551 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens em nome da varoa do executado. Admissibilidade. Dívida oriunda de não pagamento de tratamento médico prestado à filha recém-nascida do casal. Obrigação assumida pelo varão, indubitavelmente em prol de toda a entidade familiar. Responsabilização do pagamento da dívida pela esposa e genitora da menor. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 592, inciso IV. Recurso provido.
Prestação de serviços de saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência para inclusão de recém-nascida como dependente do genitor - Observância do princípio da prioridade absoluta da infante - Insurgência - Descabimento - Presença dos requisitos legais para o deferimento da medida - Necessidade de contraditório e dilação probatória - Recurso improvido
553 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Assassinato em cadeia pública. Indenização pretendida pela companheira e pela filha do falecido. Afastamento da condenação em relação à filha recém nascida. Inadmissibilidade. Irrelevância do fato da autora não ter conhecido o genitor. Indenização por dano moral, que não busca quantificar a dor suportada, mas sim, compensar as consequências do evento danoso. Indenização mantida. Embargos infringentes rejeitados.
554 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Descumprimento de determinações judiciais sobre assistência a puérpera e recém-Nascida. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus, de ofício, para substituir a prisão preventiva de paciente acusada de homicídio qualificado por medidas cautelares diversas, considerando descumprimento de determinações judiciais de assistência à paciente puérpera e à recém-nascida em unidade prisional. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. O agravado apresentou co... ()
555 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVI DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. QUEIMADURA EM RECÉM-NASCIDA DECORRENTE DE FALHA NA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. RECUPERAÇÃO SEM SEQUELAS. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS MODIFICADOS DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Município de Vacaria/RS contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, em razão de queimadura sofrida por recém-nascida durante a realização do exame conhecido como «teste do pezinho», em Unidade Básica de Saúde municipal. A autora, representada por seu genitor, alegou negligência de técnica de enfermagem ao aplicar bolsa de água quente em temperatura excessiva, o que lhe causou lesão no calcan... ()
556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Ação indenizatória. Falecimento de recém-nascida. Negligência identificada. Dano moral. Quantum indenizatório razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.
2 - Na hipótese dos autos, ficou caracterizada a conduta culposa dos prepostos da ré, por terem negligenciado a busca pelo preciso diagnóstico da paciente - acometida de hiperplasia adrenal congênita - e, por consequência, impossibilitar aos pais a ciência da real perspectiva do problema de saúde, com... ()
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recém-nascida submetida a internação em UTI pediátrica que ultrapassou o trigésimo dia de seu nascimento e, segundo a operadora, não era elegível para ser inscrita como beneficiária. Recusa, sob alegação de que, ante a existência de doença preexistente, deveria ser cumprido prazo de carência de dois anos («CPT»). Impossibilidade. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. ... ()
558 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alta precoce da autora, recém-nascida, que redundou no diagnóstico tardio de icterícia. Danos neurológicos irreversíveis decorrentes do tratamento ministrado em estágio já avançado da doença. Autora que apresenta déficit intelectual e motor, dificuldades na fala e reduzida capacidade auditiva. Ofensa que teve intensidade suficiente para tipificar o dano. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Precedentes da câmara. Recurso parcialmente provido.
559 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Alegação de má prestação do serviço da apelada. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Prova pericial conclusiva no sentido de ausência de nexo causal entre a conduta obstétrica e o quadro apresentado pela recém-nascida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVID
560 - TJSP. Remessa necessária. Ação Civil Pública. Morte de recém-nascidos por infecção hospitalar na UTI neonatal da Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes. Pretensão de responsabilização do médico coordenador do berçário. Descabimento. Ausência de demonstração de conduta culposa, nos termos dos arts. 951 do Código Civil e 14, § 4º, do CDC. Sentença de improcedência mantida
561 - TJSP. Responsabilidade Civil - Indenização por danos morais - Falha nos controles de esterilização de materiais cirúrgicos que resultou na suspensão da amamentação da filha recém-nascida - Incontroversa a falha, pois admitida pela própria demandada - Autora que teve que se submeter a antibioticoterapia e antirretrovirais, bem como a suspensão imediata do aleitamento materno - Danos morais configurados - Recurso da Autora parcialmente provido
562 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Pretensão de inclusão de menor recém-nascida no plano de saúde no qual figura sua genitora como dependente - Avó titular do plano - Sentença de procedência da demanda - Insurgência da ré - Norma legal que prevê a inclusão requerida - Inexistência de óbice legal - Precedentes desta Corte e do STJ - Sentença provida.
