Recem Nascido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0110.6652.0705

601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Braquicefalia e plagiocefalia. Tratamento. Órtese craniana. Substituição de cirurgia. Custeio. Obrigatoriedade. Danos morais. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, porquanto visa evitar cirurgia futura em recém-nascidos e crianças para a correção da deformidade. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca dos danos morais demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 806.7377.7902.6825

602 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação indenizatória. Erro médico. Paciente recém-nascida que veio a óbito, com causa mortis indeterminada. Sentença primeira anulada. Determinação desta instância para esclarecimentos quanto ao laudo pericial impugnado pelas partes. Prolação de nova sentença. Preliminar de nulidade acolhida. Conjunto probatório frágil. Perícia como meio fundamental à solução da controvérsia. Esclarecimentos parcos e insuficientes. Questões não dirimidas e que constituem elementos que demanda... ()

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Doc. 220.6201.2222.3585

603 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente recém-nascida com problemas respiratórios sem resposta positiva à medicação. Necessidade de internação. Caráter de emergência e urgência. Lei 9.656/1998, art. 35-C. Período de carência. Recusa de cobertura. Abuso. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A «cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência» (AgInt no REsp 1.815.543/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe de 06/11/2019). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 140.8133.0006.6900

604 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência Médica. Morte posterior (dois meses após o nascimento) de neonato em virtude de aspiração meconial. Prepostos da ré que foram negligentes, não se atentando aos primeiros indícios das complicações de saúde do feto. Nítida imperícia da ré ao afirmar que a situação não remetia à imediata realização do parto. Sofrimento fetal somente verificado após a cesárea. Nexo de causalidade entre a conduta dos prepostos da ré e a morte da recém-nascida. Responsabilidade da ré reconhecida. Indenização devida, fixado o valor no equivalente a cem salários mínimos para cada autor, acrescido de juros desde a data do ilícito e incidência da correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 682.4169.5003.9129

605 - TJSP. REPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO -

Autora (recém-nascida) que postula indenização por conta da imperícia no seu atendimento, logo após seu nascimento, pois houve o desprendimento de acesso venoso colocado em seu pé causando vazamento do medicamento com ferimento, que deixou cicatriz - Sentença de procedência que fixou indenização em R$ 40.000,00 - Insurgência do réu - Responsabilidade civil objetiva do hospital - Laudo pericial que indica a ocorrência de negligência, porquanto não verificado anteriormente o acesso ... ()

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Doc. 250.1061.0701.3759

606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Braquicefalia e plagiocefalia. Tratamento. Órtese craniana. Substituição de cirurgia. Custeio. Obrigatoriedade. Danos morais. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, porquanto visa evitar cirurgia futura em recém-nascidos e crianças para a correção da deformidade. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca dos danos morais demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 720.5629.8252.8304

607 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Indenizatória - Danos morais - Lesão de plexo braquial e fratura na clavícula decorrentes da utilização de fórceps no parto natural - Sentença que julgou a demanda improcedente - Laudo pericial apontando o nexo causal, a gravidade da lesão, mas a imprevisibilidade do evento - Irresignação da autora - Acolhimento - Responsabilidade configurada - Utilização injustificada do fórceps que causou as lesões na recém-nascida - Inexistência de informação no prontuário médico so... ()

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Doc. 218.9105.8235.2937

608 - TJSP. PROCESSUAL - APELAÇÃO -

Contrarrazões, com alegação preliminar de não conhecimento do recurso - Acolhimento - Razões dissociadas da fundamentação da r. sentença - Ausência de impugnação específica - Causa de não conhecimento - Inteligência do disposto nos arts. 932, I II, e 1.010, II e III, do CPC - Precedentes - Não conhecimento. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Servidora Pública Estadual - Licença-maternidade - Parto prematuro - Internação dos recém-nascidos - Alta hospitalar 47 dia... ()

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Doc. 462.1530.9802.7193

609 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Imediato custeio da internação e tratamento, desde o momento da entrada no hospital, até a alta médica da menor - Indeferimento pelo Juízo de primeiro grau - Periculum in mora e fumus boni iuris parcialmente demonstrados - Menor recém-nascida, prematura e internada em Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - Situação de emergência configurada a justificar o afastamento do período de carência contratual - Presentes os requisitos exigido... ()

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Doc. 250.6020.1124.4296

610 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Órtese substitutiva de cirurgia craniana. Lei 9.656/98, art. 10, VII. Não incidência. Cobertura devida. Súmula 83/STJ.

