Profissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 125.8682.9001.8900

951 - TRT3. Deficiente físico. Motorista. Mandado de segurança. Inclusão de motoristas na base de cálculo para definição do número de empregados deficientes físicos contratados pela empresa. Impossibilidade. CTB, art. 145 e CTB, art. 147. Lei 8.213/1991, art. 93.

«Da simples leitura dos e é possível se concluir que a atividade de motorista de coletivos não pode ser realizada por pessoas desprovidas de aptidão física e mental, já que se trata de profissão peculiar com exigências legais específicas. Assim, merece ser concedida a segurança requerida para que os motoristas sejam excluídos da base de cálculo da cota de empregados deficientes físicos que as empresas representadas pelo impetrante são obrigadas a contra... ()

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Doc. 150.1382.8001.8600

952 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Fornecimento de medicamentos a preço de custo aos associados. Registro e inscrição. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g».

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não viola o , «g» a permissão dada à cooperativa médica, sem fins lucrativos, para manter farmácia destinada a fornecer medicamentos aos seus associados, pelo preço de custo. Dessa forma, não há falar em concorrência desleal. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 147.2815.5002.7800

953 - STJ. Administrativo. Advogado. Profissão. Assessor de gabinete em Tribunal de Contas estadual. Inscrição na oab. Impedimento ou incompatibilidade com o exercício da advocacia. Competência exclusiva da oab para a decisão.

«1. Compete exclusivamente à OAB averiguar se o caso é de incompatibilidade ou de impedimento para o exercício da advocacia e decidir em qual situação devem ser enquadrados os ocupantes de cargos ou funções referidos nos arts. 27 a 30 do Estatuto da Advocacia (AgRg no REsp 1.287.861/CE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/3/2012). 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 146.3801.2004.0100

954 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de devolução de prazo. Atestado médico. Justa causa. Força maior. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. 2. No caso, não restou comprovada a existência de justa causa a ensejar a devolução de prazo processual, nos termos do 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.7871.0003.6200

955 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Indenização. Ação de cobrança. Julgamento de improcedência. Inadmissibilidade. Verificação da incapacidade funcional, total e permanente do segurado, em razão de doença, considerando-se as conclusões do primeiro laudo pericial, bem como as peculiaridades do caso concreto, como sua profissão, idade e grau de escolaridade. Circunstâncias que praticamente inviabilizam suposta reabilitação profissional em outra função. Reconhecimento do direito do autor ao recebimento da indenização securitária. Correção monetária contada desde a data da recusa administrativa e juros de mora a partir da citação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7509.9600

956 - TRT2. Relação de emprego. Representante comercial. Vendedor. Vínculo empregatício. Lei 4.886/65, arts. 2º, 19, «b», 27 e 40. CLT, art. 3º.

«Diante da tênue linha divisória entre o representante comercial e o vendedor empregado, a controvérsia deve ser dirimida pelo preenchimento dos requisitos formais estabelecidos na Lei 4.886/65, quais sejam: a) inscrição no Conselho Regional de Representantes Comerciais (arts. 2º e 19, «b») e formalização de contrato escrito (art. 27 e 40). O simples pacto verbal para realização de vendas, mediante comissões, sem a comprovação da habilitação para o exercício da profissão, con... ()

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Doc. 103.1674.7503.9500

957 - STJ. Administrativo. Profissão. Farmacêutico. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Hospital e clínica. Posto de medicamentos. Presença de profissional legalmente habilitado. Desnecessidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Lei 5.991/1973, art. 15 e Lei 5.991/1973, art. 19. Lei 3.820/60, art. 24.

«A exigência de se manter profissional farmacêutico dirige-se, apenas, às drogarias e farmácias, não abrangendo os postos de medicamentos situados em hospitais e clínicas. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 832.724/SP, Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 23/08/2007 p. 216. AgRg no Ag 821.284/SP, Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA DJ 06/09/2007 p. 201, AgRg no REsp 861.120/SP, Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 20/11/2006 p. 291.»

