Carregando…

DOC. 613.6269.4861.2644

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Coautora dependente do plano de saúde da mãe, notificada a comprovar a dependência fiscal ou previdenciária da filha. Tutela de urgência para assegurar a manutenção no plano deferida. Recurso da ré seguradora. Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes. Cláusula contratual invocada que não prevê possibilidade de exclusão da beneficiária, quando cessada sua dependência econômica nem atingida a maioridade. Cláusula que deve ser interpretada a favor do consumidor. Seguradora que alega somente ser possível a inclusão como dependente até os 24 anos, mas manteve a dependente no plano de saúde que hoje conta com 30 anos gerando lícita expectativa de direito de continuidade do contrato (adesão desde quando recém-nascida). Perigo de dano existente ante a possibilidade de ficar sem plano de saúde. Medida que não se mostra irreversível e não acarreta prejuízos à agravante, que recebe o valor dos prêmios. Restante da matéria a ser decidida por ocasião do sentenciamento. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito