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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: recem nascido

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Doc. 153.6105.8000.2000

401 - TJMG. Nascimento de trigêmeos. Negativa de acompanhamento. Apelação cível. Ação de indenização. Hospital público regional. Nascimento de trigêmeos. Acompanhamento do pai. Impossibilidade. Medida excepcional. Peculiaridades do. Caso. Prestação do serviço. Ausência de ilicitude. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida

«- O Município demandado, na condição de pessoa jurídica de direito público interno, responde objetivamente pelo atendimento prestado em estabelecimento sob sua ingerência, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. - A responsabilidade objetiva do ente público não dispensa, contudo, a demonstração da conduta ilícita, do dano sofrido e do nexo causal entre eles, para a caracterização do dever de indenizar, cujas diretrizes estão traçadas no CCB, art. 186. - O direito à presenç... ()

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Doc. 180.5392.9003.2800

402 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa e tortura. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Matéria já apreciada por esta corte superior em outro feito. Pleito de prisão domiciliar. Criança em fase de amamentação. Impossibilidade. Estabelecimento prisional que possui condições de custodiar mulheres grávidas ou em fase de amamentação. Recurso ordinário não provido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). II - In casu, as razões para a manutenção da segregaç... ()

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Doc. 166.1320.9003.5600

403 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. No particular, a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente faz referência às circunstâncias do ... ()

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Doc. 250.3180.5869.4393

404 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedente. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Na hipótese, embora a agravante seja genitora de recém-nascido com aproximadamente 4 meses, circunstância que poderia... ()

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Doc. 610.2795.4292.5884

405 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por beneficiários de plano de saúde contra operadora e hospital. 2.- Débito de R$ 30.060,00 referente a tratamento não autorizado pelo plano, mas prescrito para recém-nascido. 3.- Sentença de procedência parcial, declarando inexigível o débito e condenando a operadora ao pagamento de danos morais. 4.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade d... ()

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Doc. 202.5847.8953.8318

406 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO DIRETA. MENOR IMPÚBERE ENTREGUE PELA MÃE BIOLÓGICA À AGRAVANTE. ADOÇÃO INTUITO PERSONAE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão em que a magistrada de primeiro grau acolheu a promoção do Parquet e determinou a busca e apreensão do menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso em que se discute sobre a possibilidade de manutenção da guarda do infante em favor da recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante que não possui qualquer vínculo de parentesco com o menor, não sendo permitida, pois, a adoção intuito personae para o caso em tela. 4... ()

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Doc. 204.6471.1000.4300

407 - TRF1. Família. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Servidor público. Prorrogação da licença-gestante. Nascimento prematuro. Período de internação hospitalar. Proteção constitucional à maternidade e à infância. Lei 11.770/2008. Princípio da razoabilidade. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226. CF/88, art. 227. CLT, art. 392. Lei 8.112/1990, art. 207. Lei 8.213/1991, art. 71. Decreto 3.048/1999, art. 93.

«1 - Pretensão de prorrogação da licença-gestante em razão da permanência da criança, que nasceu prematura em decorrência de Síndrome de Hellp, por 42 (quarenta e dois) dias entre tratamento intensivo e hospitalar. 2 - Com o advento da CF/88, a criança e o adolescente passam a ser tratados como sujeitos de direitos e não mais como objetos de tutela, conferindo em seu art. 227, absoluta prioridade, sendo atribuição do Estado, da família e da sociedade, chegando ao Estatuto da Cr... ()