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Doc. 103.1674.7448.6700

958 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho profissional. Anuidade. Correção monetária. Março/91 a Dez/91 (compreendido entre a extinção da MVR e a criação da Ufir). Inexistência de previsão legal. Atualização indevida.

«... no tocante à possibilidade de atualização monetária das anuidades no período de março/91 a dezembro/91 (compreendido entre a extinção da MVR e a criação da Ufir), registro que esta Corte, em caso análogo, entendeu que a aplicação de atualização monetária deve ser feita com supedâneo em lei antecedente expressamente prevista e, em face da ausência de previsão legal, não haveria por que, no intervalo em tela, incidir atualização sobre as anuidades. Confira-se este recen... ()

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Doc. 727.9459.1897.1415

959 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente típico. Fratura da extremidade distal do rádio e ulna. Obreira que exerce a profissão de auxiliar de limpeza. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que possui os conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico bem fundamentado. Plena capacidade de trabalho constatada. Indevida a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissiona... ()

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Doc. 103.1674.7330.6800

960 - TRT2. Advogado. Protesto. Registro necessário. Advogado e seu papel. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados e magistrados. Lei 8.906/94, arts. 6º e 31, § 2º.

«O advogado exerce seu mister no mesmo plano de igualdade do juiz (). Demais disso, nenhum receio de desagradar a magistrado pode deter o advogado no exercício da profissão (idem, art. 31, § 2º). Sendo assim não se aceita a alegação de ter requerido a produção de perícia grafotécnica, sem que exigisse do juiz instrutor a consignação do pedido na ata, além do indeferimento e do protesto por cerceamento do direito de defesa. A história registra a atuação de ... ()

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Doc. 103.1674.7341.1800

961 - TRT2. Advogado. Protesto. Registro necessário. Advogado e seu papel. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados e magistrados. Lei 8.906/94, arts. 6º e 31, § 2º.

«O advogado exerce seu mister no mesmo plano de igualdade do juiz (). Demais disso, nenhum receio de desagradar a magistrado pode deter o advogado no exercício da profissão (idem, art. 31, § 2º). Sendo assim não se aceita a alegação de ter requerido a produção de perícia grafotécnica, sem que exigisse do juiz instrutor a consignação do pedido na ata, além do indeferimento e do protesto por cerceamento do direito de defesa. A história registra a atuação de ... ()

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Doc. 843.7883.1432.0783

962 - TJSP. Mandado de segurança. São Paulo. Pretensão de que a autoridade impetrada promova o seu cadastramento como Despachante Documentalista e lhe garanta o acesso ao sistema «e-CRVsp". Impossibilidade. Advento da Lei 14.282/2021, que regulamentou a profissão em todo o território nacional. Necessidade de registro no conselho profissional da categoria, conforme arts. 1º e 5º da referida norma, cuja aplicabilidade é integral e imediata. Inteligência do art. 6º da LINDB. Sentença de denegação da ordem mantida, com alteração do fundamento. Recurso não provido.

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Doc. 767.3809.5077.8099

963 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais - Pedido formulado pelo autor, desempregado da profissão de «trabalhador volante da agricultura», no começo do processo - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR aliadas à certidão negativa de propriedade de veículos, CTPS atualizada e extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido

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Doc. 688.8004.8534.9000

964 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Reconhecida fraude na contratação - Laudo pericial refutou a veracidade da assinatura lançada no contrato - Nulidade do contrato reconhecida - Dever de restituição que não merece reparo. DANOS MORAIS configurados - Desconto que incidiu sobre benefício de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Indenização que deve ser majorada para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. HONORÁRIOS - Majoração que se impõe a fim ... ()

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Doc. 189.5034.9883.3451

965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelo ora agravante - Impenhorabilidade de veículo - Ausência de comprovação de que o agravante (além dos seus funcionários/sócios) dependa(m) do veículo para exercício de sua profissão/atividade empresarial, nos termos do , V - Possibilidade de constrição dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, com ful... ()

