Profissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.7244.0026.6700

601 - TJSP. Dano moral. Mandato. Indenização por dano moral. Representação efetuada por ex-cliente perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Dissabor inerente ao exercício da profissão porque eventuais insatisfações de clientes podem desaguar em reclamações junto ao órgão de classe. Reclamação que não deixa transparecer exercício anormal do direito de representação, a modo de causar desgaste moral ao representado. Recurso da ré provido, não provido o apelo interposto pela autora.

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Doc. 140.6591.0017.9300

602 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa especial de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Exercício de atividade profissional lícita não demonstrado eficazmente pelos réus e considerável quantidade de drogas com eles localizada. Circunstâncias que evidenciam a dedicação à mercancia espúria como «profissão» ou meio de vida dos acusados, atividade criminosa apta a obstaculizar o reconhecimento da referida minorante. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. 144.9060.0006.9700

603 - TJSP. Seguridade social. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Advogada que, em ação judicial de aposentadoria rural por idade, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, levanta quantia referente a crédito do cliente. Ausência de comprovação do dolo específico de apropriação. Consideração de que o elemento subjetivo no crime de apropriação indébita e posterior ao recebimento da coisa. Necessidade. Absolvição. Hipótese. Aplicação do CPP, art. 386, III. Recurso provido.

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Doc. 144.9131.4002.5400

604 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Concessão. Necessidade. Expostos os guardas municipais a riscos inerentes à profissão, de rigor tratamento isonômico com as diversas categorias que controlam a criminalidade objetivando a segurança da população, observada a necessidade de manutenção de sua segurança pessoal, conhecidos que são no meio em que vivem, possibilitando-lhes o porte de arma de fogo fora do horário de serviço. Manutenção da ordem de rigor. Remessa oficial não acolhida.

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Doc. 146.3470.6004.1100

605 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Depósito e posterior saque de um cheque no valor de R$ 1.000,00 pelo réu e apropriação de um aparelho de telefone celular da empresa onde trabalhava. Autoria e materialidade comprovadas. Qualificadora e continuidade reconhecidas. Regime prisional aberto. Substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos. Isenção do pagamento das custas processuais. Condenação evidenciada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1011.1925.8750

606 - STJ. Penal. Recurso especial. Arts. 213 e 214, ambos do CP. Crime praticado por policial militar fora do exercício de suas funções. Violação de dever inerente ao cargo. Inocorrência.

A circunstância agravante prevista no , II, g, somente tem aplicação no caso de crimes perpetrados com abuso de poder ou violação de dever inerente ao cargo, ofício, ministério ou profissão, situação inocorrente na espécie. Recurso especial desprovido.

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Doc. 103.1674.7415.8200

607 - STJ. «Habeas corpus» preventivo. Advogado. Profissão. Restrição ao exercício profissional. Descabimento do «writ». Instalação de portal eletrônico no fórum (detector de metal) e a instituição de revista pessoal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«Tem-se por incabível a impetração de «habeas corpus» que, embora utilizado de forma ampla, não se amolda aos termos inseridos no , LXVIII, visto que a defesa ou garantia que se lhe quer emprestar ao exercício profissional não se equipara ao direito de locomoção.»

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Doc. 494.1251.3049.3193

608 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo. Alegação de impenhorabilidade de veículo utilizado por vendedor externo. Ausência de comprovação da atual utilização do veículo para o trabalho. Impenhorabilidade, ademais, somente dos instrumentos de trabalho diretamente ligados ao exercício da profissão, o que afasta da proteção bens que apenas forneçam comodidade ao desempenho da atividade profissional. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 522.5915.2811.3104

609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Gratuidade judiciária indeferida. Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Agravante que possui profissão de Economista e reside em bairro nobre da Capital Fluminense. Documentação trazida aos autos insuficiente para demonstrar a hipossuficiência alegada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7414.2500

610 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Fiscalização. Exigência de profissional legalmente habilitado no estabelecimento, durante todo o período de funcionamento. Lei 3.820/60, art. 24. Lei 5.991/73, art. 15.

«O Conselho Regional de Farmácia é o órgão competente para fiscalização das farmácias e drogarias, quanto à verificação de possuírem, durante todo o período de funcionamento dos estabelecimentos, profissional legalmente habilitado, sob pena de incorrerem em infração passível de multa, de acordo com o c/c .»