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Doc. 159.9797.4540.2421

408 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ POR OCASIÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADO À PARTE AUTORA, ENQUANTO ESTA PERMANECEU NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE HOSPITALAR EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO DE PARTO CESÁREA AO QUAL FOI SUBMETIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS APRESENTADAS PELA PERITA DO JUÍZO DEMONSTRANDO QUE NÃO HÁ COMO SER REPUTADO ADEQUADO E INVULNERÁVEL DE FALHA O ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO À POSTULANTE QUANDO DA SUA PERMANÊNCIA NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE HOSPITALAR. 4. MALGRADO A APELANTE LEVANTE TESES RECURSAIS ACERCA DO QUADRO DE ICTERÍCIA ENFRENTADO PELO NEONATO, FILHO DA ORA RECORRIDA, CERTO É QUE O JUÍZO SENTENCIANTE, EM SUAS RAZÕES DE DECIDIR, AO CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS SEQUER MENCIONOU O RECÉM-NASCIDO, MAS SIM, FUNDAMENTOU O PRECEITO CONDENATÓRIO, EXCLUSIVAMENTE, NO ¿ERRO NO RESULTADO DO EXAME QUE IMPEDIU A AUTORA DE RECEBER IMUNIZANTE INDISPENSÁVEL. ASSIM, PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ERRO NO RESULTADO DO EXAME E A NÃO IMUNIZAÇÃO DA AUTORA, TRAZENDO RISCOS À EVENTUAIS GESTAÇÕES FUTURAS¿. 5. CONSIDERANDO QUE A DEMANDANTE É SABIDAMENTE PORTADORA DE RH NEGATIVO, O NASCIMENTO DE FILHO COM TIPAGEM SANGUÍNEA RH POSITIVO TORNOU IMPERATIVA A ADMINISTRAÇÃO DE IMUNOGLOBULINA ANTI-D NA PARTURIENTE, NO PRAZO MÁXIMO DE 72 HORAS APÓS O PARTO, O QUE NÃO FOI REALIZADO EM RAZÃO DO ERRO NO RESULTADO DO EXAME DE TIPAGEM SANGUÍNEA DO RECÉM-NASCIDO REALIZADO PELA EMPRESA RÉ, REDUNDANDO EM IMPLICAÇÕES MALÉFICAS, VEZ QUE POSSIBILITOU ¿FUTURAS GESTAÇÕES DE ALTO RISCO MATERNO/FETAL, TORNANDO PRATICAMENTE INVIÁVEL NOVAS GESTAÇÕES. EX: ABORTAMENTO, ÓBITO FETAL, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA E HEPÁTICA ETC.¿ COMO ASSINALADO PELA PERITA NOMEADA. 6. EXPERT NOMEADA QUE FOI CONTUNDENTE AO CONSIGNAR QUE ¿A VARIANTE DU, ATUALMENTE CONHECIDA COMO D FRACO SOROLÓGICO PODE VIR A CAUSAR RESULTADO EQUIVOCADO NA TIPAGEM SANGUÍNEA, PORÉM EM CASOS SIMILARES AO DA PERICIADA, OS LABORATÓRIOS TÊM COMO PRAXE A REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO MAIS DETALHADA, UTILIZANDO REAGENTES DIFERENTES, DE MODO A RATIFICAR OU RETIFICAR O RESULTADO, PARA QUE, CASO NECESSÁRIO, A MESMA RECEBA O IMUNIZANTE¿, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ DEIXOU DE ADOTAR MEDIDAS E PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, POSTO QUE DEVERIA TER REPETIDO O EXAME DE TIPAGEM SANGUÍNEA, INCLUSIVE, COM O EMPREGO DE TÉCNICA DIVERSA DAQUELA EMPREGADA. 7. INDUBITÁVEL QUE A EQUIPE LABORATORIAL DA PARTE RECORRENTE, AO NÃO REALIZAR A CONTRAPROVA DO RESULTADO DO EXAME DE TIPAGEM SANGUÍNEA, MESMO SABEDORA QUE TAL AÇÃO ERA A RECOMENDADA E ESPERADA, SUPRIMIU A OPORTUNIDADE DE A AUTORA-PACIENTE SER IMUNIZADA, NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS APÓS TER DADO À LUZ UM BEBÊ COM SANGUE RH POSITIVO, O QUE ¿PODE OCASIONAR EM UMA FUTURA GESTAÇÃO O DESENVOLVIMENTO DE ERITROBLASTOSE FETAL¿ E DE PREVENIR SUA SENSIBILIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE. 8. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL TANTO COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DAS EMPRESAS RÉS, QUANTO COM OS PERCALÇOS VIVENCIADOS PELA DEMANDANTE, NÃO MERECENDO ALTERAÇÃO, RESTANDO OBSERVADOS, TAMBÉM, OS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO, PUNITIVO E PREVENTIVO BALIZADORES DA REPARAÇÃO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 9. JUROS LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, CONSOANTE NORMA INSERTA NO CODIGO CIVIL, art. 405, QUE DISPÕE QUE ¿CONTAM-SE OS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO INICIAL¿, VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONTRATUAL . . IV. DISPOSITIVO 10. DESPROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CR, ART. 5º, INC. LV. CPC/2015, art. 240; ART. 373, II; ART. 1.014; CC, ART. 405; ART. 421. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: VERBETE SUMULAR 343 DO TJ/RJ

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Doc. 207.2141.1002.9100

409 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade estatal. Recém-nascido. Prematuro. Demora na realização de exame. Óbito. Responsabilidade subjetiva e dimensionamento do dano. Prequestionamento ficto. Ausência de alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Mera oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 282/STF. Divergência. Indicação do dispositivo de Lei. Necessidade. Súmula 284/STF. Suplementação argumentativa do especial por ocasião do agravo. Inovação recursal. Impugnação à Súmula 7/STJ. Fundamento não adotado na decisão agravada. Causa da morte. Risco de vida por doença congênita. Entraves burocráticos. Retirada da possibilidade de tratamento. Perda de uma chance. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A pretensão de reconhecimento do prequestionamento ficto demanda não só a oposição de aclaratórios na origem, mas a demonstração de insuficiência da medida. Apenas com a alegação, no recurso especial, de violação do CPC/2015, art. 1.022, com a devida indicação dos vícios remanescentes após o julgamento dos embargos, bem como sua relevância para a solução da causa, pode esta Corte avançar para considerar preenchido o requisito constitucional do prequestionamento por for... ()

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Doc. 196.6134.8012.4000

410 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Indícios de autoria e materialidade. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade.

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Doc. 210.7131.0422.5247

411 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Bebê prematuro. Internação em uti neonatal. Ausência de exame essencial para diagnóstico precoce de retinopatia da prematuridade. Cegueira irreversível. Negligência reconhecida pelas instâncias ordinárias. Omissão em solicitar exame e prestar informação suficiente. Agravo interno não provido.

