Recem Nascido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 767.9549.6427.6259

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. HOSPITAL PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICIPANTE DA REDE SUS. AUTORA QUE TEM QUEIMADURAS PROVENIENTES DO USO INDEVIDO DE BISTURI ELÉTRICO NO PARTO POR CESARIANA, OCASIONANDO LESÕES GRAVES E CICATRIZES DE GRANDE EXTENSÃO NA REGIÃO LATERAL DO ABDÓMEN ATÉ AS PERNAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 200.000,00. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. arts. 37, §6º, DA CR/88 E 43 DO CC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM MONTANTE ACIMA DO VALOR ARBITRADO NA JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE MANTÉM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO AUTÔNOMA DE DANOS ESTÉTICOS NA SENTENÇA, CUJA FUNDAMENTAÇÃO DEIXA CLARO QUE O VALOR ALCANÇADO NA CONDENAÇÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A REPERCUSSÃO ESTÉTICA DAS LESÕES. EXEGESE DA SÚMULA 372/STJ. ALÉM DISSO, O FATO DE O TRATAMENTO DAS LESÕES TER DE OCORRER EM CONCOMITÂNCIA COM O PUERPÉRIO E OS CUIDADOS COM A FILHA RECÉM-NASCIDA SÓ INCREMENTARAM O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA AUTORA. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

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Doc. 197.8825.7239.3491

702 - STJ. Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Adoção à brasileira. Ação investigatória de paternidade ajuizada pela filha. CP, art. 242. CCB/2002, art. 1.604.Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e especialmente sobre a denominada paternidade socioafetiva e a biológica e a adoção à brasileira.

«[...] 3. A questão de mérito confronta a denominada paternidade socioafetiva e a biológica, inserida em cenário recorrente desde tempos imemoriais. A tese adotada pelo Tribunal de origem, segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica, deve ser analisada com bastante ponderação, a depender sempre do exame do caso concreto. Com efeito, em precedente da Quarta Turma, encampou-se entendimento segundo o qual a paternidade deve ser considerada gênero, do ... ()

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Doc. 231.1240.9607.5656

703 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Plagiocefalia. Custeio de órtese. Afastamento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aresto impugnado conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos arts. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e 20, § 1º, VII ... ()

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Doc. 818.3935.6667.2838

704 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CONVERSÃO EM PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO.

1.No caso em exame, a embargante sustenta que a decisão monocrática anterior deixou de examinar o pedido de majoração do valor da obrigação alimentar para um salário-mínimo. 2.A questão central em discussão é a alegada omissão quanto ao pedido de majoração da pensão alimentícia, sob o argumento de que a conversão dos alimentos gravídicos não e automática em relação ao valor que foi fixado, devendo ser analisadas a necessidade do menor e a possibilidade do alimentante. 3. ... ()

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Doc. 206.6432.0001.5600

705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Falecimento da paciente. Responsabilidade hospitalar. Existência de nexo de causalidade. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Na hipótese, a Corte de origem concluiu que houve negligência no diagnóstico da paciente quando de sua segunda internação, verificando relação de causalidade com a evolução do quadro para óbito, dias... ()

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Doc. 682.9063.6805.8049

706 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. CONTATO EVENTUAL COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual, previsto na Súmula 126/TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, asseverou que as autoras atuavam como técnicas de enfermagem, sendo incontroverso que recebiam adicional de insalubridade em g... ()

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Doc. 462.8026.2897.4118

707 - TJRJ. Apelação cível. Indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais. Erro médico. Gestação gemelar. Óbito das recém-nascidas horas após o parto. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da demandante que argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, destacando que o laudo técnico produzido não provém de perito com especialidade em ginecologia/obstetrícia. No mérito, repisa a existência de falha na prestação do atendimento médico, que culminou com o óbito de suas filhas, gerando imensurável sofrimento emocional. Pleito direcionado exclusivamente à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Preliminar configurada. Perito nomeado pelo Juízo de primeiro grau que não apresentou qualquer especialidade em ginecologia/obstetrícia, o que se revela indispensável para a adequada solução da controvérsia existente nos autos. Laudo pericial que se mostra lacunoso, não permitindo uma análise mais abrangente dos métodos utilizados por ocasião do parto. Imprescindibilidade de nova perícia judicial por médico especializado na área de ginecologia/obstetrícia. Garantia dos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como do resultado útil do processo. Anulação da sentença que se impõe. Apelo autoral provido, vencido o Eminente Relator originário.

