Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de órtese craniana. Ilegalidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL.

753 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA EM PARTO, A RESULTAR NO ÓBITO DA FILHA RECÉM-NASCIDA DOS DEMANDANTES - TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - MITIGAÇÃO - IDENTIFICAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - ESTABELECIMENTO PRIVADO CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - DANO EXTRAPATRIMONIAL - REPARAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDOS - TERCEIRO RECURSO PROVIDO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

754 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL DA ANS. POSSIBILIDADE DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

755 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura. Órtese craniana substitutiva de procedimento cirúrgico. Tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicionais. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Revolvimento dos elementos fático probatórios. Impossibilidade.

756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CRIANÇA PELA GENITORA. CITAÇÃO POR EDITAL. DECRETADA A REVELIA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A PERDA DO PODER FAMILIAR. APELAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

757 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Servidora federal. Licença gestante. Concessão à mãe não gestante da criança. Substituição. Aspecto biológico da gestação não é requisito essencial para a concessão do benefício. Princípio do melhor interesse da criança. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 71-A. CLT, art. 392-A, § 5º. Lei 12.873/2013. CF/88, art. 227, caput. ECA, art. 1º.

758 - TJMG. Erro médico. Apelação cível. Indenização. Erro médico. Negligência e imperícia. Recém-nascida. Quadro de risco. Não envio da infante ao especialista competente. Culpa delineada. Hospital. Fornecimento de serviços. Fatos ocorridos em suas dependências. Situação em que se delineou seu perfil de fornecedor de serviços. Culpa decorrente de ato de médicos sócios-quotistas. Responsabilidade objetiva do mesmo hospital. Incidência. Exames imprescindíveis. Não realização. Diagnóstico precoce. Inocorrência. Agravamento do quadro. Tratamento agressivo e prolongado. Ausência de prova de que a doença incidiu muito posteriormente ao parto. Danos materiais e morais. Ocorrência. Lucros cessantes. Acompanhamento do tratamento pela mãe. Óbice do exercício da sua profissão. Confirmação da perícia. Cabimentol

759 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade expressiva de droga. Cocaína. Gravidade concreta. Modo de execução. Paciente estrangeira. Ausência de vínculos. Risco de fuga. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

760 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança c/c compensação por danos morais. Violação de Súmula. Impossibilidade. Plano de saúde. Fornecimento de órtese. Urgência. Pagamento particular pelo beneficiário. Reembolso. Consumidor. Desvantagem exagerada. Dano moral. Mero aborrecimento. Descumprimento contratual.

761 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre fornecimento de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia posicional severa. Decisão da presidência reconsiderada. Recurso desprovido.

762 - TJPE. Apelação. Ação de indenização. Preliminar de ausência de interesse recursal do recurso adesivo. Preliminar rejeitada. Troca de bebês na maternidade. Descoberta após dois meses de convivência familiar. Ato comissivo. Ato ilícito do agente estatal. Responsabilidade objetiva do estado. CF/88, art. 37, § 6º. Teoria do risco administrativo. Dever de indenizar. Majoração do quantum indenizatório. Parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção dos honorários advocatícios. Provimento ao recuso adesivo. Apelo desprovido. Decisão unânime.

763 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 8069/90, art. 237 E CODIGO PENAL, art. 242. PRELIMINARES. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA DE TÍTULO PRISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO ADITAMENTO À DENÚNCIA. MAGISTRADO QUE NÃO DETERMINOU OU REQUISITOU AO MINISTÉRIO PÚBLICO O ADITAMENTO DA PEÇA EXORDIAL. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO PARQUET. ABERTURA DE VISTA À DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. DELITO Da Lei 8069/90, art. 237. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOLO DE SUBTRAÇÃO DA CRIANÇA DO PODER DE QUEM A TEM SOB SUA GUARDA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. NÃO DEMONSTRADO. MÃE DA MENOR QUE A ENTREGOU, ESPONTANEAMENTE, AOS RECORRENTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DO INJUSTO DO CODIGO PENAL, art. 242. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ACUSADO ANDRÉ QUE, EM COMUM ACORDO DE VONTADES E DESIGNIOS COM A RÉ FABIOLA, REGISTROU A CRIANÇA COMO SE SUA FOSSE. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, MODUS OPERANDI, CULPABILIDADE DOS RÉUS E MAUS ANTECEDENTES DE FABIOLA. PERCENTUAL DE AUMENTO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. APELANTE FABIOLA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO). PERCENTUAL ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO ¿ FABIOLA ¿ E ABERTO - ANDRÉ. POSSIBILIDADE. art. 33, §2º, ¿B¿

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764 - TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DÉBITOS DE IPTU E COTAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DE ALIMENTOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR AS OBRIGAÇÕES DESTA NATUREZA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 268) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EMBARGANTE/EXECUTADA REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL EXECUTADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. RAZÕES DE DECIDIR