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Doc. 103.1674.7328.1200

611 - STJ. Ensino. Administrativo. Profissão. Técnico de segurança do trabalho. Registro. Habilitação em curso supletivo. Curso regular. Equivalência. Precedentes do STJ. Lei 5.692/71, art. 24. Lei 7.410/85, art. 2º.

«O ensino supletivo tem como escopo suprir a escolarização regular, e equipara-se a esta para todos os fins por força da Lei 5.692/71. Não pode ser negado registro profissional a técnico de segurança do trabalho a quem tenha apresentado diploma expedido por entidade que aplica método de ensino supletivo vez que corresponde àquele oriundo de ensino regular.»

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Doc. 103.1674.7332.4900

612 - STJ. Equiparação salarial. Atendente de enfermagem. Auxiliar de enfermagem. Impossibilidade. Paradigma com diploma de profissionalização. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização é impeditivo do direito à equiparação salarial, pois, tratando-se de profissão regulamentada como a de auxiliar de enfermagem, em que a lei exige, para o exercício, título profissional, não há como conceder equiparação salarial a atendente de enfermagem, ante a presunção de que esta última não possui as mesmas qualidades técnicas do paradigma.»

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Doc. 103.1674.7348.9100

613 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Profissão. Médico. Consumidor. Consentimento informado. Cirurgia desnecessária. Necessidade de ser atendido na medida em que aumento o risco ou o dano. Pedido procedente com condenação para indenização do dano material e moral, este fixado em R$ 40.000.00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A despreocupação do facultativo em obter do paciente seu consentimento informado pode significar - nos casos mais graves - negligência no exercício profissional. As exigências do princípio do consentimento informado devem ser atendidas com maior zelo na medida em que aumenta o risco, ou o dano.»

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Doc. 103.1674.7326.1500

614 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Sociedades civis. Prestação de serviços profissionais. Isenção. Precedentes do STJ. Lei Complementar 70/91, art. 6º. Decreto-lei 2.397/87, art. 1º.

«O , isentou da contribuição da COFINS as sociedades civis de que trata o , abrangendo as sociedades civis que tenham por objetivo a prestação de serviços profissionais, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País.»

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Doc. 103.1674.7365.3500

615 - STJ. Administrativo. Profissão. Laticínios. Conselho de Medicina Veterinária - CMV. Conselho Regional de Química - CRQ. Duplo registro. Desnecessidade. Superposição de atividade. Opção pela preponderância. Lei 5.517/68, art. 5º, «f». Lei 6.839/80, art. 1º. Lei 2.800/56, art. 27. CLT, art. 335.

«A jurisprudência do STJ estabeleceu-se no sentido de, identificada a atividade preponderante dos laticínios como fiscalizada pelo Conselho de Medicina Veterinária (, «f»), não se pode exigir um segundo registro. Soluciona-se a superposição de atividades em matéria de fiscalização pela preponderância.»

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Doc. 103.1674.7318.9200

616 - STJ. Administrativo. Profissão. Técnico de segurança com curso supletivo de 2º grau. Registro. Possibilidade. Impossibilidade da administração pública restringir os técnicos portadores de curso supletivo. Lei 7.410/85, art. 2º, I. Lei 5.692/71, art. 24.

«O Curso Supletivo de Segundo Grau outorga diploma aos que o concluírem, sem restrição alguma, equivalendo à escolarização regular (Lei 5.692/71). A Lei 7.410/1985 exige do técnico de segurança do trabalho certificado de curso de segundo grau. Não cabe à Administração restringir os técnicos portadores de certificado de curso supletivo quando não há restrição na lei.»

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Doc. 103.1674.7394.7500

617 - STJ. «Habeas corpus». Finalidade e hipótese de cabimento. Perueiro. Transportes clandestino de passageiros. Garantia para liberdade de exercício de profissão. Descabimento do «writ». CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A finalidade do «habeas corpus» é evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. O «habeas corpus» não é admissível quando não há atentado contra a liberdade de locomoção do paciente. Não é meio idôneo para garantir a liberdade para exercício de atividade profissional.»

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Doc. 103.1674.7367.2600

618 - STJ. Administrativo. Profissão. Expedição de ofícios. Prova pericial. Perito judicial. Imperícia comunicada ao CREA e à Procuradoria-Geral da Justiça. CPP, art. 40. CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 420.

«Não se constitui em constrangimento ilegal a comunicação judicial da imperícia de profissional ao conselho regional encarregado de fiscalizar a área específica do profissional. A comunicação à Procuradoria-Geral da Justiça não tem respaldo no , constituindo-se mera informação quanto ao despreparo de profissionais estabelecidos para a realização de perícia na área de engenharia.»