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Doc. 240.3220.6364.4747

708 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Plano de saúde. Plagiocefalia. Custeio de órtese. Aresto impugnado conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos arts. 10, VII, da Lei 9.6... ()

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Doc. 240.8201.2171.9338

709 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Órtese craniana substitutiva de cirurgia. Obrigatoriedade de custeio. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, cabendo ao Juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à suficiência das provas acostadas aos autos, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, consoante a Súmula 7 desta corte. 3. Esta corte firmou o entendimento de que «a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos arts. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e 20, § 1º, VII da Resolução normativa 428/2017 da ans (atual 17, VII, da rn 465/2021, visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascidos e crianças» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 18/4/2023, DJE de 4/5/2023). 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.7031.1133.9519

710 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Órtese craniana substitutiva de cirurgia. Obrigatoriedade de custeio. Precedentes. Violação aa Lei 9.656/1998, art. 12. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, «a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos arts. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e 20, § 1º, VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021), visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando conse... ()

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Doc. 240.6180.6219.7260

711 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Órtese craniana substitutiva de cirurgia. Obrigatoriedade de custeio. Precedentes. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão a ser sanada no julgamento estadual, portanto, inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem nenhum vício, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Conforme entendimento desta corte superior, «a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos arts. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e 20, § 1º, VII da Resolução normativa 428/2017 da ans (atual 17, VII, da rn 465/2021), visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascidos e crianças» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 18/4/2023, DJE de 4/5/2023). 3. Esta casa tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.8210.2006.4200

712 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Contrariedade ao CPP, art. 593, III, alínea d. Tese defensiva de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Acórdão devidamente motivado. Modificação que demanda revolvimento fático e probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Violação ao CP, art. 59. Não ocorrência. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Consequências do delito. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo, interposto com fundamento no , III, d, consignando, expressamente, que a condenação do agravante encontrava respaldo no arcabouço probatório carreado aos autos, especialmente, na prova testemunhal. Mostra-se, portanto, inviável ... ()

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Doc. 150.5244.7006.2800

713 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Exclusão. Descabimento. Prova. Falta. Fator rh positivo e negativo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Termo inicial. Termo final. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Laboratório. Responsabilidade objetiva. Erro de definição de tipo sangüíneo, fator rh, em gestante. Suposta morte de recém-nascidos por incompatibilidade sangüínea.

«A responsabilidade do laboratório é objetiva, fundada no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se enquadra no conceito de fornecedor de serviços da área de saúde, nos termos do art. 14, CDC. Deste modo, responde pelo fato do serviço, independentemente da averiguação de culpa, sendo necessária apenas a comprovação do erro, do dano e da relação de causalidade. E, malgrado não se tenha certeza total sobre os motivos que desencadearam a morte da filha do autor, há uma grande ... ()

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Doc. 180.3503.3003.8100

714 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade civil por danos morais. Erro de diagnóstico. Resultado positivo para hiv e fator sanguíneo da filha recém-nascida incorretos. Aplicação do CDC. Dever de informação não cumprido. Reexame fático probatório. Valor dos danos morais. Impossibilidade de reexame. Agravo interno improvido.

«1. A Corte de origem, diante do acervo fático-probatório, concluiu pelo falha no dever de informação regular por parte do hospital agravante acerca dos riscos do exame de HIV apresentar resultado errôneo, considerando insuficiente a indicação genérica contida no exame. 2. A reforma do julgado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacif... ()

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Doc. 172.4590.4003.2500

715 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É possível a superação do disposto no Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. 2. No particular, a decisão que decretou a prisão ... ()

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Doc. 176.3005.6004.2100

716 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento de liminar na origem. Óbice da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Existência. Prisão cautelar fundamentada na gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3. In casu, salta aos ol... ()

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Doc. 170.2515.8003.9600

717 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É possível a superação do disposto no Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. 2. No particular, a decisão que decretou a prisão ... ()