765 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial federal. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Cabível. Paciente que cumpre pena no regime fechado e reincidente. Não impedimento. Crime destituído de violência ou grave ameaça (tráfico de drogas). Ausência de faltas disciplinares graves. Não integrante de organização criminosa. Imprescindibilidade dos cuidados maternos. Recurso improvido. 1- a jurisprudência desta corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao CPP, art. 318-A para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado (rcl 40.676/SP, Ministro reynaldo soares da fonseca, Terceira Seção, DJE 01/12/2020) [...] (rhc 145.931/MG, relator Ministro sebastião reis júnior, Terceira Seção, DJE de 16/3/2022.). 2- apesar da literalidade da Lei (lep, art. 117, III) abarcar somente a hipótese de regime aberto para a concessão da prisão domiciliar, o objetivo da norma (interpretação finalística da norma, que vai além da literal, segundo a hermenêutica jurídica), é de se atender o melhor interesse da criança, sendo cabível, portanto, a prisão domiciliar em regimes diversos do aberto, desde que seja feita a ponderação do risco com a conduta e a personalidade da presa. 3- [...] in casu, embora tenha sido demonstrado que a paciente é reincidente específica no delito de tráfico de drogas, em atenção às circunstâncias do caso concreto, a concessão da substituição da prisão preventiva por domiciliar é medida que se impõe, diante das particularidades expostas. A paciente foi presa em razão da prática de ilícito cometido durante sua gestação, em 20 de outubro de 2017, e, além de ter permanecido em cárcere durante toda a gravidez, continua encarcerada com uma criança recém-nascida. [...] (hc 454.256/SP, de minha relatoria, quinta turma, julgado em 04/09/2018, DJE 13/09/2018). 4- no caso concreto, embora a apenada cumpra pena no regime fechado e seja reincidente, não praticou crime de violência ou grave ameaça, nem contra crianças (tráfico de drogas), não registra infrações de natureza grave, nem há indicativo de que faça parte de organização criminosa, fatores que autorizam o deferimento do benefício da prisão domiciliar, tendo em vista a necessidade presumida dos cuidados maternos em relação aos infantes. 5- agravo regimental improvido.

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766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

767 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Órtese craniana substitutiva de neurocirurgia futura. Obrigatoriedade de custeio. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Cabimento. Agravo interno desprovido.

768 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE DECRETOU A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO A MENOR. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA.

769 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de guarda. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Melhor interesse do menor e existência de vínculo afetivo entre casal e menor. Irrelevância quando a posse do estado de filho deriva de ato ilícito grave. Restrição ou privação de liberdade do infante e dos genitores biológicos que impedem a concessão da guarda a quem as provocou. Hipótese de menor recém-nascida subtraída de hospital por irmão do genitor biológico, sem autorização dos pais, entregue aos requerentes da guarda que privaram a menor do convívio com os pais biológicos, mediante uso de manobras processuais e descumprimento de ordem judicial. Impossibilidade de convalidação dos ilícitos.

770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. AVÓ MATERNA ALEGANDO EXERCER A GUARDA DE FATO DE SEUS NETOS, SENDO CERTO POSSUIR MELHORES CONDIÇÕES DO QUE A GENITORA DOS MENORES PARA CRIÁ-LOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ OBJETIVANDO QUE A GUARDA DO FILHO SEJA A ELA ATRIBUÍDA DE FORMA UNILATERAL, E QUE A GUARDA DE SUA FILHA SEJA COMPARTILHADA COM A AVÓ MATERNA. 1 -

771 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. RÉ DENUNCIADA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA (GRANADA), EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PROFERIDA COM BASE NO CPP, art. 386, VI. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA APELADA, NOS TERMOS DA EXORDIAL. 1.

772 - STJ. Civil. Habeas corpus. Medida protetiva promovida em favor de menor em situação de guarda de fato e de possível adoção intuitu personae. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Exame. Determinação de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do processo de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica do infante sob os cuidados da família acolhedora. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo entre o recém-nascida e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade da decisão de acolhimento institucional. Ordem de «habeas corpus» concedida de ofício, excepcionalmente. Confirmação da liminar já deferida

773 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Cautelar inominada. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Necessidade demonstrada. Gravidade concreta da conduta. Risco de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

