DOC. 206.5382.7003.1500

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Grupo de risco. Situação de vulnerabilidade concreta não evidenciada. Responsável por menor. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme consignado nas decisões ordinárias, o agravado não preenche o requisito contido na Lei 7.210/1984, art. 117, inexistindo nos autos provas de qualquer comprometimento na saúde do paciente, não logrando êxito, assim, em comprovar que se encontraria em situação de vulnerabilidade no cárcere que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido à prisão domiciliar.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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