1 - A cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia eplagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos arts. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e20, § 1º, VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021, visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascidos... ()

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Doc. 993.4505.0911.8350

611 - TJSP. APELAÇÃO.

Danos. Indenização. Ação de regresso. Município condenado por danos decorrentes de falha na assistência médica obstétrica em Hospital Municipal Universitário de São Bernardo do Campo, que resultou em morte de recém-nascida, em decorrência da demora na realização do parto. Trânsito em julgado em 24-02-2014. Ação regressiva contra Fundação do ABC, gestora da referida unidade de saúde em virtude de convênio com o Município, e contra o médico responsável pelo parto. CF/88, ar... ()

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Doc. 703.4946.5837.0296

612 - TJRS. DIREITO CIVIL. SEGUROS PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA REALIZADO EM RECÉM-NASCIDA. COBERTURA DEVIDA. CUSTEIO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação ajuizada por segurado em face da operadora de plano de saúde e do hospital, visando à declaração de inexistência de débito oriundo de procedimento cirúrgico realizado em sua filha recém-nascida, bem como à condenação da operadora ao custeio do tratamento e à indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a obrigação da operadora de custear o procedimento e condenando-a ao pagamento de dano... ()

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Doc. 241.0110.6989.0826

613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Omissão. Não ocorência. Braquicefalia e plagiocefalia. Tratamento. Órtese craniana. Substituição de cirurgia. Custeio. Obrigatoriedade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, porquanto visa evitar cirurgia futura em... ()

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Doc. 230.5091.0318.1957

614 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos de cobertura mínima em saúde elaborado pela ans. Plagiocefalia e braquicefalia. Órtese substitutiva de cirurgia craniana. Lei 9.656/98, art. 10, VII. Não incidência. Cobertura devida.

1 - A cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos arts. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e 20, § 1º, VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021, visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascid... ()

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Doc. 210.7090.2181.6667

615 - STJ. Habeas corpus. Ação de acolhimento institucional. Decisão que atribuiu guarda provisória de recém-nascida a casal habilitado no cadastro de adoção. Irresignação ministerial. Agravo de instrumento. Não esgotamento das medidas necessárias para tentativa de inserção da menor na família natural. Revogação, pelo tribunal, da guarda provisória e determinação de busca e apreensão para acolhimento institucional. Ofensa ao melhor interesse da criança. Ordem concedida.

1 - O ECA - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral e prioritária do menor, torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 2 - Esta Corte Superior tem entendimento assente de que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional em detrimento do familiar substituto. 3 - Ordem de habeas corpus concedida.

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Doc. 140.4041.5002.4200

616 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Adoção irregular de recém-nascida. Suspeita de tráfico de criança. Busca e apreensão. Acolhimento institucional. Riscos concretos à integridade moral e psicológica da infante, que fora negociada pelas partes envolvidas. Dúvida quanto aos padrões éticos dos pretensos adotantes. Violação à dignidade da pessoa humana. Superveniência de decisão no sentido da procedência da ação de destituição do poder familiar c/c anulação de registro civil e da improcedência da ação de adoção. Guarda da infante deferida à casal devidamente habilitado para adoção. Preservação da estabilidade das circunstâncias em que vive atualmente a menor. Necessidade. Paciente que deve ser mantida com a família que há três meses detém sua guarda. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

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Doc. 376.5512.6434.0745

617 - TJSP. Ação de indenização - Pretendida responsabilização do hospital por danos morais, em virtude de suposto erro médico - Alega o autor falha do hospital, ao não detectar possível anquiloglossia («língua presa"- doença congênita) na criança recém-nascida - Teste da linguinha avaliado como «normal"- Foi implementada fórmula infantil ao lactante em razão do incômodo da genitora pelas múltiplas lesões nas mamas e dificuldade de amamentação, situação que restou normalizada no decorrer do dia e suspenso o complemento alimentar, comprovando, assim que o infante teve boa pega e sucção adequada, afastando, naquele momento, qualquer tipo de irregularidade - Detecção de anormalidade após 1 ano e nove meses, cirurgia realizada em 20/01/2021 - Prova pericial - Expert não constatou erro médico. Nexo causal não configurado - Recurso desprovido.

