apresentara quadro de saúde gravíssimo, necessitando de cuidados clínicos intensivos, assim como monitorização contínua, devido a risco de deteriorização súbita, a recomendar a manutenção da internação hospitalar em UTI NEONATAL, para preservação de sua vida. Procedência do pedido obrigacional... ()

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Doc. 240.6100.1120.3748

669 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Plagiocefalia e braquice falia. Custeio de órtese. Aresto impugnado conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos arts. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e 20, § 1º, VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021, visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando cons... ()

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Doc. 124.2133.1000.2100

670 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico e por defeito no serviço. Reconhecimento pelas instâncias de origem. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, caput e § 4º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933

«2. No caso em apreço, as instâncias ordinárias entenderam pela imputação de responsabilidade à instituição hospitalar com base em dupla causa: (a) a ausência de médico especializado na sala de parto apto a evitar ou estancar o quadro clínico da neonata - subitem (iii); e (b) a falha na prestação dos serviços relativos ao atendimento hospitalar, haja vista a ausência de vaga no CTI e a espera de mais de uma hora, agravando consideravelmente o estado da recém-nascida, evento enca... ()

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Doc. 144.9060.0000.9900

671 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Sequestro de nascituro em maternidade. Pretensão do menor, representado pela genitora, à reparação do dano pelo abalo psicológico sofrido em razão de sequestro após nascimento, privação de contato com a própria família e convivência com a família da sequestradora. Alegação da ré de culpa de terceiros pelos danos causados. Sequestradora que agiu sem qualquer ingerência ou participação sua. Desacolhimento. Responsabilidade da maternidade, pela ausência de medidas aptas a evitar a saída de pessoas estranhas com recém-nascidos logo após o nascimento. Permanência de criança em lar que não era o seu por oito anos. Falta de laudo psicológico encartado aos autos. Reconhecimento de que a adaptação à nova família e o esquecimento da ficção a que foi submetida não será fácil e livre de consequências. Dano moral decorrente da permanência com a sequestradora, que se fez passar por mãe natural. Majoração do valor da indenização para cento e cinquenta e três mil reais. Ônus sucumbenciais mantidos, mesmo em caso de não acolhimento do valor pretendido pelo autor. Súmula 326/STJ. Recurso principal desprovido, sendo parcialmente provido o adesivo.

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Doc. 250.1061.0762.7188

672 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Doença coberta pelo contrato. Custeio de órtese craniana. Obrigatoriedade. Inadimplemento contratual. Reembolso integral devido.

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Doc. 198.0588.8755.8200

673 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. CONTRATO NÃO ADAPTADO. EXPRESSA PREVISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER PESSOA, MESMO SEM VÍNCULO FAMILIAR, COMO DEPENDENTE. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que determinou inclusão da neta recém-nascida do autor como dependente em seu plano de saúde. A operadora do plano de saúde recorre, alegando que a neta não se enquadra nos critérios de elegibilidade para dependente conforme a apólice e legislação vigentes. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a cláusula contratual permite inclusão de dependentes sem vínculo familiar e se a negativa da op... ()

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Doc. 613.6269.4861.2644

674 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Coautora dependente do plano de saúde da mãe, notificada a comprovar a dependência fiscal ou previdenciária da filha. Tutela de urgência para assegurar a manutenção no plano deferida. Recurso da ré seguradora. Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes. Cláusula contratual invocada que não prevê possibilidade de exclusão da beneficiária, quando cessada sua dependência econômica nem atingida a maioridade. Cláusula que deve ser interpretada a favor do consumidor. Seguradora que alega somente ser possível a inclusão como dependente até os 24 anos, mas manteve a dependente no plano de saúde que hoje conta com 30 anos gerando lícita expectativa de direito de continuidade do contrato (adesão desde quando recém-nascida). Perigo de dano existente ante a possibilidade de ficar sem plano de saúde. Medida que não se mostra irreversível e não acarreta prejuízos à agravante, que recebe o valor dos prêmios. Restante da matéria a ser decidida por ocasião do sentenciamento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 162.2681.7005.3100

675 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Recorrente gestante. Criança recém-nascida. Condições pessoais favoráveis. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Possibilidade de colocação da agente em prisão domiciliar. Exegese do Lei 12.403/2011, art. 318, III. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. 2. As particularidades apontadas estão a indicar, excepcionalmente, a suficiência e adequação da imposição do benefício, que apesar de não constituir medida cautelar propriamente dita, foi introduzido pela Lei 12.403/2011, ensejando, em caso de descumprimento, o restabelecimento... ()