774 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO FAMILIAR, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BOQUEIRÃO, COMARCA DE CACHOEIRAS DE MACACU - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA - INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA IRRECONCILIÁVEL INCONGRUÊNCIA ESTABELECIDA ENTRE AS DISTINTAS VERSÕES SUSTENTADAS PELA PRETENSA VÍTIMA, JENYFER, DURANTE A INQUISA E, POSTERIORMENTE, EM JUÍZO, E AFETAS À MECÂNICA DO EPISÓDIO VIVENCIADO, POIS ENQUANTO INICIALMENTE FOI PELA MESMA MENCIONADO A TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CONFIAR O CUIDADO DE SUA IRMÃ RECÉM-NASCIDA AO SEU PADRASTO, ORA APELANTE, CONHECIDO PELO USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E QUE NAQUELA OCASIÃO DEMONSTRAVA UM ESTADO DE AGITAÇÃO EXACERBADA, TENDO ESTE EXPRESSAMENTE RECUSADO ASSUMIR TAL RESPONSABILIDADE, ALEGANDO QUE SAIRIA DE CASA, MAS SENDO CERTO QUE, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DO ACUSADO EM SE RESPONSABILIZAR PELA TUTELA DA INFANTE, A DECLARANTE, AINDA SEM PROLE PRÓPRIA, ASSEVEROU A INAPLICABILIDADE DE TAL ENCARGO A ELA, E AO QUE SE SEGUIU DE UM CONFRONTO VERBAL ACALORADO, DURANTE O QUAL O IMPLICADO ACUSOU A JOVEM, QUE CONTAVA À ÉPOCA COM 13 (TREZE) ANOS DE IDADE, DE SER UM ESTORVO NA RESIDÊNCIA, AO QUE ELA, POR SUA VEZ, REPLICOU AS CRÍTICAS, INSTANTE EM QUE O MESMO VEIO A FISICAMENTE AGREDI-LA, DESFERINDO «UM TAPA NO ROSTO E DOIS SOCOS NO OMBRO» - JÁ NO SEGUNDO MOMENTO PROCEDIMENTAL FOI POR ELA ASSEVERADO QUE: «ELE NÃO ME BATEU, NÃO. ELE SÓ ENCOSTOU POR AQUI, POR EXEMPLO (INDICA OMBROS) TAPAS, NÃO (...) QUE NÃO SE RECORDA DO TAPA NO ROSTO. QUE, NA VERDADE, HOUVE UM EMPURRÃO PRÓXIMO AO OMBRO; EU LEMBRO SÓ UM EMPURRÃO MESMO; FICOU VERMELHO», DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TAIS INCONSISTÊNCIAS SEQUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, E AO QUE SE CONJUGA À LIMITAÇÃO DA EVIDÊNCIA DOCUMENTAL, JÁ QUE O AUTO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL INDIRETO, TÃO SOMENTE APUROU A PRESENÇA DE «ESCORIAÇÃO EM TÓRAX», DADO QUE O TEOR DO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO (BAM) REVELOU-SE DE DIFÍCIL ELUCIDAÇÃO DEVIDO À SUA ILEGIBILIDADE, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO QUE ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. - PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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775 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGE-SE A AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, EM APERTADA SÍNTESE, PEDINDO A SUSPENSÃO DA TUTELA CONCEDIDA COM A CONSEQUENTE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A ORA AGRAVANTE FORNEÇA/AUTORIZE O TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR COM A ÓRTESE CRANIANA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA (ID. 146198429), PREFERENCIALMENTE EM CLÍNICA CREDENCIADA, OU, SE NÃO HOUVER, EM CLÍNICA PARTICULAR, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADA AO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS, APÓS O QUE SERÁ REAPRECIADA A EFETIVIDADE DA MEDIDA. A SUL AMÉRICA ALEGA A AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE CONTRATUAL, POIS A OPERADORA, DEMONSTROU UMA JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO, ISTO É, NÃO POSSUI REDE CREDENCIADA E O AGRAVADO NÃO INDICOU CLÍNICA PARTICULAR PARA QUE ELA POSSA EFETIVAR O PAGAMENTO DO TRATAMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A MINORAÇÃO DA MULTA APLICADA, VEZ QUE CONSIDERA O VALOR EXCESSIVO. NENHUMA RAZÃO ASSISTE À SUL AMÉRICA. VERIFICA-SE QUE EM ÍNDICE 147830212, CONSTA PETIÇÃO DA RÉ INFORMANDO QUE «DARÁ CUMPRIMENTO À DECISÃO POR MEIO DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS, QUE DEVERÁ SER SOLICITADO POR MEIO DO APLICATIVO DA SULAMÉRICA". OCORRE QUE, A DECISÃO AGRAVADA DE ID 146537099, DETERMINOU O FORNECIMENTO/CUSTEIO DO TRATAMENTO DE SAÚDE DO MENOR DE IDADE, MEDIANTE PAGAMENTO DIRETO AO PRESTADOR DE SERVIÇO, PORÉM DANDO PREFERÊNCIA A PRESTADOR QUE SEJA CREDENCIADO JUNTO À RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO, CONSIDERANDO QUE A SUL AMÉRICA TEM CIÊNCIA DA DEFORMIDADE CRANIANA DO AUTOR E POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO PROBLEMA, EIS QUE É PORTADOR DE ¿PLAGIOCEFALIA POSICIONAL MODERADA¿. URGÊNCIA DO TRATAMENTO A SER REALIZADO ATRAVÉS DA ÓRTESE CRANIANA. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE ¿A COBERTURA DE ÓRTESE CRANIANA (CAPACETE ORTOPÉDICO) INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAMENTO DE BRAQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA, COM A FINALIDADE DE EVITAR CIRURGIA FUTURA DE CRIANÇAS E RECÉM-NASCIDOS, NÃO OFENDE O DISPOSTO NO Lei 9.656/1998, art. 10, VII.¿ OUTROSSIM, AO CONTRÁRIO DAS ALEGAÇÕES DA SUL AMÉRICA, A MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$2.000,00, NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL, BASTANDO QUE A SUL AMÉRICA CUMPRA COM A ORDEM JUDICIAL PARA EVITAR A SUA INCIDÊNCIA. TAMPOUCO MERECE AMPARO A ALEGADA EXIGUIDADE NO FORNECIMENTO DA PRÓTESE, CONSIDERANDO QUE A TUTELA FOI DEFERIDA EM 27/09/2024, A SUL AMÉRICA FOI INTIMADA NO MESMO DIA, SENDO QUE JÁ SE PASSOU PRAZO MAIS DO QUE RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SUL AMÉRICA.

