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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: profissao

Doc. 899.9582.2840.3710

551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA - LAUDO PERICIAL - CONSTATAÇÃO - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE PROFISSÃO DIVERSA - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA. -

Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". - Se o segurado apresenta sequelas que reduzam, de forma permanente, a capacidade laboral para a atividade exercida, afigura-se devida a concessão do benefício de auxílio-acidente. - É indiferen... ()

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Doc. 211.0190.9977.4806

552 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e empresarial. Dissolução de sociedade e apuração de haveres. Fundo de comércio. Controvérsia sobre ser a sociedade simples ou empresária. Exercício de profissão regulamentada. Elemento de empresa. Questão jurídica decidida pelo tribunal a quo. Ausência de jurisprudência formada sobre a matéria controvertida. Provimento do agravo interno para permitir o julgamento do recurso especial pelo colegiado.

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Doc. 210.8131.1699.8670

553 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Devolução do prazo. Doença do advogado.

1 - A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, apta a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, hipótese não configurada nos autos. 2 - Agravo interno no recurso especial não provido.

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Doc. 163.9800.9012.2300

554 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Transporte coletivo. Queda de passageira. Lesão causada pelo acidente impossibilitou a autora de exercer sua atividade profissional de diarista. Demonstrada nos autos a incapacidade da autora para exercer sua profissão em razão do acidente. Correta a condenação ao pagamento de pensão mensal. Falta de comprovação dos vencimentos da vítima. Direito à percepção de um salário mínimo. Recursos dos réus parcialmente providos neste aspecto.

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Doc. 166.0145.2000.1000

555 - TRT4. Acúmulo de funções. Previsão de adicional em legislação específica.

«Comprovado o exercício concomitante das funções de locutor noticiarista de rádio, locutor anunciador, locutor comentarista esportivo, locutor noticiarista de TV e locutor entrevistador, devidos os adicionais previstos nos incisos II e III do Lei 6.615/1978, art. 13, que regulamenta a profissão de radialista, combinado com o Decreto 84.134/79, regulamentador da lei em comento. [...]»

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Doc. 147.9762.6002.9000

556 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículo utilizado em transporte escolar. Descabimento. Impenhorabilidade do bem móvel necessário ou útil ao exercício de qualquer profissão, nos termos 649, inciso V, do Código de Processo Civil. Bloqueio administrativo perante o DETRAN que repercute diretamente na atividade profissional da agravante, por impedir a realização de vistoria e a revalidação da autorização de transporte escolar. Recurso provido para determinar o cancelamento do bloqueio.

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Doc. 156.5404.3001.5200

557 - TRT3. Assistente social. Jornada de trabalho. Assistente social. Jornada. Conflito de normas. Lei X Lei municipal.

«Nos termos do art. 22, I e XVI da CR, a competência para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício de profissões é privativa da União. Logo, não pode o Município majorar a carga horária máxima da profissão de assistente social, com base em lei local.»

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Doc. 103.1674.7496.3300

558 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Prova. Profissão de lavrador no registro de casamento. Extensão à esposa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, arts. 48, 55, § 3º e 106. CPC/1973, art. 400.

«O acórdão recorrido diverge do entendimento pacificado pelo Tribunal, no sentido de que a qualificação profissional do marido, como rurícola, se estende à esposa, quando alicerçada em atos do registro civil, para efeitos de início de prova documental, complementado por testemunhas.»

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Doc. 150.5244.7001.3800

559 - TJRS. Compensação com reajustes concedidos na forma da Lei 11.005/97. Impossibilidade. Percentual fixado a título de honorários advocatícios.

«Tem-se como adequada a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 5%, sem aviltamento da profissão de advogado, já que se trata de matéria repetitiva neste Tribunal, com julgamento antecipado, vencida a Fazenda Pública, quando se impõe a apreciação eqüitativa do julgador.»

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Doc. 103.1674.7451.6100

560 - STJ. Administrativo. Profissão. Médico veterinário. Frigorífico. Desnecessidade do registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º. Lei 5.517/68, art. 27.

«O STJ firmou entendimento de que não é considerada atividade básica vinculada ao exercício da medicina veterinária aquela desempenhada por matadouros e frigoríficos que exploram o comércio, a importação, a exportação e a industrialização de carne bovina e derivados, daí por que estão dispensados da obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.»

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Doc. 147.8632.7000.8000

561 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Admissibilidade do recurso especial. Intempestividade. Força maior. Não comprovação.

«1. Esta Corte de Justiça registra já precedentes no sentido de que a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como motivo de força maior quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 106.7282.8133.1683

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Recurso contra decisão interlocutória que acolheu a impugnação à penhora sobre veículo automotor do executado, com fulcro no art. 833, V do CPC - Veículo que se destina ao exercício da profissão de caminhoneiro autônomo, utilizado para o próprio sustento e da família - Decisão interlocutória mantida - Recurso desprovido

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Doc. 183.0393.6005.9100

563 - STJ. Arguição de inconstitucionalidade. Lei 4.886/1965, art. 5º. Comissão pretendida por representante comercial não registrado no respectivo conselho regional. Regra constitucional da liberdade de profissão.

