TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - GESTAÇÃO - PARTO NORMAL PROLONGADO QUE TERMINOU EM CESÁREA - SOFRIMENTO FETAL E PARALISIA CEREBRAL QUE ACOMETEU A RECÉM-NASCIDA, ALÉM DE MANOBRA DE HISTERICTOMIA NA GENITORA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Pretensão inicial da autora voltada à condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que alega ter suportado, em decorrência de erro médico perpetrado por funcionários de hospital público estadual, que teriam agido com desídia, imprudência e imperícia, causando um parto prolongado de forma indevida que, ao final, culminou com as sequelas da sua filha, além de ocasionar a remoção de seu útero e trompas - parcial cabimento - análise da responsabilidade civil que deve se dar sob a ótica objetiva (Fazenda Estadual) pelos atos de seus agentes (art. 37, §6º, da CF/88) - acervo fático probatório coligido aos autos que se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado em decorrência de negligência de seus servidores no tratamento da gestante - documentos e laudo técnico que comprovam a postura negligente e imperita dos funcionários do Estado - precedentes do TJ/SP - sentença de primeiro grau mantida, com observação. Recurso da Fazenda Pública desprovido
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