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Doc. 465.3718.8442.3320

966 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita em razão de profissão. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Versão exculpatória do acusado infirmada pelas declarações da vítima. Réu levantou o valor depositado na condição de advogado do ofendido. Causa de aumento caracterizada. Dosimetria inalterada. Pena-base exasperada com fundamento nos maus antecedentes e no expressivo prejuízo da vítima. Regime semiaberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, mantida. Recurso desprovido

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Doc. 383.0896.1169.5552

967 - TJSP. Receptação culposa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Acolhimento - Denúncia que não informou em qual modalidade de culpa incorreu o réu - Desproporção entre o valor do bem e o preço pago não suficientemente demonstrado - Avaliação que não se preocupou em observar o tempo de uso do celular e seu aspecto, se baseando na nota fiscal de sua aquisição, que se deu quase um ano antes - Vendedor do aparelho celular ao réu que, na cidade, exercia profissão de comerciante deste ramo de negócio - Prova frágil - Recurso provido.

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Doc. 155.4466.7575.6891

968 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita em razão de profissão. Alegação preliminar de ausência de apreciação de tese defensiva. Tese rejeitada implicitamente. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas declarações das vítimas. Afastamento da causa de aumento. Inadmissibilidade. Réu que recebeu os valores na condição de advogado das vítimas. Causa de aumento caracterizada. Dosimetria inalterada. Pena-base exasperada com fundamento no expressivo prejuízo das vítimas. Continuidade delitiva caracterizada. Regime aberto preservado. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 688.0347.0258.3940

969 - TJSP. EXECUÇÃO - SISBAJUD -

Bloqueio de ativos financeiros - Alegação de impenhorabilidade - Comprovação de que a constrição recaiu sobre créditos obtidos pela modalidade Pronamp (custeio agrícola) - Valor vinculado ao desenvolvimento de atividade agrícola, indispensável ao sustento do devedor e de sua família (, IV) e que pode ser considerada indispensável ao exercício da profissão do executado (, V) - Penhora sobre qualquer percentual que poderá prejudicar a execução d... ()

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Doc. 441.8322.4288.1668

970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que possui profissão definida e assumiu financiamento de veículo - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima, e não compromete o sustento próprio ou da família do agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º ... ()

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Doc. 439.1730.5056.9158

971 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Pedido formulado no começo do processo pela autora, que exerce a profissão de «auxiliar de vendas» com baixa remuneração mensal - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a extratos bancários e fatura do cartão de crédito demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido

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Doc. 933.4160.9736.0683

972 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação declaratória de inexistência de contrato de financiamento e de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais - Pedido formulado no começo do processo pela autora, que exerce a profissão de «operadora de telemarketing» com baixa remuneração mensal - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido

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Doc. 697.5030.4970.9374

973 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição - Pretensão da autora, que exerce a profissão de «técnica em enfermagem», de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Faltante prova do estado de necessitado, a despeito da oportunidade concedida pelo Relator - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício, acrescendo anotar que é proprietária de um veículo automotor e obteve, no exercício passado, rendimentos superiores a três salários mínimos mensais - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Agravo improvido

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Doc. 795.0096.7361.8390

974 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexistência de débito bancário c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Pedido formulado no começo do processo pelo autor, desempregado da profissão de motorista, recebendo módicos benefícios acidentário e previdenciário - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido

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Doc. 208.8765.0950.6463

975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA DO AUTOR, BEM COMO DE AUTOMÓVEL DE SUA TITULARIDADE -

Irresignação da parte executada - Descabimento - Ausência de comprovação de que o valor penhorado constitui verba alimentar - Valor ínfimo bloqueado que descaracteriza numerário com esta finalidade - Inexistência de vínculo do veículo penhorado com a profissão do agravante - Discrepância do valor de avaliação do automóvel e o valor da execução que não é empecilho para a realização de sua penhora - R. decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 847.5595.0779.6977

