TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO S/A. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA. AUTORA QUE RESIDE COM TRÊS FILHOS MENORES DE IDADE, SENDO DOIS RECÉM-NASCIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A
autora fez prova mínima do fato constitutivo do seu direito, ao passo que a ré não comprovou a veracidade das suas alegações, dentre elas, de regularidade da medição da unidade de consumo da autora e cobrança, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, CPC c/c CDC, art. 14, § 3º.
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