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Doc. 110.3671.8813.8123

619 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Profissão. Males na coluna. Ausência de incapacidade laborativa. Nexo causal não comprovado. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do , parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/ST... ()

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Doc. 741.0434.4624.2327

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA -

Recorrente x recorrida - Assistência judiciária indeferida ao autor - Insurgência - Descabimento - Não preenchimento dos pressupostos legais - Requerente que é solteiro e auferiu, no ano de 2023, mais de R$5.000,00 por mês, tendo profissão certa (eletricista) - Os alimentos devidos à filha são a única despesa extraordinária comprovada - Valor da causa que é de R$11.000,00, não implicando custas significativas - AGRAVO IMPROVIDO, com observação

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Doc. 301.6474.2054.8608

621 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente típico. Profissão: Professor. Fratura ao nível do punho e da mão. Sentença que julga improcedente a ação. APELO DO AUTOR. Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Apelo improvido

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Doc. 333.3698.1939.3094

622 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Profissão: Vigilante. Lesões na clavícula esquerda. Sentença que julga improcedente a ação. APELO DO AUTOR. Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. APELO IMPROVIDO

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Doc. 407.9834.5439.1540

623 - TJSP. Apropriação Indébita: art. 168, § 1º, III, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Pena-base: exasperação de 1/6. Maus-antecedentes. Manutenção. Aumento de pena em razão de profissão: acréscimo de 1/3. Adequação. Regime aberto: manutenção. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: incompatibilidade, ausente o requisito subjetivo (art. 44, III, art. 77, II, Cód. Penal). Recurso não provido

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Doc. 689.9253.2908.9948

624 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de afastamento de penhora que recaiu sobre automóvel de propriedade da agravante. Parte que não comprovou a alegada essencialidade do veículo para a continuidade de seu tratamento de saúde. Ausência de demonstração de relação entre o exercício de sua profissão como cabeleireira e o uso do automóvel. Impenhorabilidade aduzida que não se verifica. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 555.9460.8479.2355

625 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenizatória - Acidente de trânsito - Indeferimento de justiça gratuita com enumeração de documentos para reapreciação da questão - O agravante nada informa sobre sua profissão e renda - Também não identifica os documentos pertinentes à sua capacidade financeira que apresentou com a inicial - Razoável que o agravante apresente os documentos enumerados para reanálise da questão - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 962.6301.8633.9164

626 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente típico. Obreiro que exerce a profissão de vigilante. Lesão nos joelhos. Sentença que julga improcedente a ação. APELO DO AUTOR. Laudo pericial bem fundamentado. Plena capacidade de trabalho constatada. Indevida a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. APELO IMPROVIDO

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Doc. 133.8933.1362.0036

627 - TJSP. Mandado de Segurança - Apelação - Direito Administrativo - Cadastro e acesso ao sistema e-CRV, para exercício da atividade de Despachante Documentalista - Inconstitucionalidade da Lei Estadual 8.107/92 declarada pelo E. STF - Superveniência da Lei 14.282/2021, que regulamentou a profissão em âmbito nacional - Necessidade de registro no Conselho Profissional da categoria - Impetrante que não preenche os requisitos legais - Ausente direito certo e líquido - Sentença denegatória da ordem - Liminar revogad

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Doc. 406.9565.9898.1475

628 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente típico. Profissão: Servente de obras. Fratura do rádio distal direito. Sentença que julga improcedente a ação. APELO DO AUTOR. Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. APELO IMPROVIDO

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Doc. 324.7348.4920.6668

629 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente típico. Profissão: Motorista de caminhão. Fratura da escápula esquerda. Sentença que julga improcedente a ação. APELO DO AUTOR. Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. APELO IMPROVIDO

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Doc. 618.5988.4248.0123

630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO.