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Doc. 536.2146.4751.1412

718 - TJRJ. Direito Constitucional à Saúde. Município do Rio de Janeiro. Ação de indenização por danos morais em decorrência da morte de recém-nascida que recebeu suporte nutricional fornecido pela empresa Ganutre Apoio Nutricional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Município. Descabimento. Aduz o Município sua ilegitimidade passiva, uma vez que os danos suportados foram causados por ingestão de um soro contaminado fabricado pela empresa Ganutre, não devendo a municipalidade figurar como segurador universal. No mérito, em síntese, sustenta a impossibilidade de condenação solidária com o corréu; má apreciação da perícia em sua totalidade; ação de terceiros e a indevida condenação por danos morais. O laudo pericial suplanta qualquer dúvida acerca do nexo causal entre o dano e as condutas da empresa Ganutre e o Município do Rio de Janeiro. O Município tinha obrigação continuada de fiscalizar as dependências do laboratório da empresa fornecedora da nutrição parental, o que não ocorreu no caso, havendo omissão específica estatal. CFRB, Art. 200, I. Assim, a responsabilidade objetiva do Município resta comprovada pela sua omissão e a responsabilidade do corréu resta demonstrada pela sua conduta negligente ao fornecer um produto contaminado para a rede pública de saúde. «Quantum» indenizatório de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) arbitrado com razoabilidade e moderação, não se revelando excessivo em face da gravidade da situação, devendo ser mantido. Precedente: TJRJ, 0112451-24.2004.8.19.0001 - Apelação/Remessa Necessária - Des. Relator EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 15/06/2016; DJe: 20/06/2016 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Desprovimento do recurso.

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Doc. 552.7682.1964.0466

719 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Município do Rio de Janeiro. Pedido de reparação de danos morais decorrentes do falecimento da filha recém-nascida da autora. Falha no serviço público de saúde. Paciente internada em emergência pediátrica em 10/02/2017 com diagnóstico de pneumonia e broncoespasmo. Indicação de transferência para unidade de terapia intensiva em 16/02/2017. Óbito em 18/02/17, sem que a transferência fosse realizada. Sentença de procedência. Apelo do Município. 1- Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de procedimentos médicos que pressupõe a demonstração do nexo de causalidade entre ação ou omissão faltosa e o resultado lesivo ao paciente. 2- Registros hospitalares de evolução da paciente que apontavam para a necessidade de transferência para CTI desde 16/02/2017. Óbito causado por insuficiência respiratória, com evolução para parada cardiorrespiratória. 3- Nexo de causalidade entre a falta do serviço e o evento danoso, consistente no agravamento do quadro da filha da autora. Falta da transferência no momento adequado, quando o quadro, apesar de delicado, ainda não era tão instável. Dois dias de espera entre a indicação médica de transferência para uma unidade hospitalar com CTI e a primeira solicitação pelo SISREG para efetiva transferência; transferência esta que visava justamente melhor administração de oxigênio à lactente e atendimento mais especializado, o que representava uma chance concreta de, no mínimo, estabilizar o seu quadro. 4- Abalo e sofrimento experimentado pela autora que caracteriza dano moral indenizável. 5- Recurso desprovido.

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Doc. 515.8544.2112.1112

720 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - GENITORA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS - FILHO MENOR - AUSÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - BRAQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA POSICIONAL - ÓRTESE E PRÓTESE - TRATAMENTO QUE EVITA ATO CIRÚRGICO- DEVER DE REEMBOLSAR.

1. A legitimidade refere-se ao vínculo entre a parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma que a eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2.Com fulcro no disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, será examinado o pedido não julgado na instância de origem. 3. Os contratos de plano de saúde, exceto os administrados por entidades de autogestão, estão sujeitos ao CDC, tanto na elaboração quanto na execução, conforme entendimento sumulado pelo e. S... ()

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Doc. 241.1071.1798.7643

721 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Braquicefalia. Custeio de órtese. Afastamento. Impossibilidade. Aresto impugnado conforme a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Sú... ()

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Doc. 240.5270.2149.1509

722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reembolso de despesas médicas. Órtese craniana substitutiva de cirurgia. Obrigatoriedade de custeio. Súmula 83/STJ. Ônus probatório e limitação de reembolso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, «a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encont... ()

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Doc. 241.1071.1227.7731

723 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Delito de denunciação caluniosa. Valoração negativa dos motivos e circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Impossibilidade de revisão pela via do habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de SABRINA DA ROSA KICH contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para aplicar a atenuante da menoridade relativa. A paciente foi condenada à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime de denunciação caluniosa (). O Tribunal de origem reduziu a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa. A impetrante alega ilega... ()

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Doc. 241.0100.9481.5466

724 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Órtese craniana substitutiva de neurocirurgia futura. Obrigatoriedade de custeio. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que « a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo... ()

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Doc. 240.7031.1856.1689

725 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Órtese craniana substitutiva de neurocirurgia futura. Obrigatoriedade de custeio. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte fixou o entendimento de que «a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invas... ()

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Doc. 231.2040.6115.5488

726 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Órtese craniana substitutiva de neurocirurgia futura. Obrigatoriedade de custeio. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que « a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo... ()

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Doc. 240.9130.5336.5644

727 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Órtese craniana substitutiva de neurocirurgia futura. Obrigatoriedade de custeio. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte fixou o entendimento de que «a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invas... ()

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Doc. 186.5213.8004.8100

728 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Homicídio culposo. Inobservância de regra técnica de profissão. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de materialidade e autoria para a persecução penal demonstrados. Acolhimento de tese contrária. Necessidade de amplo exame da matéria probatória. Inviabilidade na via eleita. Recurso desprovido.

