Profissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.3720.6011.1500

701 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Prefeito municipal. Cumulação indevida de cargos. Médico que assumiu o exercício do mandato e continuou a exercer a profissão junto a entidades que mantêm convênio com o Município para a prestação de serviços médicos. Vedação expressa do CF/88, art. 38, inciso II. Conduta prevista no artigo 11, 'caput' e inciso I, da Lei 8429/92. Serviços efetivamente prestados. Prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito do réu não comprovados. Recurso parcialmente provido para adequação das sanções.

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Doc. 147.2802.8000.8900

702 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens móveis. Empresa de pequeno porte. Sentença de improcedência sob o fundamento de que a impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, V se refere apenas ao exercício de profissão por pessoa física e não ao exercício de atividade comercial por pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça que admite a impenhorabilidade de bens úteis e/ou necessários à atividade desenvolvida pela empresa de pequeno porte. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 157.8382.5006.4400

703 - TJSP. Seguridade social. Registro civil. Assento de óbito. Tendo por profissão o falecido, a de trabalhador rural (lavrador), bem como o estado de domicílio a Bahia, patente a necessidade de retificação do assento de óbito, pela aplicação do princípio da veracidade registral, que implicará reflexos para postulação de benefício previdenciário junto ao INSS daquele estado, uma vez que o trabalho de servente de pedreiro exercido em São Paulo teve caráter provisório. Decisão de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 155.5393.0002.7200

704 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Negado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do agente, que se valeu de sua profissão em instituição de ensino para praticar o delito de estupro de vulnerável, não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso. 2. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.»

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Doc. 145.3475.9003.9700

705 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Pedido de restituição de prazo recursal. Descabimento. Motivo de força maior não configurado. Possibilidade de substabelecimento. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível afastar a intempestividade de recurso judicial quando o advogado junta documento que atesta a impossibilidade de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, de modo a caracterizar a força maior. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.3655.0001.0700

706 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Alegação de incompetência da Justiça Federal para julgar a demanda. Documento falsificado apresentado na matrícula do curso de formação de vigilantes. Improcedência. A Polícia Federal é órgão encarregado da fiscalização do exercício da profissão de vigilante. Crime praticado em detrimento da União. Precedentes 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9176.2901

707 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Advogado. Doença. Força maior. Não configuração. Improvimento.

1 -- Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como Agravo Regimental. 2 -- A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como motivo de força maior quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. Precedentes. 3 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7465.2700

708 - TRT2. Recurso. Custas. Isenção. Inexistência. Conselho regional. Entidade de classe. CLT, art. 790-A, parágrafo único. Decreto-lei 779/69, art. 1º.

«Os Conselhos Regionais são entidades de classe instituída com o objetivo de fiscalizar o exercício da profissão, sem que haja nenhuma interferência ou controle por parte do Estado, já que se mantém por recursos próprios. São pessoas jurídicas de direito privado e embora detenham a titularidade e a execução de serviços públicos, não usufruem das mesmas prerrogativas relativas às autarquias, quanto a dispensa de preparo recursal. Inteligência do parágrafo único do ... ()

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Doc. 103.1674.7495.2800

709 - TRT2. Relação de emprego. Corretor de imóveis. Vínculo configurado. Lei 6.530/78, art. 1º. Decreto 81.871/78. CLT, art. 3º.

«O desempenho de atividades habituais e pessoais de venda de imóveis, por pessoa que não é inscrita no CRECI, para corretora imobiliária, caracteriza a relação de emprego nos moldes do Não há falar-se em contratação autônoma, quando os serviços prestados estão ligados à atividade-fim da ré e não estão preenchidos os pressupostos formais para a caracterização da profissão de coretor de imóveis, nos termos da Lei 6.530/78, regulamentada pelo Decreto 81.871 de 2... ()

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Doc. 103.1674.7470.1200

710 - STJ. Responsabilidade civil. Advogado. Dano material. Silêncio acerca de erro grosseiro cometido pelo perito. Responsabilidade que não se divide entre o perito e o Juiz. Lei 8.906/94, art. 32. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O advogado tem o dever de acompanhar o processo em todas as suas fases e responde pelos danos que causar no exercício de sua profissão. É do advogado a responsabilidade pela indenização ao cliente, se - instado a se pronunciar sobre laudo de liquidação - silencia, deixando de apontar erro grosseiro cometido pelo perito. Tal responsabilidade não se divide com o perito e o juiz.»