Não Proviment
563 - TJSP. Apelação. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Alegação de inadequação no tratamento fornecido à parturiente que culminou em fratura na clavícula esquerda da recém-nascida. Laudo pericial que comprova a adequação dos procedimentos adotados. Ausência de nexo causal e de erro no emprego da técnica médica. Impossibilidade de responsabilização. Sentença mantida.
Recurso improvido
564 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Negativa, por parte da operadora de saúde, de custeio de exame em recém-nascida, alegando não cumprimento de carência contratual. Inadmissibilidade. Inclusão da menor no plano quatro dias após o nascimento. Ocorrência. Possibilidade de inclusão que se estende até o trigésimo dia após o nascimento. Observância. Inteligência do artigo 12, III, «a» e «b» da Lei 9656/98. Recurso da operadora não provido.
565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A IMEDIATA INSCRIÇÃO DA NETA RECÉM-NASCIDA DA AUTORA COMO DEPENDENTE JUNTO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - VALOR FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CAUÇÃO QUE, NO CASO, TORNARIA INÓCUA A MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
566 - TJSP. Remessa necessária. Ação Civil Pública. Morte de recém-nascidos por infecção hospitalar na UTI neonatal da Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes. Pretensão de condenação do nosocômio por danos morais coletivos. Descabimento. Familiares das vítimas que serão individualmente indenizadas por acordo celebrado nos autos. Inexistência, na hipótese, de direitos difusos, coletivos ou transindividuais. Sentença de improcedência mantida
567 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Beneficiária, recém-nascida, diagnosticada com cardiopata congênita grave a quem indicada a realização de procedimento cirúrgico corretivo. Atendimento de urgência/emergência. Negativa com invocação do prazo de carência para internação eletiva. Abusividade. Prazo de carência de 24 horas cumprido. Obrigação da operadora reconhecida. Súmula 103/Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios. Redução por apreciação equitativa. Inadmissibilidade. Tema 1076 do STJ. Recurso improvido
568 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Embasamento em suposta negligência médica que teria provocado o óbito de recém-nascida por infecção hospitalar. Demanda que tem por fundamento responsabilidade civil do Estado, sendo o fato imputado a negligência de ente público. Aplicação do art. 3º, I.7, da Resolução 623/13, alterada pela Resolução 684/14. Não conhecimento decretado. Determinada a remessa a uma das Câmaras da Secção de Direito Público.
569 - STJ. Direito de família. Direito ao nome. Registro público. Civil. Processual civil. Elemento estruturante dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Modificação do nome delineada em hipóteses restritivas e em caráter excepcional. Flexibilização jurisprudencial das regras. Atribuição de nome ao filho. Exercício do poder familiar que pressupõe bilateralidade e consensualidade. Inadmissão da autotutela. Ato do pai que, desrespeitando consenso dos genitores, acresce unilateralmente prenome à criança por ocasião do registro. Violação dos deveres de lealdade e boa-fé. Ato ilícito. Exercício abusivo do poder familiar. Motivação suficiente para exclusão do prenome indevidamente acrescido. Ausência de comprovação da má-fé, intuito de vingança ou propósito de atingir à genitora. Irrelevância. Conduta censurável em si mesma. Lei 6.015/1973, art. 57. CCB/2002, art. 1.631, parágrafo único. (Considerações da Minª. Andrighi sobre a possibilidade de exclusão de prenome da criança inserido, por ocasião do registro, apenas a pedido do pai, sem a observância do nome consensualmente escolhido pelos genitores)
«[...]. O propósito recursal é definir se é admissível a exclusão de prenome da criança na hipótese em que o pai informou, perante o cartório de registro civil, nome diferente daquele que havia sido consensualmente escolhido pelos genitores.
POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE PRENOME DA CRIANÇA INSERIDO, POR OCASIÃO DO REGISTRO, APENAS A PEDIDO DO PAI, SEM A OBSERVÂNCIA DO NOME CONSENSUALMENTE ESCOLHIDO PELOS GENITORES.
01) Inicialmente, é preciso registrar que é incontrove... ()
570 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS 121, §2º, II, III, IV,
e VI, C/C § 2º-B, II E §4º, N/F 13, §2º, ¿A¿, AMBOS DO CP; 1, §§ 2º E 4º, II, DA LEI 9.455/97 N/F 61, II, ¿E¿ (VÁRIAS VEZES), DO CP . PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. VEDAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Na espécie, os Impetrantes combatem a decisão que negou o pedido de revogação da med... ()
571 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Braquicefalia e plagiocefalia. Tratamento. Órtese craniana. Substituição de cirurgia. Custeio. Obrigatoriedade.
1 - O STJ firmou entendimento no sentido da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, porquanto visa evitar cirurgia futura em recém-nascidos e crianças para a correção da deformidade.
2 - Agravo interno não provido.
572 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Buraco na calçada derivado de obra. Queda de mãe e filha, esta com traumatismo craniano. Dano moral devido e fixado em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Quanto ao «quantum» indenizatório, considerando as circunstâncias do caso concreto e diante do dano moral, decorrente do sofrimento, angústia e dor experimentado pelos apelados com o acidente e, sobretudo, com os danos e preocupações com a filha recém-nascida do casal, merece ser reduzida para valor equivalente a 100 salários mínimos, por entender como excessiva a fixação de primeiro grau. ...» (Des. Edson Scisinio).»
573 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Construção. Buraco na calçada derivado de obra em prédio. Queda de mãe e filha recém-nascida, com traumatismo craniano na criança. Culpa do empreiteiro. Dano fixado em 100 SM. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.245.CF/88, art. 5º, V e X.
«Culpa do empreiteiro e responsável caracterizada, impondo-se seu dever ressarcitório, nos termos da Lei 4.591/64,CCB, art. 159 e CCB, art. 1.245. Indenização por dano moral que, considerando as circunstâncias fáticas e econômicas, inclusive a ocorrência afirmada pela prova oral de outros incidentes, se revela excessiva.»
Atendimento hospitalar prestado por entidade filantrópica via SUS - Autora recém-nascida, prematuramente, que sofreu fratura no fêmur esquerdo quanto estava internada - Requerida que desistiu da produção da prova pericial e não comprovou a inexistência de falha na prestação do serviço hospitalar, ônus que lhe incumbia - Documentos juntados aos autos que corroboram a narrativa da requerente - Dano moral e dever de indenizar configurados - Sentença mantida - Recurso não provido.
575 - TJSP. Prova. Produção. Demanda indenizatória julgada improcedente, movida contra serviço médico, decorrente de óbito de recém-nascida. Alegação de nulidade do decidido por ter se amparado em laudo pericial superficial e pelo prejuízo à instrução do processo ante o tolhimento de produção de prova testemunhal. Inadmissibilidade. Natureza da controvérsia, prova técnica e documental produzida que afastam a necessidade de oitiva de testemunhas. Hipótese. Conclusão no sentido de que não houve falha no atendimento da paciente. Possibilidade. Provimento negado.
576 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Troca de bebês na maternidade. Fato descoberto trinta e seis anos depois do ocorrido. Conduta culposa do hospital réu que tinha o dever de zelar pela segurança dos recém-nascidos. Hipótese que impossibilitou aos pais e filhos legítimos a convivência por um longo período, com a perda das diversas fases da vida. Obrigação do réu de indenizar os autores pelos danos sofridos. «Quantum» indenizatório mantido em razão da gravidade dos fatos. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.
577 - TJPE. Agravo de instrumento. Seguro de saúde. Inclusão de dependente. Previsão em cláusula contratual. Negativa da seguradora com base no Lei 9.656/1998, art. 35, § 5º. Verossimilhança das alegações. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação de tutela deferida.