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Doc. 167.1673.3003.2700

729 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Furto circunstanciado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Ameaça. Tentativa de fuga. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do - Código de Processo Penal. (Precedentes). II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente ... ()

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Doc. 838.4321.5374.5893

730 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Juan da Silva Perez, preso preventivamente por furto mediante fraude e associação criminosa. Pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, alegando condições pessoais favoráveis e necessidade de cuidar de filha recém-nascida com problemas de saúde. Corréu no mesmo processo obteve prisão domiciliar. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se Juan da Silva Perez faz jus à substituiç... ()

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Doc. 545.8419.7824.5217

731 - TJRJ. Habeas Corpus. Ato infracional análogo ao delito do art. 163, §§2º e 3º, do CP - maus tratos com resultado morte do filho de apenas 7 meses. Internação domiciliar por estar a paciente grávida de 9 meses. Impossibilidade. Execução de medida socioeducativa de internação. Sentença proferida em 04/09/2023. Busca e apreensão da paciente efetivada em 21/03/2024. Paciente deu à luz cinco dias após dar entrada no CENSE. Extrai-se relatório psicológico que a paciente não reconhece sua responsabilidade no fato gravíssimo que levou seu filho Arthur, em tenra idade, à morte, acarretando sério receio que o fato volte a se repetir, colocando em risco inclusive a filha recém-nascida. O direito à internação domiciliar não representa direito absoluto da reeducanda com filho/a em idade inferior a 12 anos. Na concessão do referido benefício outras circunstâncias devem ser analisadas, como a gravidade do delito, a periculosidade do agente, o risco de fuga, a necessidade de ser garantida a ordem pública, dentre outros. Praticado o ato infracional contra o filho, a paciente não faz jus a prisão domiciliar. MSE de internação guarda homogeneidade e adequação com a gravidade e crueldade do ato infracional praticado, estando em conformidade com o art. 35, do SINASE, como o ECA, art. 122 e com as Regras de BANKCOK. Ressalto que o recurso de apelação da defesa da paciente está com julgamento marcado para o dia 14/05/2024, quando a medida socioeducativa aplicada será analisada mais profundamente pelo colegiado. Constrangimento ilegal não verificado. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 389.2776.9945.2030

732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO - ÓRTESE CRANIANA - RECUSA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - Lei 9.656/1998, art. 10, VII - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I- O

STJ firmou entendimento no sentido de que «a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos arts. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e 20, §1º, VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021, visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequência... ()

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Doc. 250.4290.6615.6242

733 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Órtese craniana substitutiva de neurocirurgia futura. Obrigatoriedade de custeio. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que"a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do... ()

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Doc. 620.7172.4249.6466

734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO RECONHECIMENTO DE QUE A RÉ, CANDIDATA A CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR, NÃO PREENCHERIA OS REQUISITOS LEGAIS PARA O CARGO PRETENDIDO POR TER AUXILIADO E FACILITADO A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 242, CONHECIDO COMO «ADOÇUÃO À BRASILEIRA". CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU A ALEGAÇÃO DO PARQUET. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL PARA OCUPAR RELEVANTE CARGO ELETIVO PÚBLICO MUNICIPAL. PERDA DE CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR QUE SE IMPÔE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 149180346) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA INICIALMENTE CONCEDIDA E DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA RÉ DO CERTAME PARA SELEÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA REQUERIDA POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a 4ª candidata mais votada para membro do Conselho Tutelar do Município de Magé, na qual alegou que a Ré teria auxiliado e facilitado a prática do crime previsto no , conhecido como «adoção à brasileira". No caso em tela, o conjunto probatório demonstrou a participação ativa da Demandada na tentativa de facilitação de adoção/entrega irregular, por meio da entrega direta e sem autorização le... ()