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Doc. 250.1061.0521.2984

618 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos de cobertura mínima em saúde elaborado pela ans. Plagiocefalia e braquicefalia. Órtese substitutiva de cirurgia craniana. Lei 9.656/98, art. 10, VII. Não incidência. Cobertura devida.

1 - A cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos arts. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e 20, § 1º, VII, da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021), visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nasc... ()

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Doc. 480.0610.5439.5609

619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde- Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais -Decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada para determinar que a empresa ré proceda à inclusão da autora, recém-nascida, como dependente no plano de saúde de seus genitores, em 48 horas, bem como continue a prestar-lhe assistência médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 10 dias corridos - Inconformismo da ré, alegando, basicamente, a ausência dos requisitos autorizadores a conc... ()

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Doc. 781.0651.1258.0434

620 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - TAXATIVIDADE DO ROL - ANS - ÓRTESE - PLAGIOCEFALIA E BRAQUICEFALIA - RELATIVIZAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - CABIMENTO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FUTURO - AFASTADO. - O

deferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de lesão grave e de difícil ou incerta reparação. - Inobstante a falta de cobertura legal e a existência de reiteradas Notas Técnicas do NATJUS consignando a inexistência de superioridade terapêutica da órtese em detrimento dos tratamentos convencionais, necessário relativizar a taxatividade do rol da ANS para o tratamento de plagiocefalia e braquicefalia, já que o ... ()

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Doc. 250.6020.1981.0947

621 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Órtese substitutiva de cirurgia craniana. Lei 9.656/98, art. 10, VII. Não incidência. Cobertura devida. Súmula 83/STJ.

1 - A cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos arts. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e 20, § 1º, VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021, visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascid... ()

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Doc. 241.0110.6664.0750

622 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Braquicefalia e plagiocefalia. Tratamento. Órtese craniana. Substituição de cirurgia. Custeio. Obrigatoriedade. Multa. Litigância de má-Fé.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, porquanto visa evitar cirurgia futura em recém-nascidos e crianças para a correção da deformidade. 2 - A aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ... ()

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Doc. 240.6100.1573.4271

623 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Braquicefalia e plagiocefalia. Tratamento. Órtese craniana. Substituição de cirurgia. Custeio. Obrigatoriedade. Procedimento cirúrgico. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca do custeio pelo plano de saúde de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, porquanto visa evitar cirurgia futura em recém-nascidos e crianças para a correção da deformidade. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da necessidade ... ()

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Doc. 240.4161.1387.0374

624 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Órtese craniana substitutiva de cirurgia. Obrigatoriedade de custeio. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. Conforme entendimento desta corte superior, «a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos arts. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e 20, § 1º, VII da Resolução normativa 428/2017 da ans (atual 17, VII, da rn 465/2021), visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascidos e crianças» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 18/4/2023, DJE de 4/5/2023). 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.2040.6707.4202

625 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos de cobertura mínima em saúde elaborado pela ans. Plagiocefalia. Órtese substitutiva de cirurgia craniana. Lei 9.656/98, art. 10, VII. Não incidência. Cobertura devida. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - A cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos arts. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e 20, § 1º, VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021, visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascid... ()

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Doc. 231.2040.6192.5717

626 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Braquicefalia. Plagiocefalia. Órtese substitutiva de cirurgia craniana. Lei 9.656/98, art. 10, VII. Não incidência. Cobertura devida. Súmula 83/STJ. Danos morais configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos arts. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e 20, § 1º, VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021, visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascid... ()

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Doc. 220.3030.5906.4524

627 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Quantum indenizatório. CPC/2015, art. 1022. Omissão não caracterizada.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário em desfavor do Estado do Amapá, objetivando indenização por danos morais decorrentes de suposto erro médico que teria acarretado o falecimento da filha recém-nascida da parte autora. 2 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , § 1º, e , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia post... ()

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Doc. 165.2483.1006.9900

628 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Infecção hospitalar. Recém-nascida contaminada por «pseudonomas». Laudo pericial que não afirmou de modo categórico a origem da infecção. Presença, todavia, de probabilidades indicando que a contaminação se deu no interior do berçário da maternidade. Inexistência, ainda, no nosocômio, de comissão de controle de infecção hospitalar, em desacordo com normas de regência do Ministério da Saúde. Menor que teve como seqüelas cicatrizes em seu torso. Danos morais e estéticos devidos ao neonato, bem como os danos morais indenizáveis aos pais. Danos materiais que se resumem aos gastos com tratamentos e com a realização de cirurgias corretivas. Inviabilidade de se fixar pensão mensal vitalícia, diante da ausência de déficit laboral. Recursos dos autores e da ré providos em parte, desprovido o agravo retido interposto.