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Doc. 103.1674.7471.3900

711 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Bem útil ao exercício da profissão (Caminhão de cereais). Impenhorabilidade não reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI.

«A impenhorabilidade preconizada pelo , em seu inc. VI, não comporta interpretação ampla, de modo a abarcar o veículo utilizado pelo executado no seu mister de feirante. O crédito trabalhista é preferencial e tem caráter alimentar. O elastecimento da interpretação do referido dispositivo processual, «in casu», dificulta, de forma injustificável e ilegal, a satisfação do crédito reconhecido judicialmente em prol do trabalhador. Agravo de petição a que se dá pr... ()

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Doc. 103.1674.7448.3700

712 - TRF1. Administrativo. Médico. Prestação do serviço militar obrigatório. Adiamento. Conclusão da formação profissional. Residência médica. Legitimidade. Lei 4.375/64, art. 29, «e».

«Constituindo a residência médica uma complementação dos estudos curriculares dos médicos, prolongamento necessário ao exercício hábil da profissão, uma vez que visa à especialização do profissional em um dos ramos da medicina, afigura-se inteiramente razoável o entendimento de que os médicos residentes também estão abrangidos pela prerrogativa contida no , «e», de forma que sua convocação para a prestação do serviço militar obrigatório deve ocorre... ()

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Doc. 103.1674.7406.4100

713 - STJ. Administrativo. Profissão. Farmacêutico. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Dispensário de medicamento. Precedentes do STJ. Lei 5.991/73, arts. 4º, XIV e 15.

«A Lei 5.991/1973 só exigiu a presença de responsável técnico e sua inscrição no CRF às farmácias e drogarias (art. 15). Os dispensários de medicamentos, conceituados no art. 4º, XIV, da referida lei não estão obrigados a cumprir a exigência imposta às farmácias e drogarias. O Decreto 20.931/32, não se aplica à espécie, porque é anterior à Lei 5.991/73. Mesmo que se entenda recepcionado, extrapolou ele os limites da lei.»

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Doc. 103.1674.7422.1100

714 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Técnico industrial. Anotações de atribuições (Projetos elétricos de até 800 KVA). Precedente do STF acerca da inconstitucionalidade do decreto regulamentador. Decreto 90.922/92, art. 4º, §§ 1º e 3º. Lei 5.524/68, art. 2º, V.

«É antiga a jurisprudência do STJ no sentido de que as atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922/85, de modo que a não permitir qualquer conflito com as das profissões de nível superior, de âmbito mais abrangente, inexistindo, assim, ampliação indevida dos limites previstos na Lei 5.524/68. »

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Doc. 456.0968.0742.4709

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. AUTOMÓVEL.

Alegação de que a penhora recaiu sobre veículo que não é utilizado como ferramenta de trabalho. Impenhorabilidade que abrange os bens indispensáveis ao exercício da profissão do executado enquanto pessoa natural, hipótese que não se amolda ao caso. Veículo útil e não essencial ao desenvolvimento das atividades da empresa. Impenhorabilidade não configurada. Manutenção da restrição. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 412.5284.2042.2920

716 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o pedido - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelos agravantes ultrapassem 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão dos executados que indicam modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário/proventos - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()

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Doc. 103.1674.7402.0400

717 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Agricultor. Máquinas agrícolas consideradas instrumentos indispensáveis ao trabalho rural. Impenhorabilidade reconhecida pela corte estadual. Interpretação harmônica com a orientação do STJ. Impenhorabilidade suscitada por ocasião da praça do imóvel. CPC/1973, art. 649, VI.

«A orientação do STJ é no sentido da impenhorabilidade de equipamentos essenciais ao desenvolvimento do trabalho rural, basicamente necessário à subsistência do devedor, constituindo, de outro lado, apenas matéria de fato, alheia à interpretação do , IV, a circunstância de não haver tal obstáculo sido apresentado de imediato, mas apenas por ocasião da praça.