Incidente de cumprimento de sentença condenatória. Decisão de acolhimento de impugnação à penhora. Veículo utilizado no exercício da atividade de transporte escolar de estudantes. Insurgência da exequente. - Impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, V, CPC. Automóvel utilizado no transporte de estudantes. Veículo necessário ao exercício da profissão do executado. Impenhorabilidade configurada. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 928.7121.1683.0270

631 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Obrigação de Fazer". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da embargante. Acolhimento. Agravante que alega exercer a profissão de «manicure» informalmente. Ausência de vínculo formal de emprego. Inexistência de dados acerca dos efetivos rendimentos que, por si só, não desautoriza a concessão da benesse. Ausência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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Doc. 713.8941.6480.2123

632 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Profissão: Vendedora de comércio varejista. Fratura da clavícula esquerda. Sentença que julga improcedente a ação. APELO DA AUTORA. Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. APELO IMPROVIDO

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Doc. 111.7597.2328.5309

633 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Profissão: Vigilante. Lesões no joelho. Concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho. Sentença que julga extinta a ação, diante da ausência de prévio requerimento administrativo. Apelo do obreiro. Concessão do benefício no âmbito administrativo. Ciência da autarquia com relação à sequela reclamada. Auxílio-doença cessado, que equivale à alta médica administrativa. Pretensão resistida configurada. Sentença anulada, com determinação de reabertura da instrução pro... ()

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Doc. 156.3616.5919.6328

634 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Profissão: Servente de obras. Lesão nos ombros. Nexo de causalidade afastado pela perícia. Demanda julgada improcedente. APELO DO AUTOR objetivando a concessão do auxílio-acidente. Laudo pericial que afasta o nexo de causalidade. Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional. Improcedência mantida. APELO IMPROVIDO.

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Doc. 333.7816.2846.3243

635 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão colegiada. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Inteligência do RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. LITURGIA DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. Multa arbitrada em 5% sobre o valor da causa, levando-se em consideração a reiteração do comportamento inadequado, violador da liturgia com que o patrono deveria se comportar perante esta C. Corte de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com imposição de multa.

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Doc. 508.0172.6969.0818

636 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente «in itinere". Profissão: Auxiliar de Serviços Gerais Operacionais. Sentença que julga improcedente a ação. APELO DO AUTOR. Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Apelo improvido

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Doc. 103.1674.7311.1400

637 - STJ. Mandado de segurança. Registro de jornalista profissional. Bacharel em direito. Consultoria especializada no ramo de modas. Atividade de colaborador. Liberdade profissional. Condições legais restritas. Inexistência de direito líquido e certo ao registro. Hermenêutica. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, XIII e 220, § 1º. Decreto-Lei 972/69. Decreto 91.902/85.

«As condições legais estabelecidas para o registro de jornalista profissional são específicas, banindo interpretações extensivas ou abrangência na compreensão do livre exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão. O registro depende de atendimento das condições estabelecidas em lei.»

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Doc. 103.2110.5043.3300

638 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel rural não utilizado para fins agrícolas. Lei 8.009/90. Penhorabilidade declarada. CPC/1973, art. 649, X. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«Concluiu o aresto combatido que o imóvel em questão, apesar de identificado como sendo de área rural, não é utilizado para fins agrícolas, mormente porque o Recorrente possui a profissão de pedreiro e não de agricultor. Rever tal posicionamento demanda revolvimento de aspectos fático-probatórios, inviável a teor do disposto na Súmula 7/STJ.»

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Doc. 103.1674.7280.3700

639 - TJMG. Advogado. Ação penal. Instauração em razão do exercício da profissão. Trancamento. Questões que ainda estão sendo apreciadas no Juízo Cível através de ação de prestação de contas. Ordem de «habeas corpus» concedida

«O Ministério Público não é o fiscal da atuação profissional do advogado, não estando o causídico obrigado a prestar contas de sua atuação ao «Parquet». Se as questões relativas a numerários recebidos pelo advogado, em razão do ofício, ainda estão sendo discutidas em processo de prestação de contas, precipitada é a ação penal instaurada sobre os mesmos fatos.»

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Doc. 103.1674.7322.9500

640 - TRT2. Jornada de trabalho. Advogado. Jornada profissional. Lei 8.906/94, art. 20.

«A jornada do advogado empregado é de 4 horas contínuas e 20 semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou dedicação exclusiva. O conceito de dedicação exclusiva contido no art. 12 do regulamento da profissão inclui pactuação admissional específica para a prestação de 40 horas semanais. Sem demonstração dessa particularidade nos autos não se pressupõe o regime excepcional, até mesmo ante a regra de aplicação do direito segundo a qual o ordinário se presume e o extraordin... ()

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Doc. 103.1674.7219.8700

641 - STJ. Desabamento. Profissão. Culpa. Engenheiro. Projetista. Execução afeta a outro profissional.