«I - A verossimilhança das alegações das agravantes reside na existência de cláusula contratual que expressamente admite a inclusão de dependente no seguro de saúde, não importando se o novo segurado é familiar ou não do segurado titular. II - O receio de dano irreparável ou de difícil reparação configura-se porque se está diante de uma recém-nascida, que se encontra em uma fase de desenvolvimento que impõe acompanhamento médico frequente. Deixá-la desprotegida, sem poder usu... ()
578 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Saúde de nascituros, recém-nascidos, grávidas e parturientes. Restabelecimento do serviço de atendimento médico em hospital estadual. Astreintes. Exclusão. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Prazo para cumprimento da obrigação. Revisão. Impossibilidade.
«1. No que se refere ao cabimento da multa astreinte em face da Administração Pública haja vista o descumprimento de ordem judicial de fornecimento de assistência à saúde, tem-se que a 1ª Seção - em recente julgamento do tema 98 submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.474.665/RS, sessão de 26.4.2017) - firmou entendimento no sentido da possibilidade de ser imposta multa a que alude o CPC, art. 461, de 1973, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medi... ()
579 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais e materiais (pensão) decorrentes de suposto erro médico que teria ocasionada o falecimento da recém-nascida e tratamento desumano dado à Autora - Improcedência do pedido decretada corretamente em Primeiro Grau - Adoção de todos os protocolos médicos aplicáveis, inexistindo, por via de consequência, o nexo de causalidade entre os danos e a conduta administrativa - Ausência de prova quanto à ocorrência de violência obstétrica. Sentença mantida.
Recurso não provido
580 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - RECÉM-NASCIDA PORTADORA DE ENCEFALOPATIA HIPÓXICO ISQUÊMICA GRAVE - INDICADA A REALIZAÇÃO DE HIPOTERMIA TERAPÊUTICA - ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTARIA LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - DESCABIMENTO - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - INCISO I DO LEI 9.656/1998, art. 35-C - SÚMULA 102 DESTA CORTE - PRECEDENTES-
OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TROCA DE RECÉMNASCIDOS EM MATERNIDADE. ERRO HOSPITALAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS A CITAÇÃO. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEIOS CITATÓRIOS NÃO ELETRÔNICOS EM CASO DE INSUCESSO DO MEIO ELETRÔNICO. VÍCIO INSANÁVEL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RETORNO À ORIGEM. ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
582 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de indenização por danos morais. Troca de cadáveres. Recém-Nascidos. Falha na prestação do serviço hospitalar. Nexo causal evidenciado. Reexame de fatos e provas. Deficiência de fundamentação. Inadmissibilidade.
1 - Ação de indenização por danos morais e materiais.
2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
4 - Agravo interno não provido.
Transporte por ambulância - Recusa da operadora de saúde ao fundamento de que o destino não seria hospital credenciado - Inadmissibilidade - Recém-nascida em UTI Neonatal com variadas e específicas complicações - Necessidade de transferência para local adequado suficientemente demonstrada - Ausência de indicação, pelo plano, de estabelecimento credenciado apto a receber a paciente - Art. 3º, I, da Resolução Normativa 490/2022 - Responsabilidade civil - Devolução do valor desembol... ()
584 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DE RECÉM NASCIDA EM UTI PEDIÁTRICA. CARÊNCIA CONTRATUAL. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO.
1-Recurso interposto por operadora de plano de saúde, contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela autora ora agravada, para determinar que a agravante autorize e custeie a sua internação em CTI/UTI Neonatal, em que já se encontra ou em outro de sua rede credenciada, e no caso de inexistência em rede particular, desde o nascimento da infante, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
2-Presença dos req... ()
585 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Palno de saúde. Negativa de cobertura de despesas médico-hospitalares. Recusa indevida. Dano moral configurado.
«1. Ação ajuizada em 27/12/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 12/05/2017. Julgamento: CPC/2015.
2. O propósito recursal é definir se a negativa de cobertura integral, por parte da recorrida, de gastos com a internação de recém-nascida gera danos morais às recorrentes.
3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no C... ()
586 - STJ. Administrativo e processual civil. Habeas corpus. . Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenações criminais. Filha nascida no Brasil após a condenação penal e a expedição do ato expulsório. Lei 6.815/1990, art. 75. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica demonstradas. Ocorrência de hipótese de exclusão de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do Lei 6.815/1980, art. 65, inciso II, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente.