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Doc. 103.1674.7341.4100

718 - TRT2. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. CLT, art. 511, § 4º.

«Categoria profissional diferenciada (, § 4º): não importa a natureza econômica desempenhada pelo empregador, pois aqui a delimitação grupal adere na atividade pessoal do empregado. Assim, é a essência da CLT: «imperativo autorizante» (na feliz expressão do notável jurista Goffredo Telles) que objetiva a proteção do empregado. Quando ocorre a citada hipótese do art. 511 consolidado, o hipossuficiente atrai para si, às expensas do hipersuficiente as normas tutelares ... ()

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Doc. 103.1674.7329.4000

719 - STJ. Administrativo. Profissão. Técnicos agrícolas. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Possibilidade da emissão de receituário agronômico pelo técnico de nível médio. Lei 5.524/68, art. 2º, IV. Decreto 90.922/85, art. 3º, IV. Decreto 98.816/90, art. 51, § 2º. Lei 7.802/89.

«O , IV e o , IV, interpretados em conjunto, permitem que o técnico agrícola possa vender produtos agrícolas e até receitar agrotóxicos. Posição reforçada pelo teor do Decreto 98.816/1990, art. 51, § 2º, que regulamentou a Lei 7.802/89, disciplinadora da utilização de agrotóxicos no Território Nacional.»

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Doc. 614.6887.0994.4691

720 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente típico. Obreiro que exerce a profissão de Operador de Guindaste. Fratura do pé esquerdo. Sentença que julga improcedente a ação. APELO DO AUTOR. Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. APELO IMPROVIDO

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Doc. 423.1562.6351.9895

721 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória para reconhecimento de prescrição e para declaração de inexigibilidade de débito (inscrição do nome da parte autora nas plataformas que cobram título/dívida prescrita, Serasa Limpa Nome e/ou Acordo Certo) - Requerente que se qualifica como no exercício de profissão humilde (lavadeira) - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

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Doc. 819.6437.7950.0687

722 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Intempestividade da apelação interposta - Patrono da autora que postulou a devolução do prazo recursal sem comprovar a absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecer o mandato - Período de afastamento médico, ademais, que se findou antes do término do prazo para interposição do recurso, de modo que o advogado teve tempo suficiente para tomar as providências cabíveis, mas não o fez - Recurso não conhecido

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Doc. 244.8436.4825.7762

723 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Obreiro que exerce a profissão de técnico eletrônico. Lesões na bacia e no membro superior direito. Sentença que julga improcedente a ação. APELO DO AUTOR. Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. APELO IMP... ()

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Doc. 502.2711.9886.2582

724 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática proferida em apelação, na qual foram indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à apelante. Insurgência. A agravante é médica e aufere renda superior ao patamar de 3 salários-mínimos. Está em pleno exercício de sua profissão e vive em condomínio de alto padrão na cidade de Carapicuíba e tem patrimônio declarado incompatível com a alegação de hipossuficiência. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido

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Doc. 719.0087.0457.4328

725 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

execução de Título Extrajudicial. Contrato de Locação de Imóvel Residencial. DECISÃO que rejeitou a arguição de impenhorabilidade dos veículos indicados. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Impenhorabilidade prevista no , V, que se destina à proteção dos bens utilizados pela pessoa física no exercício de sua profissão. Ausência de comprovação quanto à utilização do veículo para o desempenho de atividade profissional. Decisão mantida. RECURS... ()

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Doc. 463.8985.8066.9537

726 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Obreiro que exerce a profissão de motorista de caminhão. Lesões no membro inferior esquerdo (fratura do fêmur). Sentença que julga improcedente a ação. APELO DO AUTOR. Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou moléstia. Improcedência mantid... ()

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Doc. 492.3209.3260.3544

727 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente típico. Obreira que exerce a profissão de Cuidadora de Idosos. Fratura no punho esquerdo. Sentença que julga improcedente a ação. APELO DA AUTORA. Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Apelo improvido

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Doc. 719.2159.1730.7894

728 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Obreiro que exerce a profissão de Assistente Administrativo. Fratura na perna direita. Sentença que julga improcedente a ação. APELO DO AUTOR. Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. APELO IMPROVIDO

