TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DIREITO DE MENOR - PLAGIOCEFALIA POSICIONAL SEVERA - TRATAMENTO COM O USO DE ÓRTESE CRANIANA - FORNECIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. -
Conforme já decidiu o STJ, «a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos arts. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e 20, §1º, VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021, visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascidos e crianças» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 4/5/2023).
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