1 - A despeito da argumentação do recorrente - no sentido de que não agiu com negligência, que não poderia realizar o exame necessário ao diagnóstico da doença e que advertiu a família a procurar outros profissionais -, as instâncias ordinárias concluíram que houve falha no atendimento, uma vez que o médico deixou de solicitar exame essencial ao diagnóstico precoce de Retinopatia da Prematuridade, comum em crianças prematuras e grande responsável pela cegueira da infância. 2 -... ()

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Doc. 263.9653.4278.1048

412 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito do Consumidor. Plano de saúde. Recusa de internação em nosocômio corréu de paciente recém-nascido. Sentença de procedência em relação à 1ª ré. 1. Recurso da 1ª ré. Não conhecimento, à vista da manifesta ausência de interesse recursal, diante do acordo superveniente entabulado com a autora. 2. Recurso da autora. Pleito de majoração de verba indenizatória por danos morais, condenação do 2º réu ao pagamento de danos morais e de majoração da verba honorária. Falta... ()

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Doc. 208.3441.2000.1700

413 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário feminino. Curso de formação. Candidata lactante. Proteção constitucional. Remarcação. Possibilidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral (RE Acórdão/STF), pacificou o entendimento de que não há direito à remarcação de provas de concurso público em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em edital, julgado este que tem sido acompanhado pelas duas Turmas de Direito Público desta Corte Superior. 2 - Em julgamento mais hodierno, a Excelsa Corte, também sob a sistemática da repercussão geral, entendendo que o RE 630... ()

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Doc. 947.0227.0713.6930

414 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR A PACIENTE MENOR - PERÍODO DE CARÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (TEMA 15) - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO REJEITADO. -

Considerando que a ação em epígrafe versa sobre cobertura de internação hospitalar pela operadora do plano de saúde a paciente menor (recém-nascido), a competência para processamento e julgamento do feito é da Vara da Infância e da Juventude, nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste TJMG no julgamento do IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (Tema 15), razão pela qual se impõe a rejeição do conflito, declarando a competência do Juízo suscitante da Vara da Infância e da Juve... ()

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Doc. 202.9592.2231.3395

415 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Plano de saúde. Alegação autoral de indevida previsão contratual de carência para o recém-nascido inscrito como dependente de seus genitores dentro do prazo legal. Sentença de procedência. Apelação interposta pela Unimed FERJ, que não integra a relação processual. Requerimento de substituição no polo passivo sob a alegação de celebração de Termo de Compromisso. Inocorrência de sucessão empresarial. Obediência aos arts. 17, 18, caput, 108 e 966, todos do CPC. Apelante que não evidencia de forma inequívoca que o Autor do presente feito se encontra dentre os consumidores efetivamente transferidos para a Unimed FERJ. Postulante que firmou contrato com a «Unimed Rio» em 2020. Termo de Compromisso apontado pela peticionante datado de 24/11/2016. Inexistência de sucessão empresarial, mas sim de mero compromisso para «implementação de práticas que constituam garantias de direitos para os consumidores de planos de saúde, com vistas a assegurar a continuidade e a manutenção da qualidade dos serviços de assistência à saúde dos usuários», com assunção subsidiária, caso seja determinada a alienação compulsória, da integralidade do atendimento da carteira de beneficiários, num primeiro momento, até a alienação da carteira. Ausência, ademais, de demonstração do cumprimento das exigências estabelecidas pela ANS para a transferência total da carteira. Recorrente que não comprova a efetiva configuração de sucessão processual ou mesmo a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide in casu. Não comprovação do interesse jurídico necessário para o reconhecimento como terceira interessada. Ilegitimidade para recorrer, ex vi do CPC, art. 996. Arestos deste Nobre Sodalício. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal. Não conhecimento do recurso, com fundamento no CPC, art. 932, III.

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Doc. 296.7902.2251.2394

416 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR. CIRURGIA DE CESARIANA, SEGUIDA DE INTERNAÇÃO DA PARTURIENTE E DO RECÉM-NASCIDO EM UTI. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO PARA INTERNAÇÃO EM CARÁTER PARTICULAR, APÓS NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA PELO SEGURO DE SAÚDE DA 1ª RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS CARREADAS AO FEITO SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO CPC, art. 370. ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUE SOMENTE É LIVRE SE ESTIVER ADEQUADAMENTE VINCULADA À INFORMAÇÃO CORRETA, ACESSÍVEL E SATISFATÓRIA, NOS MOLDES DO ART. 6º, S II E III DO CDC. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE O CASO CONCRETO NÃO CORRESPONDE À SIMPLES INTERNAÇÃO PARTICULAR, COMO QUER FAZER CRER A AUTORA. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO PARA INTERNAÇÃO DA PARTURIENTE NO NOSOCÔMIO AUTOR POR DOIS DIAS. FALTA DE CLAREZA DE INFORMAÇÃO NO TERMO DE RESPONSABILIDADE POR DESPESAS HOSPITALARES FIRMADO PELOS RÉUS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DA SEGURADORA PARA INTERNAÇÃO NAQUELE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CONFIRMANDO A AUTORIZAÇÃO ENTÃO FORNECIDA E NEGANDO SEU POSTERIOR CANCELAMENTO. DESCONHECIMENTO DA PACIENTE QUANTO AO DESCREDENCIAMENTO DA COBERTURA CONTRATUAL APENAS QUATRO DIAS ANTES DE SUA INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA E INEQUÍVOCA DOS RÉUS ACERCA DOS CUSTOS COM AS INTERNAÇÕES DA GENITORA E SEU BEBÊ, RESTANDO VIOLADAS A TRANSPARÊNCIA E A RAZOABILIDADE DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, EM DESPRESTÍGIO À BOA-FÉ E À LEALDADE CONTRATUAL, A INTERFERIR NA VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ADERIDAS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NAS COBRANÇAS DELAS DECORRENTES. CDC, art. 51. PRECEDENTE. CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RÉUS QUE DEVE SER AFASTADA. AJUSTE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

