690 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO art. 168, § 1º, III DO C. PENAL ¿ APROPRIAÇÃO INDÉBITA COM CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DA PROFISSÃO ¿ APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E A SATISFAÇÃO DE 13 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO E PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS. O DENUNCIADO ALESSANDRO DE ALBUQUERQUE, DOLOSAMENTE, EM RAZÃO DE SUA PROFISSÃO DE OURIVES, APROPRIOU-SE DE DE TRÊS JOIAS, SENDO DOIS BRACELETES DE OURO E UMA ALIANÇA DE OURO, DE PROPRIEDADE DE ANDERSON ROCHA NEVES. O AUTOR, OURIVES, UTILIZOU O MATERIAL DESTE EM JOIAS PARA OUTROS CLIENTES, APROPRIANDO-SE DOS BENS E DEIXANDO DE RESTITUÍ-LOS. ¿ QUANTO À ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - EVIDENTE O ATUAR DOLOSO DO AGENTE E SUFICIENTES AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PARA SUPORTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ¿ DOSIMETRIA ¿ PENA FIXADA NOS PATAMARES MÍNIMOS NÃO HAVENDO O QUE SE REVISAR. PLEITO PREJUDICADO ¿ INDENIZAÇÃO QUE SE AFASTA DE OFÍCIO - NÃO CONSTANDO NOS AUTOS DO PROCESSO QUE O MAGISTRADO DE PISO TENHA SIDO PROVOCADO A INTIMAR O ACUSADO NO SENTIDO DE QUE ESTE PUDESSE REFUTAR O PLEITO INDENIZATÓRIO, EM RESPEITO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ASSIM, NÃO TENDO HAVIDO ESPAÇO ESPECÍFICO DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA DURANTE O PROCESSO ACERCA DO RESSARCIMENTO, A INDENIZAÇÃO CONCEDIDA NÃO PODE SE SUSTENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVID, DE OFÍCIO, DECOTADA A INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA.
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