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776 - STJ. Embargos de declaração. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Pretensão à condenação dos réus pelos danos sofridos em razão do falecimento da filha recém-nascida dos demandantes por supostas condutas médicas impróprias. Recurso especial da parte não conhecido. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

777 - STJ. Família. Agravo interno. Disputa de guarda de menor por duas famílias. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ.

778 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão domiciliar. Não preenchimento dos requisitos. Prisão preventiva. Ausência de motivação concreta. Fundamentação inidônea. Quantidade não expressiva de droga (5,8g de entorpecentes). Constrangimento ilegal configurado. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Medidas alternativas pertinentes.

779 - TJRJ. Apelações Cíveis. Reexames Necessários. Ações Indenizatórias. Relação de continência entre as demandas. Erro médico no parto que gerou danos irreversíveis à recém-nascida, como paralisia cerebral e imobilidade do braço direito. Hospital Municipal. Sentença de parcial procedência para condenar o Réu a compensar cada um dos Autores - infante e seus genitores - por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como condenar o Demandado a compensar a infante por danos estéticos fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pedido de pensionamento, em favor da genitora, julgado improcedente. Apelo do Município com o objetivo de reduzir os montantes dos danos extrapatrimoniais. Apelo dos Autores para majorar os danos extrapatrimoniais e para que seja conferida pensão à genitora. Reexame Necessário. Literalidade do art. 950 do Código Civil que não é óbice ao pensionamento da genitora que se vê impossibilitada de trabalhar para prestar auxílio a filho que necessita de cuidados especiais. Indenização do dano em ricochete que, no direito brasileiro, é amplamente admitida, conforme jurisprudência do Eg. STJ. Pensionamento que, in casu, decorre diretamente da cláusula geral prevista no CCB, art. 186. Na espécie, o laudo pericial indicou expressamente a incapacidade laborativa da genitora, que se dedica aos cuidados da filha com necessidades especiais em decorrência do erro médico. Dever de indenizar configurado. Precedente deste Eg. TJRJ. Reforma da sentença para condenar o Réu a pagar pensão de 1 (um) salário-mínimo em favor da 2ª Autora desde a data do evento lesivo até que se cessem as necessidades especiais da filha. Quanto à compensação dos danos morais, o arbitramento de valor idêntico aos três Demandantes não se mostra razoável. Violação a interesse existencial da infante que se reveste de maior gravidade que aos interesses de seus genitores. Majoração do quantum debeatur em favor da infante para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e redução dos valores devidos a seus genitores para R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a cada um deles. Precedente deste Eg. TJRJ. Montantes compensatórios que devem ser corrigidos monetariamente, com base no IPCA-E, a partir do presente julgamento, e incidência de juros de mora desde a data do evento lesivo de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança (Tema Repetitivo 905 do Eg. STJ). Valor fixado a título de dano estético que não merece reparo. Redistribuição dos ônus de sucumbência atribuindo-os, na totalidade, ao Réu. Honorários de sucumbência a serem aferidos, quando do cumprimento de sentença, de acordo com o CPC, art. 85, § 3º. Honorários recursais incabíveis na espécie. Conhecimento de ambos os recursos. Apelo do Recorrente 1 parcialmente provido e Apelo dos Recorrentes 2 provido. Mantidos os demais termos da sentença em sede de Reexame Necessário.

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780 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

781 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Omissão estatal. Indenização por danos morais. Nascimento de criança com sequelas. Ausência de prequestionamento. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

782 - STJ. Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual. Civil. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Responsabilidade civil do hospital. Troca de bebês em maternidade.

783 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

784 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

785 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. RECURSO DA PARTE RÉ.

786 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ajuizamento de ação civil pública na Justiça Federal visando apurar dano ambiental de grandes proporções por derramamento de ácido sulfúrico em canal portuário e ação individual indenizatória. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Identidade dos objetos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação coletiva. Efeito «erga omnes» da coisa julgada.

787 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARTICIPACAO NOS LUCROS E FGTS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PLANO DE SAÚDE EM PROL DE EX-CÔNJUGE. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

788 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Serviços de saúde. Deficiência em pró- natal e erro de diagnóstico para a recém-nascida. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência do Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