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Doc. 436.5013.7324.8710

629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência. Determinação de inclusão, no plano, da neta do respectivo titular, filha de uma das dependentes, então recém-nascida. Irresignação da ré. Afastamento. Probabilidade do direito e risco de dano. Documento da própria operadora a denotar que todos são considerados beneficiários do plano, o que coloca em xeque a tese da agravante de que a inclusão da infante estaria vedada pela cláusula 4.4.a. do contrato. Ademais, cabível interpretação extensiva do alcance do Lei... ()

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Doc. 514.0262.6238.0484

630 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. I. Procedência parcial do pedido na origem. Pedido de reforma afastado. Responsabilidade configurada. Coautora recém-nascida que foi infectada com o vírus da meningite no ambiente hospitalar. Sequelas que perduram até os dias atuais. Retardo de desenvolvimento neuropsicomotor (Cid 10 G80.9). Laudo pericial que concluiu haver nexo causal entre a omissão hospitalar e o dano. II. Condenação a obrigação de fazer consistente em fornecer tratamento médico que deve conter observação referente a tratamento médico disponibilizado no SUS. III. Capacidade laborativa comprometida conforme relatório médico produzido pela AACD. IV. Condenação em honorários advocatícios reformada para ser fixada em conformidade com o disposto no art. 85, §§2º, 3º e 5º, do CPC. V. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 612.7785.6141.9328

631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NETA RECÉM-NASCIDA DE TITULAR DE PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE UTI NEONATAL. INTERRUPÇÃO DA COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR APÓS O PARTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM UTI NEONATAL ATÉ A ALTA MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ILICITUDE NA RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO art. 12, III, ALINEAS A E B

e 35 DA LEI 9.656/98, QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE DEPENDENTE DE TITULAR OU DE OUTRO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE POR SE TRATAR DE USUÁRIO POR EQUIPARAÇÃO, CONFORME PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$5.000,00, QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, MOSTRANDO-SE ADEQUADO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, BEM COMO À REPERCUSSÃO DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 250.1061.0331.6988

632 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos de cobertura mínima em saúde elaborado pela ans. Plagiocefalia e braquicefalia. Órtese substitutiva de cirurgia craniana. Lei 9.656/98, art. 10, VII. Não incidência. Cobertura devida.

1 - A cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos arts. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e 20, § 1º, VII, da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021), visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nasc... ()

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Doc. 550.8117.4780.2682

633 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de Saúde. Cobertura assistencial. Recusa de internação por motivo de carência contratual. Emergência constatada que afasta a alegada carência. Necessidade de internação para combater quadro de COVID-19 do paciente recém-nascida - Inteligência do art. 12, V, «c» e art. 35-C, I, ambos da Lei 9.656/98. Súmula 103/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Súmula 597/Colendo STJ. Recusa de cobertura abusiva - Danos morais caracterizados pela indiscutível aflição im... ()

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Doc. 173.9963.6005.0300

634 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo na formação da culpa. Questão superada. Súmula 21/STJ. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do paciente, revelada no modus operandi do delito, praticado contra a genitora e seus dois filhos recém-nascidos, buscando o paciente escusar-se da paternidade, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Estabelecida a impugnação quanto à tese de excesso de prazo para o encerramento da primeira fase do Tribunal do Júri, a superveniência da sen... ()

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Doc. 176.7875.9004.0400

635 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Envio de criança recém-nascida para o exterior. Condenação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. No caso em exame, o acórdão embargado concluiu que, para afastar a incidência da agravante prevista no , I, não basta uma «nova avaliação jurídica do quadro delimitado pelas i... ()