976 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repetição de indébito. Fase de cumprimento do julgado. Decisão que deferiu o arresto de direitos aquisitivos sobre veículo alienado fiduciariamente e determinou a sua remoção, para que seja depositado com os exequentes. Insurgência. Ausência de comprovação da necessidade e utilidade do veículo para o exercício da profissão de advogada da agravante. A utilidade do veículo não está intrinsecamente ligada à advocacia. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Penhorabilidade dos direitos sobre o bem. Não configurada a hipótese do CPC, art. 833, V. Agravo não provido

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Doc. 260.7728.0860.6916

977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PENHORA DE VEÍCULO - IMPENHORABILIDADE- INSTRUMENTO DE TRABALHO- NÃO DEMONSTRAÇÃO -

Veículo - Alegação de que os bens são utilizados no exercício da profissão - Impenhorabilidade, com fulcro no , V - Comprovação - Inexistência: - Inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade de veículo supostamente utilizado para o exercício de atividade comercial, quando não há comprovação suficiente nesse sentido. No particular, o veículo é utilizado como meio de transporte para seu trabalho, não estando afeto a atividade profissional por ele d... ()

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Doc. 418.0810.8279.9282

978 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Impertinência. Absolvição. Impossibilidade. Condenação Legítima. Acusado que, no exercício da profissão de despachante, lançou falsamente seu nome no campo de identificação de condutor, relativo à autuação de infração de trânsito cometida por terceira pessoa. Independentemente de não ter recebido vantagem econômica ou ter agido para «ajudar» terceiro, incorreu no tipo penal em questão. D... ()

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Doc. 233.6530.6979.7086

979 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Indeferimento do pedido de devolução do prazo para apresentar contestação. Entendimento do STJ de que a doença que acomete o advogado somente constitui justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando causa impossibilidade total para o exercício da profissão ou impede de substabelecer o mandato. Justa causa demonstrada mediante atestado médico. Pedido de gratuidade de justiça não analisado. Agravante que não comprova a hipossuficiência financeira que alega. Reforma em parte da decisão. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 845.2622.0218.3836

980 - TJSP. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÔMICA -

autoria e materialidade comprovadas - ausência de autorização para o fornecimento de treinos de profissional de educação física - pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal - exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência do réu - manutenção do regime semiaberto - reincidência por crime grave, cuja pena ainda não foi cumprida em sua integralidade, que impede a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos o... ()

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Doc. 103.1674.7315.6700

981 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ensino. Escola. Curso de técnico em fisioterapia. Atividade não reconhecida. Propaganda enganosa. Inversão do ônus da prova. Serviço prestado deficientemente. CDC, arts. 6º, VI e VII, 14, 20, § 2º e 37, § 1º. Fixação do dano moral em 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Pratica propaganda enganosa o prestador de serviços de ensino, que mantém curso para formação de «técnico em fisioterapia», sem advertir seus alunos sobre as restrições que o órgão de fiscalização da profissão impõe a tal atividade. A frustração e vexame experimentados pelo aluno que, depois de dois anos de estudos, se vê impedido de trabalhar, enseja a reparação pelo dano moral sofrido.»

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Doc. 574.1311.2167.8875

982 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA-

Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação da executada e determinou a liberação de parte da quantia por se tratar de salário - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorab... ()

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Doc. 144.1214.0000.1400

983 - STJ. Prova pericial. Perícia contábil. Profissão. Contabilidade. Profissional habilitado. Contador, e não técnico em contabilidade ou administrador. Precedentes do STJ e do extinto TFR. Recurso provido. CPC/1973, art. 145, § 1º. Decreto-lei 9.295/1946, art. 26.