«Não é de declarar a inconstitucionalidade de lei quando in compatível com norma constitucional a ela posterior. Votos vencidos. Não conhecimento da arguição de inconstitucionalidade, com a devolução do processo a julgamento pela Turma.»

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Doc. 103.1674.7381.7600

564 - STJ. Advogado. Mandato. Renúncia. Notificação inequívoca do mandante. Necessidade. Responsabilidade pelo prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 45. Lei 8.906/94, art. 5º, § 3º.

«Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante.Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.»

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Doc. 912.9385.3691.8764

565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE SUSTENTA. NÃO COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PARA USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, TAMPOUCO SUA UTILIZAÇÃO PARA PROFISSÃO. INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA ARCAR COM MEIOS ALTERNATIVOS DE TRANSPORTE, QUANDO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 295.1456.8428.9879

566 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que exerce profissão humilde e é beneficiária do Bolsa Família. Elementos aludidos pelo Magistrado insuficientes para a elisão. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento da autora provido

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Doc. 462.1588.9921.5129

567 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: AUXÍLIO-ACIDENTE.

Profissão: Tratorista agrícola. Acidente típico. Lesões no ombro esquerdo. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão de auxílio-acidente. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 454.1002.8641.9930

568 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO ACIDENTÁRIO. LER.

Lesões no ombro direito. Profissão: Operador de máquinas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que possui os conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico bem fundamentado. Inexistência de incapacidade laboral temporária ou permanente após a cessação do auxílio-doença acidentário. Sentença que julga a ação improcedente mantida. APELO IMPROVIDO

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Doc. 891.8133.7174.9011

569 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada por pessoa física, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que exercia profissão humilde e não ostenta quaisquer sinais de riqueza. Elementos aludidos pela Magistrada insuficientes para a elisão. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento do autor provido

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Doc. 198.2502.4000.2700

570 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Rurícola. Aposentadoria por idade. Início de prova documental. Lei 8.213/1991, art. 106.

«Reconhecimento de tempo de serviço como rurícola baseado em início de prova material, consistente de Certidão de Nascimento, onde consta a profissão de lavrador dos pais do Autor e de sentença em reclamatória trabalhista que reconhece o trabalho rurícola do Autor por mais de 46 anos. Recurso conhecido, mas desprovido.»

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Doc. 848.3831.9846.4534

571 - TJSP. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÔMICA -

alegação de inépcia da denúncia rejeitada - autoria e materialidade comprovadas - ausência de autorização para realização de serviço de transporte de passageiros no município de Itaquaquecetuba - legalidade da atuação da guarda municipal - pena corretamente fixada - condenação não abrangida pelo Decreto 11.846 de 22 de dezembro de 2023 que concedeu indulto natalino - recurso improvido

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Doc. 602.3254.5686.9793

572 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR

objetivando a concessão do auxílio-acidente. Lesões no ombro. Profissão: Serviços gerais. Laudo pericial que afasta o nexo de causalidade. Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional. Improcedência mantida. APELO IMPROVIDO.

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Doc. 145.9046.0654.2952

573 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada por pessoa física, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que exerce profissão humilde e tem renda módica. Elementos aludidos pelo Magistrado insuficientes para a elisão. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento do autor provido

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Doc. 379.4353.3693.3851

574 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO, FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO

a FINS TERAPÊUTICOS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA - Paciente colocado em liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares diversas, com a expedição do competente alvará de soltura, ante a revogação da prisão preventiva pelo D. Juízo de origem - Circunstância que denota que o objeto se esvaiu - Ordem prejudicada

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Doc. 198.3100.3611.2709

575 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que exerce profissão humilde e não declara imposto de renda. Elementos aludidos pelo Magistrado insuficientes para a elisão. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento do autor provido

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Doc. 165.1531.9013.3900

576 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Técnico de enfermagem. Exigência de inscrição definitiva no órgão de classe, vedada a apresentação de inscrição provisória. Ilegalidade. Norma que regulamenta o exercício da profissão (Lei nº: 7498/87) autoriza o exercício profissional mediante inscrição provisória no órgão de classe. Critério temporal, somente, a diferenciar ambas as inscrições. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso improvido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.

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Doc. 103.1674.7173.5200

577 - STF. Apropriação indébita. Advogado. Pena. Fixação. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, I. CP, arts. 155, § 2º, 168, § 1º, III e 170.