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Doc. 661.2021.0633.1670

636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCONFORMISMO INFUNDADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL. IDONEIDADE DA MEDIDA, EM RAZÃO DA RESIDÊNCIA EM LOCAL INCERTO DA GENITORA. INCIDÊNCIA DO ART. 158, § 4º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE. RECORRENTE ENTREGOU SUA FILHA RECÉM-NASCIDA À TERCEIRA ESTRANHA QUE CONHECEU NA MATERNIDADE E DEPOIS FOI PARA LOCAL INCERTO E IGNORADO. CRIANÇA QUE, ENQUANTO ESTAVA SOB OS CUIDADOS DA GUARDIÃ IRREGULAR, FOI NEGLIGENCIADA, SENDO NOTICIADO, INCLISIVE, TER SOFRIDO ABUSO SEXUAL PELO NAMORADO DE SUA MADRINHA. PARECER TÉCNICO DEMONSTRANDO CIRCUSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO SINALIZAVAM A POSSIBILIDADE DE CONVÍVIO COM A FAMÍLIA NATURAL. MENOR QUE ESTÁ EM FAMÍLIA SUBSTITUTA DESDE 2019. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. OBSERVÂNCIA DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 250.4011.0402.5179

637 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos de cobertura mínima em saúde elaborado pela ans. Plagiocefalia e braquicefalia. Órtese substitutiva de cirurgia craniana. Lei 9.656/98, art. 10, VII. Não incidência. Cobertura devida.

1 - A cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos arts. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e 20, § 1º, VII, da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021), visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nasc... ()

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Doc. 250.4290.6338.2855

638 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Doença coberta pelo contrato. Custeio de órtese craniana. Obrigatoriedade. Inadimplemento contratual.

1 - A cobertura de órtese craniana (capacete ortopédico) indicada pelo médico assistente para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, com a finalidade de evitar cirurgia futura de crianças e recém-nascidos, não ofende o disposto na , VII. 2.»O plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde... ()

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Doc. 250.6020.1991.9557

639 - STJ. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recuso especial. Erro médico. Recém- Nascida. Ausência de exame essencial para diagnóstico precoce de retinopatia da prematuridade. Cergueira unilaterlal. Dano moral. Indenização. Execesso de condenação. Não verificação. Alteração. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação ao valor arbitrado pelo Tribunal de origem a título de compensação por danos morais, a jurisprudência desta Corte orienta que apenas em hipóteses excepcionais, em que configurado evidente exagero ou irrisoriedade da quantia, o recurso especial seria a via adequada para nova fixação excepcional, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ quanto à interposição pela alínea"a» do permissivo constitucional impe... ()

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Doc. 221.1417.7644.0028

640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. INCLUSÃO REGULAR DE RECÉM-NASCIDA COMO DEPENDENTE. PAGAMENTO DAS MENSALIDADES NOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELA ADMINISTRADORA. FALHA NO CÁLCULO DO NOVO VALOR DO PLANO. EMISSÃO DE BOLETOS INCOMPLETOS SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO DA DIFERENÇA. POSTERIOR SUSPENSÃO DO PLANO POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NOS TERMOS DO art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL DECORRENTE DE GASTO COM EXAME MÉDICO NÃO COBERTO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$10.000,00 QUE OBSERVA A RAZOABILIDADE E A FINALIDADE PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE 343, DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 187.3130.9000.2200

641 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Filha menor. Nascimento após o Decreto expulsório. Guarda e convivência socioafetiva. Demonstração. Excludente de expulsabilidade. Constatação. Lei de imigração. Aplicação.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao tempo em que vigorava o Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980 - , flexibilizava a interpretação do art. 75, II, daquele diploma para impedir a expulsão de estrangeiro que possuísse filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. 2 - Na orientação jurisprudencial firmada sob os auspícios da lei revogada, a simples e... ()

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Doc. 190.2090.2004.9300

642 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva fundamentada. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Ré mãe de duas crianças, uma recém-nascida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. 241.0260.7692.0371

643 - STJ. Habeas corpus. Homicídio e ocultação de cadáver praticado contra recém-Nascida (filha). Gravidade dos fatos. Clamor social. Coação ilegal. Ordem concedida. 1) a gravidade dos fatos e o clamor social decorrente do crime não justificam, por si só, a decretação da custódia cautelar. 2) não consta dos autos nenhuma informação sobre antecedentes criminais da paciente, a qual, antes dos fatos, trabalhava como empregada doméstica. 3) a evasão do distrito da culpa não pode ser interpretada como indicio de que o agente pretenda frustrar a aplicação da lei. É compreensível que o ser humano, ao tomar conhecimento da expedição de mandado de prisão em seu desfavor, procure ocultar-Se, evitando o seu cumprimento. 4) ordem concedida, para revogar a prisão preventiva, mediante condição de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação, e sem prejuízo de novo Decreto de prisão cautelar, se necessário, mediante decisão fundamentada.Expeça-Se contramandado de prisão, ou alvará de soltura, se for o caso.