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Doc. 690.5822.7426.4558

417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO EM EXAME LABORATORIAL QUE DETECTOU QUE A AUTORA, ENTÃO GESTANTE, ERA PORTADORA DO VÍRUS HIV. RESULTADO «FALSO-POSITIVO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO LABORATÓRIO RÉU E DA PARTE AUTORA. NO CASO, A AUTORA DEU ENTRADA NO HOSPITAL EM TRABALHO DE PARTO, SENDO SOLICITADOS PELA EQUIPE MÉDICA OS EXAMES LABORATORIAIS PARA DETECÇÃO DO HIV. PRONTUÁRIO DE EVOLUÇÃO CLÍNICA DA PACIENTE EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE OS TESTES RÁPIDOS VIERAM COM RESULTADO POSITIVO, DEFLAGRANDO-SE PROTOCOLO MÉDICO, VISANDO A PROTEÇÃO DA AUTORA E DO BEBÊ RECÉM-NASCIDO. LAUDO QUE INFORMAVA EXPRESSAMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE EXAMES COMPLEMENTARES PARA CONFIRMAÇÃO DO DIAGNÓSTICO. OUTROSSIM, O EXAME LABORATORIAL ORIENTAVA, DE FORMA CLARA, NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDO EXAME PARA CONFIRMAÇÃO DO RESULTADO. PROVAS DOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE A AUTORA TERIA SE RECUSADO A COLETAR A SEGUNDA AMOSTRA. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ ENTENDE QUE, EM SE TRATANDO O «FALSO POSITIVO» DE INTERCORRÊNCIA CIENTIFICAMENTE ADMISSÍVEL, HÁ QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PRESTADOR DO SERVIÇO E OS DANOS ALEGADOS POR AQUELE QUE RECEBEU O REFERIDO RESULTADO, DESDE QUE, EVIDENTEMENTE, TENHA SIDO DEVIDAMENTE ALERTADO PELO LABORATÓRIO DA NECESSIDADE DE COLETA DE UMA SEGUNDA AMOSTRA PARA CONFIRMAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO, O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A PARTE NÃO ESTÁ EXONERADA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

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Doc. 215.6484.6876.9286

418 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de família. Ação de alimentos gravídicos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios. Insurgência do réu. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. A autora alega que o réu é o provável pai de seu filho, requerendo a manutenção dos alimentos gravídicos. 2. O réu, ora recorrente, alega, em síntese, que as partes não mantiveram relação capaz de gerar a concepção na data indicada, não havendo indícios suficientemente robustos para justificar a imposição da obrigação alimentar. II - Questão em discussão A questão em exame cuida de analisar se, no caso concreto, há indícios de paternidade a justificar a fixação de alimentos gravídicos. III - Razões de decidir 1. No caso, é possível inferir a existência de um relacionamento amoroso entre as partes, conforme conversas de aplicativo de mensagem juntadas pela autora. 2. A alegação de discrepância temporal entre o relacionamento amoroso e a concepção gestacional enseja a apropriada instrução, não sendo prudente que o recém-nascido fique desprovido da assistência mínima de seu provável genitor. 3. Outrossim, analisando os autos de origem, verifica-se que as partes realizaram exame de DNA de forma particular, em 09/01/2025, que atestou a probabilidade de paternidade do recorrente. 4. Quantum fixado que se mostra razoável, eis que atende à proporção dos recursos das partes. Manutenção do decisum que se impõe. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.804/2008. Jurisprudência relevante citada: 0004257-29.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 26/09/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) e 0059415-69.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 25/11/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL).

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Doc. 127.4010.5564.9463

419 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO DE DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 90820566) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DE INCLUSÃO DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de ação na qual o Autor, neonato, requereu sua inclusão no plano de saúde no qual sua genitora era dependente, contudo, a Reclamada teria negado a solicitação. Em sua peça de defesa, a Demandada informou que não haveria previsão contratual para inclusão de filho de dependente/neto de titular, assim, o Demandante seria inelegível à inclusão no plano. Sobre o tema, o art. 12, II, s ¿a¿ e ¿b¿ da Lei 9.656/1998, assegura a inclusão do filho natural ou adotivo do consumid... ()

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Doc. 549.1943.4227.1865

420 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. PARTO COM USO DE FÓRCEPS. HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Helena Aparecida Viana da Paixão contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, formulado contra o Hospital Wilkinson de Souza Meirelles e o médico Rubens Soares da Costa, sob alegação de erro médico durante o parto com uso de fórceps, que teria causado lesão cerebral em seu filho, levando-o a óbito aos sete meses de idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o hospital e o médico sã... ()