789 - TJRJ. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

790 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - JUÍZO DE CENSURA PELO DELITO DE AMEAÇA - CP, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - RECURSO DEFENSIVO, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO QUE SE ENCONTRAM ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, NARRA QUE, O RECORRENTE JOGOU UM COPO DE CERVEJA EM SUA DIREÇÃO, AO COMUNICAR QUE IRIA PARA A CASA DE SUA MÃE COM A FILHA RECÉM-NASCIDA, E LHE DISSE QUE A MATARIA E SOCARIA O SEU ROSTO - INFORMA QUE VOLTOU PARA CASA, PEDINDO SOCORRO À MÃE, TENDO O APELANTE DESFERIDO UM SOCO NO TÓRAX DESTA - AFIRMA QUE O RECORRENTE TAMBÉM LHE DEU UM SOCO NAS COSTAS E FOI PARA RUA DIZENDO QUE IA CHAMAR ALGUÉM DA BOCA DE FUMO, PARA QUE APANHASSE UMA ARMA E NELA ATIRASSE - EM QUE PESE A VÍTIMA NÃO TER MENCIONADO NA FASE INVESTIGATIVA (PÁGINA DIGITALIZADA 127) A SUPOSTA AGRESSÃO PRATICADA PELO APELANTE, CONSISTENTE EM LHE DESFERIR UM SOCO NAS COSTAS, TEM-SE QUE O SEU RELATO, NAS DUAS FASES DO PROCESSO, É SEGURO E HARMÔNICO, NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE A AMEAÇOU DE QUE COM UMA ARMA, VIRIA NELA DISPARÁ-LA, O QUE FOI CONFIRMADO PELO DEPOIMENTO DE SUA GENITORA, ARREDANDO QUALQUER DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO PENAL DESCRITO NO CP, art. 147, E DE SEU AUTOR, BEM COMO A GRAVIDADE DO MAL INJUSTO - VERSÃO TRAZIDA PELO APELANTE, QUE NEGA A AMEAÇA, QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMIL E SE ENCONTRA ISOLADA NO MOSAICO PROBATÓRIO - NÃO OBSTANTE A TENTATIVA DA DEFESA DE ENFRAQUECER AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, AO ARGUMENTO DE QUE A MESMA NÃO SE INTIMIDOU COM A DECLARAÇÃO DO APELANTE, TENDO REATADO O RELACIONAMENTO POSTERIORMENTE E PERMANECIDO JUNTO COM O MESMO POR CERCA DE 01 (UM) ANO, TEM-SE QUE ESTE COMPORTAMENTO NÃO EXCLUI A OCORRÊNCIA DO DELITO ANTERIORMENTE PRATICADO - VÍTIMA AFIRMANDO, EM JUÍZO, QUE, QUANDO RETORNOU PARA CASA, TEVE MEDO DA AMEAÇA QUE FOI FEITA PELO RECORRENTE - PRESENTE, PORTANTO, OS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO, O MAL INJUSTO E GRAVE E O EFEITO INTIMIDATIVO - POSTURA DA OFENDIDA, EM PROCURAR AS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS, DENOTA O OBJETIVO, QUE É O DE CESSAR A ROTINA DE VIOLÊNCIA INSERIDA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - EM CRIMES DESSA NATUREZA, OCORRIDOS NO SEIO FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA SE REVESTE DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - EVIDÊNCIAS QUE SÃO FIRMES O SUFICIENTE, PARA MANTER A CONDENAÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER MOTIVO A JUSTIFICAR A REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA RECORRIDA - CORRETO O JUÍZO DE CENSURA, BEM COMO A DOSIMETRIA, QUE NÃO ESTÁ A MERECER REPARO. NA 1ª FASE, A PENA-BASE PERMANECE RETIDA EM SEU PATAMAR MÍNIMO, OU SEJA, 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, COMO OPERADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. NA 2ª FASE, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS A AGRAVAR OU A ATENUAR A PENA, A QUAL FICA MANTIDA EM SEU PATAMAR BASE. E, NA 3ª FASE, NÃO HAVENDO CAUSA DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO A SER VALORADA, A REPRIMENDA É TOTALIZADA EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO E A CONCESSÃO DE SURSIS, PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS - CONTUDO, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CP, art. 46. POR UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, AFASTAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO SURSIS.

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791 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

