TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Despachante documentalista - Credenciamento junto ao DETRAN/SP - Acesso ao sistema e-CRV sp - Superveniência da Lei 14.282/1921 regulamentando o exercício da profissão - Necessidade de atendimento aos requisitos previstos na Lei 14.282/21, art. 5º - Ausência de prova documental pré-constituída de atendimento a esses requisitos - Sentença reformada - Segurança denegada - Reexame necessário e recurso de apelação providos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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