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Doc. 298.2899.2213.0266

421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDA NO PLANO DE SAÚDE DE SEU GENITOR, AO FUNDAMENTO DE QUE ESTE NÃO SERIA MAIS COMERCIALIZADO, PORTANTO O SISTEMA NÃO PERMITIRIA A INCLUSÃO DE DEPENDENTES. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ INCLUA A AUTORA COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DE SEU GENITOR, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$1.000,00. POSTERIORES MAJORAÇÕES DA MULTA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, ATINGINDO O MONTANTE DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA REVOGAR A TUTELA OU, SUBSIDIARIAMENTE, EXCLUIR OU REDUZIR A MULTA FIXADA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DESPESAS DO RECÉM-NASCIDO QUE DEVEM SER COBERTAS, DURANTE OS PRIMEIROS 30 (TRINTA) DIAS APÓS O PARTO, CASO O PLANO DE SAÚDE DOS PAIS TENHA COBERTURA OBSTÉTRICA, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. Lei 9.656/1998, art. 12, III, A. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE ASSEGURA A COBERTURA ASSISTENCIAL DURANTE OS 30 (TRINTA) DIAS APÓS O PARTO, EM SENDO SOLICITADA A INCLUSÃO, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. INCLUSÃO SOLICITADA 2 (DOIS) DIAS APÓS O NASCIMENTO DA MENOR. URGÊNCIA DA MEDIDA CARACTERIZADA. DIREITO À SAÚDE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO REVERSO PARA O AGRAVANTE, QUE PODERÁ SER RESSARCIDO PELAS DESPESAS ORIUNDAS DA INCLUSÃO CASO O PLEITO AUTORAL SEJA JULGADO IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE NÃO PROSPERA. OFERTA DE PLANOS INDIVIDUAIS FACILMENTE VERIFICADA EM CONSULTA AO SITE DA RÉ. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA TUTELA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. MULTA INICIALMENTE FIXADA EM R$1.000,00 (MIL REAIS), VALOR ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÕES EM DECORRÊNCIA DA RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM ATENDER AO COMANDO JUDICIAL. MEDIDA IMPOSTA COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE, PARA VERIFICAR SE O VALOR DAS ASTREINTES É EXORBITANTE, DEVE-SE CONSIDERAR O QUANTUM NO MOMENTO DA SUA FIXAÇÃO, EM VEZ DE COMPARAR O TOTAL ALCANÇADO COM A INTEGRALIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, TENDO EM VISTA QUE ESTE ÚLTIMO CRITÉRIO INCENTIVARIA A CONDUTA DE RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR EM CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL (AGINT NO ARESP 1.205.869/RJ, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 5/6/2018, DJE 14/6/2018). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 240.7031.1778.7842

422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Laudo pericial. Não adstrição do juiz. Livre convencimento motivado. Valoração de outras provas.

1 - Ação de compensação por danos morais. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, imped... ()

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Doc. 196.3554.7006.7700

423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Não incidência do CDC. Súmula 608/STJ. Atendimento de urgência fora da rede credenciada. Reembolso. Limitação. Preços de tabela efetivamente contratados com a operadora. Demora na autorização de consulta e cirurgia de urgência. Dano moral configurado. Agravo parcialmente provido.

«1 - Em casos de urgência ou emergência, em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora do plano de saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas de assistência médica realizadas pelo beneficiário, mediante reembolso. A obrigação, nessas circunstâncias, é limitada aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde, à luz da Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Precedentes desta Corte. 2 - A jurispr... ()

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Doc. 290.8980.9261.3671

424 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ÓBITO DO NASCITURO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU E APELO ADESIVO DOS AUTORES. 1.

Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada pelos genitores em face do hospital, objetivando o recebimento de indenização por danos morais experimentados na realização do parto da 1 ª autora que culminou com o óbito do filho recém-nascido do casal. 2. Erro médico comprovado. Laudo pericial que conclui pela ausência de pediatra dentro da sala de parto e atendimento adequado ao bebê no pós-parto. Ausência de juntada do relatório completo do parto pelo hospital apelante, qu... ()

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Doc. 141.5369.7065.4271

425 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 171, § 2-A E § 4º, C/C 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; O CRIME IMPUTADO É DESPROVIDO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA; ¿...O PACIENTE RESIDE NO DISTRITO DA CULPA [...], É TRABALHADOR [...]. ADEMAIS, TEM UM FILHO RECÉM-NASCIDO E OUTRO FILHO ADOLESCENTE COM 15 ANOS DE IDADE, QUE NECESSITAM DE SEUS CUIDADOS, SUPERVISÃO E SUSTENTO...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA FORAM AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. NÃO SE VISLUMBRA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, CONSIDERANDO A NATUREZA CAUTELAR DA MEDIDA IMPOSTA. O FATO DE A CONDUTA INCREPADA SER DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA NÃO VEDA A SEGREGAÇÃO, PORQUE, TAMBÉM, NÃO AFASTA O PERICULUM LIBERTATIS. O PACIENTE E O CORRÉU, EM TESE, CAUSARAM UM PREJUÍZO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) AO LESADO. ADEMAIS, EM COTA NA DENÚNCIA, O PARQUET ACENTUOU QUE AMBOS ¿...POSSUEM EXTENSA FICHA CRIMINAL, ESTANDO DETERMINADOS À PRÁTICA REITERADA DE CRIMES CONTRA PATRIMÔNIO. O ¿MODUS OPERANDI¿ DOS DENUNCIADOS ESTÁ REGISTRADO EM INÚMERAS OCORRÊNCIAS POLICIAIS...¿. AGREGA-SE QUE O PACIENTE É REINCIDENTE. O INCLUSO COMPROVANTE DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA (ANEXO 19), ESTÁ DIRETAMENTE VINCULADO À EXECUÇÃO PENAL E PARA A OBTENÇÃO DE ALGUM BENEFÍCIO DELA DECORRENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA AOS DEMAIS FUNDAMENTOS, SUGERE A PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS COMO MEIO DE SUBSISTÊNCIA. NÃO RESTOU COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DO FILHO MENOR DE 12 ANOS, RESTANDO DESATENDIDO O DISPOSTO NO art. 318, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O MANDADO DE PRISÃO NÃO FOI CUMPRIDO. INDÍCIO DE FUGA. A CONJUNTURA ACENA, IGUALMENTE, PARA A INOPORTUNIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 210.6091.0248.5573