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Doc. 947.8055.4938.3141

676 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de resultado parcial de teste do pezinho, necessitando de nova coleta, que não foi realizada por estar fora do prazo previsto na Portaria 822/2001 do Ministério da Saúde. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Do conjunto probatório dos autos, verifica-se que o teste do pezinho foi realizado na recém-nascida em 21/08/2020, disponibilizado o resultado parcial em 27/08/2020, e, tendo sido verificado que a amostra de sangue se mostrou insuficiente, o laboratório procedeu a nova solicitação de coleta em 28/08/2020. A parte autora foi informada sobre a necessidade de nova coleta quando a menor tinha doze dias de vida, ou seja, dentro do prazo de trinta dias previsto na Portaria 822/2001 do Ministério da Saúde para a realização do exame. Logo, não restou comprovada falha na prestação de serviço do laboratório réu. Danos materiais e morais não configurados. Precedentes. Sentença que se reforma. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 202.4624.0327.5772

677 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DIREITO DE MENOR - PLAGIOCEFALIA POSICIONAL SEVERA - TRATAMENTO COM O USO DE ÓRTESE CRANIANA - FORNECIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. -

Conforme já decidiu o STJ, «a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos arts. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e 20, §1º, VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021, visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais n... ()

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Doc. 250.4290.6107.1293

678 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ação de reembolso de despesas médicas. Beneficiário portador de plagiocefalia posicional e torcicolo congênito. Tratamento com órtese craniana. Plano de saúde. Negativa de cobertura indevida. Orientação jurisprudencial do STJ.

1 - Ação de reembolso de despesas médicas. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Esta Corte tem entendimento de que"a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos arts. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e 20, § 1º, VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (a... ()

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Doc. 108.2321.8414.7775

679 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE COM PASSAGEIRA GESTANTE EM TRANSPORTE COLETIVO. PARTO PREMATURO E ÓBITO DE GÊMEOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por concessionária de transporte coletivo contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, fixando o valor em R$ 100.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros de mora desde a citação. A Ré também foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Fato relevante. Autora, gestante de 26 semanas, sofreu queda ao tentar desembarcar de co... ()

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Doc. 869.6559.9403.0090

680 - TJSP. CONDOMÍNIO -

Extinção - Necessidade - Impossibilidade de se eternizar situação indesejada - Titularidade comum de imóvel advinda de divórcio - Indivisibilidade - Alienação judicial dos direitos que recaem sobre o bem imóvel - Possibilidade - Compossuidores que não detêm a propriedade do imóvel - Irrelevância - Partilha de verbas trabalhistas - Precedentes - Lide proposta no curso do casamento - Verbas de natureza trabalhista nascidas e/ou pleiteadas na constância da união estável ou do casame... ()

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Doc. 230.4190.9457.9380

681 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em decorrência do óbito de recém-nascida, em razão de negligência médica durante a realização do parto. 2 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ente... ()

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Doc. 241.0110.6507.5927

682 - STJ. A gravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de tratamento a menor. Plagiocefalia e braquicefalia. Cobertura de órtese craniana. Substituição de cirurgia. Reembolso de despesas fora da rede credenciada. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Circunstâncias fáticas. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A cobertura de órtese craniana (capacete ortopédico) indicada pelo médico assistente para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, com a finalidade de evitar cirurgia futura de crianças e recém-nascidos, não ofende o disposto na , VII. 2 - O reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde é admitido nos limites das obrigações contratuais e nos casos de urgência ou de emergência em que não for possível a utilização dos ... ()

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Doc. 240.3040.2309.8516

683 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de órtese craniana. Substituição de cirurgia. Possibilidade de cobertura. Prececentes. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida.