«Sendo de um ano de reclusão a pena mínima prevista no «caput» do art. 168, mas sujeita necessariamente ao acréscimo de 1/3, por se tratar de apropriação indébita praticada no exercício da profissão de advogado, não se aplica à ação penal o disposto no Lei 9.099/1995, art. 89 e, conseqüentemente, o inc. I de seu § 1º, relativamente à reparação do dano.»

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Doc. 629.0092.4797.8602

578 - TJSP.

Apropriação indébita em razão da profissão (art. 168, § 1º, III, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunha. Princípio da insignificância. Ausência de previsão legal. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime adequado. Apelo improvido.

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Doc. 394.8732.1276.9164

579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência em face da r. decisão que determinou a representação do advogado por exercício ilegal da profissão - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ausência do requisito do fumus boni juris, necessário cumulativamente com o periculum in mora para fins de concessão da medida cautelar - Inteligência do CPC, art. 300, caput - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido

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Doc. 137.0703.4006.4000

580 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Pedido de absolvição por falta de provas e ausência de culpa. Inadmissibilidade. Existência de prova incriminadora do agente e culpa manifesta. Imposição de pena de suspensão de habilitação cominada pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. Pedido de redução da pena, por conta de exercer o réu profissão de motorista. Impossibilidade. Cominação decorrente de expressa previsão legal. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 137.5691.8003.8100

581 - TJSP. Dano moral. Instituição Bancária. Porta giratória. Travamento. Policial Civil. Porte de arma de fogo. Impedimento de ingresso no estabelecimento bancário. Cliente consumidor que demonstra ser policial civil, com a apresentação da respectiva carteira funcional. Excesso. Abuso de direito. Cliente consumidor que, em razão da profissão, tem autorizado o porte de arma por dever. Liberdade individual ferida. Dano moral caracterizado. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.

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Doc. 165.9662.5000.8200

582 - TRT4. Músico. Enquadramento sindical. Lei 3.857/1960. Registro no órção fiscalizador competente. Desnecessidade.

«O registro no órção competente do Ministério da Educação e Cultura e no Conselho Regional dos Músicos para o exercício da profissão de músico constitui exigência formal que não pode ser considerada pressuposto indispensável ao enquadramento do trabalhador na categoria profissional. Prevalência do princípio da primazia da realidade sobre a forma. [...]»

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Doc. 173.8253.3000.0500

583 - STF. Recurso extraordinário. Lei 9.430/1996. Cofins. Isenção. Revogação. Modulação de efeitos. Recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG. Conclusão do julgamento.

«O Supremo rejeitou o pedido de modulação dos efeitos do ato por meio do qual se declarou legítima a revogação da isenção relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada pela Lei 9.430/1996.

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Doc. 173.8253.3000.0900

584 - STF. Recurso extraordinário. Lei 9.430/1996. Cofins. Isenção. Revogação. Modulação de efeitos. Recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG. Conclusão do julgamento.

«O Supremo rejeitou o pedido de modulação dos efeitos do ato por meio do qual se declarou legítima a revogação da isenção relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada pela Lei 9.430/1996.

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Doc. 173.8253.3000.1100

585 - STF. Recurso extraordinário. Lei 9.430/1996. Cofins. Isenção. Revogação. Modulação de efeitos. Recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG. Conclusão do julgamento.

«O Supremo rejeitou o pedido de modulação dos efeitos do ato por meio do qual se declarou legítima a revogação da isenção relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada pela Lei 9.430/1996.

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Doc. 173.8253.3000.1300

586 - STF. Recurso extraordinário. Lei 9.430/1996. Cofins. Isenção. Revogação. Modulação de efeitos. Recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG. Conclusão do julgamento.

«O Supremo rejeitou o pedido de modulação dos efeitos do ato por meio do qual se declarou legítima a revogação da isenção relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada pela Lei 9.430/1996.

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Doc. 173.8253.3000.1500

587 - STF. Recurso extraordinário. Lei 9.430/1996. Cofins. Isenção. Revogação. Modulação de efeitos. Recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG. Conclusão do julgamento.

«O Supremo rejeitou o pedido de modulação dos efeitos do ato por meio do qual se declarou legítima a revogação da isenção relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada pela Lei 9.430/1996.

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Doc. 165.0752.0001.2200

588 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar. Exibição de documentos. Devendo a profissão de advogado ser valorizada sempre dentro da razoabilidade e da legalidade, função essencial à administração da justiça que é, não pode prevalecer importância ínfima fixada por magistrado, que não se confunde com valor mínimo, devendo ser condigno ao exercício do importante mister. Decisão reformada para majorar o quanto arbitrado. Recurso provido.