426 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Pensionamento. Responsabilidade civil. Profissional médico. Teoria da responsabilidade civil subjetiva. Culpa configurada. Negligência. Obrigação de indenizar. Cabimento. Nexo de causalidade. Prontuário médico. Preenchimento. Omissão. Pressuposto atendido. Dever de cuidado e de acompanhamento. Violação demonstrada. Teoria da causalidade adequada. Aplicação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir: (i) qual a natureza da responsabilidade civil do profissional liberal (médico), se objetiva ou subjetiva, no caso dos autos, e (ii) se há nexo de causalidade entre o resultado (sequelas neurológicas graves no recém-nascido decorrentes de asfixia perinatal) e a conduta do médico obstetra que assistiu o... ()

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Doc. 220.5201.2536.5628

427 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falso parto. Adoção à Brasileira. Desclassificação do crime. CP, art. 242, § 1º. Delito praticado por motivação nobre e para atendimento dos interesses individuais dos acusados. Perdão judicial. Não concessão. Subsistência da condenação. Pena privativa de liberdade. Substituição por duas restritivas de direitos. Pretensão de alteração da pena substituta. Inexistência de direito de escolha pelo réu. Opção do julgador. Necessidade de apresentação das razões. Princípio do livre convencimento motivado. Inobservância.

1 - Se ficou entendido que a motivação para a prática do crime tipificado no CP, art. 242, parágrafo único (parto suposto/alteração de direito inerente ao estado civil de recém- nascido) não foi exclusivamente nobre, havendo, igualmente, razões particulares que atendiam aos interesses dos agentes, não há falar em flagrante ilegalidade na não concessão do perdão judicial. 2 - Constatado o preenchimento dos requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade e consider... ()

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Doc. 210.4060.4264.5123

428 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Prisão domiciliar. Agravo regimental não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias identificaram indícios de que o ora agravante, mesmo afastado do cargo de delegado da polícia federal, teria atuado de forma habitual e reiterada para obstruir investigações sobre organização criminosa que atuava no âmbito da Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro. Também constou que, apesar de os reputados fatos criminosos remontarem aos anos de 2016 e 2017, ind... ()

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Doc. 514.8124.4924.4968

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Pretensão de compelir a ré a incorrer nos custos relativos à órtese indicada para correção de assimetria craniana de recém-nascido, bem como das consultas e exames realizados no prestador não credenciado responsável pela implantação da órtese, pelo tempo em que for necessário o acompanhamento do quadro. Decisão que concede a tutela provisória de urgência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Expressa indicação médica par... ()

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Doc. 184.4311.2002.8400

430 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

«1 - O juízo de pertinência das provas a serem produzidas nos autos compete às instâncias ordinárias, não cabendo a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, modificar decisão que indefere determinada diligência requerida pela parte por considerá-la desnecessária. Tal providência exigiria o revolvimento do contexto fático e probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ Superior. 2 - A responsabilidade do hospital por danos decorrentes dos serviços neles prestados é ob... ()

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Doc. 857.3346.8830.0937

431 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO MÉDICO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pelas rés contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando-as a pagarem montante indenizatório no valor de R$100.000,00 à autora, em razão de erro médico no parto com uso de fórceps, resultando em traumatismo crânio encefálico e quadro neurológico no recém-nascido, que posteriormente veio a óbito por pneumonia. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o ne... ()

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Doc. 595.1493.2650.2271

432 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO SEM ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela corré QUALICORP contra sentença que determinou a reativação e manutenção do plano de saúde da autora e de seu recém-nascido, bem como condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se o recurso preenche o requisito formal da dialeticidade, ou seja, se a apelação efetivamente impugna os fundamentos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O princípio da dialeticidade e... ()

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Doc. 312.9041.4320.9894

433 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ E ADESIVO DA AUTORA - PLANO DE SAÚDE -

Inovação recursal - Procedimento indicado em emenda à inicial, não recebida na origem, que não será objeto de análise nesta Instância - Cirurgia intrauterina em razão de derrame pleural - Negativa da Seguradora - Afastamento - Garantia de cobertura ao recém-nascido, nos primeiros trinta dias de vida, que abarca o nascituro, sob pena de inviabilizar o próprio nascimento - Antecedente lógico que impõe reconhecer a incidência do disposto no art. 12, III, «a» da Lei 9.656/1998 c/c ar... ()

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Doc. 807.8235.2369.3926

434 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 459.2332.3905.7201

435 - TJRJ. Apelação Cível. Direito da Criança e do Adolescente. Representação por infração administrativa proposta em face da genitora que descumpriu os deveres inerentes ao Poder Familiar. Sentença de indeferimento da inicial, sob o fundamento de tramita no juízo procedimento para o acolhimento institucional do infante, sem culpa da genitora que segue sendo acompanhada por equipe técnica. Ação de Destituição do poder familiar também em trâmite. Desprovimento do recurso. I - Causa em exame: 1. Em síntese, o Ministério Público ajuizou representação por infração administrativa em face da genitora que descumpriu os deveres relacionados ao Poder Familiar. 2. Superveniência da sentença indeferindo a inicial, sob o fundamento de que o infante já foi acolhido em instituição, por intermédio de processo próprio, onde são elaborados relatórios que atestam que a genitora não possui condições psiquiátricas para o restabelecimento do convívio familiar. 3. Interposta apelação pelo Ministério Público, sustenta que o acolhimento da criança foi medida de proteção tomada em razão da situação de emergência vivenciada, sem a possibilidade de ser impugnada pelos genitores. Além disso, pontua que o procedimento de acolhimento não obsta o oferecimento da representação por infração administrativa, onde é assegurado aos pais o contraditório e ampla defesa também contra a decisão de manutenção do acolhimento institucional. II - Questão em discussão: A questão em exame consiste em aferir se há interesse de agir do Ministério Público para a propositura da representação por infração administrativa em face de genitora acusada de descumprir os deveres inerentes ao poder familiar, quando está em curso procedimento administrativo de acolhimento do menor. III - Razões de decidir: 1. A institucionalização da criança recém-nascida ocorreu em razão de surto psiquiátrico sofrido pela genitora na maternidade. Na ocasião, foi avaliada a necessidade de internação psiquiátrica da mãe e o acolhimento do recém-nascido em instituição. Posteriormente, foi rejeitado o pedido de habilitação da mãe no procedimento para o acolhimento do menor. 2. Posteriormente, o Ministério Público ajuizou ação de destituição de poder familiar contra a genitora, cuja liminar foi deferida para a inclusão do infante no cadastro de adoção, estando o decisum pendente de confirmação em sede de agravo de instrumento. 3. Seja como for, as medidas pretendidas pela Promotoria serão suficientemente esclarecidas nos demais processos que tramitam envolvendo a representada e seu filho. 4. Não subsiste a pretensão para a imposição de penalidade contra a genitora que sofre transtorno psiquiátrico e não tem condições de cuidar de seu filho com segurança. IV - Dispositivo: Recurso a que se nega provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: ECA, 101, §2º, 194 a 197, 201, X, e 249 .