792 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ FURTO DUPLAMENTE QUALI-FICADO MEDIANTE ESCALADA E PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCOR-RIDO NO BAIRRO NOVA LAJE, COMARCA DE LAJE DO MURIAÉ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFEN-SIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓ-RIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO CALCADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU, AL-TERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS ¿ PARCIAL PROCE-DÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFEN-SIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO EM DESFAVOR DO RECORRENTE, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, DE CONFORMIDADE COM O TEOR DO LAU-DO DE PERÍCIA DO LOCAL E DOS RELATOS JUDICIALMENTE VERTIDOS PELO POLICIAL MILITAR, CLÁUDIO, BEM COMO PELO LE-SADO, VALTER JUNIOR, DANDO CONTA, ES-TE ÚLTIMO, DE QUE, NA MANHÃ SEGUINTE AO OCORRIDO, CONSTATOU O DESAPARE-CIMENTO DE DOIS BOTIJÕES DE GÁS NO AMBIENTE, RAZÃO PELA QUAL PROCEDEU À ANÁLISE DAS GRAVAÇÕES DO SISTEMA DE SEGURANÇA, QUE EVIDENCIARAM A PRE-SENÇA DE PAULO AFONSO, SAINDO DE UMA DAS EXTREMIDADES DO IMÓVEL, E DE MA-THEUS, PERMANECENDO NO EXTERIOR, SENDO AMBOS FLAGRADOS CARREGANDO OS REFERIDOS RECIPIENTES VAZIOS, E CU-JA AUTORIA FORA ADMITIDA PELOS MES-MOS, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODE-FESA, OPORTUNIDADE EM QUE ASSEVERA-RAM QUE OS EVENTOS NARRADOS COR-RESPONDEM À REALIDADE, AFIRMANDO QUE, APÓS INGERIREM BEBIDAS ALCOÓLI-CAS À NOITE, DESLOCARAM-SE ATÉ O MER-CADO, DE ONDE SUBTRAÍRAM OS BOTIJÕES, TRANSPONDO UMA GRADE PARA ACESSAR O LOCAL ¿ NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLI-CAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, JÁ QUE INEXISTE UM COEFICIENTE MATERIAL FIXADO PARA SE ESTABELECER A PARTIR DE QUANDO SE POSSA CONSIDERAR OU NÃO CRIMINOSO UM COMPORTAMENTO COM TAIS CARACTERÍSTICAS ¿ RELEMBRE-SE QUE EXISTE AÍ UM PERIGOSO DESVIRTUA-MENTO DO CONTEÚDO E DO ALCANCE DA NORMA, POIS ONDE A LEI NÃO DISTINGUE, NÃO CABE AO INTÉRPRETE FAZÊ-LO ¿ NÃO SE ENCONTRA EMBASAMENTO DOGMÁTI-CO-LEGAL PARA SE ESTABELECER TAL EXEGESE, JÁ QUE NÃO FOI ABERTA UMA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL DE ATIPICIDADE PARA O MAGISTRADO, AO SENTENCIAR ¿ AO APLICAR TAL VISÃO EXTRAORDINÁRIA, CADA JUIZ ESTÁ PERSONALIZANDO A NORMA, POSTO QUE IRÁ NELA SE FAZER INCLUIR UM COMPONENTE RESULTANTE DE UMA VISÃO INDIVIDUAL SUA, MAS SENDO CERTO QUE AQUILO QUE POSSA SER MATE-RIALMENTE IRRELEVANTE PARA UM, PODE JÁ NÃO SER PARA OUTRO, DE FORMA A GE-RAR PERPLEXIDADE E DECISÕES TOTAL-MENTE DÍSPARES ENTRE SI, PORÉM CAL-CADAS NA MESMA NORMA E NA MESMA BA-SE FÁTICA DE ENQUADRAMENTO LEGAL, NOTADAMENTE DIANTE DA SIGNIFICATIVA PARCELA DA POPULAÇÃO PÁTRIA QUE SO-BREVIVE EM MARCADO ESTADO DE COM-PLETA MISERABILIDADE, DE MODO QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO SOB TAL FUNDAMENTO, A CONDUZIR À REJEIÇÃO DESTA PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ¿ OUTROSSIM, SUBSISTE A EXACERBADORA DO CONCURSO DE AGENTES, PORQUANTO, MUITO EMBORA MATHEUS TENHA PERMANECIDO FORA DO PERÍMETRO INTERNO DO ESTABELECIMEN-TO, CERTO É QUE HOUVE ADESÃO À CON-DUTA DESENVOLVIDA PELO CORRÉU, AO PROPORCIONAR APOIO OPERACIONAL, DE-SEMPENHANDO FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA QUE TINHA COMO PROPÓSITO ALERTÁ-LO SOBRE EVENTUAL APROXIMAÇÃO DE TER-CEIROS E COM ISSO, GARANTIR A EFETIVI-DADE DA SUBTRAÇÃO, A SEPULTAR ESTA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL DE-FENSIVA ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA ME-RECE REPAROS, MERCÊ DA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANE-JADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL, CALCADA NO FATO DE HAVER SIDO O CRIME PERPETRADO DU-RANTE O REPOUSO NOTURNO, EXACERBA-DORA QUE NÃO MAIS ADMITE COEXISTÊN-CIA HÍGIDA COM FURTO NA SUA MODALI-DADE QUALIFICADA, SEGUNDO O TEOR DO TEMA REPETITIVO 1.087, S.T.J. SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE, INOBSTANTE O SENTEN-CIANTE TENHA RECONHECIDO A PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS, DEIXOU O MESMO DE ARITMETICAMENTE CONSIDE-RAR ISTO NA QUANTIFICAÇÃO PUNITIVA, JÁ QUE NÃO APLICOU A CONSEQUENTE EXACERBAÇÃO SANCIONATÓRIA, E O QUE NÃO DESAFIOU IRRESIGNAÇÃO MINISTERI-AL, QUER POR ACLARATÓRIOS OU MEDI-ANTE APELO, PANORAMA QUE NÃO PODE SER AQUI CORRIGIDO, SOB PENA DE IN-CORRER-SE EM INACEITÁVEL REFORMATIO IN PEJUS, CULMINANDO COM O RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, DE 02 (ANOS) DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTAS, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO LEGAL, E ONDE PERMANECE-RÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRE-SENÇA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA ETÁRIA, ESTA ÚLTIMA EM FAVOR DE PAULO QUE CONTAVA COM 20 (VINTE) ANOS À ÉPOCA DO FATO, PORQUE NASCIDO EM 21.09.1999, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚ-MULA 231 DO E. S.T.J. PARA, APÓS E POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO, E NO SEU GRAU REDUTOR MÁXIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDITIVO LEGAL PARA TANTO, ALCANÇAR 08 (OITO) MESES DE RE-CLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) DI-AS MULTA, EM SANÇÃO QUE SE TORNA DE-FINITIVA PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU OUTRA MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE O REGIME CARCERÁRIO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, BEM COMO A CONCES-SÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, QUE AGORA É REDIMENSI-ONADA PARA UMA ÚNICA SANÇÃO ALTER-NATIVA: AQUELA DE PRESTAÇÃO DE SER-VIÇOS À COMUNIDADE ¿ PARCIAL PROVI-MENTO DO APELO DEFENSIVO.