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Doc. 211.1110.9353.1213

735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensão. Família de baixa renda. Dependência econômica presumida. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 -No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município do Rio de Janeiro, em virtude de erro médico em Hospital Municipal que teria ocasionado o falecimento de recém nascida, filha dos autores. Julgada parcialmente a demanda e interpostas apelações, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso do réu, para excluir a condenação por danos morais em relação à inexistente terceira autora, e deu provimento ... ()

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Doc. 241.2021.1807.8427

736 - STJ. Dir eito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, mantendo a decisão que negou prisão domiciliar ao agravante, condenado a 6 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto por crime de extorsão. 2 - O agravante alega necessidade de prisão domiciliar para cuidar de filha recém-nascida e duas enteadas menores de 13 anos, pois a genitora das crianças também foi condenada e está impossibilitada de prover sustento e cuidados. I... ()

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Doc. 298.8417.0024.9684

737 - TJRJ. Apelação cível. Indenizatória. Dano moral, material e estético. Erro médico. Pedaços de gaze deixados na região abdominal da paciente após parto cesariano. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$100.000,00 (cem mil reais), acrescida tal quantia de correção monetária a contar do julgado e juros de mora contados da citação. O réu foi igualmente condenado ao pagamento de indenização por danos materiais, na proporção de 01 (um) salário-mínimo, pelo período de 90 (noventa) dias, o que totaliza 03 (três) salários-mínimos, além de reparação pelos danos estéticos no patamar de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Apelo do ente público no qual argui, preliminarmente, a nulidade do julgado, com o argumento de que tomou ciência da sentença por intimação eletrônica, não sendo observada a regra de intimação pessoal prevista no art. 183, §1º do CPC. No mérito, reitera os mesmos argumentos da peça de defesa e pugna pela redução do montante indenizatório. Preliminar que merece rejeição. Incidência do art. 183, § 1º do CPC. Intimações pessoais dos entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público que são realizadas por carga, remessa ou meio eletrônico. Danos e nexo de causalidade devidamente comprovados pela vasta documentação acostada aos autos, bem como pelo esclarecedor laudo pericial que apontou expressamente a negligência da equipe médica responsável pelo parto. Autora que adquiriu deformidade abdominal permanente, após os vários procedimentos cirúrgicos, o que lhe gerou várias cicatrizes, e também foi impedida de prestar assistência à sua filha recém-nascida, por conta de todo o desconforto físico passado à época. Obrigação de indenizar que se apresenta inquestionável. Montante indenizatório referente aos danos morais, materiais e estéticos que não merecem reparos. Observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Desprovimento do recurso.

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Doc. 871.2066.8332.8484

738 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais - Autores que pleiteiam seja a ré compelida a custear o tratamento da filha recém-nascida diagnosticada com «asfixia perinatal grave com síndrome hipoxico isquêmica» - Indicação médica para realização de tratamento, através do «protocolo de hipotermia terapêutica» - Recusa da ré - Sentença de procedência que confirmou a liminar anteriormente deferida, e condenou a ré a pagar indenização por dano moral no valor... ()

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Doc. 186.9555.5007.8900

739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Parto. Falecimento de recém-nascida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Magistrado como destinatário das provas. Nexo causal. Quantificação do dano extrapatrimonial. Desproporcionalidade. Não configuração. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que... ()

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Doc. 156.1821.7004.8500

740 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de família. ECA. Poder familiar exercido de forma não condizente com os melhores interesses da infante. Impossibilidade de inserção da criança na família extensa. Guarda provisória deferida liminarmente aos adotantes. Reversão da medida. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Analisando os autos, a Corte a quo delineou que a criança foi encaminhada à adoção e houve deferimento de guarda provisória em favor dos agravados, tendo em vista que a agravante estava internada em UTI, em quadro terminal, quando foi realizado estudo pelo serviço social do hospital com a sua irmã, o qual apontou que a genitora seria usuária de drogas e que, tanto sua irmã quanto sua mãe não possuíam condições de assumir a criação da recém-nascida, quinta filha da agravante... ()

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Doc. 150.1405.9002.2100

741 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Recurso especial do distrito federal, postulando a redução do respectivo valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7/STJ. II. Hipótese em que o Tribunal a quo, à luz da prova dos autos, entendeu devida indenização por danos morais, decorrentes da negligência... ()

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Doc. 863.5199.6709.3476

742 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO MÉDICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação indenizatória por danos morais proposta por criança portadora de microcefalia, devidamente representada por sua genitora, em face do Estado do Rio de Janeiro, em razão do retardo no encaminhamento da recém-nascida a tratamento especializado. 2. Sentença que julgou procedente o pedido, arbitrando indenização no valor de R$ 100.00,00 (cem mil Reais). II. Questão em discussão 3. Há 3 (três) questões em discussão: (i) existência de responsabilidade do Estado... ()

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Doc. 870.3094.0701.0679

743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. 1.