«Resultando da análise objetiva da prova documental que ao paciente, na condição de engenheiro, cabia apenas, por força de contrato, como projetista e autor do cálculo a elaboração do projeto, ficando a execução afeta a outros profissionais, não se insere na esfera de sua previsibilidade a colocação de carga equivalente a 1600 Kgf/m2 em estrutura dimensionada para 300 Kgf/m2. Fora da previsibilidade não há culpa. O laudo pericial, ainda que incidentemente, não aponta falha ou err... ()

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Doc. 103.1674.7093.2800

642 - STJ. Ação penal. Crime contra a honra de representante do Ministério Público.

«Crime contra honra de representante do Ministério Público, praticado por advogado no exercício de sua profissão. Invocação da Lei 8.906/94. Mandado de segurança transformado em «habeas corpus». Ausência de prova de prejuízo para o impetrante. Pedido de citação da OAB como listisconsorte ativa. Preclusão em virtude de não ter sido a preliminar apreciada pelo Tribunal. Questões novas, de mérito, agitadas no recurso ordinário. Impossibilidade de apreciação por implicar «supre... ()

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Doc. 738.9911.1671.3525

643 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Transtornos psiquiátricos. Profissão: Vendedor. Nexo causal não caracterizado. Benefício indevido. Sentença que julga a ação improcedente. RECURSO DO AUTOR - Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que possui os conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico bem fundamentado. Inexistência de nexo causal. Prova oral que não demonstra o liame ocupacional. Indevida a concessão do auxílio-acidente. Sentença que julga a ação improcedente... ()

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Doc. 645.9592.7766.9606

644 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA AUTORA/PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO - REQUERENTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE AUXILIAR DE SEGUROS COM REGISTRO EM CARTEIRA E ASSUMIU PRESTAÇÕES DE R$ 1.413,33 PARA TROCA DE VEÍCULO - INDEFERIMENTO MANTIDO - CONSIDERADA A PROFISSÃO DO REQUERENTE E AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIO DE SUA NECESSIDADE, NÃO TEM COMO PREVALECER PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA COM BASE EM SIMPLES DECLARAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO AGRAVO DESPROVID

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Doc. 628.3810.3620.3644

645 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Extinção de Condomínio c/c Pedido de Alienação Judicial". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da ré. Acolhimento. Agravante que exerce a profissão de «professora". Rendimentos líquidos na ordem de R$4.158,28. Movimentação bancária inexpressiva. Ausência de elementos capazes de infirmar a alegada incapacidade financeira. Verossimilhança das alegações da pleiteante. Decisão reformada. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7244.4200

646 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Profissão. Cirurgia estética malsucedida. Seios. Arbitramento. Critério. Juízo prudencial. Fixação em 200 SM na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«Questão outra e sabidamente tormentosa é a fixação do valor da indenização por dano moral quando pela lei deixado ao prudente critério judicial, hipótese em que se recomenda que seja estabelecido de forma que embora expressivo, não constitua fonte de enriquecimento injustificado da vítima e, ao mesmo tempo, sirva de punição ao causador do dano desestimulando-o da futura prática de atos semelhantes.»

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Doc. 722.1014.9040.9287

647 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita em razão da profissão. Sentença condenatória. Insurgência de ambas as partes. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Versão exculpatória do acusado infirmada pelo conjunto probatório. Dolo evidenciado. Causa de aumento caracterizada. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime prisional semiaberto mantido. Súmula 269/STJ. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recursos desprovidos

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Doc. 131.2358.0248.7551

648 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que exerce profissão humilde e aufere renda módica. Elemento aludido pelo Magistrado (ajuizamento da demanda em local diverso do domicílio) insuficiente para a elisão. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento da autora provido

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Doc. 185.9485.8003.6900

649 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Instituição financeira. Equiparação a estabelecimento bancário. Enquadramento na categoria dos financiários.

«A decisão do TRT que a autora não faz jus ao enquadramento na profissão de financiária e, por conseguinte, à jornada especial de 6 horas diárias e aos benefícios previstos nas normas coletivas desta categoria aparentemente viola o . Agravo conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1048.6400

650 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Empregado de entidade fiscalizadora de profissão liberal. Contratação sem concurso público. Validade. Efeitos amplos do contrato de trabalho, inclusive pagamento de parcelas rescisórias.

«Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenchia os requisitos do , dá-se-lhe provimento para melhor análise da alegação de má aplicação à Súmula 363/TST. Agravo de instrumento provido.»

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