1 - Controvérsia acerca da obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana para correção de plagiocefalia posicional infantil. 2 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos arts. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e 20, § 1º, VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021, visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito,... ()

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Doc. 743.2351.1156.4405

684 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Erro médico e falha na prestação do serviço. Município de São Vicente. Indenização por dano moral. Filha recém-nascida dos autores que faleceu em decorrência de quadro de sofrimento fetal causado por negligência médica no momento do parto. Prova pericial que constatou o nexo de causalidade entre a inadequada conduta da equipe médica do hospital e o resultado morte. Elementos dos autos que comprovam a existência de conduta culposa e a falha na prestação do serviço. Montante arbit... ()

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Doc. 934.0404.2091.6496

685 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - GESTAÇÃO - PARTO NORMAL PROLONGADO QUE TERMINOU EM CESÁREA - SOFRIMENTO FETAL E PARALISIA CEREBRAL QUE ACOMETEU A RECÉM-NASCIDA, ALÉM DE MANOBRA DE HISTERICTOMIA NA GENITORA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão inicial da autora voltada à condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que alega ter suportado, em decorrência de erro médico perpetrado por funcionários de hospital público estadual, que teriam agido com desídia, imprudência e imperícia, causando um parto prolongado de forma indevida que, ao final, culminou com as sequelas da sua filha, além de ocasionar a remoção de seu útero e trompas - parcial cabimento - análise da responsabilida... ()

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Doc. 375.4116.7431.6298

686 - TJRJ. Apelação. Responsabilidade civil do estado. Município Itaboraí. Autora com gravidez de alto risco, submetida a cesariana de urgência devido a problemas com varizes pélvicas. Recém-nascida prematura que veio a óbito após demora de mais de 12 horas para transferência hospitalar para unidade com UTI neonatal. Sentença de procedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais. Irresignação fazendária. 1. Responsabilidade objetiva estado. Art. 37, §6º, da CF/88 e art. 43 do CC/02. Teoria do risco: o Estado responde pelos danos causados pelos seus agentes independentemente de culpa; basta comprovar nexo de causalidade entre fato e dano. 2. In casu, perícia médica peremptória ao estabelecer nexo causal entre a demora na transferência da criança e o agravamento de seu estado de saúde que culminou no óbito. Conclui-se pelo dever de indenizar do Município pelo dano moral e pelo dano material consistente nas despesas de sepultamento. 3. Quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 40.000,00) aquém dos valores estabelecidos por este Tribunal de Justiça em casos análogos. Impossibilidade de majoração por ausência de recurso da Autora e proibição da reformatio in pejus. 4. Sentença mantida. Desprovimento do recurso fazendário.

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Doc. 241.1040.9654.5912

687 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais. Violência doméstica. Ação penal. Natureza. Representação. Alegada ausência de condição de procedibilidade. Interesse da vítima incapaz conflitante com o de sua representante legal (presunção). Invalidade da retratação. Necessidade de curador especial. CPP, art. 33.

I - A ação penal, no crime de lesão corporal leve, ainda que praticado contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, continua sujeita à representação da ofendida, que poderá se retratar nos termos e condições estabelecidos na . II - Desse modo, é válida a retratação operada pela vítima - companheira do recorrente - na audiência específica a que se refere o aludido art. 16 da referida Lei. Não obstante, em relação à outra ofendida - criança recé... ()

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Doc. 206.5382.7003.1500

688 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Grupo de risco. Situação de vulnerabilidade concreta não evidenciada. Responsável por menor. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme consignado nas decisões ordinárias, o agravado não preenche o requisito contido na , inexistindo nos autos provas de qualquer comprometimento na saúde do paciente, não logrando êxito, assim, em comprovar que se encontraria em situação de vulnerabilidade no cárcere que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido à prisão domiciliar. 2 - Noutro giro, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescind... ()

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Doc. 196.3241.7002.6500

689 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«1 - A dosimetria da pena está inserida âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - caso, o acórdão recorrido se firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a pena-base, valorando negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do delito. Com efe... ()

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Doc. 155.5412.4002.3100

690 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Negligência. Profissionais da área de saúde. Morte de 16 recém-nascidos. Violação dos CPP, art. 155 e CPP, art. 158 e 59 do CP. Absolvição e pena-base. Ausência de prequestionamento. Exame aprofundado de provas. Incidência das Súmulas 282, 356/STF e 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada conforme as exigências legais.