Controvérsia recursal que diz respeito à responsabilidade do Município apelante pela lesão de plexo braquial suportada pela autora Valentina durante seu parto, realizado no Hospital Municipal Dr. Moacir do Carmo. 2. Erro médico que restou caracterizado na opção equivocada pelo parto normal, quando os tamanhos do neonato e da pelve da parturiente recomendavam a realização de cesariana. 3. Com efeito, o art. 37, §6º, da CF/88, adota a responsabilização objetiva do Estado, com base n... ()

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Doc. 947.4608.9296.5023

744 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Jéssica Roberta Ignacio de Oliveira foi condenada por abandonar sua filha recém-nascida, incapaz de defender-se, em um terminal rodoviário. A materialidade do crime foi comprovada por boletim de ocorrência, ficha de atendimento de urgência e laudo pericial. A ré alegou não se lembrar dos fatos devido ao uso de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade por cerceamento de defesa devido ao indeferimento do ped... ()

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Doc. 250.6020.1425.9814

745 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no r ecurso especial. Plano de saúde. Plagiocefalia. Custeio de órtese. Aresto impugnado conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. 2 - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é legítima a limitação da cobertura de fornecimento de próteses e órteses não relacionadas ao ato cirúrgico, considerando a natureza taxativa do rol de procedimentos da ANS. III - Razões de decidir 3 - Conforme o entendimento desta Corte Superior,"a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento... ()

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Doc. 752.9876.5272.4352

746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXAME LABORATORIAL COM RESULTADO FALSO-POSITIVO PARA HIV. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). 1.

Configura relação de consumo o vínculo estabelecido entre o paciente e a unidade hospitalar, ainda que esta tenha natureza filantrópica ou preste serviços ao Sistema Único de Saúde, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no 2. Embora o resultado falso-positivo em testes rápidos para HIV seja cientificamente admissível, especialmente em gestantes, tal circunstância não exime o prestador de serviço do dever de informar adequadamente o paciente sobre essa possi... ()

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Doc. 537.0501.5896.7741

747 - TJRJ. APELAÇÔES CÍVEIS.

Indenizatória. Responsabilidade civil estatal. , § 6º. Alegação de falha de serviço de equipe médica do Hospital Municipal Rocha Faria. Necessidade de apurar a responsabilidade do profissional médico que tem natureza subjetiva. A atividade médica implica em obrigação de meio e não de resultado, na forma do parágrafo 4º da . Documentação acostada à inicial, cuja validade e veracidade não foi contestada pelo ente público, que se mostra suficien... ()

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Doc. 133.3032.5000.8300

748 - STJ. Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.606, CCB/2002, art. 1.610 e CCB/2002, art. 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.

«... 3. A questão de mérito confronta a denominada paternidade socioafetiva e a biológica, está inserida em um cenário recorrente desde tempos imemoriais, e é conhecida como «adoção à brasileira", com a particularidade de, no caso concreto, a iniciativa de reconhecimento da paternidade biológica foi do filho legitimo, e não do pai - como sói acontecer. No caso concreto, a autora, atualmente com 56 (cinquenta e seis) anos de idade, foi registrada pelos falecidos pais registrais c... ()

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Doc. 938.3504.3239.0709

749 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI. SÚMULA 459/TST.

Conforme consta do despacho de admissibilidade, no que se refere à negativa de prestação jurisdicional, a parte deixou de indicar no recurso de revista os dispositivos legais e constitucionais, contrariando a Súmula 459/TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2 . 1 - Demonstrada possível violação dos e , impõe-se o provimento do agravo, para se pr... ()

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Doc. 210.7051.1245.1705

750 - STJ. Habeas corpus. Ação de adoção e guarda provisória de menor. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação judicial de abrigamento institucional de criança de terna idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica da infante. O cadastro nacional de adoção deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de vínculo afetivo suficiente entre a menor e a pretensa família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento de colocação em abrigo institucional. Precedentes. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19). Ilegalidade da decisão de acolhimento institucional. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Eg. Corte Superior, em observância ao princípio da proteção integral e prioritária da criança previsto no Estatuto de Criança e do Adolescente e na CF/88, consolidou-se no sentido da primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação de menor em abrigo insti... ()

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