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Doc. 936.5404.1965.8722

729 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Profissão: Eletricista. Fratura do dedo anelar. Concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho. Sentença que julga extinta a ação, diante da ausência de prévio requerimento administrativo. Apelo do obreiro. Concessão do benefício no âmbito administrativo. Ciência da autarquia com relação à sequela reclamada. Auxílio-doença cessado, que equivale à alta médica administrativa. Pretensão resistida configurada. Sentença anulada, com determinação de reabertura da instruç... ()

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Doc. 388.1390.5341.0436

730 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 329.2206.3048.9037

731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que tem profissão definida, professora - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação

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Doc. 454.0614.4839.8180

732 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Obreiro que exerce a profissão de gerente de contas. Fratura do quadril (acetábulo) direito. Sentença que julga improcedente a ação. APELO DO AUTOR. Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Apelo improvido

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Doc. 982.6618.2326.7693

733 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 559.3947.4652.8407

734 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Obreiro que exerce a profissão de frentista. Luxação do quinto dedo da mão esquerda e trauma no tornozelo esquerdo. Sentença que julga improcedente a ação. APELO DO AUTOR. Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou moléstia. Improcedência ma... ()

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Doc. 126.7741.0729.1292

735 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Obreiro que exerce a profissão de auxiliar de escritório em geral. Fratura de rádio distal. (punho). Sentença que julga improcedente a ação. APELO DO AUTOR. Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. APELO IMP... ()

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Doc. 599.4985.1512.8800

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES -

Acolhida a impugnação à assistência judiciária - Insurgência da autora - Descabimento - Não preenchimento dos pressupostos legais - Recorrente que afirmou ao banco (terceiro) ter renda de R$8.000,00, para obter financiamento - Autora que tem profissão certa e não possui qualquer incapacidade para o trabalho, não tendo custos com aluguel - Valor da causa que é de R$88.485,95, implicando custas iniciais moderadas, e não excessivas - AGRAVO IMPROVIDO, com observação

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Doc. 744.7710.3007.4417

737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRMENTO -

Execução fiscal - ISS. Profissional autônomo. Exercícios de 2007 a 2011. Decisão que rejeitou exceção por inadequação da via. Alegação de que jamais exerceu a profissão no Município. Descabimento. Lançamento de ofício do tributo com base em informações prestadas pelo contribuinte. Ausência de baixa na inscrição junto ao Fisco. Não demonstrada a ausência de fato gerador. Presunção de legitimidade da CDA não afastada. Matéria que demanda dilação probatória. Recurso nã... ()

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Doc. 282.0355.8243.5656

738 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Obreira que exerce a profissão de auxiliar de produção. Fratura da epífise distal do rádio esquerdo. Sentença que julga improcedente a ação. APELO DA AUTORA. Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. APELO ... ()

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Doc. 589.1080.1924.7681

739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que tem profissão definida (motorista autônomo) - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação

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Doc. 771.1651.6209.1396

740 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reconhecimento de prescrição e dano moral - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Requerente que se qualifica como profissão humilde (faxineira), atualmente afastada do trabalho em decorrência de diagnóstico de espondilite anquilosante grave (CID.10-M45) - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

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Doc. 103.2110.5053.5400

741 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia/CREA. Técnicos agrícolas. Possibilidade da emissão de receituário agronômico pelo técnico de nível médio. Lei 5.524/68, art. 2º, IV. Decreto 90.922/85, art. 3º, IV. Decreto 98.816/90, art. 51, § 2º.

«O , IV e o , IV, interpretados em conjunto, permitem que o técnico agrícola possa vender produtos agrícolas e até receitar agrotóxicos. Posição reforçada pelo teor do Decreto 98.816/1990, art. 51, § 2º, que regulamentou a Lei 7.802/89, disciplinadora da utilização de agrotóxicos no Território Nacional.»

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Doc. 103.1674.7307.3700

742 - STJ. Radialista. Profissão. Capacitação profissional. Poder regulamentar. Matéria constitucional. Legitimidade do Sindicato. Lei 6.615/78, art. 7º, II. Decreto 84.134/79. CF/88, art. 5º, II e 84, IV.