2. O acolhimento desse preceito, todavia, não é absoluto e impõe ao impetrante que efetivamente comprove, no momento da impetração, a dependência econômica e a ... ()
587 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Braquicefalia e plagiocefalia. Tratamento. Órtese craniana. Substituição de cirurgia. Custeio. Obrigatoriedade.
1 - Discute-se nos autos acerca do custeio pelo plano de saúde de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia.
2 - O STJ firmou entendimento no sentido da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, porquanto visa evitar cirurgia futura em recém-nascidos e crianças para a correção da deformidade.
3 - Agravo interno não provido.
588 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Alta precoce da autora, recém-nascida, que redundou no diagnóstico tardio de icterícia. Danos neurológicos irreversíveis decorrentes do tratamento ministrado em estágio já avançado da doença. Laudo pericial que atestou ser recomendação internacional a concessão de alta médica ao bebê após três dias do parto. Autora que apresenta déficit intelectual e motor, dificuldades na fala e reduzida capacidade auditiva. Responsabilidade civil do hospital requerido pela imprudência de seus médicos, que não agiram com a cautela devida ao conceder alta à requerente no dia seguinte ao seu nascimento. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
589 - TST. Recurso de revista. Gestante. Garantia de emprego. Pedido de indenização substitutiva.
«Esta Corte tem firmado o entendimento jurisprudencial de que a recusa da empregada à proposta de readmissão não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória a que se refere o artigo 10, II, «b», do ADCT.
Ressalte-se que, pela Constituição, a responsabilidade é objetiva, em vista de a tutela favorecer não só à mãe trabalhadora, mas também à criança em gestação ou recém-nascida. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e pr... ()
590 - TST. Recurso de revista. Gestante. Garantia de emprego. Pedido de indenização substitutiva.
«Esta Corte tem firmado o entendimento jurisprudencial de que a recusa da empregada à proposta de readmissão não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória a que se refere o artigo 10, II, «b», do ADCT.
Ressalte-se que, pela Constituição, a responsabilidade é objetiva, em vista de a tutela favorecer não só à mãe trabalhadora, mas também à criança em gestação ou recém-nascida. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e pr... ()
591 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Perda de uma chance. Pedido de indenização de dano moral por conduta omissiva dos prepostos da ré, de cujas dependências foi a primeira autora, recém-nascida, sequestrada, ocasionando a interrupção do tratamento a que se submetia a menor, do que teria resultado a perda do globo ocular direito. Verba fixada em R$ 60.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Aporte técnico probatório que sinaliza para a responsabilidade dos prepostos, cuja conduta resultou para a vítima perte d’une chance. Sentença de procedência. Confirmação da verba reparatória dos danos morais, considerando-se a importância das perdas sofridas pelos autores. Desprovimento do recurso.»
592 - TJSC. Família. Penal. Apelação criminal. Crime contra a família. Registro de filho alheio como próprio. «adoção à Brasileira» (CP, art. 242, «caput»). Recurso ministerial. Pretendida aplicação de pena. Registro de filho alheio como próprio. Esposa coautora. Confissões em juízo corroboradas pelos depoimentos das testemunhas que comprovam a prática do ilícito. Vontade livre e consciente à realização da conduta evidenciada. Constatada a motivação nobre. Genitora que não deseja ficar com a recém-nascida e o entrega aos réus para o criarem. Aplicabilidade do CP, art. 242, parágrafo único. Concessão do perdão judicial.
«Tese - «Adoção à brasileira», constatada a motivação nobre, pode ensejar perdão judicial.
Sentença mantida. Recurso não provido.»
593 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Erro médico. Hospital. Prestação de serviços. Má prestação de serviços hospitalares. Retardamento de parto e comprometimento da saúde da mãe e da menor recém-nascida. Verba fixada em R$ 250 SM. Quantificação do dano material e da pensão vitalícia. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.CPC/1973, art. 541.Lei 8.038/1990, art. 26. CDC, art. 14.
«VI - Relativamente à quantificação dos danos materiais e da pensão vitalícia, as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias pautaram-se em elementos fático-probatórios, cuja revisão é inviável nesta instância recursal (Enunciado 7 da Súmula/STJ).»