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Doc. 927.7303.9581.3941

589 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Lesões na coluna e quadris. Profissão: analista de atendimento. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que possui os conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Inexistência de incapacidade laboral para os males nos quadris e ausência de nexo causal/concausal para as lesões na coluna. Sentença que julga a ação improcedente mantida. Apelo improvido

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Doc. 313.4064.7445.4406

590 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU. LEI 13.467/2017 . 1. DANOS MATERIAIS. NEXO DE CONCAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPORTE NÃO TERATOLÓGICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os demais pedi... ()

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Doc. 181.9780.6003.5500

591 - TST. Indenização por dano material. Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho (tendinopatia e síndrome do carpo em punho direito). Responsabilidade civil do empregador. Dano e nexo de causalidade atestados em laudo pericial. Culpa por omissão. Incapacidade total para a atividade de digitadora. Observância da proporcionalidade para apuração do quantum indenizatório. Pensão mensal pagamento em parcela única. Aplicação de redutor.

«O CCB/2002, art. 949 prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o CCB/2002, art. 950. Sergio Cavalieri Filho ressalta que este dispositivo legal «tratou unicamente da im... ()

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Doc. 181.9780.6006.9400

592 - TST. Danos materiais. Pensão/lucros cessantes. Redução parcial e temporária da capacidade de trabalho. Valor da indenização.

«O CCB/2002, art. 949 prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o CCB/2002, art. 950. Sergio Cavalieri Filho ressalta que este dispositivo legal «tratou unicamente da im... ()

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Doc. 258.7690.9356.7927

593 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravante que exerce a profissão de advogado. Atividade que, em princípio, faz presumir não se tratar de pessoa pobre. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Diferimento das custas que também não se justifica. Hipótese não contemplada pela Lei 11.608/2003, art. 5º. Agravo desprovido.

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Doc. 163.7853.5003.6400

594 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pretendidos por empregada doméstica. Benefício previdenciário. Ação proposta inicialmente na Justiça Federal, redistribuída à Justiça Estadual que proferiu decisão. Conflito negativo de competência. Profissão de empregada doméstica declinada na inicial. Caracterizado o vínculo de emprego doméstico da trabalhadora, descabe o reparo infortunístico, devendo a matéria ser apreciada no âmbito previdenciário, pela Justiça competente. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

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Doc. 163.7853.5015.8000

595 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Acusado que, atuando como advogado, levanta quantia em dinheiro de depósito judicial em favor de seu cliente. Ausência de repasse. Configuração. Acordo judicial feito em ação de cobrança. Pretensão de afastamento do crime do CP, art. 168, § 1º, III. Inadmissibilidade. Delito já caracterizado de há muito quando a transação judicial ocorreu. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 145.3720.6019.1400

596 - TJSP. Acidente do trabalho. «In Itinere». Não caracterização. Ausência de nexo causal. Não comprovação de que o assalto, e consequente lesão, ocorreu no trajeto para ou do trabalho, durante deslocamento para o exercício da profissão. Impossibilidade de equiparação ao acidente de trabalho. Artigo 21, inciso IV, letra 'd', da Lei 8213/91. Lesões no abdômen que não restaram consolidadas, nem reduziram a capacidade laboral. Pedido para concessão de auxílio-acidente repelido. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 145.3720.6004.2400

597 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Caracterização. Recebimento de coisa alheia móvel em razão de ofício, emprego ou profissão. Hipótese. Advogado que, após proceder ao levantamento de valores em processo cível em nome de cliente, repassa uma parte, permanecendo com a diferença, deixando de prestar contas. Inexistência do «animus rem sibi habendi» não demonstrada, nos termos do CPP, art. 156. Confissão de dívida que não exclui o dolo. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.8983.5004.1400

598 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Suspensão do direito de dirigir imposta ao autor, que exerce a profissão de motorista, em razão de infrações administrativas cometidas com o veículo por ele financiado que foi apreendido e arrematado em leilão como sucata. Responsabilização do leiloeiro, que deveria ter providenciado a baixa do registro do automóvel junto ao órgão executivo de trânsito. Cabimento. Decreto de extinção do feito afastado em relação ao apelado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.2802.8013.9800

599 - TJSP. Pena. Regime. Reclusão em regime aberto. Substituição por prestação de serviços à comunidade. Pedido de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar). Alegação de que o paciente, pela profissão, não tem tempo para cumprimento da restritiva de direitos. Descabimento. Rechaçada em primeiro grau a mera pretensão de cumprir a pena em regime aberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Despropósito do pedido. Reconhecimento. Ordem denegada.

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Doc. 144.7244.0004.2900

600 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço educacional. Deficiência na prestação do serviço demonstrada. Dano moral que se revelam inequívocos, na frustração da legítima expectativa do aluno, que, formado e diplomado, viu-se privado de exercer a profissão a que se supunha legitimado. Nisso há real aflição, dor psicológica injusta e compreensível sentimento de menosprezo. Caracteriza-se, portanto, a lesão moral. Recurso do autor provido e recurso da ré desprovido.

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