«1. A suposta violação do , que veda a condenação baseada, exclusivamente, em elementos colhidos na fase policial, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, atraindo a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito e devidamente justificada a fixação das penas-base acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais - consequências e culpabilidade - , decidir de modo con... ()

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Doc. 195.9692.9000.6800

691 - TRF4. Família. Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Nascimento de gêmeos. Concessão da licença-paternidade com a mesma duração da licença-maternidade. Tutela de urgência. Concessão. CF/88, art. 227. CF/88, art. 229. CF/88, art. 7º, XVIII e XIX.

«1. A , prevê como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à convivência familiar e, em seu art. 229 (), dispõe que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. 2. A inexistência de disposição legal expressa a respeito da licença-paternidade em maior número de dias, em caso de filhos gêmeos, não deve impedir o cumprimento do comando constitucional... ()

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Doc. 403.7959.5098.6123

692 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 921.9867.0569.3668

693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. CARÊNCIA. URGÊNCIA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para a obrigar a cobrir as despesas referentes à internação das filhas da segurada, em 24 horas, sob pena de aplicação das medidas sub-rogatórias cabíveis, incluindo-se o bloqueio de ativos financeiros equivalentes às despesas. Pleito de reforma. Preliminar de perda do objeto recursal afastada. Mérito. Não acolhimento. Apólice em período de carência. Todavia, segurada acometida de gravid... ()

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Doc. 240.6240.9913.4207

694 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Conselheiras tutelares que exigiram vantagem econômica como condição para a entrega de crianças recém-nascidas para adoção. Dolo específico e enriquecimento ilícito assentados pelas instâncias de origem. Pretendido sobrestamento do processo até o julgamento definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal, daADI 7.236/df. Falta de suporte legal para tal providência. Alegação de absolvição das rés da subjacente ação, por falta de provas, na esfera criminal. Irrelevância para o deslinde da controvérsia.

1 - Caso em que, nas razões do recurso especial, a parte agravante não indicou, com precisão, os dispositivos legais tido por violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, que dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. « 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199 da Repercussão Geral, assentou que a « Lei 14.230/2021 aplica-se aos Documento eletrônico VDA42... ()

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Doc. 240.5080.2883.9602

695 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de tratamento a menor. Plagiocefalia e braquicefalia. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Cobertura de órtese craniana. Substituição de cirurgia. Violação da Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - A cobertura de órtese craniana (capacete ortopédico) indicada pelo médico assistente para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, com a finalidade de evitar cirurgia futura de crianças e recém-nascidos, não ofende o disposto na , VII. 3... ()

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Doc. 240.1080.1501.4275

696 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Braquicefalia. Custeio de órtese. Afastamento. Impossibilidade. Aresto impugnado conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos arts. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e 20, § 1º, VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021, visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando cons... ()

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Doc. 147.3583.1002.7100

697 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Negativa de atendimento de urgência. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias reconheceram que houve recusa injustificada de cobertura de seguro para o atendimento médico de emergência e internação em unidade de tratamento intensiva (parto de urgência e internação dos recém-nascidos). 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta que é abusiva a cláusula contratual que estabelece o prazo de carência para situações de emergência, em que a vida do segurado ou do nascituro encontram-se em risco, pois o valor da vida humana se sob... ()

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Doc. 535.8772.9970.6463

698 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. MOTIVO FÚTIL. TENTATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

, XXXVIII, que reconhece a Instituição do Júri, assegurando a soberania dos veredictos proferidos pelos jurados. Decisão do Conselho de Sentença que não pode ser cassada, com fundamento no , III, «d», se estiver de acordo com uma das versões apresentadas em Plenário. Materialidade, autoria e qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença que estão amparadas pelo conjunto de provas constantes dos autos. Meio cruel. Restou comprovado que a vítima, um... ()

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Doc. 436.4161.2349.5434

699 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -

Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se constatar a relevância da fundamentação a justificar a concessão do efeito suspensivo. Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. TUTELA DE URGÊNCIA - Inexistência de menção a necessidade urgente ou emergencial de realização de cirurgia para correção das cicatrizes, não havendo qualquer sinal acerca da existência de risco grave ao seu quadro de saúde da menor apelante - Indeferimento. PROCESSO CIVIL ... ()

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Doc. 186.4994.5004.7100

700 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Violência doméstica. Abandono de incapaz. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta do delito perpetrado, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso, indicativas da periculosidade social do réu. 2 - No caso, as circunstâncias em que praticados os delitos - em que o acusado, após uma discussão banal com sua companheira, desferiu um golpe de faca no pescoço d... ()

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