«Não está ao alcance do especial decidir sobre a extensão do poder regulamentar posto pela recorrente sob a mira dos arts. 5º, II, e 84, IV, da CF/88. Nos termos do Decreto que regulamentou a Lei 6.615/78, é possível, em caráter excepcional, que o sindicato representativo da categoria profissional forneça o certificado de capacitação, comprovada a insuficiência da oferta de curso especializado, no Município, não legitimada para tanto a Federação Nacional.»

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Doc. 103.1674.7312.6300

743 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia/CREA. Técnicos agrícolas. Possibilidade da emissão de receituário agronômico pelo técnico de nível médio. Lei 5.524/68, art. 2º, IV. Decreto 90.922/85, art. 3º, IV. Decreto 98.816/90, art. 51, § 2º.

«O , IV e o , IV, interpretados em conjunto, permitem que o técnico agrícola possa vender produtos agrícolas e até receitar agrotóxicos. Posição reforçada pelo teor do Decreto 98.816/1990, art. 51, § 2º, que regulamentou a Lei 7.802/89, disciplinadora da utilização de agrotóxicos no Território Nacional.»

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Doc. 103.1674.7297.8900

744 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel rural não utilizado para fins agrícolas. Lei 8.009/90, art. 1º. Penhorabilidade declarada. CPC/1973, art. 649, X. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«Concluiu o aresto combatido que o imóvel em questão, apesar de identificado como sendo de área rural, não é utilizado para fins agrícolas, mormente porque o Recorrente possui a profissão de pedreiro e não de agricultor. Rever tal posicionamento demanda revolvimento de aspectos fático-probatórios, inviável a teor do disposto na Súmula 7/STJ.»

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Doc. 247.5133.8769.4461

745 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Inconformismo manifestado contra sentença de procedência. Reembolso de sessões de psicomotricidade obstado por não ser o profissional habilitado no Conselho Regional de Fonoaudiologia, Fisioterapia ou Psicologia. Matéria não suficientemente esclarecida. Cabimento de instrução processual para apurar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei 13.794/2019, a qual regulamenta a profissão de psicomotricista. Sentença anulada de ofício, para abertura da fase de instrução probat... ()

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Doc. 924.7328.3967.2420

746 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente típico. Obreiro que exerce a profissão de Mecânico. Fratura no seio frontal direito. Sentença que julga improcedente a ação. APELO DO AUTOR. Laudo pericial bem fundamentado. Plena capacidade de trabalho constatada. Indevida a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. APELO IMPROVIDO

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Doc. 103.1674.7254.5200

747 - TJMG. União livre. Concubinato. Sociedade de fato. Dissolução. Imóvel do companheiro. Benfeitorias. Prestação de serviços domésticos. Indenização. Valor. Fixação.

«Rompida a convivência «more uxorio», tem o convivente direito à indenização pelas benfeitorias realizadas em imóvel do parceiro, bem como por serviços de administração do lar, de natureza doméstica, efetivamente prestados pela mulher em prol do companheiro, não obstante tenha profissão definida e atividade laboral remunerada fora do lar. Tratando-se de indenização por serviços domésticos prestados durante a sociedade de fato, é razoável o valor fixado em 1 (um) salário ... ()

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Doc. 123.2608.0575.1007

748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que tem profissão definida -Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação

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Doc. 772.4733.4798.1521

749 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO ACIDENTÁRIO. LER/DORT.

Dores lombares. Profissão: Promotora de vendas. Nexo causal não caracterizado. Benefício indevido. Sentença que julga a ação improcedente. RECURSO DA AUTORA - Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que possui os conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico bem fundamentado. Inexistência de nexo causal. Prova oral que não demonstra o liame ocupacional. Indevida a concessão do auxílio-acidente. Sentença que julga a ação improcedente... ()

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Doc. 396.5899.9246.3476

750 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. INSURGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Ausência de demonstração de justa causa. Atestado médico juntado que não se mostra suficiente para demonstrar que o patrono estava impossibilitado totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. Precedentes do STJ. Intempestividade configurada. Recurso desprovido

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