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793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Latrocínio. Pleito de desclassificação para roubo simples. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade e maus antecedentes desfavoráveis. Manutenção. Fundamentação idônea. Com demais teses de cooperação dolosa distinta. Readequação da dosimetria e circunstâncias atenuantes e agravantes. As matérias não foram levantadas nas razões da defesa, por conseguinte, não foram enfrentadas pela corte de origem. Supressão de instância. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 175) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

795 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUTOR RECLAMOU QUE, NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, TERIA CONSTADO TAXA DE JUROS DE 4,13%, E, EM OUTRO TRECHO, CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DE 4,31%, O QUE DARIA DIFERENÇA MENSAL DE R$51,01 E, AO FINAL DO CONTRATO, R$2.448,53 PAGOS A MAIOR. A TAXA MÉDIA DE JUROS, SEGUNDO O BACEN, PARA O PERÍODO FOI DE 6,92% AO MÊS E 176,015% AO ANO. A INDICAÇÃO DO CET EQUIVALE AO PERCENTUAL DA TAXA DE JUROS MAIS OS DEMAIS ENCARGOS, O QUE NÃO CONFIGURA QUALQUER EXCESSO. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 121222085) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. RAZÕES DE DECIDIR

796 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Cabimento. Paciente mãe de duas crianças, uma recém-nascida e outra com menos de 3 anos de idade. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Ordem não conhecida, mas concedida de ofício. CF/88, art. 3º.

797 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Responsabilidade civil subjetiva. Agressão física e verbal em hospital. Genitora de paciente internado em UTI neonatal. Omissão do hospital. Presentes os requisitos da responsabilidade civil. Majoração da indenização por dano moral. Nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Desta forma, para configuração da responsabilidade civil subjetiva necessária a presença de três elementos: a ofensa, o dano e o nexo causal. No caso concreto, em sua pretensão indenizatória, a parte autora trouxe como causa de pedir o fato de ter sido agredida de forma física e verbal, nas dependências de hospital em que sua filha estava internada, pela mãe do paciente que estava internado na Leito vizinho. Narra que sua agressora já vinha adotando uma atitude desrespeitosa com a autora e com profissionais do nosocômio, sendo certo que comunicou o fato, mas não foram tomadas quaisquer medidas para evitar as agressões de que acabou sendo vítima. Incontroverso que a autora foi vítima de ameaças, agressões físicas e verbais por parte da mãe do paciente que estava internado ao lado da Leito de sua filha nas dependências do hospital. Limita-se a controvérsia recursal em analisar se houve uma negligência do réu em adotar medidas cabíveis para se evitar a agressão sofrida. Finda a instrução processual, os elementos necessários para responsabilização civil do réu restaram devidamente comprovados, na forma do CPC, art. 373, I. Testemunhas ouvidas em depoimento na delegacia que narram que a agressora já vinha ofendendo profissionais do hospital e parentes de pacientes dentro da UTI neonatal, em atitude de completo desrespeito com o ambiente hospitalar, bem como que o hospital tinha ciência dos fatos. A autora demonstrou ainda que prestou em 19/10/2017, depoimento à Procuradoria do hospital réu informando sobre toda a situação vivenciada por ela, outras mães e os profissionais do hospital, destacando que sua agressora vinha causando verdadeiro transtorno dentro da UTI neonatal e abalo emocional a todos que frequentavam o local, chegando a afirmar que uma das enfermeiras chorou em conversa sobre a situação. Diante dos fatos, resta evidente que o hospital tinha ciência da grave situação que todas as pessoas que frequentavam a UTI neonatal estavam convivendo em razão da postura completamente desrespeitosa e atentatória a um ambiente hospitalar, especialmente se tratando de uma UTI neonatal. Nesse sentido, caberia aos responsáveis pelo hospital adotarem todas as medidas necessárias para se evitar a perpetuação dessa situação, bem como a escalada da animosidade entre todos as pessoas envolvidas. Poderiam ter reforçado a segurança do local, trocado os pacientes de leitos e até mesmo proibido a Thayná de adentrar nas dependências do hospital, uma vez que sua postura atrapalhava o trabalho dos profissionais e causava abalo emocional aos pacientes e seus parentes, todos já profundamente sensibilizados com os problemas de saúde enfrentados por recém-nascidos. Entretanto, houve uma verdadeira omissão da direção do hospital em mitigar os riscos que todos esses fatos narrados e a frequente postura agressiva da Thayná geravam, resultando dessa negligência a agressão à autora, uma mãe que acompanhava uma criança de pouco mais de um ano com frágil quadro de saúde. Evidente que o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, decorre da própria omissão do réu, que permitiu que uma agressão totalmente previsível a uma pessoa que já se encontrava há muito tempo sofrendo com o abalo emocional decorrente do ambiente de animosidade causado pela Sra. Thayná. Nesse sentido, mostra-se patente o dever de indenizar, uma vez que presentes os pressupostos para a responsabilização civil. Considerando tais circunstâncias, a verba indenizatória a título de dano moral deve ser majorada para o valor R$ 15.000,00, montante que se mostra adequado e justo, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela autora, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e atendendo aos efeitos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas lesivas aos consumidores. Desprovimento do recurso da parte ré. Provimento do recurso da autora.