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Doc. 220.3311.1843.4426

436 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Queimadura em recém-nascido. Teste do pezinho. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Dano moral. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de queimadura de 2º grau ocasionada durante a realização de exame. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «É fato incontroverso a lesão sofrida pela criança. O embate reside em saber se a queimadura decorreu das manobras realizadas durante o... ()

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Doc. 210.7091.0991.6200

437 - STJ. Habeas corpus. Medida protetiva de abrigamento institucional. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Recém-nascido abrigado institucionalmente, com apenas dois meses de vida. Suspeita de entrega irregular para adoção intuitu personae. Peculiaridades e nuances fáticas que não recomendam, por ora, o desabrigamento e entrega da criança para a família biológica. Inocorrência de convívio e formação de vínculo afetivo entre eles. Entrega de outros dois filhos para adoção, em circunstâncias parecidas. Ausência de estudo psicossocial. Inexistência de segurança necessária de que a concessão da ordem atenderá o melhor interesse da infante. Ordem denegada, com sugestão de providências urgentes.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Eg. Corte Superior, em observância ao princípio da proteção integral e prioritária da criança previsto no Estatuto de Criança e do Adolescente e na CF/88, consolidou-se no sentido da primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação de menor em abrigo insti... ()

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Doc. 190.9250.2001.6400

438 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Sequelas neurológicas em recém-nascido. Falecimento do menor no curso do processo. Danos morais. Impossibilidade da apreciação de afronta a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Hipossuficiência da vítima. Aplicabilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravada em face da União, objetivando o percebimento de indenização por danos morais, em virtude de erro médico ocorrido em parto, realizado em hospital público. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença, por maioria, para condenar a ré ao pagamento de indeni... ()

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Doc. 125.1221.5000.0300

439 - STJ. Estrangeiro. Expulsão. Administrativo. «Habeas corpus». Afastamento das preliminares. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes. Filho nascido no Brasil após a condenação penal e o ato expulsório. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica suficientemente demonstradas. Ocorrência da hipótese de exclusão de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II.

«3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do Lei 6.815/1980, art. 65, II, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. 4. Todavia, o acolhimento desse preceito não é absoluto e impõe ao impetrante que efetivamente comprove, no momento da impetração, a dependência econômica e a convivê... ()

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Doc. 155.3424.4000.3900

440 - TRT3. Dano moral. Empregado estável. Indenização por danos morais. Dispensa. Gestante.

«O instituto do dano moral foi desenvolvido como modo de se compensar um dano sofrido pelo indivíduo por intermédio de uma conduta - comissiva ou omissiva por parte de outrem, demonstrado, obviamente, o nexo de causalidade existente. Para a sua configuração, conforme a mais respeitada doutrina e jurisprudência, tem-se que não são quaisquer atos - como os que tragam mero aborrecimento à esfera pessoal do sujeito - os que dariam ensejo à indenização pecuniária. Ao contrário, a tutela... ()

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Doc. 475.4372.1632.9615

441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. LESÃO DE NATUREZA PERMANENTE EM BEBÊ RECÉM-NASCIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA MODALIDADE SUBJETIVA (CDC, art. 14, § 4º). EM SENDO ASSIM, PARA QUE DESPONTE O DEVER DE INDENIZAR É NECESSÁRIO QUE SE COMPROVE O DANO, A CONDUTA LESIVA IMPUTADA AO AGENTE CAUSADOR, O NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNA, A CULPA E A AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SÃO APLICÁVEIS AO CASO AS NORMAS DO CDC, SENDO AUTORES E RÉUS CONSUMIDORES E FORNECEDORES RESPECTIVAMENTE, NOS TERMOS DO arts. 2º E 3º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA 608/STJ. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE APLICÁVEL AO CASO O PRAZO QUINQUENAL DO CDC, art. 27. PROVA PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS PELA PRIMEIRA AUTORA E O NEXO DE CAUSALIDADE ALEGADO NA EXORDIAL. OBRIGAÇÃO DE MEIO NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE, GERANDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DEVER DE INDENIZAR. PRIMEIRA AUTORA QUE TEVE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA ATINGIDA DE FORMA PERMANENTE, GERANDO LESÃO AOS SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO ESTÉTICO DE GRAU MÉDIO CONSTATADO PELO PERITO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES, NOS TERMOS DA SÚMULA 387/STJ. INDENIZAÇÕES QUE SE MOSTRARAM EXCESSIVAS, MERECENDO A REDUÇÃO, CONSOANTE A SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENDO ASSIM, MERECE REFORMA ESTE CAPÍTULO DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM FIXADOS OS DANOS MORAIS EM FAVOR DA CRIANÇA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E OS DANOS ESTÉTICOS EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). JÁ OS DANOS MORAIS DOS PAIS DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA CADA GENITOR. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 362/STJ). A TAXA SELIC É O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A SER APLICADO, A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024). CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL SE MOSTRA EXTRA PETITA, JÁ QUE NÃO HOUVE TAL PEDIDO NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 324, §1º, II, DO CPC. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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Doc. 150.5244.7009.0000