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Doc. 144.5455.7001.0300

644 - TJMG. Negligência dos pais e morte dos filhos. Apelação criminal. Homicídio culposo. Negligência dos pais caracterizada. Morte dos filhos. Delito caracterizado. Perdão judicial. Ausência dos requisitos. Recursos não providos

«- Se houve um duplo resultado de dano, qual seja a morte dos dois recém-nascidos, a previsibilidade desse resultado, uma vez que a conduta negligente foi responsável pelo agravamento da saúde dos menores, restando caracterizada a inobservância do cuidado e, por último, a relação entre o resultado morte e a inobservância do dever de cuidado objetivo, intocável a condenação no crime do , § 3º. - A aplicação do perdão judicial deve ser feita com prudência e cuidado... ()

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Doc. 604.3700.7045.4569

645 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Carência. Parto. Sentença de improcedência. Manutenção. Negativa da ré tem amparo na Lei 9656/98, que estabelece prazo de carência de 300 dias para parto. O legislador teve a intenção de afastar completamente a cobertura nos casos que o plano de saúde foi contratado durante a gravidez, pois a contratação já é feita com certeza de custeio de procedimento complexo. Independentemente da idade gestacional, a carência deve prevalecer, sob pena de esvaziamento desse instituto de regulação legalmente previsto. Ademais, a pré-eclâmpsia é uma intercorrência previsível, cujos riscos foram assumidos pela parte autora, ao contratar plano de saúde após o início da gravidez. Partes devem agir de acordo com a boa-fé objetiva. Ausência de cobertura para as despesas de internação da recém nascida visto que o contrato da titular ainda não tinha atingido 180 dias de vigência. Apelação não provida

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Doc. 154.8814.8920.8684

646 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pedido indenizatório que objetiva o reconhecimento de falha na prestação do serviço - Insurgência contra sentença que condenou ao ressarcimento por danos morais no patamar de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada um dos autores - Pretensão de reforma da sentença para reconhecer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, reduzir os valores fixados a título de danos morais - Descabimento - Nexo causal caracterizado - Conjunto probatório diligentemente apreciado - Conduta que imp... ()

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Doc. 526.6395.9295.9584

647 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Pedido de inclusão da filha da titular no plano. Recém-nascida que necessitou de internação logo após o parto, o que foi negado pela operadora, sob o argumento de que o pedido não foi realizado no prazo contratual, aplicando-se o prazo de carência para internações. Descabimento. Autora que comprovou que o pedido foi realizado dentro do prazo. Prazo de carência que não se aplica ao caso. Trata-se de internação de urgência, pelo qual a imposição de carência é ab... ()

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Doc. 250.2280.1486.0480

648 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Paciente recém- Nascida acometida com anemia e infecção. Solicitação de internação em leito hospitalar. Prazo de carência. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Recusa indevida de cobertura. Agravamento do estado de saúde. Dano moral caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - « A cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). 2 - «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado» (Súmula 302/STJ). 3. 4 -... ()

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Doc. 142.5855.7014.5600

649 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Art. 10, II, «b», do ADCT (Súmulas 244/i e 396/i/TST).

«A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, «b», do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada,... ()

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Doc. 265.2588.9095.8337

650 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Sentença que julga improcedente a pretensão de reparação por danos morais. Alegação de falha na prestação do serviço médico durante sua gestação e parto que culminou na morte de recém-nascida. Laudo pericial claro e elucidativo que afasta alegado erro nos procedimentos médicos adotados. Parte autora que não logrou êxito em comprovar que a conduta dos prepostos do réu contribuiu para a ocorrência do óbito da criança. Inexistência de danos relativos ao tratamento dispensado e os fatos alegados pela parte autora quanto a conduta do réu. Dever de indenizar que surge na medida em que existe relação direta entre o ato praticado e o dano ocasionado à parte lesionada. Parte ré que comprova a licitude de seus atos e exclui sua responsabilidade no dever de indenizar ao autor. Ausência de nexo de causalidade. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega provimento.

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