«I - A perícia contábil deve ser efetuada por contador (profissional portador de diploma universitário) devidamente inscrito no Conselho de Contabilidade, e não por técnico em contabilidade ou administrador de empresas. II - Inteligência do § 1º do CPC/1973, e, art. 26. III - Precedentes do STJ: REsp 5.302/SP, REsp 49.650/SP e do antigo TFR: Ag 53.660/SP.

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Doc. 784.0611.2044.8378

984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade por suspeita de existência de movimentação financeira em conta bancária. Prova nos autos de que o autor não tem rendimentos fixos na profissão de músico autônomo, sem registro em CTPS desde 2000, não declara imposto sobre a renda e apresenta rendimentos em conta bancária de módicos valores resultantes mensais. Agravada que não apresentou nenhuma prova de insuficiência de recursos, conforme seu ônus de prova pertinente (art. 373, I... ()

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Doc. 366.2243.4385.4413

985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Magistrado que rejeitou a impugnação à penhora ao reconhecer sua intempestividade - Irrazoabilidade - Impenhorabilidade que é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo - Penhora do estoque rotativo da parte executada/agravante - Possibilidade, porque as mercadorias que o compõem não se confundem com bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado - Penhora que, contudo, deve limitar-se ao percentual... ()

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Doc. 697.6071.8271.4178

986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Ausência de comprovação da essencialidade do bem - Impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício da profissão que se estende às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, desde que os bens penhorados se mostrem úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade - Incidência do art. 833, V, do atual CPC - Exceção, contudo, que não se amolda ao caso dos autos - Executado, ademais, que não indicou... ()

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Doc. 775.4686.1410.2880

987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que tem profissão definida - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC... ()

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Doc. 222.2713.4893.3823

988 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c obrigação de fazer - Pedido formulado no começo do processo pela autora, que exerce a profissão de «operador de caixa» na empresa Ecovias, com baixa remuneração mensal - Admissibilidade - Cópia da CTPS e declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a extrato bancário demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido

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Doc. 103.1674.7390.2300

989 - STJ. Advogado. Administrativo. Profissão. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Inscrição. Exame de ordem. Dispensa. Hipóteses. Bacharel não inscrito anteriormente por exercer atividade incompatível. Lei 8.906/94, art. 84. Exegese

«O bacharel em Direito que, sob a égide da legislação anterior ao Estatuto Atual - Lei 8.096/94, realizou com aproveitamento o estágio profissional, está dispensado do Exame de Ordem para inscrever-se na OAB (). O Conselho Federal da OAB, em complementação ao art. 84 do Estatuto, elencou as hipóteses de dispensa do Exame de Ordem no art. 7º da Resolução 2/94. Existindo norma específica para preencher as lacunas do estatuto, afasta-se a interpretação principi... ()

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Doc. 103.1674.7191.3100

990 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. Início do prazo. Lei 6.367/76, art. 18, III. Lei 8.213/91, art. 86.

«As normas que disciplinam a prescrição das ações acidentárias, postulatória de benefício previdenciário, determinam que, não tendo a autarquia reconhecido os efeitos do acidente e a incapacitação permanente dele resultante, seu prazo começa a fluir da apresentação em Juízo do laudo pericial que as comprovar. «In casu», não tendo sido reconhecido pelo Instituto Previdenciário o nexo entre a seqüela encontrada e a profissão exercida pelo segurado, a prescrição começa a co... ()

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Doc. 103.1674.7008.5700

991 - STF. Advogado. Advocacia. Inscrição suplementar. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 10, § 2º, «in fine».