442 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Contrato. Descumprimento. Quebra de expectativa. Armazenamento de células-tronco. Processual civil. Réplica protocolizada intempestivamente. Desentranhamento. Prova oral. Desnecessidade. Ação indenizatória. Contrato de coleta, exame e armazenamento de células-tronco. Descumprimento. Danos morais. Existência.

«1. Conforme jurisprudência majoritária da Corte, o protocolo a destempo da réplica, por si só, não determinaria seu desentranhamento. No entanto, sua juntada aos autos nesse momento processual importaria em inconveniente retrocesso no processo ou, no mínimo, em dilação desnecessária. Invalidade não decretada, considerando a ausência de prejuízo, na forma do CPC/1973, art. 249, § 2º. 2. Não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova oral quando... ()

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Doc. 538.7785.1238.6633

443 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO DE CIRURGIA CARDÍACA -

Autor, recém-nascido, portador de grave cardiopatia congênita (Síndrome Hipoplásica do Coração Esquerdo) - Indicação médica para realização de procedimento de estágio II (cirurgia de Glenn Bidirecional) -Sentença de procedência com a condenação da ré a realizar o procedimento prescrito e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85 § 8º do CPC - Contrarrazões do autor apelado com preliminar de violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrênci... ()

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Doc. 103.1674.7392.3100

444 - TST. Estabilidade provisória. Gestante. Confirmação da gravidez após a dispensa. Indenização relativa apenas aos salários «stricto sensu» e reflexos sobre o FGTS. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

«O objetivo social da norma constitucional é proteger a gestante contra a dispensa obstativa ao exercício das prerrogativas inerentes à maternidade. A norma também resguarda a indispensável atenção ao recém-nascido, tanto que prorrogou a estabilidade até 5 meses após o parto. Não obstante a ausência de prova da confirmação da gravidez na oportunidade da rescisão contratual, certo é que, conforme consignado no acórdão regional, a concepção ocorreu durante a vigência do pacto... ()

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Doc. 241.2021.1869.7583

445 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de pedidos. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão de interposição concomitante de agravo de execução na origem. 2 - Sustenta o agravante que a interposição de agravo de execução não impede o conhecimento do habeas corpus, alegando ser pai de recém-nascido e que a mãe está desempregada, invocando o princípio da dignidade humana e direitos de menores. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 195.2744.8006.0800

446 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Nascimento prematuro de bebê. Acompanhamento pediátrico. Falta de informações. Cegueira irreversível. Laudo pericial. Responsabilidade do hospital e da médica. Mantida. Danos morais. Exorbitância. Não configurada. Majoração de honorários advocatícios.

«1 - Ação ajuizada em 03/09/03. Recurso especial interposto em 08/12/16 e concluso ao gabinete em 24/08/18. 2 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em face de hospital e médica pediatra, devido à negligência na exposição do recém nascido prematuro a excessivas cargas de oxigênio sem proteção aos olhos e falta de informações corretas para seu tratamento. 3 - O propósito recursal consiste em verificar a ocorrência de erro mé... ()

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Doc. 135.3913.1002.5100

447 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação do entendimento deste STJ, em consonância com a suprema corte. Execução penal. Pedido de prorrogação de prisão domiciliar para cuidar de filhos. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... ()

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Doc. 250.4011.0106.9160

448 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Uso indevido de imagem. Publicação não autorizada. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório adequado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. 2 - «A jurisprudência deste Trib unal se firmou no sentido de que a publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais gera o dever de indenização por danos morais, embora não haja conotação ofensiva ou vexatória» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL A... ()

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Doc. 210.5110.4759.4170

449 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Responsabilidade civil do estado. Erro médico, durante o parto, que causou sequelas permanentes em recém-nascido. Necessidade de tratamento médico e fisioterápico reconhecido, pelo tribunal de origem. Alegação de comando judicial genérico. CPC/2015, art. 491. Ausência de comando normativo suficiente para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação proposta em desfavor do Distrito Federal, objetivando a sua condenação ao pagamento de pensão mensal, indenização por danos morais e estéticos, além de fornecer ou custear o tratamento e os exames necessários para melhora do quadro de saúde do menor, em razão de suposto atendimento médico inadequado na reali... ()

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Doc. 147.9582.1000.0000

450 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre os critérios de fixação do dano moral na hipótese sub judice, baseado na teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Estabelecida a obrigação de indenizar por parte da empresa ré, passa-se nesse momento à fixação do quantum indenizatório, com incidência do princípio da reparação integral do dano. O princípio da reparação integral tem plena incidência para um ressarcimento amplo da chance perdida pelo lesado, devendo-se apenas ter atenção para o fato de que não se indenizar o dano final, mas a chance perdida. O dano final seria a vantagem esperada pelo lesado, que foi definitivamen... ()

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