594 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Parto realizado no período de carência. Situação de emergência caracterizada em relação à genitora (hipertensão arterial que tornou urgente a realização do parto) e à recém-nascida prematura. Afastamento da carência invocada pela requerida. Cabimento. Abusividade da cláusula que a institui. Negativa de cobertura que atinge a própria finalidade do contrato, que é assegurar a continuidade da vida e da saúde. Pagamento, pela ré, dos exames realizados na autora e das despesas relacionadas à internação do bebê. Necessidade. Descredenciamento do hospital procurado não comunicado previamente à demandante. Recurso da ré improvido, sendo provido em parte o apelo da autora.
595 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO REALIZAÇÃO DO «TESTE DO PEZINHO» - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Prova pericial conclusiva acerca da não realização de exame obrigatório («teste do pezinho»), sem, contudo, existir nexo de causalidade com qualquer prejuízo à saúde da recém-nascida - Exames posteriores que não apontaram quaisquer das patologias diagnosticáveis pelo exame não realizado - Inocorrência de danos extrapatrimoniais indenizáveis - Precedentes - Existência, contudo, de nexo de causalidade quanto ao prejuízo patrimonial decorrente da necessidade de realizar outros exam... ()
596 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Concessão de tutela de urgência para que requerida agravante providencie a reativação de plano de saúde. Coautora recém-nascida, que vem fazendo acompanhamento regular de seu crescimento e desenvolvimento, passando por consultas e exames regulares. Necessidade de manutenção da vigência do contrato. Observância do tema 1082 do C. STJ. Deve prevalecer, por ora, a proteção ao bem da vida e da saúde, sendo que eventual dano que possa ser causado à agravante limita-se a lesão a esfera patrimonial. Recurso desprovido
597 - TRT3. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Proteção à maternidade.
«O reconhecimento da justa causa patronal, assim como ocorre com a do empregado, exige uma gravidade tal que inviabilize a continuidade do vínculo empregatício, constituindo forma atípica de rompimento do contrato de trabalho, que só deve ser declarada em situações extremas, o que se verifica no caso em exame. Em face do descumprimento do CLT, art. 389, §1º, a reclamada prejudicou o pleno exercício da maternidade pela obreira, uma vez que não havia local adequado para a amamentação ... ()
598 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Tráfico internacional de entorpecentes. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. Ainda sem execução provisória e tendo-se assim apenas prisão cautelar vigente, é de se admitir como devida a prisão domiciliar a genitora de criança recém-nascida, salvo específica fundamentação de impossibilidade desse benefício - favorável à mãe mas, ainda mais, à criança que dessa proteção necessita.
2. Habeas corpus concedido, para a conversão da prisão preventiva da paciente CARMEN CECILIA GARCIA RENGEL em prisão domiciliar, nos termos do art. 317 c.c CPP, art.... ()
599 - STJ. execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Matéria já julgada no HC 675.667/SP. Superveniência do nascimento da filha da agravante. Ausência de demonstração de excepcionalidade que justifique a concessão do benefício. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A controvérsia acerca da prisão domiciliar da agravante já foi substancialmente examinada no HC 675.667/SP, no qual a Sexta Turma denegou a ordem destacando que «[a] concessão de prisão domiciliar não possui efeito automático decorrente da existência de filhos menores de idade, visto que é necessária uma análise do caso concreto, a fim de definir se a situação da apenada autoriza a concessão da referida benesse», mas que, «[n]o caso, não foi comprovada a imprescindibilidade... ()
600 - TJSP. ALIMENTOS. Decisão que fixa alimentos provisórios à razão de 25% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de emprego formal, ou 50% do salário mínimo para as hipóteses de desemprego ou emprego informal. Manutenção. Insurgência limitada aos alimentos in pecunia fixados para a hipótese de desemprego ou vínculo informal. Ausência de elementos sobre as possibilidades do alimentante, que conta com 22 anos de idade e afirma estar desempregado. Filha recém-nascida, cujas necessidades são presumidas. Inviável neste momento processual a compressão do valor do encargo alimentar, fixado em patamar módico, pena de causar dano inverso à filha menor. Recurso desprovido.