«O Advogado somente estará sujeito a promover a sua inscrição suplementar, sempre que passar a exercer a sua profissão, em caráter de habitualidade («mais» de cinco causas por ano), em Seção diversa daquela em cujo território possui domicílio profissional (Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 10, § 2º, «in fine» ). Em conseqüência, não constitui nulidade processual o fato de o Advogado constituído pelo réu não se achar inscrito suplementarmente na Seção em que vem a exercer, de mo... ()

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Doc. 103.1674.7401.9200

992 - STJ. Execução. Penhora. Profissão. Telefone. Linha telefônica instalada na residência. Uso como instrumento de trabalho de corretor de imóveis. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso especial que não ataca este fundamento circunscrevendo-se a alegar negativa da lei de impenhorabilidade. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 649, VI. Lei 8.009/90, art. 1º. Súmula 283/STF.

«Reconhecido no acórdão que a Linha telefônica, embora instalada na residência, também servia como instrumento de trabalho ao corretor de imóveis executado, e não tendo esse fundamento sido atacado no recurso especial, que se preocupou apenas com a não incidência da Lei 8.009/90, o recurso não pode ser conhecido por incidência da Súmula 283/STF.»

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Doc. 103.1674.7213.3200

993 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Profissão. Erro médico. Negligência e imperícia médica. Cirurgia plástica. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprovado, por prova técnica e testemunhal, que o médico agiu com negligência e imperícia no período operatório e no atendimento pós-operatório, fazendo, em conseqüência, desaparecer a harmonia e a confiança que devem prevalecer entre médico e cliente, impõe-se condená-lo a pagar o valor de outras cirurgias corretoras de seu péssimo trabalho, que causou seqüelas na autora. Ademais, em face do sofrimento imposto a esta, condena-se também o médico a suportar o valor de 100 sal... ()

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Doc. 716.4331.4986.4441

994 - TJSP. DANO MORAL -

Banco de dados - Apontamento preexistente ao discutido nos autos - Inteligência da Súmula 385/STJ - Simples ajuizamento de ação que não afasta a incidência da referida súmula - Precedente do STJ - Abalo de crédito - Inocorrência - Existência de inúmeras restrições desde 2019 e ainda que a maioria tenha sido excluída resta caracterizado o comportamento de devedor contumaz - Indenização de cunho imaterial descabida - Verba honorária fixada em valor que não se revela condigno com ... ()

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Doc. 614.3487.5851.8936

995 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Pretensa abstenção da autoridade impetrada de impor restrição ou sanção pecuniária à impetrante pela utilização de câmara de bronzeamento artificial, com base na RDC ANVISA 56/2009. Normativo declarado nulo em sede de ação coletiva pela Justiça Federal de São Paulo. Concessão da segurança. Eventuais irregularidades no exercício da profissão não são objeto da presente demanda, podendo ser exigidas pelo Poder Público. Segurança concedida no 1º grau. Sentença mantida. REC... ()

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Doc. 193.7134.1006.5600

996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Perda de prazo para interposição de recurso. Justa causa. Doença. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a justa causa que devolve prazo a advogado que alega motivo de doença só se caracteriza quando este se encontra totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou substabelecer a outro advogado, ou quando for o único procurador constituído pela parte. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 200.3250.0004.2300

997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Justa causa não configurada.

«1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde. 2 - «A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato» (EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, DJe de 28/3/2014). 3 - Agravo interno n... ()

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Doc. 184.2365.7005.0900

998 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos à execução. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo com amparo na Súmula 7/STJ. Insurgência dos agravantes.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos concluiu não estar não estar comprovado que o bem é indispensável ou mesmo útil ao exercício da profissão dos recorrentes. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 190.9085.0001.9000

999 - STJ. Administrativo. Homologação de certificado de curso de reciclagem. Ação penal em curso. Exercício da profissão de vigilante. Possibilidade. Presunção de inocência.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal, em respeito ao princípio da presunção de inocência, tampouco servir, como se pretende no caso em tela, de impeditivo para a homologação de curso de vigilante e exercício da profissão. II - Agravo interno não provido.»

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Doc. 190.3700.0002.4300

1000 - STJ. Agravo interno na petição no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Devolução do prazo. Doença do advogado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, apta a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, hipótese não configurada nos autos. 3 - Agravo interno não provido.»

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