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798 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PRATICADO PELO PAI DA VÍTIMA - ART. 217-A C/C ART. 226, II, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CRIMES SEXUAIS - CLANDESTINIDADE - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA - ATO LIBIDINOSO CONSISTENTE EM PASSAR A MÃO NAS PARTES INTIMAS E DE PASSAR O PÊNIS NO CORPO DA MENINA, COM IDADE DE 03/04 ANOS, PARA SATISFAZER A LASCÍVIA - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA - VERSÃO DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DA MÃE E DA AVÓ DA MENINA, BEM COMO PELO RELATÓRIO TÉCNICO DO NÚCLEO DE ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU SEXUAL DE SÃO GONÇALO - NEACA/SG - REFORMA DA SENTENÇA 1)

799 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRÉDITO PESSOAL PARCELADO. JUROS. ANATOCISMO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 101614516) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMANTE OBJETIVANDO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

800 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ¿ REQUERIMEN-TO DE DECRETAÇÃO DE MEDIDA PROTETI-VA DE URGÊNCIA, VINCULADA A AGRES-SÕES VERBAIS PERPETRADAS POR IRMÃO CONTRA IRMÃ, EM ÂMBITO FAMILIAR ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CA-PITAL ¿ FEITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO AO JUÍZO DE DIREITO DO VI JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON-TRA A MULHER DA CAPITAL, QUE PROFE-RIU DECLINATORIA FORI, FUNDADO NO EN-TENDIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE VIO-LÊNCIA DE GÊNERO, E GERANDO A REDIS-TRIBUIÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DO X JUI-ZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE, POR SUA VEZ, SUSCITOU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AO APONTAR AQUELA COMO PRESENTE E CARACTERIZADA ¿ PARECER DA LAVRA DA EMINENTE PROCURADORA DE JUSTIÇA, DRª FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (FLS. 21/30), OPINANDO NO SENTIDO DE SER CO-NHECIDO E JULGADO PROCEDENTE O PRE-SENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPE-TÊNCIA, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, OU SEJA, O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON-TRA A MULHER, EM RAZÃO DE CONSIDE-RAR CARACTERIZADA A PRÁTICA DE VIO-LÊNCIA DE GÊNERO, CALCADA NA ¿NOVA REDAÇÃO DO art. 40-A, PROVENIENTE DA LEI 14.550/23, ENCERRA TAL QUESTIO-NAMENTO, TORNANDO PREVALENTE E IN-DISCUTÍVEL O ENTENDIMENTO DE QUE SEMPRE QUE HOUVER A PRÁTICA DE VIO-LÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DA FAMÍLIA, DA UNIDADE DOMÉSTICA OU EM QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO HAVERÁ INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PE-NHA¿¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO ¿ DEVE PREVALECER A PROTEÇÃO À FIGURA FE-MININA, INDISTINTAMENTE CONSIDERADA E SEM A LIMITAÇÃO ADVINDA DA CONDI-ÇÃO DO EXCLUSIVO VÍNCULO AMORO-SO/SENTIMENTAL, SUBJUGADA PELA HE-RANÇA DO PATRIARCADO, FAZENDO-SE PRESENTE O PREVALECIMENTO DA VIO-LÊNCIA DE GÊNERO, ENVOLVENDO A SUB-MISSÃO DA IRMÃ AO PRÓPRIO IRMÃO, PORQUANTO ¿ESTÃO NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PODE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DELITUOSA AS ESPOSAS, AS COMPANHEIRAS OU AMANTES, BEM CO-MO A MÃE, AS FILHAS, AS NETAS DO AGRESSOR E TAMBÉM A SOGRA, A AVÓ OU QUALQUER OUTRA PARENTE QUE MANTÉM VÍNCULO FAMILIAR OU AFETIVO COM ELE¿ (AGRG NO ARESP 1.626.825/GO, REL. MIN. FE-LIX FISCHER, QUINTA TURMA, POR UNANIMI-DADE, JULGADO EM 05/05/2020, DJE 13/05/2020. PRECEDENTE: HC 310.154/RS, SEXTA TURMA, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE DE 13/05/2015), SEM PREJUÍZO DE SE ACOLHER A PRECISA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET DE SEGUNDO GRAU DE JURIS-DIÇÃO, CONSTANTE DE SEU JUDICIOSO PA-RECER, NO SENTIDO DE QUE FOI SEPULTA-DA A POLÊMICA PELA SUPERVENIÊNCIA DA EDIÇÃO DA LEI 14550/23, SEGUNDO RE-DAÇÃO DADA AO ART. 40-A DO ESTATUTO PRÓPRIO: ¿ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUA-ÇÕES PREVISTAS NO SEU ART. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CON-DIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA¿ ¿ FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO IV JUIZADO DA VIOLÊN-CIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL ¿ PRO-CEDÊNCIA DO CONFLITO.

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